O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a defesa dos direitos fundamentais desta parcela da população. A respeito deste tema, julgue os itens a seguir: I.Apenas recentemente é que passaram a considerar a criança como uma pessoa no sentido pleno do termo, permitindo-lhe atingir direitos e liberdades inerentes à condição de sujeito em desenvolvimento; II.Ao longo da história da sociedade, crianças e adolescentes sempre foram considerados sujeitos de direitos; III.Historicamente, crianças foram expostas a todos os tipos de explorações, sem oferta de tratamentos que as diferenciavam, o que contribuiu com grandes índices de morte e violências; IV.A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco na proteção dos direitos fundamentais da criança, ao reconhecer que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Assinale a alternativa que corresponde somente às afirmativas corretas:

Na Lei Federal n° 8.069/90 consta que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, prioridade e efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: (Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).

A respeito das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, elas deverão adotar os seguintes princípios: I. Atendimento padrão e grandes grupos. II. Participação de pessoas da comunidade no processo educativo. III. Desmembramento de grupos de irmãos. Está(ão) CORRETO(S):

Com o objetivo de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, foi sancionada o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Nº 8.069. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende em seu texto, algumas leis específicas que corroboram para o pleno atendimento às necessidades integrais da criança e do adolescente. Qual das leis contempladas pelo ECA, “implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”?

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade (1ª parte). Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (2ª parte). A sentença está:

Levando em consideração o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que não apresenta uma seguridade desse tema:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais. II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças conforme estabelecido. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional. IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os Artigos com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
III – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
IV – A União, os estados e os municípios, com apoio da família e da sociedade, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação e, diante disso, alguns direitos lhe são garantidos. Assinale a alternativa que está errada referente ao que prevê o Estatuto.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento legal em caso de apreensão de um adolescente?

As programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 59 devem ser obrigação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência. Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. II – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e privado, bem como subjetivo.

Conforme elucidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO o que se apresenta em:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considera-se criança a pessoa até:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre a colocação em família substituta em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório:

I. Que se evite a colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

Qual dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO se caracteriza por receber e apurar notificações de suspeita ou ocorrência de abuso sexual?

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos! Para garantir a proteção e os direitos das nossas crianças e adolescentes, dispomos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em consonância com o ECA, é correto afirmar: 1. A criança e o adolescente não têm direito à liberdade, pois são pessoas humanas dependentes, necessitam ser submetidas aos mandatos das famílias e das instituições educativas. 2. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 3. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. 4. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O que estabelece o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho:

Três amigos discutiam acerca de suas idades e do tratamento recebido por eles pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). José, de 14 anos, disse que era adolescente. Maria, de 11 anos, afirmou que ainda era considerada criança pelo referido estatuto. E Alfredo, que acabara de fazer 12 anos, disse que também ainda podia ser considerado criança. Considerando a legislação de regência, é correto afirmar que:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as seguintes afirmações: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à proteção e à saúde mental das crianças e adolescentes, garantindo o acesso a tratamentos e intervenções psicológicas necessárias para o seu bem-estar e desenvolvimento integral. II. O ECA assegura que em caso de suspeita ou confirmação de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, os profissionais de saúde, incluindo psicólogos, são obrigados a notificar o conselho tutelar ou outras autoridades competentes. A notificação deve ser feita de forma a proteger as vítimas e garantir a sua segurança e integridade, sendo um mecanismo importante de proteção e combate à violência. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que psicólogos divulguem informações confidenciais obtidas em sessões de terapia com crianças e adolescentes, desde que para fins de pesquisa ou educação, sem necessidade de consentimento específico. Estão corretas:

Julgue o conteúdo deste relato: “A Sra. Lívia e o Sr. Anderson, casados civilmente, decidiram pela adoção de uma criança. Tomaram as providências legais e adotaram uma menina recém-nascida. Quando ia visitar a mãe, a Sra. Lívia sofreu um acidente fatal. Por consequência, o Sr. Anderson ficou desesperado e, por não saber cuidar de criança de tão pouca idade, entendeu que o melhor seria devolver a criancinha aos pais naturais.”

De acordo com o Art. 49 da Lei 8.069/90, o Sr. Anderson não pôde tomar tal atitude, porque o ECA:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que visa garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, qual dos seguintes direitos é reconhecido como fundamental para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar em casos de internação de criança ou adolescente:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos pró - prios do contexto social da criança e do ado - lescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
2. A criança e os adolescentes não têm direito de contestar critérios avaliativos, nem podem recorrer às instâncias escolares superiores, além de não estabelecerem condições para o acesso e permanência na escola.
3. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua resi - dência, garantindo-se vagas no mesmo estabe - lecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
4. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como partici - par da definição das propostas educacionais.
5. A criança e o adolescente têm direito a atendi - mento no ensino fundamental, porém sem a participação aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimen - tação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, marque a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no artigo 17 estabelece que: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Entendemos que isso ocorre de que forma?

Conforme previsto no art. 5o, da Lei no 13.257/2016, são áreas “prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente”. Além disso, a garantia de