Segundo o Artigo n° 17 da Lei n° 8.069/90, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais consiste no(a):

O ECA garante diversos direitos às crianças e adolescentes. Dentre eles, o direito à liberdade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele foi promulgado em:

Analise as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos da criança e do adolescente.
II. O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
III. O acesso ao Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é direito apenas da criança em idade escolar.
Quais estão corretas?

Analise os itens a seguir: I. Ao adolescente até quinze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. II. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado adicional salarial. IV. É assegurado trabalho protegido para o adolescente com deficiência. Assinale a assertiva que apresenta os itens de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, dispostos pelo artigo n° 6, podemos citar: I-As exigências do bem comum. II-Os direitos e deveres individuais e coletivos. III-A garantia de prioridade. IV-O direito à liberdade. Dos itens acima:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define ato infracional e estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de tal ato. Sobre essas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A internação, por constituir medida privativa da liberdade, está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (__) As medidas socioeducativas têm como objetivo principal a punição e a retribuição pelo ato cometido, sem qualquer caráter pedagógico ou de responsabilização. (__) A medida de internação só pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. (__) A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de prioridade absoluta prevista na lei.

Considerando o ECA e a política de atendimento, analise as afirmativas quanto à proteção integral, à atuação de órgãos competentes e à integração em rede.

A Lei nº 8.069/90, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV aborda o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

O Plano Nacional tem como objetivo garantir o direito à convivência familiar. Sobre suas diretrizes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Plano propõe a ruptura com a cultura de institucionalização, priorizando políticas de apoio às famílias para que possam cuidar de seus filhos.
(__)A pobreza ou a falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em programas de auxílio.
(__)O acolhimento institucional deve ser a primeira opção de medida protetiva, pois garante alimentação e educação de melhor qualidade do que a família pobre pode oferecer.
(__)O reordenamento dos serviços de acolhimento deve buscar a personalização do atendimento, em unidades pequenas e inseridas na comunidade, evitando o isolamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) preconiza que a criança e o adolescente tenham direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Diante disso, abaixo estão descritos os aspectos que compreendem o direito à liberdade (art. 16), EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos e deveres que orientam a prática de profissionais em serviços de acolhimento. A esse respeito, julgue os itens a seguir como (V), para Verdadeiros, ou (F), para Falsos. (__ )O acolhimento institucional é uma medida excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. (__ )A opinião da criança ou do adolescente não precisa ser considerada nos procedimentos que afetam seus interesses, cabendo a decisão exclusivamente à autoridade judiciária e à equipe técnica. (__ )É direito da criança e do adolescente em acolhimento institucional manter e fortalecer os vínculos com sua família de origem, exceto nos casos em que haja expressa e fundamentada determinação judicial em contrário. (__ )O desmembramento de grupos de irmãos é uma prática recomendada durante o acolhimento, pois facilita a adaptação individual de cada criança a novas rotinas e vínculos na instituição. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Leia o fragmento de texto abaixo. Durante o conselho de classe, a equipe pedagógica discute a situação de Marcos, estudante de 12 anos, que apresenta dificuldades de aprendizagem e comportamento agitado. Alguns professores defendem que a escola concentre esforços apenas em garantir a aprovação, já que o desenvolvimento emocional e social seria responsabilidade da família. Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, o encaminhamento CORRETO é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes inclui:

13 – O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, este artigo diz que: “A garantia de prioridade compreende”, EXCETO:

Durante uma campanha no transporte escolar, o Monitor de Ônibus instruí os alunos sobre os direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Art. 7º do ECA, qual é o direito básico garantido a todas as crianças e adolescentes?

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: (__ )O Estado é corresponsável pela proteção e desenvolvimento da criança. (__ )O direito ao brincar é reconhecido como parte da infância saudável. (__ )A integridade da criança deve ser respeitada apenas no ambiente familiar. (__ )A sociedade também é responsável pelo bem-estar infantil. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o PIA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da instituição, com a participação da criança ou adolescente e, sempre que possível, de seus pais ou responsáveis.
(__)O objetivo principal do PIA é preparar a criança exclusivamente para a adoção, desconsiderando a possibilidade de reintegração familiar, para evitar frustrações.
(__)O PIA deve conter ações focadas na saúde, educação, convivência familiar e comunitária, visando o desenvolvimento integral e a superação da situação que levou ao acolhimento.
(__)A revisão do PIA deve ocorrer periodicamente, adequando as metas à evolução do caso, não sendo um documento estático e imutável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo o artigo n° 12 da Lei n° 8.069/90, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, em casos de internação de crianças ou adolescentes, deverão proporcionar:

A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso): (__ ) Liberdade de criação. (__ ) Horário especial para o exercício das atividades. (__ ) Acesso às fontes de cultura. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o disposto em seu Art. 54, constitui dever do Estado assegurar:

Marcos Vinícius foi ridicularizado por seus colegas no ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse tipo de situação encontra amparo legal, pois configura uma forma de violação de direitos praticada contra a criança ou o adolescente. Tal conduta é compreendida como:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

14 – Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. Maus -tratos envolvendo seus alunos; II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. Elevados níveis de repetência; IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar. Marque a alternativa CORRETA: