As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, têm o propósito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Analise como a medida de acolhimento institucional (Art. 101) pode ser eficaz na promoção do desenvolvimento saudável desses sujeitos.

Numa consulta de rotina de um adolescente, ele relata que irá trabalhar. De acordo com os documentos legais brasileiros, em especial a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho na condição de aprendiz é permitido a partir de

No Brasil, representa o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Assinale a alternativa correta para essa definição.

Sobre a colocação da criança ou adolescente em família substituta e o que estritamente dispõe a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não apenas do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
( ) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Com base no Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta a respeito da formação dos profissionais que atuam no cuidado direto de crianças na primeira infância:

Leia atentamente o trecho a seguir: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à ____ e à ___, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que complete correta e, respectivamente, as lacunas.

De acordo com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:

A respeito da adoção e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que vem sendo vítima de violência sexual há cerca de um ano. Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, sendo, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, excepcionalmente em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as condições necessárias para a perda ou suspensão do poder familiar?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão cadastrados, para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, exceto:

Numa determinada Comarca, encontra-se instalado o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a delegacia de polícia, ainda sem haver a instalação do Conselho Tutelar. Nesse caso, se houver a necessidade de atuação, suas funções serão exercidas pela:

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a proteção integral de crianças e adolescentes. No contexto do Serviço Social, qual é um dos principais aspectos do ECA?

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Tutelar, conforme disposto no ECA, é o mesmo um órgão:

Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Según el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA- Brasil 13 de julio de 1990), ¿cuáles de los siguientes principios fundamentales guían la promoción de los derechos de los niños y adolescentes?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.

Sobre a colocação da criança ou adolescente em família substituta e o que estritamente dispõe a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRET A.

Conforme reza o artigo 13 do ECA, deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade os seguintes casos: I – castigo físico. II – homofobia. III – tratamento degradante.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) tendo como referência o documento da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos com base na segregação e no capacitismo, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar , órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar , de acordo com aLei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A a seguir .