FJP - Fundação João Pinheiro - MG

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

ESTADO DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE: AFONSO HENRIQUES BORGES FERREIRA  

EDITAL FJP Nº. 006/2006

O Presidente da Fundação João Pinheiro – FJP e a Fundação Mariana Rezende Costa – FUMARC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A e de Gestor em Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A, do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei n.º 15.466, de 13 de janeiro de 2005 (instituição das Carreiras), Lei n.º 15.961, de 30 de dezembro de 2005 (tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo); Decreto Nº 44.005, de 8 de abril de 2005 (lotação, codificação e identificação dos cargos das carreiras); Decreto N.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento de concursos públicos do Poder Executivo), alterado pelo Decreto Nº 44.388, de 21 de setembro de 2006; Decreto Nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa ao provimento de cargos das carreiras de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A e de Gestor em Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A, conforme vagas estabelecidas no Item 2.1.

1.2 Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste Concurso público, conforme Item 2.1, serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, de acordo com critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições das referidas carreiras, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames médicos pré-admissionais, nos termos da legislação vigente.

1.2.1 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação e classificação.

1.3 O concurso será executado pela Fundação Mariana Rezende Costa – FUMARC.

1.4 Este concurso público será constituído de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no item 9.2.

1.5 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso.

1.6 Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

2. VAGAS

2.1.O número de vagas, distribuídas por carreiras e áreas de conhecimento é o constante do Quadro I:

 QUADRO I: VAGAS

CARGO /CARREIRA

ÁREA DE CONHECIMENTO

ESCOLARIDADE

REQUISITOS

Nº TOTAL DE VAGAS

VAGAS RESERVADAS PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia

Nível I

Grau A

Médio

Ensino Médio ou equivalente

41

4

Gestor em Ciência e Tecnologia

Nível I

Grau A

Administração

Curso Superior em Administração e registro no Conselho respectivo.

02

01

Tecnologia da Informação

Curso Superior em Ciência da Computação/ Tecnologia da Informação/Processamento de Dados/Análise de Sistemas.

01

Ciências Contábeis

Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho respectivo.

02

Direito

Curso Superior em Direito e registro no Conselho respectivo.

02

Gestão de Pessoas

Nível Superior de Escolaridade

01

Gestão da Informação

Curso Superior em Biblioteconomia/Ciência da Informação.

03

2.2 As vagas oferecidas neste Edital para as carreiras de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A e de Gestor em Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A são lotadas no quadro de pessoal da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação João Pinheiro.

2.3 Ao número de vagas estabelecido no Quadro de Vagas acima poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem e forem autorizadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, dentro do prazo de validade do concurso.

2.3.1 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação, sendo 10% (dez por cento) delas destinadas aos candidatos portadores de deficiência.

2.4 As vagas reservadas ao candidato portador de deficiência estão contidas no total de vagas oferecidas e distribuídas, conforme consta do item 2.1.

2.5 As vagas definidas no item 2.1, para o cumprimento da reserva estabelecida na Lei 11867/95 serão providas por candidato portador de deficiência aprovado e classificado, observada ordem de classificação nesta concorrência.

2.5.1 Cumprida a reserva estabelecida na Lei 11867/95, dar-se-á continuidade ao provimento das vagas destinadas à ampla concorrência.

2.6 O candidato inscrito como portador de deficiência, se habilitado e classificado, além de figurar na lista geral de classificação terá seu nome publicado em separado.

2.7 A realização da Inspeção Médica prevista no item 5.2.10 não dispensa o candidato inscrito como portador de deficiência da realização do exame médico pré-admissional conforme disposto no item 16 deste Edital.

3. ESPECIFICAÇÕES DAS CARREIRAS

3.1 ATRIBUIÇÕES

3.1.1 Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia: exercício de atividades de apoio técnico-administrativo, de supervisão e coordenação de equipes de apoio, nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e gestão logística em Ciência e Tecnologia.

3.1.2 Gestor em Ciência e Tecnologia: exercício de atividades de administração gerencial, voltadas para o suporte a projetos de desenvolvimento tecnológico e para a direção, a coordenação, a organização, o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de projetos e programas na área de Ciência e Tecnologia, compatíveis com sua área de atuação.

3.2 ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

3.2.1 Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia: nível intermediário, que compreende a formação em ensino médio ou curso de educação profissional de nível médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondente às áreas de conhecimento técnico dispostas no Item 2.1 deste Edital, com registro em conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.

3.2.2 Gestor em Ciência e Tecnologia: formação em nível superior de escolaridade, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondente às áreas de conhecimento dispostas no Item 2.1, com registro em conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.

3.3 CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

3.4 REMUNERAÇÃO:

3.4.1 Remuneração mensal do cargo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia: o Vencimento Básico – VB - instituído pela Lei N.º 15.961, de 30 de dezembro de 2005, ao servidor que ingressar em cargo do nível I da carreira corresponde a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

3.4.2 Remuneração mensal do cargo de Gestor em Ciência e Tecnologia: o Vencimento Básico – VB - instituído pela Lei N.º 15.961, de 30 de dezembro de 2005, ao servidor que ingressar em cargo do nível I da carreira corresponde a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

3.5 REGIME JURÍDICO: Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e legislação federal e estadual pertinentes.

3.6 REGIME DE PREVIDÊNCIA: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Nº. 64, de 25 de março de 2002, com alterações posteriores e legislação federal e estadual pertinentes.

3.7 LOCAL DE TRABALHO: o candidato aprovado, classificado, nomeado e investido nas carreiras de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A e de Gestor em Ciência e Tecnologia Nível I – Grau A, terá exercício funcional nas Unidades Administrativas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação João Pinheiro.

4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O candidato aprovado e classificado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art.13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) ter 18 anos completos na data da posse;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação em vigor;

g) possuir comprovante de conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo, conforme itens 3.2.1. e 3.2.2 deste Edital;

h) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52;

i) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.

4.2 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.1 impedirão a posse do candidato.

5. INSCRIÇÃO

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

5.1.4. O candidato não poderá se inscrever para mais de uma área de conhecimento, caso o faça, será considerada a última inscrição efetuada, observado o disposto no item “6. Taxa de Inscrição”, deste Edital.

