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Legislação Específica › Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão 1291 de 1421 Q1378067 Q40 da prova
Pref. Pontes e Lacerda/MT • UFMT • 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, analise as afirmativas. I- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. II- O Estado assegurará o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; III- Tratando-se de adolescente trabalhador que frequenta o ensino noturno regular, a responsabilidade pelo seu desempenho escolar será apenas do empregador. IV- Dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V- No processo educacional, a criança e o adolescente se adaptarão aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da escola, garantindo-se a experiência de aceitação no convívio em sociedade. Estão corretas as afirmativas

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Questão 1292 de 1421 Q1481568 Q40 da prova
Pref. Laranjal Paulista/SP • METROCAPITAL • 2019

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, dentre outros direitos.
III – Há garantia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Questão 1293 de 1421 Q1093111 Q2 da prova
Pref. Itapiranga/SC • AMEOSC • 2018

De acordo com o Estatuto (ECA), é incorreto afirmar que são deveres do Estado assegurados pelo ECA o (a):

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Questão 1294 de 1421 Q1093181 Q2 da prova
Pref. Itapiranga/SC • AMEOSC • 2018

O direito à liberdade da criança e adolescente, presente no ECA, compreende certos aspectos. Não é um deles:

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Questão 1295 de 1421 Q1315784 Q2 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2018

Em relação ao direito à liberdade, de acordo com o ECA não está correto:

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Questão 1296 de 1421 Q1144494 Q8 da prova
Pref. Serra/ES • IDCAP • 2018

A garantia de prioridade para crianças e adolescente compreende, segundo o ECA: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer a depender da situação; II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde. Dos itens acima:

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Questão 1297 de 1421 Q1144543 Q8 da prova
Pref. Serra/ES • IDCAP • 2018

A garantia de prioridade para crianças e adolescente compreende, segundo o ECA:

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Questão 1298 de 1421 Q1279878 Q10 da prova
HU/UEPG • UEPG • 2018

A Lei da Primeira Infância (Lei no 13.257 de 8 de março de 2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre isso, assinale o que for correto.

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Questão 1299 de 1421 Q1404781 Q13 da prova
Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2018

“Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.” O trecho acima:

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Questão 1300 de 1421 Q1995133 Q13 da prova
Pref. Modelo/SC • Pref. Modelo/SC • 2018

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como:

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Questão 1301 de 1421 Q1023038 Q16 da prova
Fundação Leandro Bezerra de Menezes • PRÓ-MUNICÍPIO • 2018

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, no que tange o Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde, o único item que não corrobora com o ECA está na proposição:

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Questão 1302 de 1421 Q1034453 Q17 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2018

O __________________________ foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade). A alternativa que completa corretamente a frase acima é:

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Questão 1303 de 1421 Q1138901 Q17 da prova
Pref. Linhares/E • IDCAP • 2018

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Questão 1304 de 1421 Q1432838 Q17 da prova
Pref. Bossoroca/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2018

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo: I - Obrigação de reparo ao dano. II - Inserção em regime de semiliberdade. III - Prestação de serviços à comunidade. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 1305 de 1421 Q1432917 Q17 da prova
Pref. Bossoroca/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2018

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:

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Questão 1306 de 1421 Q2128497 Q17 da prova
Pref. Maracajá/SC • UNESC • 2018

A garantia de prioridade compreende exceto:

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Questão 1307 de 1421 Q2132023 Q17 da prova
Pref. Joaçaba/SC • UNOESC • 2018

No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

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Questão 1308 de 1421 Q1138601 Q18 da prova
Pref. Linhares/E • IDCAP • 2018

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: I - A desintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; II - A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; III - O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. Dos itens acima:

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Questão 1309 de 1421 Q2128430 Q18 da prova
Pref. Maracajá/SC • UNESC • 2018

A Lei nº 8.069 (ECA) o art. 16º diz: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais II - Opinião sem expressão. III - Crença e culto religioso; IV - Brincar, trabalhar e praticar esportes. V - Participar da vida familiar e comunitária, mesmo tendo discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei; Sobre os aspectos ressaltados no ECA, assinale a proposição correspondente:

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Questão 1310 de 1421 Q1404791 Q19 da prova
Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2018

Leia com atenção: I - O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Sobre os itens acima:

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Questão 1311 de 1421 Q2007871 Q19 da prova
Pref. Serra Alta/SC • Pref. Serra Alta/SC • 2018

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é incorreto informar:

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Questão 1312 de 1421 Q2032965 Q19 da prova
Pref. Águas da Prata/SP • Pref. Águas da Prata/SP • 2018

Está expresso no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
6. Direito de votar para diretor de escolas.
7. Garantia de aprendizagem no espaço escolar. Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:

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Questão 1313 de 1421 Q2128639 Q20 da prova
Pref. Maracajá/SC • UNESC • 2018

A Lei nº 8.069 (ECA) o art. 16º diz: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais II - Opinião sem expressão. III - Crença e culto religioso; IV - Brincar, trabalhar e praticar esportes. V - Participar da vida familiar e comunitária, mesmo tendo discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei; Sobre os aspectos ressaltados no ECA, assinale a proposição correspondente:

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Questão 1314 de 1421 Q1034574 Q21 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2018

De acordo com o Artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. Em relação a guarda, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

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Questão 1315 de 1421 Q2128642 Q22 da prova
Pref. Maracajá/SC • UNESC • 2018

A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 dispõe a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata-se sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu Art.4º afirma que é dever de alguns grupos: [...] assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo determina esses a deveres a quem:

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Questão 1316 de 1421 Q2151063 Q22 da prova
Pref. Paraíso do Norte/PR • UNESPAR • 2018

De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:

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Questão 1317 de 1421 Q2151065 Q23 da prova
Pref. Paraíso do Norte/PR • UNESPAR • 2018

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que consiste o apadrinhamento?

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Questão 1318 de 1421 Q2151067 Q24 da prova
Pref. Paraíso do Norte/PR • UNESPAR • 2018

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:

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Questão 1319 de 1421 Q2168591 Q24 da prova
Pref. Loanda/PR • FAFIPA • 2018

No que se refere ao art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _______ anos de idade incompletos. Assinale a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.

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Questão 1320 de 1421 Q2199680 Q24 da prova
Pref. Navegantes/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2018

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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