Considere a seguinte situação: Durante uma revista, um dos visitantes aptos a entrar no Centro Socioeducativo estava portando um maço de cigarros e uma cartela de remédios para dor de cabeça e febre. O visitante, ao ser indagado sobre esses objetos, informou que seriam entregues ao socioeducando, para seu consumo. Assinale a opção que corresponde à medida correta a ser tomada nesse caso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 34 anos de sua promulgação em 2024, estabelecendo em sua norma que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL, 1990). Considerando que o Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir: I- Em espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. II- É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes se autorizadas pelos pais ou responsáveis. III- Em nenhuma hipótese será permitida a hospedagem de criança ou adolescente em motel, pensão ou estabelecimento congênere. IV- Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial. É CORRET O o que se afirma em:

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 define que a criança e o adolescente têm direito à saúde e a vida. Também traz como premissa que os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?

Assinale a alternativa que indica o período de dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realização de um estágio de convivência com a criança ou adolescente antes da adoção.

Leia as afirmativas posteriores, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa pertinente. [...] As políticas públicas para a primeira infância, mesmo com ênfase nos três primeiros anos, devem ser intersetoriais, promovendo uma coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais. [...] Os diversos profissionais ligados à primeira infância precisam ter acesso garantido à sua qualificação, sob a forma de especialização e atualização. [...] As políticas voltadas para a atenção e assistência integrais à criança são importantes apenas depois de seu nascimento; na gestação, não há necessidade desse tipo de preocupação.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Qual dos artigos abaixo não corresponde ao que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) considera a pessoa com 13 anos de idade?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar, ou institucional, terá sua situação reavaliada, no máximo, a qual periodicidade?

No art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende os aspectos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Qual dos seguintes aspectos não é mencionado no Direito à Liberdade, previsto no artigo 16º do ECA?

A partir de uma transcrição literal das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, é verdadeira a afirmativa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para seus efeitos, como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e como adolescente aquela que tem entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, estabelece sua aplicação excepcional, em casos expressos em lei, a qual faixa etária?

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção residentes no Brasil devem apresentar uma petição inicial que inclua, entre outros elementos:

Qual das alternativas a seguir não corresponde a um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proteção integral?

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente preveem medidas de proteção integral à criança e adolescente como direito. Os Juizados da Infância e Juventude são órgãos do judiciário estadual brasileiro que atuam na perspectiva de defesa dos interesses das crianças e adolescentes e seus direitos, destacando-se a promoção, a proteção e a defesa do direito à convivência familiar e comunitária. Na perspectiva das medidas de proteção, o juiz poderá:

Sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação compulsória a partir de qual idade?

Atente para a seguinte descrição:
 Instituição educacional não formal, ou seja, não atua nos espaços de educação formal estabelecidos socialmente, que realiza atividades socioeducacionais a partir da sua concepção ética e política.
 Indica representante para participar da seleção das entidades e respectivos planos de trabalho para a execução orçamentária no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
 Integra a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
A descrição acima apresenta características referentes

Atente para as faltas disciplinares ocorridas nos Centros Socioeducativos apresentadas a seguir e, considerando a Portaria nº 093/2022, assinale a opção que as classifica corretamente de acordo com a natureza da gravidade.

De acordo com o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de diferentes formas de tratamento, como as descritas a seguir. Uma das alternativas não condiz com o referido artigo, destaque-a.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré -escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus -tratos contra criança ou adolescente:

Atente para as faltas disciplinares ocorridas nos Centros Socioeducativos apresentadas a seguir e, considerando a Portaria nº 093/2022, assinale a opção que as classifica corretamente de acordo com a natureza da gravidade. I. Roubar/furtar ou extorquir qualquer objeto; II. Desobedecer às normas de circulação e trânsito interno; III. Adentrar em dormitório alheio e causar dano. A sequência correta é:

Em relação à posição defendida pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, destaque a alternativa que não condiz literalmente com o referido plano.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Toda a criança tem o direito a liberdade como pessoa humana em processo de desenvolvimento, que compreende entre outros aspectos o direito: