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Legislação Específica › Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão 91 de 1421 Q2400086 Q14 da prova
SAFI • AMAUC • 2025

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento obrigatório no acolhimento institucional, devendo ser elaborado para cada criança ou adolescente. Sobre a elaboração e acompanhamento do PIA no contexto do abrigo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Deve ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento, com a participação da criança ou adolescente e, sempre que possível, de sua família.
(__)Tem como objetivo principal preparar a criança exclusivamente para a adoção, descartando ações voltadas para a reintegração à família de origem desde o início.
(__)Deve contemplar ações voltadas para a saúde, educação, convivência familiar e comunitária, além de autonomia para os adolescentes próximos à maioridade.
(__)Sua revisão deve ocorrer periodicamente, adequando as metas e estratégias à evolução do caso e às necessidades da criança ou adolescente acolhido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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Questão 92 de 1421 Q2150311 Q14 da prova
Pref. Nova Mutum/MT • SELECON • 2025

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi nidos no ECA. Esse órgão é:

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Questão 93 de 1421 Q2285624 Q14 da prova
Pref. Itajaí/SC • UNIVALI • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X), permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

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Questão 94 de 1421 Q2150350 Q14 da prova
Pref. Nova Mutum/MT • SELECON • 2025

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. Esse órgão é:

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Questão 95 de 1421 Q2318939 Q14 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

Durante a chegada das crianças, uma auxiliar de creche percebe que um aluno apresenta sinais repetidos de descuido com higiene e roupas sempre sujas. A criança relata que 'ninguém lembra de me ajudar em casa'. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atitude correta da profissional?

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Questão 96 de 1421 Q2286565 Q14 da prova
Pref. Itajaí/SC • UNIVALI • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X), permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

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Questão 97 de 1421 Q1719940 Q14 da prova
Pref. São João do Sul/SC • PS CONCURSOS • 2025

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação e assinale a alternativa correta que contempla a totalidade das prerrogativas garantidas a crianças e adolescentes nesse âmbito:

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Questão 98 de 1421 Q2285686 Q14 da prova
Pref. Itajaí/SC • UNIVALI • 2025

Marcos Vinícius foi ridicularizado por seus colegas no ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse tipo de situação encontra amparo legal, pois configura uma forma de violação de direitos praticada contra a criança ou o adolescente. Tal conduta é compreendida como:

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Questão 99 de 1421 Q2286201 Q15 da prova
Pref. Itajaí/SC • UNIVALI • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X), permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

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Questão 100 de 1421 Q2138487 Q15 da prova
Pref. Jardinópolis/SC • UNO Chapecó • 2025

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque com (V), para verdadeiro, e (F), para falso: (__ ) Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia de seus direitos. (__ ) A proteção integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. (__ ) A Convenção da ONU não influenciou a elaboração do ECA. (__ ) A responsabilidade pela proteção da infância é apenas do Estado. A sequência correta é:

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Questão 101 de 1421 Q2334103 Q15 da prova
Pref. Craíbas/AL • IGEDUC • 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

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Questão 102 de 1421 Q1914084 Q15 da prova
Pref. Bauru/SP • Pref. Bauru/SP • 2025

Um inspetor de alunos, conhecedor do seu papel enquanto agente educacional, compreende que o Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para o efeito desta lei, a criança é considerada:

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Questão 103 de 1421 Q2333962 Q15 da prova
Pref. Craíbas/AL • IGEDUC • 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

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Questão 104 de 1421 Q2285744 Q15 da prova
Pref. Itajaí/SC • UNIVALI • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X), permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

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Questão 105 de 1421 Q2389336 Q15 da prova
Pref. de Cordilheira Alta/SC • FUNDATEC • 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990), é dever do Estado:

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Questão 106 de 1421 Q1754675 Q16 da prova
Pref. Jacinto Machado/SC • PS CONCURSOS • 2025

O artigo 4º do ECA determina que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ser assegurada:

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Questão 107 de 1421 Q2200718 Q16 da prova
Pref. Nova Olímpia/PR • MARANATHA • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar:

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Questão 108 de 1421 Q1767827 Q16 da prova
Pref. Lavrinhas/SP • AGIRH • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

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Questão 109 de 1421 Q1914086 Q16 da prova
Pref. Bauru/SP • Pref. Bauru/SP • 2025

Segundo a Lei 8069/90, Estatuto da criança e adolescente, em seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

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Questão 110 de 1421 Q1767366 Q16 da prova
Pref. Jupiá/SC • Fênix • 2025

Conforme o ECA (Lei n° 8.069/1990), qual das alternativas apresenta uma medida socioeducativa prevista para adolescentes que cometem ato infracional?

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Questão 111 de 1421 Q2310249 Q16 da prova
Pref. Laranjal Paulista/SP • Avança SP • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Nesse contexto, essa atribuição é do:

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Questão 112 de 1421 Q2266067 Q16 da prova
Pref. Três Barras/SC • UNOESC • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são direitos fundamentais e visam garantir o pleno desenvolvimento e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à participação em entidades estudantis. III.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe o direito de contestar critérios avaliativos. IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece o respeito ao educando como direito fundamental. É correto o que se afirma em:

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Questão 113 de 1421 Q1914088 Q17 da prova
Pref. Bauru/SP • Pref. Bauru/SP • 2025

O inspetor de alunos Joaquim demonstrou conhecer o Art. 13 do Estatuto da criança e adolescente, Lei nº 8069/90 quando respondeu ao Diretor que nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

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Questão 114 de 1421 Q2171941 Q17 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ • IBAM • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:

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Questão 115 de 1421 Q2276788 Q17 da prova
Pref. Araçariguama/SP • AVANÇA SP • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Assinale a alternativa correta:

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Questão 116 de 1421 Q2269131 Q17 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2025

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito fundamental à educação, assegurando não apenas o acesso à escola, mas a qualidade da permanência e o respeito à dignidade do educando. Para o Agente Educacional, conhecer este artigo e seus desdobramentos é vital, pois sua atuação diária deve ser um reflexo dos princípios de proteção e respeito ali contidos. Cada interação, cada mediação de conflito e cada cuidado oferecido deve estar em consonância com a garantia de que a escola seja um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento da criança. Com base no que dispõe o ECA sobre o direito à educação e o papel da escola, assinale a alternativa correta.

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Questão 117 de 1421 Q1767729 Q17 da prova
Pref. Lavrinhas/SP • AGIRH • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 118 de 1421 Q1725419 Q17 da prova
Pref. Marau/RS • FUNDATEC • 2025

Durante uma campanha escolar sobre diversidade religiosa, um aluno é discriminado por suas opiniões e excluído de uma atividade por seus colegas. Como a escola deve agir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

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Questão 119 de 1421 Q2171780 Q17 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ • IBAM • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

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Questão 120 de 1421 Q1839996 Q17 da prova
Pref. Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2025

A Lei 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente menciona que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Com base na lei analise as assertivas abaixo:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa CORRETA:

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