Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de: - maus-tratos envolvendo seus alunos; - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; - elevados níveis de repetência. devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a qual órgão?

A aplicação das medidas de proteção deve ser feita de forma a garantir a integridade física e psicológica da criança e do adolescente.

As políticas públicas voltadas para a infância durante o Ensino Fundamental buscam assegurar o direito à educação. Considerando as diretrizes da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do Estado assegurar a estes, entre outros:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes sobre a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais. Considerando os dispositivos do ECA, analise as afirmativas a seguir: I. Toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar, sendo prioritário o apoio à família biológica antes da colocação em família substituta. II. A privação de liberdade de adolescentes deve ser utilizada como medida socioeducativa, preferencialmente aplicada em casos que envolvem atos infracionais sem violência ou grave ameaça. III. O direito à saúde deve ser assegurado mediante políticas públicas de atendimento integral, inclusive em situações de risco pessoal e social, garantindo a vacinação obrigatória. IV. É garantido o direito de liberdade, incluindo o respeito ao espaço individual e a preservação da privacidade, sem que haja qualquer tipo de censura à expressão das crianças e adolescentes. Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde. Esse direito é garantido por meio de:

Entendemos que em detrimento de nossas experiências individuais criamos conceitos próprios a respeito de variados temas, contudo a legislação também cria conceitos que devem ser observados e seguidos. De acordo com o Artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por família natural:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, o ECA também disciplina as responsabilidades do poder público e das instituições educacionais na promoção desses direitos. Sobre as disposições do ECA em relação ao direito à educação, assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas abaixo sobre o atendimento institucional de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA, e marque V para verdadeiro e F para falso. ( ) O atendimento institucional é uma medida protetiva para crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. ( ) O atendimento institucional deve ser a primeira medida considerada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. ( ) A reintegração familiar deve ser prioritária durante o atendimento institucional. ( ) O período de atendimento institucional deve ser o mais longo possível, para garantir a proteção da criança ou adolescente. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA .

A ao adolescente empregado é permitido o trabalho noturno, desde que realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

Algumas opções de tratamento bem como o uso e dosagem de alguns medicamentos são definidos a partir da faixa etária de cada indivíduo. De acordo com as leis nacionais bem definidas pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), Qual idade o indivíduo deixa a fase de criança e entra na fase da adolescência?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como os direitos à liberdade, tais quais, os expostos abaixo, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual (quais) é (são) a(s) condição(ões) necessária(s) para a aplicação da medida de proteção a uma criança ou adolescente em situação de risco pessoal ou social?

Conforme o ECA, toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. São direitos assegurados à criança e ao adolescente: 1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. direito de ser respeitado por seus educadores. 3. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas garantias de prioridade para crianças e adolescentes. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) Prioridade de recebimento de restituições diversas. (__) Precedência de recebimento de imposto de renda pelos seus representantes. (__) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Sobre os direitos garantidos pelo ECA, analise as afirmativas: I. Toda criança e adolescente tem direito à educação, saúde, lazer, profissionalização e liberdade. II. O ECA não prevê direitos relacionados ao lazer e à cultura, visto que estes são considerados secundários. III. O Estado deve assegurar os direitos à convivência familiar e comunitária. IV. A família tem o direito de decidir se quer ou não garantir os direitos básicos aos seus filhos, conforme sua liberdade. Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (__ )Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (__ )Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (__ )Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. (__ )Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas:

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir aos menores os direitos fundamentais que todo cidadão possui, entre eles o direito a educação. Segundo o Art. 53 da referida lei a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 / Título I das disposições gerais, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar as seguintes prioridades, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente está contemplado na Lei n° 8.069/90, segundo a qual a humilhação como um tratamento em relação à criança ou adolescente, é considerada como:

De acordo com a Lei de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (ECA), qual das alternativas abaixo define corretamente as idades consideradas para "criança" e "adolescente"?

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende os seguintes aspectos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), professores que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus -tratos contra criança ou adolescente, a pena prevista é:

Observando que todo e qualquer conceito deve ser enxergado em aspectos amplos, segundo o parágrafo único do ECA, a família extensa ou ampliada é aquela que:

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem incumbe o dever de sustento e guarda dos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais?

Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Assinale a alternativa CORRETA :

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os mesmos têm direitos fundamentais que devem ser garantidos e protegidos por todos. Esses direitos são:

O Art. 10 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece responsabilidades para os hospitais e estabelecimentos de saúde que atendem gestantes, tanto públicos quanto privados, visando garantir a saúde e o bem-estar das gestantes e recém-nascidos. De acordo com esse artigo, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, bem como a formas violentas de educação, correção ou disciplina. Esse atendimento inclui:

Analise as informações a seguir: I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. Marque a alternativa CORRETA: