Verificar os casos de ausência, desídia, abuso de poder, abuso de confiança e incapacidade gestora, no âmbito administrativo, que importem em atentado à legislação vigente que rege a política de execução de medidas socioeducativas e outras legislações aplicáveis à entidade é competência da

De acordo com a Portaria SEAS nº 004/2021, “Garantir a execução dos procedimentos de segurança e o cumprimento das normas estabelecidas pela Instituição” compete ao

Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato. Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, considera, para efeitos da lei,

A Lei nº 8069/90 dispõe sobre alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. O capítulo dessa Lei que descreve os atendimentos a serem realizados, sem discriminação ou segregação, para atender às necessidades gerais e específicas de habilitação e reabilitação, é o que tem por título:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se materializa em ações que

A escola foi indicada como um dos principais espaços de efetivação da violência racial, de acordo com a pesquisa do Instituto Peregum, Projeto Seta e Ipec em 2023. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990), assegura, em seu artigo 18, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

01–O Estatutoda Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) foi alterado com a inclusão da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, conhecida como Lei da Primeira Infância. Sobre esse assunto, assinale o que for correto.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) foi alterado com a inclusão da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, conhecida como Lei da Primeira Infância. Sobre esse assunto, assinale o que for correto.

Em relação ao menor, encontra-se previsto no ECA:

Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, preconiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Desse modo, analise os itens a seguir sobre os direitos da criança e do adolescente à educação assegurados no ECA.

Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo: I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos. II. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos. III. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

02–A amamentação é um assunto abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Sobre as referências relativas ao assunto previstas pela Lei, assinale o que for correto.

A amamentação é um assunto abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Sobre as referências relativas ao assunto previstas pela Lei, assinale o que for correto.

No que concerne à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Em consonância com a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre:

Com relação à proteção da criança e do adolescente, há proibição expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A doutrina de proteção integral de crianças e de adolescentes parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os: I.Liberdade de escolha vocacional. II.Autonomia financeira. III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, analise os itens a seguir: I. O SGDCA surgiu com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a proteção integral à infância e adolescência. II. Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 113, o SGDCA é um sistema formado pela articulação e integração de vários atores sociais. III. Os atores que compõem o SGDCA são oriundos de instâncias públicas governamentais, exceto da sociedade civil, e atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as: I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II.Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. III.Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. É CORRETO o que se afirma em:

Em relação à remissão:

Sobre a relação do Conselho Tutelar (CT) com as políticas públicas e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Essa legislação dispõe sobre o conjunto de normas que traz a doutrina da proteção integral dos direitos da criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: