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Legislação Específica › Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão 1411 de 1421 Q1935231 Q22 da prova
Pref. União do Oeste/SC • ICAP • 2013

De acordo com a Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

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Questão 1412 de 1421 Q2006674 Q25 da prova
Pref. São Pedro de Alcântara/SC • Pref. São Miguel da Boa Vista/SC • 2013

Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até: Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 1413 de 1421 Q1358022 Q40 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

No MP NÃO cabe ao pedagogo acompanhar e fiscalizar

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Questão 1414 de 1421 Q1358026 Q42 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

Em relação aos projetos de treinamento dos técnicos e oficiais da comarca, um pedagogo do MP NÃO se responsabiliza

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Questão 1415 de 1421 Q1358028 Q43 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

São atribuições de um pedagogo no MP em relação às infrações cometidas por adolescentes na região, EXCETO

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Questão 1416 de 1421 Q1358029 Q44 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

O pedagogo no MP acompanha as políticas e programas destinados à promoção da adoção de crianças sem

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Questão 1417 de 1421 Q1358031 Q45 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

É competência do pedagogo saber interpretar e aplicar leis relativas

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Questão 1418 de 1421 Q1358042 Q50 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

Os pais de uma criança de seis anos, com acentuada deficiência física, mas adequado desenvolvimento mental e emocional, tiveram a matrícula negada numa escola pública regular. Recorreram ao MP; o pedagogo foi convocado a emitir parecer sobre a situação. Sua argumentação deverá fundamentar-se na legislação e incluir os seguintes aspectos, EXCETO

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Questão 1419 de 1421 Q1358053 Q56 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

Ao monitorar/controlar o desenvolvimento de um projeto de apoio a adolescentes em situação de risco, realizada ao longo de um ano, o pedagogo foi descuidado quando

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Questão 1420 de 1421 Q1358057 Q58 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

O ECA, no art 15, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à liberdade. O aspecto que está em DESACORDO com esse dispositivo é

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Questão 1421 de 1421 Q1982572 Q33 da prova
Pref. Palmitos/SC • Pref. Palmitos/SC • 2011

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, de 13 de julho de 1990, assinale dentre as opções abaixo, qual é a INCORRET A:

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