A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 2º, define objetivos para assistência social, entre eles; a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II - O amparo às crianças e aos anciões deficientes. III - A promoção da integração ao mercado de trabalho. IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. V - A garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que contempla todos os objetivos para assistência social.

O Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece todas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social. Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte de uma competência?

Sobre a concessão do auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave, descrito na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu artigo 26, é CORRETO afirmar que:

O serviço de proteção social especial está dividido em dois grupos, um de média complexidade e outro de alta complexidade. Dentro do grupo de média complexidade, qual serviço NÃO faz parte dessa proteção?

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à: I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

O art. 9º da Lei nº 10.741/2003 estabelece de quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Diante do citado, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos: I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação. II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos. Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.

O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?

O art. 4º da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes contempla vários objetivos. Dentre as alternativas a seguir, qual NÃO faz parte?

O Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade de abrigo institucional para crianças e adolescentes é composta por quais servidores? I - Coordenador. II - Fisioterapeutas. III - Assistente Social. IV - Pedagogo. V - Psicólogo. VI - Professores. VII - Serviço Gerais. VIII - Motorista. Assinale a alternativa CORRETA, que contempla todos os servidores.

O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora assegura a proteção integral das crianças e dos adolescentes, e têm como objetivos: I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos. II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção e determinada pela autoridade competente. III - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta. IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes. V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com a articulação e o envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre esses atores, qual NÃO faz parte do Sistema de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes?

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Esse serviço é ofertado necessariamente aonde?

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais. II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Dentre as instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme estipulado no art. 16 da Lei 8.742, todas são de caráter permanente e possuem uma composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com exceção de uma delas. Qual instância NÃO faz parte desse princípio?

A assistência social representa uma política de proteção social inovadora no contexto brasileiro. Ela visa garantir a provisão de proteção para todos aqueles que dela necessitam, sem a exigência de contribuição prévia. A abordagem adotada para analisar a política de assistência social no Brasil baseia-se na promoção de uma nova perspectiva para observar e quantificar a realidade, enfocando uma visão social inovadora, de proteção e inclusão social. Entre as alternativas a seguir, como pode ser considerada a visão de proteção?

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, parágrafo 2º, estabelece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, devem priorizar ao máximo o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância que apresentem suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Isso envolve a formulação de quê?