A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas. Estão corretamente expressos os princípios contidos

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qualquer forma de exploração ou violência contra crianças e adolescentes é considerada uma grave violação dos direitos humanos. Qual das práticas a seguir configura uma violação do ECA?

Desde 1990, como ECA, as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos. O Estatuto estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela proteção e pela formação das crianças e dos adolescentes. Sobre o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da profissionalização e do trabalho, assinale o que for correto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente previu mecanismos de proteção à criança e ao adolescente com relação às pessoas que prestam serviços educacionais. Um importante mecanismo foi previsto pelo seu art. 59-A, que estabeleceu que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica, por faixa etária, o indivíduo como criança ou como adolescente, considerando criança até:

São exemplos de medidas de proteção previstas pelo ECA a frequência obrigatória da criança ou do adolescente em tratamento médico psiquiátrico em regime hospitalar, e a internação, que constituem medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

Considerando como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a responsabilidade do poder público em relação ao atendimento à saúde de gestantes e crianças, e as obrigações específicas mencionadas na lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar referente a promoção de eventos comunitários é:

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Em uma escola, durante o horário de aula, a professora percebe sinais de possíveis maus-tratos em um de seus alunos, de 10 anos. Ela observou hematomas em diferentes partes do corpo do aluno e notou mudanças significativas em seu comportamento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a atitude da professora nessa situação?

Uma escola foi informada sobre um caso de bullying e discriminação contra uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição deve agir para garantir a proteção e o respeito aos direitos da criança. Qual dos direitos abaixo está garantido pelo ECA para situações como essa?

Um dos princípios que rege a aplicação de medidas específicas de proteção é o da privacidade, que trata respeito à intimidade, do direito à imagem e da reservada vida privada da criança ou do adolescente.

No entendimento do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes. Qual das opções abaixo não está incluída como parte da garantia de prioridade no parágrafo único desse artigo?

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo que crianças e adolescentes sejam prioritariamente cuidados no âmbito de suas famílias naturais ou extensas. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar os casos de:

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que:
I- Os direitos enunciados nesta Lei se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencia as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II- A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que:

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que: I- Os direitos enunciados nesta Lei se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencia as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. II- A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Está CORRETO o que se afirma em

Considera-se adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o indivíduo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção atribui ao adotado a condição de filho:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. II. O atendimento à saúde da criança e do adolescente é de responsabilidade exclusiva do sistema público de saúde. III. É garantido o acesso à educação básica gratuita a todas as crianças e adolescentes, independente da condição socioeconômica. IV. A criação de programas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco é facultativa aos municípios. Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que ao adolescente:

Em relação ao direito à convivência familiar garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo.

Sobre os direitos das crianças e adolescentes previstas na Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à liberdade compreende o ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. III. É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Está correto o que se afirma em:

A orientação do ECA para os dirigientes de estabelecimentos de ensino fundamental para os casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de repetência, é que comuniquem os fatos:

A disposição do Artigo 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Qual é a implicação legal para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes?

Constitui dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, bem como. Essa determinação do ECA está:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes, estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo: (__ )É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (__ )A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (__ )A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de: - maus-tratos envolvendo seus alunos; - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; - elevados níveis de repetência. devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a qual órgão?