O Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza a Sociedade e o Estado pelo desenvolvimento de todas as pessoas menores de 18 anos, é conhecido pela sigla ECA, e prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre isto, assinale a alternativa incorreta.

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I. Obrigação de reparar o dano. II. Prestação de serviço à comunidade. III. Prestação de trabalhos forçados. IV. Internação em estabelecimento educacional. Quais estão corretas?

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prestação de serviço à comunidade.
III. Prestação de trabalhos forçados.
IV. Internação em estabelecimento educacional.
Quais estão corretas?

O Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu:

A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família substituta, podendo-se afirmar que:

Conforme o Art. 56 da “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990” , que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir dos artigos 1º ao 6º, destaque a alternativa que condiz de forma plena com o instrumento legal em questão.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 foi criada e está relacionada a qual documento citado nas alternativas abaixo? Assinale a opção correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei nº 14.811/2024 estabelece que a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente deverá prever capacitação continuada de todos os agentes públicos que atuam com crianças e adolescentes em situação de violência sexual, considerando sua premissa de

No atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Esse fundo, por meio de Chamamento Público, recebe propostas de organizações da sociedade civil e órgãos governamentais voltados para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os projetos devem apresentar caráter social evidente, podendo ser complementares ou inovadores, e devem estar alinhados com as políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma estratégia relevante para compor esse fundo público é a captação de recursos por meio de doações de parte do Imposto de Renda devidamente atribuído pelos Contribuintes para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Considerando o cenário descrito, assinale a alternativa correta sobre quem pode contribuir para esse fundo no município de Guabiruba, por meio do Imposto de Renda:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ____________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ____________ e de ____________.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos: I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino. Quais são as alternativas corretas?

Analise as informações a seguir: I. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei. Sobre o capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde, da referida Lei, assinale a alternativa que contém apenas informações CORRETAS.

Durante a viagem, você notou que uma criança está sofrendo bullying, nesse caso o correto a fazer é, EXCETO:

A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo:

Em relação às medidas específicas de proteção definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que uma delas tem como premissa: “intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”. A premissa anteriormente descrita faz referência à (ao):

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

O parágrafo único do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca o direito dos pais ou responsáveis em relação ao processo educacional. Qual é esse direito?

A respeito das definições da família natural, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes (1ª parte). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça (2ª parte). A sentença está:

Com relação ao direito à educação, tendo por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas não representa uma medida aplicável aos pais ou responsável por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?

De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de ___________ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende-se o grau de prioridade que a criança e o adolescente possuem em diferentes contextos. Especificamente, a primazia é observada em qual das circunstâncias abaixo?

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, entre outro, EXCETO:

De acordo o art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se criança: