O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar , órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar , de acordo com aLei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A a seguir .

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma das medidas socioeducativas que pode ser aplicada aos adolescentes após a prática de um ato infracional. O tempo máximo de internação é de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e trata, entre outras coisas, do direito à convivência familiar e comunitária, referindo, na IV subseção, os termos que regem a adoção de crianças e adolescentes, que são os seguintes:

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No que concerne, ao Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo: I- Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

Não se encontra no rol das atribuições do Conselho Tutelar:

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à: I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, são assegurados:
I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais estão corretos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:

“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito?

A Lei nº 8 069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir: I. Direito de ser respeitado por seus educadores. II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores. Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, reveste -se como importante diploma normativo de proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o próprio Estatuto, em sua interpretação, levar -se-ão em conta, exceto:

Considerando os direitos das crianças e dos adolescentes presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a hipótese de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar; e caso esses maus-tratos tenham sido impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Direito de ser respeitado por seus educadores. III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis. V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. São direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem

Em relação ao que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir: I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do dia do acolhimento. II. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. III. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Assinale

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (Considere os itens verdadeiros ou falsos): ( ) Educação Infantil, Ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. ( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Da análise dos itens a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo é:

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como obrigação dos pais ou responsáveis?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais que abrangem várias dimensões da vida infantil e juvenil. Em relação à educação, qual direito é garantido pelo ECA?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

O atendimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente, no município de Santa Maria de Jetibá, será feito por meio das políticas básicas de educação, saúde, trabalho, esportes, cultura, lazer, recreação e profissionalização. Tendo em vista o tema exposto, analise as afirmativas a seguir. São consideradas competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) o que se afirma em:

O processo de mediação é aquele por meio do qual a criança interage com o meio social com a intermediação de um adulto, visando desenvolver as mais diversas habilidades. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Por meio das interações constantes com o adulto ou crianças mais experientes, desenvolvem processos psicológicos mais complexos (__)Com o acesso à cultura, por meio dos elementos simbólicos, elas constroem a sua interpretação de mundo real que as rodeiam num processo de humanização. Esta interpretação é mediada, isto é, só se constrói na presença do outro. (__)No processo de mediação, destacam-se dois elementos básicos: o instrumento, que, quando internalizado, a criança amplia suas ações sobre o signo, atribuindo-lhe significações; e o signo, que regula as ações sobre os objetos, e é um meio pelo qual a criança aperfeiçoa sua relação com o mundo. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa todos estes direitos de acordo com o Art. 4º da referida Lei.

Considerando os direitos à educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta que corresponda a um dever do Estado.

De acordo com o Art. 56º da Lei Federal nº 8069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns casos. Assinale a alternativa que representa os casos no qual os dirigentes deverão comunicar o Conselho Tutelar de acordo com os incisos do Art. 56º da referida Lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8069/1990, dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA expõe de forma enfática a necessidade de assegurar e facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, para todas as crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta que corresponde a garantia de prioridade no atendimento de crianças e adolescentes, conforme expõe o art. 4o, parágrafo único, desta Lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990. Ele é um marco legal que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e define as diretrizes para a proteção integral e promoção de seus direitos fundamentais. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo: I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. III.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. IV.É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990. Ele é um marco legal que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e define as diretrizes para a proteção integral e promoção de seus direitos fundamentais. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo:
I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
IV.É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):