O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) NÃO considera como medida socioeducativa:

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei nº 8.069/91, considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade. II. A gestante ou mãe, com idade que se enquadra no ECA e que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Marque a alternativa CORRETA:

O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA (Conselho da Criança e do Adolescente) assegurado às crianças e adolescentes consiste na:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Esse procedimento visa:

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode acontecer com uma pessoa que usar castigo físico ou tratamento cruel para disciplinar uma criança ou adolescente?

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. As gestantes que desejem entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. II. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende também seu direito a crença e culto religioso. III. Para candidatar-se a conselheiro tutelar, basta ser maior de 18 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Quais estão corretas?

No que se refere ao direito à saúde garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, é um marco legal que assegura os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de garantias que visam proteger o desenvolvimento saudável e a dignidade desse grupo, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O ECA aborda diversos aspectos, incluindo a liberdade, o respeito e a proteção, assegurando que crianças e adolescentes tenham condições adequadas para se desenvolver plenamente. O respeito às normas do ECA é fundamental para a promoção dos direitos da infância e adolescência no país. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__ )O Estatuto garante que crianças e adolescentes podem ser privados de sua liberdade principalmente em situações de necessidade e em conformidade com a Lei. (__ )O Artigo 15 do ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e dignidade como pessoas em desenvolvimento. (__ )O direito à liberdade no ECA é absoluto e não admite restrições em nenhuma circunstância. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como linha de ação da política de atendimento:

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar em qual das seguintes situações?

Analise as informações a seguir: I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Marque a alternativa CORRETA:

Somente em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado, incluindo o seguinte direito:
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
1. castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
2. tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ou ameace gravemente ou .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

QUESTÃO 14 – De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente está expresso que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adoles - cente está expresso que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 1. Condições para o acesso na escola de acordo com as regras regimentais das instituições de ensino. 2. Direito de ser respeitado por seus educadores. 3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 4. Direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que fre - quentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma:
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente está expresso que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 1. Condições para o acesso na escola de acordo com as regras regimentais das instituições de ensino. 2. Direito de ser respeitado por seus educadores. 3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 4. Direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas a seguir : I. Considera -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dezoito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezoito e vinte e quatro anos de idade, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoles cente). II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, segundo disposto na Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, classifique V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Compreende -se criança, nos termos desta Lei, indivíduos até os quatorze anos de idade, e adolescente, entre quatorze e dezoito anos. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Analise as informações a seguir: I. A garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, conforme prevê a Lei nº 8.069/90. II. A garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, conforme prevê a Lei nº 8.069/90. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as informações a seguir: I. A adoção, segundo o ECA, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. II. O adotando, segundo o ECA, deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Marque a alternativa CORRETA:

O direito à liberdade, previsto no Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o poder público deve garantir o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda dos jovens, com base nos seguintes critérios: I. Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação. II. Criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores. III. Implementação de políticas afirmativas voltadas ao acesso dos jovens a programas de estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude. IV. Atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil. Está correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir : I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Cri ança e do Adolescente). II. O Sistema Único de Saúde (SUS) não promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, segundo disp osto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069/90 prevê medidas de proteção aplicáveis às crianças e adolescentes quando seus direitos fundamentais forem ameaçados ou violados. De acordo com o ECA, qual é a medida aplicável para a proteção de crianças e adolescentes?

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma:
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: