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Legislação Específica › Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão 301 de 1421 Q2334486 Q32 da prova
Pref. Craíbas/AL • IGEDUC • 2025

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes CORRETAMENTE:

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Questão 302 de 1421 Q1751737 Q33 da prova
Pref. Caieiras/SP • AVANÇA SP • 2025

O ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é direito da criança e do adolescente a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assinale a alternativa que cita um exemplo de violência física.

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Questão 303 de 1421 Q2380917 Q33 da prova
Pref. de São José do Campestre/RN • INSTITUTO IGEDUC • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, institui em seu Capítulo IV alguns direitos inerentes às crianças e aos adolescentes. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 304 de 1421 Q2174049 Q33 da prova
Pref. Ilópolis/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens. I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito da criança e do adolescente de escolher livremente, em qualquer idade, a execução de exercer trabalho remunerado ou não. II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 305 de 1421 Q2369473 Q33 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

Para o trabalho com vistas à reintegração familiar e decisão acerca da melhor medida para a criança ou adolescente em situação de acolhimento institucional, é importante considerar, ainda, dentre outros, os seguintes aspectos, EXCETO:

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Questão 306 de 1421 Q2353523 Q33 da prova
Pref. de Calçado/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025

Segundo o Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em (X) de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

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Questão 307 de 1421 Q1730280 Q33 da prova
Pref. Porto Walter/AC • DECORP • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Sobre as garantias educacionais previstas no ECA, marque a alternativa correta.

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Questão 308 de 1421 Q1798184 Q33 da prova
Pref. Itapevi/SP • VUNESP • 2025

Durante uma visita domiciliar, a auxiliar de enfermagem Renata observa sinais de maus-tratos em uma criança e nota que a mãe menciona utilizar castigos físicos como forma de disciplina. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a orientação de Renata para assegurar a proteção da criança?

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Questão 309 de 1421 Q2334559 Q33 da prova
Pref. Craíbas/AL • IGEDUC • 2025

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, segundo o Art. 54, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990: I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental. II. Ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

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Questão 310 de 1421 Q1861952 Q33 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde garante a todas as mulheres acesso a programas de saúde, ao planejamento familiar, à nutrição adequada durante a gestação, ao parto humanizado e ao acompanhamento completo antes, durante e após o nascimento do bebê. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 311 de 1421 Q1853582 Q33 da prova
Pref. Arvorezinha/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em relação à candidatura e aos requisitos para membro do Conselho Tutelar, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens. I. Reconhecida idoneidade moral. II. Idade superior a dezoito anos. III. Pode residir fora do município. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 312 de 1421 Q2104250 Q33 da prova
Pref. Francisco Alves/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

No atendimento à criança ou ao adolescente vítima de violência, a proteção da identidade é fundamental. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão 313 de 1421 Q2369475 Q34 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

Segundo as orientações técnicas, são atribuições do/a educador/a do serviço de acolhimento, EXCETO:

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Questão 314 de 1421 Q2312919 Q34 da prova
Pref. Navegantes/SC • ACCESS • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

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Questão 315 de 1421 Q2333113 Q34 da prova
Pref. Craíbas/AL • IGEDUC • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles: I. Preparo para o exercício da cidadania. II. Seu pleno desenvolvimento. III. Qualificação para o trabalho. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 316 de 1421 Q1917877 Q34 da prova
Pref. Lapa/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado deve implementar políticas públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes. Tendo em vista essas iniciativas do poder público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e ___________ para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

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Questão 317 de 1421 Q1916967 Q34 da prova
Pref. Lapa/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado deve implementar políticas públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes. Tendo em vista essas iniciativas do poder público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e ___________ para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

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Questão 318 de 1421 Q2012461 Q34 da prova
Pref. Pombal/PB • CPCON/UEPB • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A.

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Questão 319 de 1421 Q1718434 Q34 da prova
Pref. Rio do Oeste/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em relação aos programas de acolhimento institucional, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ___ meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Questão 320 de 1421 Q2313652 Q34 da prova
Pref. Navegantes/SC • ACCESS • 2025

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas: (__ )Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__ )A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada. (__ )A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:

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Questão 321 de 1421 Q2245736 Q34 da prova
Pref. Arabutã/SC • AMAUC • 2025

Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12 anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta sinais de negligência familiar, como falta de cuidados básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após averiguação, constatou-se que os pais deixaram de prover as condições necessárias ao desenvolvimento da filha. Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

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Questão 322 de 1421 Q2349150 Q34 da prova
Pref. de Aparecida/SP • AVANÇA SP • 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no ambiente educacional:

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Questão 323 de 1421 Q2306504 Q34 da prova
Pref. Alto Bela Vista/SC • AMAUC • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral. Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

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Questão 324 de 1421 Q1773714 Q34 da prova
Pref. Tangará da Serra/MT • FUNDATEC • 2025

Conforme o ECA , analise as assertivas abaixo:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?

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Questão 325 de 1421 Q2352996 Q35 da prova
Pref. de Caiçara/PB • Instituto IACP • 2025

De acordo com a Lei n° 8.069/90, a colocação em família substituta estrangeira constitui:

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Questão 326 de 1421 Q2313095 Q35 da prova
Pref. Navegantes/SC • ACCESS • 2025

Os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são os Direitos Fundamentais. Associe os direitos educacionais (Coluna A) às suas respectivas garantias (Coluna B) previstas no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Coluna A
I.Direito à educação
II.Direito de ser respeitado
III.Direito de contestar critérios avaliativos
IV.Direito de organização estudantil
Coluna B
A.Direito à igualdade de acesso e permanência na escola.
B.Direito de recorrer às instâncias superiores.
C.Direito à liberdade e respeito por seus educadores.
D.Direito de participar de entidades estudantis.
Assinale a alternativa com a associação correta:

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Questão 327 de 1421 Q2281376 Q35 da prova
Pref. Antônio Carlos/SC • UNIVALI • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) é um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Além dos direitos à vida, saúde e educação, o ECA aborda especificamente direitos relacionados à cultura, ao esporte e ao lazer, que tangenciam a prática do professor de Arte. Sobre os direitos culturais previstos no ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (__)É dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso a diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. (__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes poderão ser comercializadas livremente, sem necessidade de lacre ou advertência, em nome da liberdade de expressão. (__)O ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 10 anos poderá ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição artística, mesmo acompanhada dos pais ou responsáveis. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Questão 328 de 1421 Q2171735 Q35 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ • IBAM • 2025

O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa denomina-se:

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Questão 329 de 1421 Q2109488 Q35 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: I. A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. III. A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação. É correto o que se afirma em:

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Questão 330 de 1421 Q1706824 Q35 da prova
Pref. Agrolândia/SC • Fênix • 2025

No contexto do direito à educação, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

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