O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando: I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos. II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios. III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares. IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola. Estão corretas apenas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo .
I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.
IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público .
Estão corretas as afirmativas:

Em caso de agressões físicas à criança, em virtude de castigo físico e maus-tratos, deve o (a) professor (a), assim que perceber, comunicar o fato:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. É CORRETO apenas o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em contínua evolução, o ECA vem sempre sendo discutido e atualizado para cumprir, cada vez e com melhor eficiência o que prevê em seu conjunto de leis e normas à “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes brasileiras. Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seus artigos 53 a 59 e seus parágrafos, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre o que dispõe esse estatuto, analise as afirmativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, sofreu diversas alterações, visando seu aprimoramento. Um dos artigos adicionados pela Lei nº 13.010, em 2014, estabelece, em linhas gerais, que a criança e o adolescente têm direito:

Está expresso no artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que:

No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, conforme estabelecido no estatuto da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. As autoridades públicas, as instituições e os empregadores devem garantir condições apropriadas para o aleitamento materno, mesmo para as mães sujeitas a medidas privativas de liberdade. II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem oferecer condições para que um dos pais ou responsável permaneça em tempo integral durante a internação de uma criança e, no mínimo, meio período durante a internação de um adolescente. III. É responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente a quem necessitar os medicamentos, próteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

De acordo com o Artigo 39 do ECA a adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. O adotando deve contar com, no máximo, _______________ anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é dever da instituição de ensino

O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura: I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas. II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta. III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos. IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção. Estão corretas apenas:

O Art. 17 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatiza que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da(s): 1. Imagem. 2. Identidade. 3. Autonomia. 4. Ideias e crenças. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O que é o ECA?

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:

O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente. No capítulo IV, Art. 54, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, retrata sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a lei garante os seguintes aspectos:

De acordo com a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, artigo 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem qualquer tipo de ressalva ou restrições legais. 2. Opinião e expressão. 3. Crença e culto religioso. 4. Brincar, praticar esportes e divertir-se. 5. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira fundamental que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em conformidade com o dispositivo de lei em questão, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

NÃO é atribuição do Conselho Tutelar tomando por base as normatizações que o regem:

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, considera-se adolescente:

Pode-se definir Conselho Tutelar como sendo:

O Trabalho dos profissionais com “História de vida” está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Orientações Técnicas como parte do Projeto Político Pedagógico de cada serviço de Acolhimento. Nos CRAS também é importante respeitar esse Direito da criança e do adolescente durante os seus atendimentos. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, XI obrigatoriedade da informação e XII oitiva obrigatória e participação, podemos concluir:

Depois de ler o dispositivo legal transcrito a seguir, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os dois conceitos sublinhados no texto a seus respectivos exemplos com base na definição de termos proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante , como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá - los, educá -los ou protegê -los.” (ECA - Lei nº 8.069/1990, art. 18 -A). COLUNA 1 COLUNA 2 1. Castigo físico . 2. Tratamento cruel ou degradante . ( ) Humilhação . ( ) Sofrimento físico. ( ) Lesão . ( ) Ameaça grave. Assinale a alternativa que indica a sequência correta :

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta, em relação aos Direitos Fundamentais:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta, em relação aos Direitos Fundamentais:

Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que descreve como a escola deve lidar com esta situação.

Em determinada escola pública de ensino fundamental, localizada em um bairro urbano, um aluno de treze anos enfrenta situações recorrentes de violência verbal e bullying por parte de seus colegas. Ele também relata que, ocasionalmente, sofre violência física de alguns deles, e que algumas vezes revidou verbalmente. A gestão da escola informou a todos os funcionários, incluindo professores, sobre esses incidentes, solicitando que ficassem alertas sobre qualquer incidente que considerem anormal, já que alguns dos envolvidos são, inclusive, filhos de professores. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que descreve como a escola deve lidar com esta situação.