O Estatuto da Criança e do Adolescente assevera que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 4, Lei 8.069/90)”. Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia da prioridade estabelecida no parágrafo único do referido artigo.

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.811/2024, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, que deverão ser atualizadas

O Estatuto da criança e do adolescente afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Qual alternativa não apresenta garantia de prioridade previsto nesta norma?

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as disposições legais relacionadas à colocação em família substituta, conforme estabelecido na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir:

Qual é o princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que orienta a educação inclusiva?

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido por entidade governamental ou não governamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado trabalho (…….) Analise as afirmativas que podem completar a asserção.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incorreto afirmar:

É fundamental garantir um desenvolvimento pleno da criança desde a primeira infância. O ordenamento jurídico brasileiro prevê proteção específica para esse começo da vida. Considera-se como primeira infância o período que abrange os primeiros:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a definição correta de criança e adolescente?

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, refere-se de maneira CORRETA a:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo máximo estabelecido para que a autoridade judiciária comunique a colocação de uma criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar à entidade responsável?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas não representa uma medida aplicável aos pais ou responsável por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?

De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de ___________ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, entre outro, EXCETO:

De acordo com o artigo 13 do ECA, qual órgão deve ser acionado em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente?

A respeito das definições da família natural, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes (1ª parte). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça (2ª parte). A sentença está:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Professora Júlia, que leciona em uma escola pública, tem suspeitado de maus-tratos físicos em uma das crianças de sua turma. Diante dessa situação, considerando as orientações legais e a obrigatoriedade de comunicação de casos de suspeita de violência contra crianças e adolescentes, a quem deve ser imediatamente comunicada essa ocorrência?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas charges apresentadas a seguir, analise as seguintes afirmativas sobre os direitos das crianças e adolescentes.

De acordo o art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se criança:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento legal que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais e regulariza a posse de fato é:

Segundo o artigo 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa que NÃO integre o rol de medidas a serem aplicadas acima mencionadas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Com base no artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, assinale a alternativa INCORRETA:

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende-se o grau de prioridade que a criança e o adolescente possuem em diferentes contextos. Especificamente, a primazia é observada em qual das circunstâncias abaixo?

Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, o Conselho Tutelar deve ser obrigatoriamente comunicado em casos de suspeita ou confirmação de qual tipo de castigo?

Toda criança e todo adolescente tem direito a viver em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Nesse sentido, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços de acolhimento deverão: I. Prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. II. Oferecer atendimento para o maior grupo possível, ocupando apenas espaços coletivos, sem permitir que objetos pessoais, fotografias e outros registros fiquem em posse das crianças e dos adolescentes acolhidos. Está CORRETO o que se afirma:

Considerando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes afirmações reflete corretamente os direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes?