De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – elevados níveis de aprovação. II – maus-tratos envolvendo seus alunos. III – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – elevados níveis de aprovação.
II – maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , se levará em conta, EXCETO:

De acordo com o ECA, quem estimulará e facilitará a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos:

Sobre a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. III. Direito de organização e participação em entidades estudantis. IV. Direito de ser respeitado por seus educadores. Estão CORRETOS:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está redigido na Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990. Das opções abaixo, identifique aquela que informa corretamente o que o artigo 2º considera como criança e adolescente.

Identificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, conforme a Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e adolescente. Analise as afirmativas a baixo.

I. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade;
II. Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional;
III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado;
IV. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de trabalho forçado; Prestação de serviços à comunidade.

É correto afirmar que:

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990, p. 44) , “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a garantia de prioridade, assinalar a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:

O Art. 149. ECA define a quem compete disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. Assinale a alternativa que indica quem tem essa competência:

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade compreende diversos quesitos. Analise-os abaixo e, diante de cada um, escreva V, se for verdadeiro, e F, se for falso: ( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. ( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, com relação ao que compreende a garantia de prioridade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (---) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (---) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao lazer.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 4, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No parágrafo único, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta:

À luz do ECA, Art. 4º, assinale a alternativa que indica os responsáveis por assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes:

Leia e preencha a lacuna: Nas unidades de saúde, de acordo com o ECA, Art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados_____________________________________, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Essa garantia de prioridade compreende, exceto:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 54, especificamente em relação ao dever do Estado, analise as situações abaixo e diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:

( ) Ao Estado, cabe assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Ao Estado, cabe assegurar progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
( ) Ao Estado, cabe assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
( ) Ao Estado, cabe assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre o Art. 18 -A, do ECA, analise as situações abaixo responda ao que se pede: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se: tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: I- Exija atenção às tarefas escolares. II- Humilhe. III- Ameace gravemente. IV- Ridicularize. Assinale a alternativa que apresenta o entendimento correto de tratamento cruel e degradante:

“Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais”. Esta afirmação está contida no documento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 92, apresenta os princípios que deverão adotar “As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional”. Isso posto, analise, entre outros, os princípios relacionados abaixo e identifique os corretos:

I- Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
II- Desmembramento de grupos de irmãos.
III- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
IV- Participação na vida da comunidade local.

Assinale a alternativa correta:

O ECA prevê que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa legislação é considerada um avanço na perspectiva da promoção, prevenção e proteção das crianças e adolescentes. Isso posto analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. II- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento. III- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas que precisam ser protegidas integralmente. Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa corre ta:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educ acionais. II – É direito dos pais ou responsáveis registra formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos. III – É direito dos pais ou responsáveis integra a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou rete nção de alunos.

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, são garantias de prioridade, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise: I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação; II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça; III. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento. Dos itens acima:

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, a mãe ou gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento deverá ser:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à __________, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o _____________________ sadio e harmonioso, em condições _________ de existência.