5.1.5. Inscrição encaminhada por fax, por via postal ou por correio eletrônico não será acatada em hipótese alguma.

5.1.6. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.

5.1.7. O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.1.8. O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas deste Concurso Público.

5.1.9. No ato da inscrição o candidato deverá optar pela carreira e área de conhecimento, conforme previsto no Item 2.1 deste Edital.

5.1.10. Sob hipótese alguma será admitida alteração e/ou retificação nos dados informados pelo candidato no requerimento eletrônico de inscrição, relativos à carreira e à área de conhecimento para os quais o candidato se inscreveu.

5.2. INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

5.2.1. O candidato que se julgar amparado pela Lei nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, poderá concorrer às vagas oferecidas ao portador de deficiência, indicadas no item 2.1, fazendo sua opção no requerimento de inscrição, disponível no sítio eletrônico www.fumarc.com.br ou nas agências dos Correios, especificadas na alínea “b” do item 5.3.

Em conformidade com o § 2º, do artigo1º, da Lei nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, “pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza

5.2.2. física, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano”.

5.2.3. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência adotar-se-á a definição contida no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 2 dezembro de 2004.

5.2.4. O candidato que se inscrever na vaga destinada a portador de deficiência deverá:

a)declarar no espaço próprio do requerimento, a deficiência da qual é portador;

b)apresentar atestado médico dispondo sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como ao enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004;

c)requerer, se necessário, tratamento diferenciado, no ato de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas em até 9 de fevereiro de 2007.

5.2.5. O atendimento diferenciado, referido na alínea “c” do item 5.2.4, assim considerado aquele que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionado à solicitação prévia pelo candidato, sujeito à apreciação e deliberação da FUMARC e obedecerá a critérios de viabilidade e de razoabilidade, observada a legislação específica.

5.2.6. A não solicitação de tratamento diferenciado implicará em sua não concessão no dia de realização das provas.

5.2.7. O candidato portador de deficiência após efetuar seu requerimento de inscrição deverá enviar, pelos correios, para a FUMARC, Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, CEP 30.535-630, o atestado médico a que se refere o item 5.2.4, alínea “b” até os dias 02 e 03 de abril de 2007.

5.2.8. O candidato que não atender ao disposto no item 5.2.7 será excluído do cadastro dos portadores de deficiência.

5.2.9. A comprovação da tempestividade do envio do atestado médico será feita pela data da postagem.

5.2.10. A apresentação do Atestado Médico prevista no item 5.2.4 alínea “b”, não dispensa o candidato portador de deficiência da realização do exame médico pré-admissional, bem a como a realização da inspeção, por Junta Médica, a ser realizada em Belo Horizonte, para emissão de Certidão de Caracterização ou não de Deficiência e para fins de compatibilidade com as atribuições do cargo, conforme disposto no item 16.4 deste Edital.

5.3 PERÍODO DE INSCRIÇÃO: de 22 de janeiro a 02 de fevereiro de 2007.

a) Via Internet: o candidato poderá realizar sua inscrição, utilizando-se do sítio eletrônico www.fumarc.com.br no período compreendido entre 9 horas do dia 22 de janeiro de 2007 e 18 horas do dia 02 de fevereiro de 2007, horário de Brasília.

b) Pelos Correios: do dia 22 de janeiro de 2007 a 02 de fevereiro de 2007 no horário de atendimento externo de cada uma das Agências credenciadas relacionadas a seguir:

Belo Horizonte

Agência Presidente Juscelino Kubitschek (Central): Av. Afonso Pena, 1.270 – Centro

ACF Bahia: Rua da Bahia, 1161 - Centro

Agência Savassi: Rua Pernambuco, 1.322 – Savassi

Agência Aarão Reis: Rua Rio de Janeiro, 234 – Centro

Agência Barro Preto: Rua Ouro Preto, 350 – Barro Preto

Agência Venda Nova : Rua Padre Pedro Pinto, 780 – Venda Nova

ACF Minas Shopping: Av. Cristiano Machado, 4000 – loja 29 – Cidade Nova

ACF Cidade Nova: Rua Nelson Soares Faria, 455/459 – Cidade Nova

Contagem

Agência Parque Industrial: Avenida Cardeal Eugenio Pacelli, 1801 – Cidade Industrial

5.4 INSCRIÇÕES VIA INTERNET

5.4.1 Após a confirmação da inscrição, via internet que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o documento de arrecadação para efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

5.4.2 O documento de arrecadação a que se refere o item 5.4.1 será emitido em nome do requerente e deverá ser pago na rede bancária até o dia do vencimento impresso no documento.

5.4.3 O recibo do pagamento do documento de arrecadação será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público.

5.4.4 Não será válida a inscrição, via internet, cujo pagamento seja realizado em desobediência ao determinado nos itens 5.4.1 e 5.4.2.

5.4.5 A inscrição do candidato, via internet, somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

5.4.6 O pedido de inscrição via internet, não recebido, por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados, não será considerado, sob nenhuma hipótese.

5.4.7 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição, disponível pela via eletrônica.

5.5 INSCRIÇÕES VIA CORREIOS

5.5.1 O candidato que optar por inscrever-se nas agências dos Correios efetuará o pagamento na própria agência recebedora da inscrição. O pagamento da Taxa de Inscrição deverá ser feito somente em dinheiro.

5.5.2. Será admitida a inscrição por terceiros mediante apresentação de Documento de Identidade do procurador. Nesse caso, o candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Requerimento de Inscrição.

5.5.3 Em caso de divergência entre o nome e o código referente à carreira/área de conhecimento, prevalecerá o nome da carreira/área de conhecimento escrito por extenso.

5.5.4. A FUMARC enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição, o Comprovante de Informação, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas, conforme disposto no item 8 e disponibilizará no endereço eletrônico: www.fumarc.com.br

5.5.5. Em caso de não recebimento do Comprovante de Informação, até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização das provas, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3375.6000, pelo site www.fumarc.com.br ou pessoalmente ou, ainda, por terceiro, na Gerência de Concursos, na Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

5.5.6. É obrigação do candidato conferir, no comprovante de informação o nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a carreira/área de conhecimento, para as quais concorrerá.

5.5.7. Qualquer erro de digitação ocorrido no campo “carreira/área de conhecimento” deverá ser comunicado à FUMARC, imediatamente após o recebimento do Comprovante de Informação, para a devida correção, que será procedida somente na hipótese de o dado expresso pelo candidato em seu requerimento de inscrição ter sido transcrito erroneamente pela FUMARC.

5.5.8. Eventuais erros ocorridos na digitação feita pela FUMARC no nome do candidato, no número do Documento de Identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo fiscal de provas, no dia, no horário e no local de realização das provas e constarão no Relatório de Ocorrências.

5.5.9. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Órgão Oficial dos Poderes do Estado – MINAS GERAIS, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

6. TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Valor da taxa de inscrição:

6.1.1 Pela internet:

Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia

R$ 28,00 (vinte e oito reais)

Gestor em Ciência e Tecnologia

R$ 48,00 (quarenta e oito reais)

6.1.2 Pelos correios:

Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Gestor em Ciência e Tecnologia

R$ 60,00 (sessenta reais)

6.2 Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso público estabelecidos neste Edital.

6.3 O valor total da taxa de inscrição não será restituído ao candidato, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

7. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 O candidato desempregado, na forma da Lei n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer, por meio de requerimento de próprio punho, a ser entregue pessoalmente ou por terceiro, no endereço constante do item 7.4, a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário ou de prestação continuada e que não possui renda de qualquer natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego, bem como de que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida Taxa sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em qualquer dos casos, o candidato responderá civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

7.2 A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, ou por meio de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS;

b) teve extinto vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

7.3 O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea “a” do item 7.2 deverá apresentar declaração de próprio punho, na qual informará não auferir nenhum tipo de renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos da Lei.

7.4 Os documentos discriminados nos itens 7.2 e 7.3, bem como o requerimento mencionado no item 7.1, deverá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, impreterivelmente nos dias 15 a 17 de janeiro de 2007, na Gerência de Concursos, Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

7.4.1 A comprovação da tempestividade da solicitação será feita pelo protocolo fornecido pela FUMARC, no ato de entrega do requerimento de pedido de isenção.

7.4.2 A documentação para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição a ser entregue pessoalmente ou por terceiro, conforme disposto no item 7.4, refere-se a um único candidato.

7.5 A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pela FUMARC, que decidirá sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

7.6 O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 26 de janeiro de 2007, no sítio eletrônico www.fumarc.com.br ou poderá ser obtido no telefone (31) 3375-6000.

7.7. O candidato com pedido de isenção indeferido, poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto no item 5.4 (internet) ou 5.5 (correios) deste Edital.

7.7.1. O não cumprimento da entrega de documentação comprobatória da condição de desempregado implicará a exclusão definitiva do cidadão, como solicitante de isenção de pagamento de taxa de inscrição neste concurso público.

7.8. O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, deverá dirigir-se à FUMARC, na Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, de posse do documento de identidade, para a efetivação de sua inscrição, no horário de 9 às 17 horas, até a data de 02 de fevereiro de 2007.

8. COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO

8.1 As informações sobre data, horário e local de realização das provas serão comunicadas por meio do comprovante de informação que será encaminhado ao candidato, pelos Correios, para o endereço indicado no requerimento de inscrição e ainda disponibilizado na internet, no sítio eletrônico www.fumarc.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização das provas.

8.2 Caso o comprovante de informação não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas, é de inteira responsabilidade do candidato entrar em contato com a FUMARC, para confirmar sua inscrição, por meio do sítio eletrônico www.fumarc.com.br, ou pelo telefone (31) 3375.6000.

8.3 É obrigação do candidato conferir seu nome, CPF, o número do documento de identidade utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor, a carreira e área de conhecimento constantes do comprovante de informação.

8.4 Sob hipótese alguma será efetuada alteração e/ou retificação referente à Carreira e à Área de Conhecimento, bem como à condição se portador de deficiência ou não, assinaladas pelo candidato no requerimento de inscrição disponível pela via eletrônica ou pelo correio.

9. DAS PROVAS

9.1 CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1.1 As provas deste concurso público serão aplicadas exclusivamente em Belo Horizonte, no dia 11 de março de 2007, em horário, local e endereço a serem informados no comprovante de informação.

9.1.2 O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas deverá solicitá-lo por escrito à FUMARC, no endereço descrito no item 7.8, com fundamentação e comprovação da necessidade solicitada.

9.1.3 As solicitações de condições especiais para a realização das provas serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

9.1.4 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário oficial de Brasília, munido de caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, e seu documento oficial de identificação, original.

9.1.5 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional – Ordens, Conselhos e outros; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9.1.6 Os documentos deverão estar em perfeitas condições a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

9.1.7 Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade vencido, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.1.8 No caso de perda ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, trinta dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.1.9 Em hipótese alguma será permitido:

a) o candidato prestar prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação, original, ressalvado o estabelecido no item 9.1.8;

b) o candidato prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

c) o ingresso de candidato na sala de aplicação de prova, após o início do exame;

d) o candidato prestar provas fora do horário ou espaço físico predeterminado e informado, nos termos do item 8 deste Edital.

e) o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer sala de aplicação da prova, durante a realização do exame, ressalvado o item 9.1.14.

9.1.10 Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, teste ou exame, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do certame.

9.1.11 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura, enquanto aguarda o início do exame.

9.1.12 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal.

9.1.13 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

9.1.14 Na hipótese de candidata lactante, será facultada a possibilidade de amamentar o filho durante a realização da prova, desde que leve um acompanhante, o qual será responsável pela criança e permanecerá em sala reservada para esta finalidade.

9.1.15 Durante a realização da prova não será permitido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, calculadoras, relógios digitais, agendas eletrônicas, pagers, telefones celulares, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro equipamento eletrônico.

9.1.16 Os objetos de uso pessoal - incluindo telefones celulares, que deverão estar desligados -, serão entregues aos Fiscais de Sala para serem identificados, colocados em local à vista e retirados somente após a entrega da folha de respostas pelo candidato.

9.1.17 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 9.1.15, incluindo qualquer aparelho eletrônico citado, mesmo que desligado, será automaticamente eliminado do concurso.

9.1.18 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de realização de prova.

9.1.19 Será também eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização da prova;

d) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

e) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

f) deixar de atender às orientações expedidas pela Executora deste concurso público.

9.1.20 Na correção da folha de resposta será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, rasurada ou sem opção assinalada.

9.1.21 Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

9.1.22 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala sua folha de respostas assinada.

9.1.23 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso.

9.1.24 O candidato somente poderá deixar o local de exame, 60 (sessenta) minutos após seu início e entregar ao fiscal sua folha de resposta e o caderno de prova.

9.2. PROVA OBJETIVA

9.2.1. Este concurso público constará de Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às características especificadas no Quadro de Provas abaixo:

QUADRO DE PROVAS

CARGO/CARREIRA

ÁREA DE CONHECIMENTO

PROVA

Nº DE QUESTÕES

Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia

Ensino Médio

Língua Portuguesa

Informática Básica

30

20

Gestor em Ciência e Tecnologia

Administração

Língua Portuguesa

Específica

20

30

Tecnologia da Informação/Ciência da Computação/Processamento de Dados

Língua Portuguesa

Específica

20

30

Ciências Contábeis

Língua Portuguesa

Específica

20

30

Direito

Língua Portuguesa

Específica

20

30

 

Gestão de Pessoas

Língua Portuguesa

Específica

20

30

Biblioteconomia/Gestão da Informação/Ciência da Informação

Língua Portuguesa

Específica

20

30

9.2.2. As provas serão aplicadas em Belo Horizonte na data constante do Calendário do Concurso e terão a duração máxima de 3 horas e trinta minutos.

9.2.3. As Provas versarão sobre as disciplinas especificadas no quadro disposto no item 9.2.1, cujos conteúdos programáticos e bibliografias sugeridas são os constantes do Anexo Único deste Edital.

9.2.4. Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala, obrigatoriamente, a folha de resposta como também o caderno de prova.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

10.1. A cada questão da prova serão atribuídos 02 pontos.

10.2. As questões das provas serão elaboradas pelo sistema de múltipla escolha, com 4(quatro) opções, de A a D, e uma única resposta correta.

10.3. Será eliminado do concurso o candidato que

a) não obtiver 50% (cinqüenta por cento de acertos) do total dos pontos distribuídos;

b) não obtiver 30% (trinta por cento de acertos) na prova específica, quando for o caso;

c) zerar qualquer uma das provas.

11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

11.1 A classificação final dos candidatos aprovados será pela ordem decrescente dos pontos obtidos na prova objetiva.

11.2 .O resultado final será disponibilizado via INTERNET e afixado na FUMARC, no endereço mencionado no item 7.4, e será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11.3. Não serão publicados os resultados dos candidatos reprovados.

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1.Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada a preferência, para efeito de classificação, ao candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

12.2. Persistindo o empate, ou caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 12.2, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem obtiver:

a) o maior número de pontos na prova específica, quando for o caso;

b) o maior número de pontos da prova de Língua Portuguesa;

c) o maior número de pontos da prova de Noções de Informática, quando for o caso;

d) o maior número de pontos na prova de Legislação, quando for o caso;

e) tiver mais idade.

13. RECURSOS

13.1.Caberá interposição de recurso perante a Comissão Supervisora do Concurso, em instância única, fundamentado e protocolizado na FUMARC, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais:

a) contra o gabarito e questão da prova objetiva de múltipla escolha;

b) contra resultado da prova objetiva de múltipla escolha.

13.2.Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, não sendo aceito recurso coletivo.

13.3.Não serão aceitos recursos interpostos por via fax, internet ou correio eletrônico.

13.4.O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado será indeferido liminarmente.

13.5.Na hipótese de alteração da atribuição de nota, por força de provimento de algum recurso, a nota da prova objetiva será recorrigida de acordo com o resultado do deferimento do recurso.

13.6.Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.7.O recurso deverá ser protocolizado na FUMARC – Setor de Concursos, por uma das seguintes formas:

a) diretamente, pelo candidato ou por terceiro, no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min – horário de expediente do Setor de Concursos dessa Fundação, para o seguinte endereço: Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte.

b) via SEDEX, postado nas agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUMARC no mesmo endereço citado na alínea “a”. Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 13.1. Nesse caso, a comprovação da tempestividade do recurso será feita pela data da postagem.

13.8. Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

13.9. Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

13.10. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

13.11. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais.

13.12. Após a publicação do deferimento ou indeferimento do recurso, o parecer da Banca Examinadora nominal ao candidato sobre seu recurso interposto estará disponível na FUMARC , no endereço mencionado no item 13.7.

14. DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. O resultado final deste Concurso Público será homologado pelo Presidente da Fundação João Pinheiro.

15. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO.

15.1. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.

15.2. A nomeação para o provimento das vagas definidas neste Edital obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área de conhecimento, de acordo com as necessidades da Fundação João Pinheiro e durante o prazo de validade deste Concurso.

15.3. Os candidatos, nomeados neste concurso serão empossado, se atendidos os requisitos de investidura, relacionados no item 4 deste Edital e, por ocasião de sua posse, deverão declarar sua condição relativa à acumulação de cargos públicos e apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos acompanhados de cópias reprográficas, que serão conferidas e retidas:

a) Documento legal de Identidade reconhecido em território nacional;

b) Título de Eleitor e comprovante(s) de votação na última eleição;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Cartão de Cadastramento PIS/PASEP ou comprovante da data do primeiro emprego;

e) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f) Comprovante de Residência;

g) Declaração, de próprio punho, de que não tenha sido demitido anteriormente, a bem do serviço público;

h) Resultado do Laudo Médico Pericial (REM) emitido pelo Serviço Médico Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em que se conclua pela aptidão para o ingresso no serviço público;

i) Caracterização de Deficiência (CADE), emitido pelo Serviço Médico Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no caso de indivíduos aprovados em Concurso Público nos termos da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995;

j) Diploma registrado ou registro profissional ou histórico escolar acompanhado do Certificado de Conclusão de curso, conforme requisitos do cargo/área de conhecimento;

k) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda – IR;

l) Declaração do candidato, em formulário específico, em que esclareça, se exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual e municipal;

m) Certidão de Casamento, quando for o caso;

n) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, quando for o caso;

o) Outros documentos que se fizerem necessários à época da posse, se solicitados pela Fundação João Pinheiro.

15.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 15.3, exceto o mencionado na alínea "d", bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidos no item 4, deste Edital.

15.5. Será anulado o ato de nomeação do candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse, sem prejuízo de sanções penais cabíveis.

15.6. O exame médico pré-admissional, que antecederá a posse do candidato nomeado, será realizado nos termos do item 16 deste Edital.

15.7. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas.

16. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

O candidato nomeado deverá se submeter a exames médicos pré-admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que concluirá quanto a sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos

16.1. termos do art. 2º do Decreto nº. 43.657, de 20 de novembro de 2003.

16.2. Na realização dos exames médicos pré-admissionais, o candidato deverá apresentar:

I - Formulário Oficial da Perícia Médica devidamente preenchido.

II- Comprovante de nomeação (cópia do ato de nomeação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado).

III- Documento Oficial de Identificação.

IV- Resultado dos seguintes exames complementares, a serem realizados às expensas do candidato:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

16.3. Na inspeção médica, poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares que se julguem necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

16.4. Paralelamente à realização do exame médico pré-admissional, o candidato portador de deficiência deverá ser avaliado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que decidirá sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência. Não há exigência de que o exame para esta finalidade seja feito por Junta Médica.

16.4.1 O candidato que não tiver caracterizada, a deficiência declarada, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal nº. 3298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5296, de 2 de dezembro de 2004, terá o ato de nomeação anulado e retornará para a lista geral, de ampla concorrência.

16.5. A Certidão que caracterize o candidato como não portador de deficiência, propiciará ao candidato a oportunidade de recorrer, em caso de inconformismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for dada ciência do resultado da perícia ao candidato.

16.6. O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

16.7. O recurso interposto suspende o prazo legal de posse do candidato nomeado, até seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

16.8. O recurso será decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e, se acatado, poderá o recorrente ser convocado pelo Superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para novo exame que será realizado por Junta Médica designada.

16.9. O candidato cuja deficiência não tenha sido julgada compatível com as atribuições do cargo, definidas no item 3.1, será considerado inapto.

16.10. O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de tomar posse e terá anulado seu ato de nomeação.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A convocação de candidato nomeado para posse será feita por via postal, unicamente pelo endereço constante da ficha de inscrição.

17.2. O candidato classificado deverá manter atualizado seu endereço junto à Divisão de Recursos Humanos da Fundação João Pinheiro, sito a Alameda das Acácias, nº 70 – 1º andar - Bairro São Luis – BH/MG, sempre que houver mudança de residência e/ou domicílio, mediante comunicação por escrito.

17.3. A FUMARC e a Fundação João Pinheiro não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas e cursos referentes ao Concurso.

17.4. Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais.

17.5. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

17.6. Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

17.7. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas, e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

17.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Fundação João Pinheiro, ouvido, se necessário o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2006

AFONSO HENRIQUES BORGES FERREIRA
Presidente da Fundação João Pinheiro, em exercício

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E BIBLIOGRAFIAS SUGERIDAS

LÍNGUA PORTUGUESA(Para todos os cargos/Área de conhecimento de Nível Médio e Nível Superior diferindo quanto ao grau de dificuldade)

Interpretação de texto. Ortografia / Pontuação. Processo de Formação de Palavras. Emprego das Classes de Palavras. Sintaxe de Concordância, Regência e Colocação. Estrutura do Período e da Oração. Variação lingüística: modalidades do uso da língua e adequação lingüística. Tópicos de língua portuguesa padrão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Estudo de texto; Conhecimento da língua; ortografia e acentuação; pontuação; formação de palavras; emprego de nome; emprego de pronome; emprego de tempos e modos verbais; regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; construção ativa e construção passiva; estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; principais figuras de linguagem: caracterização e uso; variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

Bibliografia Sugerida:

BECHARA, Evanildo. Lições de Português pela nálise sintática. 16 ed, Rio de Janeiro: Lucema, 2001.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37 ed. Rio de Janeiro: Lucema, 2001.

CIPRO NETO, Pasquale e INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 2 ed. São Paulo: Seipione, 2003.

CUNHA, Celso e CINTRA, Luís F. Lindley. Nova Gramática de Português Contemporâneo. 3 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

GARCIA, Othon M. Comunicação em Prosa Moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas.

INFORMÁTICA BÁSICA( Para o cargo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia-Ensino Médio)

Componentes dos sistemas computacionais: memória; funções; tipo de memória; Unidade Central de Processamento; principais funções; unidades de entrada e saída. Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; importação e exportação de dados; classificação e organização de dados; criação e manipulação de tabelas e gráficos dinâmicos. Software de Apresentação Microsoft PowerPoint: criação, edição, formatação e impressão; utilização de imagens, figuras e gráficos; configuração, personalização e animação. Internet: conceitos e arquitetura; configuração dos Web Browsers Internet Explorer e Netscape; configuração de ferramentas de manipulação de mensagens eletrônicas (Microsoft Outlook Express e Netscape Mail); utilização dos recursos WWW a partir dos Web Browsers Internet Explorer e Nets­cape; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail); transferência de arquivos (FTP); Sistema Operacional Linux: Comandos para configurações básicas do Sistema Operacional Linux; Sistema de arquivos; Comandos de manipulação de arquivos e diretórios; Configurações de rede.

Bibliografia Sugerida

BORGES, L.; NEGRINI, F. Word 2003 - Básico e Detalhado. Santa Catarina: Visual Books Editora, 2005.

BRAGA, W. Power Point 2003 - IT Educacional . Rio de Janeiro: Alta Books, 2004

DANESH, A. Dominando o LINUX – Red Hat Linux 6.0. São Paulo: Makron Books,

FRAGA, S. Windows XP - básico e detalhado. Santa Catarina: Visual Books Editora, 2002.

MUELLER, J. P. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias. Pearson Education, 2004.

OGLETREE, T. W. Dominando o Windows XP. Pearson Education, 2004.

TORTELLO, J. E. N. Explorando a Internet. São Paulo: Makron Books, 1995.

VELLOSO, F. C. Informática: conceitos básicos. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Campus, 1999.

VERRONE, A. Criando Planilhas Profissionais com Excel 2. Ed. Santa Catarina: Visual Books Editora, 2005.

PROVAS ESPECÍFICAS

ADMINISTRAÇÃO

Administração Geral: Teoria Geral de Administração: principais correntes, idéias e principais críticas; Introdução à Teoria Geral da Administração: antecedentes históricos da Administração; Administração: história e teorias contemporâneas; Administração moderna; desafios da administração moderna; Planejamento: fundamentos, tomada de decisões, planejamento estratégico; Organização: fundamentos, responsabilidade, autoridade e delegação. Influência: influência e comunicação, liderança, motivação, grupos e cultura organizacional; Controle: princípios, tecnologia da informação; Competitividade: qualidade e inovação. Recursos Humanos: Gestão de Pessoas: conceitos, evolução histórica, desafios, o profissional de gestão de pessoas; Recrutamento e seleção: treinamento, desenvolvimento e educação, avaliação de desempenho, cargos e salários e carreiras, motivação, liderança e negociação. Administração Pública: Reforma da Administração Pública. Noções básicas de Administração. Noções básicas de elaboração e implementação de projetos organizacionais. Finanças: Políticas de administração de recursos a curto prazo. Ciclos operacional e financeiro; necessidade de capital de giro; capital de giro e saldo de tesouraria. Administração do disponível. Fluxo de caixa. Administração dos valores a receber. Administração dos estoques. Administração da Produção: Papel estratégico e objetivos da produção. Estratégia da produção. Projeto em gestão da produção. Projeto de produção e serviços. Projeto da rede de operações produtivas. Tecnologia de processo. Planejamento e controle de capacidade. Planejamento e controle de estoques. Planejamento e controle da cadeia de suprimentos. MRP.Bibliografia Sugerida

CERTO, Samuel C. Administração moderna. 9. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2003.

CHIAVENATO, I. Introdução à teoria geral de administração. 5. ed. São Paulo: Makron Books, 1997.

GAITHER, Norman; FRAZIER, Greg. Administração da produção e operações. 8. ed. São Paulo: Thomson Learning. 2001.

GIL, A. C. Gestão de Pessoas. São Paulo: Atlas, 2001

GITMAN, Lawrence J. Princípios de administração financeira. 7. ed. São Paulo: Harbra, 1997.

MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Teoria Geral de Administração. São Paulo: Atlas, 1997.

MILKOVICH George T; BOUDREAU, John W. Administração de recursos humanos. São Paulo: Atlas, 2002.

PEREIRA, Luis Carlos Bresser; SPINK, Peter. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Editora Fundação Getúlio Vargas. cap. A revolução global: reforma da administração do setor público – Donald F. Ketl. cap. Da administração burocrática à gerencial- Luiz Carlos Bresser Pereira;.

SLACK, Nigel; CHAMBERS, Stuart; JOHNSTON, Robert. Administração da produção. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

TROSA, Sylvia. Gestão pública por resultados. Revan, 2001. Parte I – Fundamentos da administração – cap. 1 Definindo a Administração; cap. 2 Definindo as organizações; cap. 3 O papel dos gerentes. Parte 1 Serviços públicos : enfrentar os desafios. cap. 1 Os desafios

VALERIANO, Dalton L. Gerenciamento estratégico e administração por projetos. São Paulo: Makron Books, 2001. cap. 1 – Conceitos preliminares; cap. 2 Gerenciamento Estratégico; cap. 3 Administração por projetos; cap. 4 O projeto; cap. 5 As gestões específicas.

WESTON, J. Fred, BRIGHAM, Eugene F. Fundamentos da administração financeira. São Paulo: Makron Books, 2000.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Instrumentos de planejamento e orçamentos: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; serviço público; administração pública; fundamentos legais e técnicos de contabilidade pública: conceito, objetivos, princípios, métodos de escrituração e sistemas de contas; sistema de controle público externo e interno: fiscal, administrativo, contábil, de auditoria e gerencial; classificação legal da receita e classificação legal da despesa – classificação institucional, funcional, programática e econômica; créditos adicionais; Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; análise dos demonstrativos contábeis do setor público: balanço orçamentário, financeiro, patrimonial, variações patrimoniais, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; prestação de contas do setor público. Procedimentos e registros contábeis dos componentes patrimoniais das pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com a Lei 6.404/76.

Indicações Bibliográficas

ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Ed. Atlas, 2002.

CRUZ, Flávio (Coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, de 4 de maio de 2000: edição comentada – Ed. Atlas 2001.

ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Ed. Atlas, 2002.

CASTRO, Domingos Poubel. Contabilidade Pública no Governo Federal: guia para reformulação do ensino e implantação da lógica do SIAFI nos governos municipais e estaduais com utilização do excel. Ed. Atlas, 2004.

FIPCAPI, A. A. Normas e práticas contábeis no Brasil. São Paulo: Atlas,1997.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. Ed. Atlas, 2001.

GOUVEIA, Nelson. Contabilidade básica. 2 ed. São Paulo: Harbra, 1993.

KOHAMA, Heilio. Balanços Públicos: Teoria e Prática. São Paulo. Ed. Atlas, 2000.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública – Teoria e Prática. Editora Atlas, 1998.

MACHADO JR., J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. Lei Federal nº 4.320/64: edição comentada e atualizada (com introdução de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal). Rio de Janeiro IBAM: 2000/2001. 

DIREITO

Direito Administrativo

Direito Administrativo. Administração Pública. Organização administrativa brasileira. Normas constitucionais sobre a Administração Pública. Poderes administrativos. Regime jurídico administrativo e princípio da Administração Pública. Ato Administrativo. Contrato administrativo e demais negócios celebrados pela Administração Pública. Licitação Pública. Agentes Públicos. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. Bens Público. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública

Bibliografia sugerida

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. Editora Del Rey.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.

Direito Civil

Das pessoas: naturais e jurídicos. Dos fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, contratos em geral, das várias espécies de contrato, dos atos unilaterais. Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade.

Bibliografia sugerida

Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/02)

FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Editora Del Rey.

Direito Constitucional

Indivíduo, sociedade e Estado. Do poder Constituinte. Da interpretação e aplicabilidade da Norma Constitucional.. do controle da constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado. Da organização dos poderes. Das funções essenciais à justiça. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do sistema tributário nacional. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições constitucionais legais. Das disposições constitucionais transitórias. Da constituição do Estado de Minas Gerais.

Bibliografia Sugerida

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Didático. Belo Horizonte: Del Rey.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas.

SILVA, José Afonso da. Curso e Direito Constitucional Positivo. São Pulo: Malheiros.

Direito Previdenciário

Seguridade social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social – regras e princípios constitucionais. Previdência Social (benefícios): regras constitucionais e legais – Benefícios em espécie; cálculos; renda mensal; RMI; prestações e reajustes de benefícios da previdência social; períodos de carência; contagem de tempo de serviço e contribuição; fator previdenciário; prescrição e decadência; cumulação de benefícios. Previdência Social: (custeio): regras constitucionais e legais – salário-de-contribuição dos empregados e contribuintes individuais; prescrição e decadência. Contribuição patronal. Constituição Federal de 1988 e as alterações constitucionais previdenciárias.

Direito Processual Civil

Da jurisdição. Acão: conceito, condições e teorias. Sujeitos da relação processual: parte e procuradores; litisconsórcio; intervenção de terceiros; o Ministério Público no Processual Civil. Da competência. Dos impedimentos e da suspeição. Dos atos processuais: forma, tempo e prazos; comunicação dos atos; nulidades valor da causa. Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Procedimentos: comum, ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária; conceito e natureza jurídica. Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta; revelia; julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Audiência de instrução de julgamento. Sentença: conceito, requisição e efeitos. Da coisa julgada. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução; embargos do devedor e de terceiros; remissão, suspensão e extinção do processo de execução. Processo cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares; procedimentos cautelares nominados e inominados. Das ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito probitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargos de terceiros; ação de despeje; ação de acidente de trabalho. Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos; apelação; agravo; embargos; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; formas não-recursais de impugnação às decisões judiciais.

Bibliografia Sugerida

Lei no 5.869/73 (Código de Processo Civil).

MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Millennium. vol. 1, 2 e 3.

THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Forense. Vol. 1 e 2.

Direito Trabalhista

Princípios do Direito do trabalho. Fontes formais. Hierarquia e solução dos conflitos. Relação de emprego e relação de trabalho. Contrato de trabalho e contratos afins. Direito do Trabalho na Constituição da República. Negociação coletiva. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional no 45/2004. Dissídio individual. Procedimentos sumário, sumaríssimo e ordinário. Sistema recursal trabalhista. Princípios. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Recursos trabalhistas em espécie. Liquidação da sentença. Execução provisória e definitiva. Espécies de execução.Bibliografia sugerida

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. Editora LTr.

CLT atualizada (LTr ou Saraiva).

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. Editora LTr.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3. ed. Editora LTr.

Direito Tributário

Definição de tributo e suas espécies. Competência tributária. Limitações do poder de tributar: princípios constitucionais tributários; imunidades pessoas e reais. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: sujeitos; objeto; fato gerador; domicílio tributário; capacidade tributária; responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição; formalização; exigibilidade; suspensão; extinção; exclusão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

Bibliografia Sugerida

AMARO, Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18. ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS

Desenvolvimento de sistemas: ciclo de vida do desenvolvimento de software; participantes do processo de desenvolvimento de software; conceitos básicos de linguagem de modelagem; levantamento de requisitos; desenho de sistemas; implementação e testes; aspectos gerenciais. Banco de Dados: conceitos e fundamentos; modelos conceituais, modelos lógicos e modelos físicos. Redes de Computadores: conceitos e fundamentos; tecnologias de redes (LANs, MANs e WANs); ferramentas de administração de redes; segurança de redes. Sistemas Operacionais: conceitos e fundamentos; configuração e gerenciamento de processos servidores dos sistemas operacionais comerciais; Segurança da Informação: conceitos e fundamentos; políticas de segurança. Web: conceitos e fundamentos; tecnologias de suporte (por exemplo: XML, HTML, HTTP, ASP, JSP).Bibliografia Sugerida

AMOR, Daniel. A Revolução do E-Business, São Paulo: Makron Books, 2000.

DATE, C. J. Introdução a sistemas de banco de dados, 7. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

DIAS, Cláudia. Usabilidade na Web – Criando portais mais acessíveis, Rio de Janeiro: Alta Books, 2003.

DIMARZIO, J.F. Projeto e arquitetura de redes. Rio de Janeiro: Campus, 2001.

MEIRA Jr., Wagner; MURTA, Cristina Duarte; CAMPOS, Sérgio Vale Aguiar; GUEDES NETO, Dorgival Olavo. Sistemas de Comércio Eletrônico. Rio de Janeiro: Campus, 2002.

PREECE, J.; ROGERS, Y.; SHARP, H. Design de interação. Porto Alegre: Bookman, 2005.

STAIR, Ralph M. Princípios de sistemas de Informação – Uma abordagem gerencial, 2. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1998.

TORRES, Gabriel. Redes de Computadores – curso completo, , Rio de Janeiro: Axcel Books, 2001.

TURBAN, Efraim; MCLEAN, Ephraim; WETHERBE, James. Tecnologia da Informação para Gestão - Transformando os negócios na economia digital, 3. ed. Porto Alegre: Bookman, 2004

GESTÃO DA INFORMAÇÃO/SISTEMAS DE INFORMAÇÃO/BIBLIOTECONOMIA

Desenvolvimento de sistemas: participantes do desenvolvimento de sistemas, metodologia de desenvolvimento de sistemas, ferramentas e técnicas, tendências que afetam o desenvolvimento, avaliação de sistemas, análise de sistemas, projeto de sistemas, implementação de sistemas, manutenção de sistemas, revisão de sistemas, segurança e privacidade de sistemas, gerenciamento de recursos informacionais. Sistemas de informação: gestão da cadeia de suprimentos e de sistemas integrados de gestão (ERP), processamento de transações, CRM, administrando os recursos e a segurança da informação, impacto da TI sobre as empresas, os indivíduos e a sociedade. Redes de computadores: fundamentos de protocolos, cabeamento. arquitetura de redes locais, equipamentos de redes, segurança e desempenho, montagem de redes ponto a ponto e cliente/servidor. Projeto e arquitetura de redes: preparação e análise, características específicas de LANs, sistemas operacionais de rede, conectividade da Internet, projeto da rede, monitoramento da rede. Comércio eletrônico: servidores de comércio eletrônico, componentes da www, servidores, clientes, infra-estrutura de rede, estrutura de conteúdo, modelagem de serviços de comércio eletrônico, personalização dos serviços de comércio eletrônico, distribuição de serviços de comércio eletrônico, desempenho de serviços de comércio eletrônico, negócios na internet, preparação de negócios online, seleção de tecnologias, instrumentos de busca e portais, tecnologia da Internet. Design de interação: usabilidade, processo de design de interação, avaliação de usabilidade de aplicações, portal web, design e acessibilidade. Banco de dados: gerenciamento de banco de dados, arquitetura de sistemas de banco de dados, bancos de dados relacionais, normalização.Bibliografia sugerida

ABITEBOUL, Serge; SUCIU, Dan; BUNEMAN, Peter. Data on the Web: From Relations to Semistructured Data and XML.

BOOCH, G.; JACOBSON, I.; RUMBAUGH, J. UML: Guia do Usuário.

Documentos de produtos para o sistema operacional LINUX.

JACOBSON, I.; BOOCH, G.; RUMBAUGH, J. The Unified Software Development Process Addison Wesley.

Manuais de produtos (JAVA/J2EE, PHP, MYSQL)

NAVATHE, Shamkant B.; ELSMARI, Ramez. Sistemas de Banco de Dados: fundamentos e aplicações. 3. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2002.

PAULA FILHO, Wilson de Pádua. Engenharia desoftware: fundamentos, métodos e padrões. 2. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2003.

PETERSON, Larry L.; DAVIE, Bruce S. Computer networks: a system approach. 2nd edition. Morgan Kaufmann, 1999.

PRESSMAN, Roger. Engenharia de software. 5. ed. São Paulo: McGraw-Hill, 2002.

RUMBAUGH, J., JACOBSON, I., BOOCH, G. Unified Modeling Language Reference Manual Addison Wesley.

SILBERSCHATZ, Abrahan; KORTH, Henry; SUDARSAN, S. Sistemas de banco de dados. 3. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, Makron Books, 1999.

TANENBAUM, Andrew. Redes de computadores. Trad. 4. ed. (americana). Rio de Janeiro: Campus, 2003.

TANENBAUM, Andrew. Sistemas operacionais modernos. Pearson Brasil, 2003.

Textos relacionados à norma ISO IEC 17799.

GESTÃO DE PESSOAS

Conceito e evolução da Administração de Recursos Humanos. Gestão de pessoas; sentido da expressão. Atividades que compõem a gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: Conceito e tipos de recrutamento. O processo de seleção. Técnicas e procedimentos na seleção de pessoas: entrevistas, testes psicológicos, questionários, dinâmica de grupos. Treinamento e desenvolvimento de pessoas: Levantamento de necessidades de treinamento. Treinamento e desenvolvimento; abrangência dos conceitos. Elaboração de programas de treinamento e desenvolvimento. Avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento: avaliação de aprendizagem, avaliação de reação, avaliação a longo prazo. Trabalho com equipes: Grupos X equipes. Funcionamento de equipes de trabalho. Aspectos psicossociais presentes no trabalho: Liderança, autoridade e poder. Comunicação. Vínculos afetivos e interação social. Saúde mental e trabalho: O trabalho e a subjetividade. Trabalho e adoecimento do trabalhador. Trabalho e qualidade de vida.

 Bibliografia sugerida

BOOG, Gustavo G. – Manual de Treinamento e Desenvolvimento. S.Paulo, Makron Books, 1999.

CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas. Rio de Janeiro, Ed.Campus, 1999.

CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 2002.

DEJOURS, Christophe. A Loucura do Trabalho. 5a. ed. São Paulo: Cortez-Oboré, 1992.

DUTRA, Joel Souza. Competências: conceitos e instrumentos para a gestão de pessoas na empresa moderna. São Paulo: Atlas, 2004.

FLEURY, Maria Tereza (org.) As Pessoas na Organização. São Paulo: Gente, 2002.

FREITAS, Maria Ester. Cultura Organizacional: Formação Tipologias e Impactos. São Paulo: Makron, McGraw-Hill, 1991.

FREITAS, Maria Ester. Cultura Organizacional: Identidade, Sedução e Carisma?. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999.

GOULART, Iris B., SAMPAIO, Jáder R. (org.) Psicologia do Trabalho e Gestão de Recursos Humanos: Estudos Contemporâneos. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1998.

GOULART, Iris B. Psicologia Organizacional e do Trabalho: Teoria, Pesquisa e Temas Correlatos. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2002.

GREEN, Paul. Desenvolvendo competências consistentes. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1999.

LUCENA, Maria Diva S. Planejamento de Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 1991.

MOSCOVICI, Fela. Desenvolvimento Interpessoal: Treinamento em Grupo. 6. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1997.

ROBBINS, Stephen P. Comportamento Organizacional. Trad. Crisstina Ávila de Menezes. Rio de Janeiro, LTC , 1998.

RODRIGUES, Marcus Vinícius Carvalho. Qualidade de Vida no Trabalho: evolução e análise no nível gerencial. Petrópolis: Vozes, 1994.

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