De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, selecione a alternativa que, segundo o artigo 23º, não constitui motivo para perda ou a suspensão do poder familiar.

Selecione a alternativa que não apresenta, de acordo com o artigo 97º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma medida aplicável às entidades governamentais de atendimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o artigo 10 4º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.

Sobre o capítulo IV do ECA que se refere à educação, à cultura e ao esporte e ao lazer, é impertinente a seguinte afirmativa:

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações sobre os direitos e deveres estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. ( ) É facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus -tratos envolvendo seus alunos.
2. ( ) Os municípios devem facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, com apoio dos estados e da União.
3. ( ) Os pais ou responsáveis não têm obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino, desde que ofereçam alternativas educacionais em casa.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação compulsória a partir de qual idade?

De acordo com o art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral.
II – idade superior a dezoito anos.
III – residir no município.

A Escola XXZZ da rede de ensino particular da cidade de YYBB, no estado da Paraíba, organizou uma viagem no final do ano de 2023 com os alunos da turma do 9° ano do Ensino Fundamental à Argentina. Todos os alunos desta turma estariam até o final da viagem com 15 anos de idade. A direção da escola encaminhou um documento para que todos os pais e responsáveis legais pudessem assinar, na semana da viagem, a autorização para que seus filhos pudessem viajar sozinhos, sem suas respectivas companhias. Na ocasião, os alunos iriam viajar acompanhados da direção geral, coordenação pedagógica e três professores da Escola. Todos os alunos no dia da viagem trouxeram os documentos assinados com a autorização exclusiva dos pais para viajar, e sendo assim, o passeio deu início normalmente na data marcada com todos. De acordo com o relato apresentado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir: É CORRET O o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
I. físico.
II. mental.
III. moral.
IV. espiritual.
V. social.
É correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 56, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de:

De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas irregularidades, com exceção de um caso. Assinale -o:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a responsabilidade, na elaboração da proposta orçamentária, de prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude?

Considerando o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, qual dos indicadores listados a seguir está vinculado a promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social:

Sobre as disposições do artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da proibição da venda de determinados produtos a crianças e adolescentes, analise as afirmações abaixo e marque V para (Verdadeiro) e F para (Falso): ( ) É permitida a venda de bebidas alcoólicas a adolescentes desde que acompanhados por um responsável maior de idade; ( ) Crianças e adolescentes não podem comprar fogos de artifício, salvo aqueles com potencial reduzido que não apresentem risco de dano físico; ( ) O artigo 81 proíbe a venda de armas e munições, mas não faz menção aos explosivos; ( ) Bilhetes lotéricos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida estão proibidos de serem vendidos a crianças e adolescentes.

O Art. 53 do ECA trata do direito à educação. Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os direitos assegurados, qual das opções abaixo está incluída?

A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser cumprida durante jornada máxima de _______ horas semanais, _____ ___________, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em seu texto original o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), afirma que o poder público estimulará ___________, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, _____________, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes _____________ do ensino ___________obrigatório.

Em 13 de julho de 1990 o Congresso Nacional decreta e o Presidente Fernando Collor de Mello sancionou a Lei nº. 8.069, que traz em seu art. 1º disposição sobre:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

De acordo com o ECA, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o ECA, selecione a alternativa que apresenta a definição de família extensa ou ampliada.

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deve ser considerado uma medida excepcional, sendo que todos os esforços devem ser direcionados para garantir que a criança ou o adolescente possa conviver, preferencialmente:

Em relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Analise as afirmativas a seguir: I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). II - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu Art. 63 que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: Estão CORRETOS:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para isso é necessário assegurar-lhes outros direitos, entre os quais não se pode mencionar:

Em conformidade com o ECA, como é chamada a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo?

No Brasil, o direito de a criança e o adolescente terem acompanhante durante o período da internação hospitalar é garantido através:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, o uso de uniforme funcional é obrigatório para