O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os princípios que regem o ECA, há um em particular que enfatiza a prioridade absoluta na garantia desses direitos. Qual dos princípios abaixo trata desse direito?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém concepções e práticas a respeito da criança e do adolescente, coerentes com o paradigma norteador do ECA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o atendimento assegurado aos adolescentes portadores de deficiências:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, conforme o Estatuto vigente, medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que NÃO refere-se a uma das medidas socioeducativas.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa correta segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Em 1964, a Escola superior de Guerra estabeleceu a Política Nacional de Bem-estar do Menor (PNBEM). Essa política pressupunha

O que determina o parágrafo único do Art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Um guarda municipal, ao constatar que uma pessoa teve seu aparelho celular roubado, logo em seguida identificou, pelas características relatadas pela vítima, o autor do roubo. Ao ser surpreendido pelo guarda municipal portando o celular roubado, manifestou-se em gritos e chorando: “Tio, me solta! Sou ‘de menor’! Quero meus direitos do Estatuto!” Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa:

Em relação aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo ECA, assinale a alternativa incorreta:

Define-se CORRETAMENTE como Criança, de acordo com o ECA - Estatuto da criança e do Adolescente:

Leia o caso a seguir. Em uma cidade do interior, um adolescente de 15 anos foi encontrado trabalhando em condições precárias em uma fábrica de tecidos, durante o horário escolar. Após investigações, descobriu-se que o adolescente era o principal provedor financeiro de sua família, composta por sua mãe desempregada e três irmãos mais novos. Diante dessa situação, qual medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser adotada para garantir os direitos desse adolescente?

Adolescente de 15 anos é atendida no Centro de Saúde, apresentando um exame de beta-HCG positivo. Ela afirma que a gestação é fruto de um relacionamento com um colega de escola e pede que os pais não sejam informados do fato. Levando-se em conta esse caso e baseando-se no Código de Ética Médica do CFM, é correto afirmar que o sigilo profissional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Sobre o direito à assistência religiosa dos adolescentes atendidos em Centros Socioeducativos, analise as afirmações a seguir: I. As instituições religiosas podem cadastrar-se para prestação de serviço de assistência religiosa nos Centros Socioeducativos, submetendo-se à aceitação ou negativa dos Diretores de Centros. II. Quando vedado o registro da instituição religiosa, esta poderá submeter seu cadastro à apreciação da Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ADIS), que tomará a decisão final. III. A instituição deverá apresentar um Projeto de Assistência Religiosa compatível com o público. IV. O Projeto de Assistência Religiosa deve estar fundamentado no cuidado com a vida, com a vida do outro, com a comunidade e com as crenças, princípios e valores. Está correto o que se afirma em

Uma das etapas do acolhimento institucional é o estudo diagnóstico prévio. Sobre o estudo diagnóstico prévio, é impertinente afirmar:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRET O.

Segundo o artigo 53 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A): I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes. É CORRET O o que se afirma em:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRETO.

Conforme estabelec ido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta o papel do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Qual dos itens abaixo é obrigação do Estado em relação às crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA?

Nos termos da Lei Federal n o 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-da a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

Marque a alternativa CORRETA que define a principal Lei que integra o sistema de Proteção Integral à Criança e defesa de seus direitos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Apenas uma das alternativas listadas a seguir traduz, no âmbito do poder público, como deve se dar a garantia desta prioridade.

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a internação de um adolescente antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quantos dias?

São requisitos exigidos para a função de membro do Conselho Tutelar: I. Reconhecida idoneidade moral. II. Idade superior a 21 anos. III. Residir no município. IV. Ser pai ou responsável por criança ou jovem menor de 18 anos. Quais estão corretos?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que: