A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98 afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e/ou por razão de sua conduta. As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a necessidade e poderão ser substituídas a qualquer tempo. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida de proteção à criança e ao adolescente.

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira ao incluí-la em um sistema de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social; onde a mesma passa a ter um caráter de política de proteção social, voltada à garantia de direitos e de condições de vida digna à aqueles que dela necessitarem. A Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS 145/2004), afirma que a assistência social deve garantir alguns tipos de segurança aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social devido a diversos fatores pessoais e sociais. Assinale a alternativa correta em relação às seguranças que devem ser garantidas, de acordo com a PNAS.

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao papel de atuação dos CRAS dentro dos municípios.

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); de acordo com a mesma considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. A avaliação de deficiência, quando necessário, de acordo com a lei, será biopsicossocial. Assinale a alternativa correta em relação a realização da avaliação de deficiência.

O Estatuto da Pessoa com deficiência traz alguns conceitos com a finalidade de aplicação desta lei. Analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:
I - Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
III - Residências inclusivas: são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
IV - Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
V - Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

De acordo com o Estatuto do Idoso, a política de atendimento à pessoa idosa se dará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e Distrito federal e dos municípios. Assinale a alternativa correta em relação as linhas de ação da política de atendimento a pessoa idosa.

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e no seu título VI, capítulos I e II, disciplina sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeira e (F) para falsa. Em seguida escolha a alternativa que contenha a sequência correta.

Maria da Penha Maia Fernandes, cearense de 71 anos, é uma das milhares de vítimas brasileiras da violência doméstica. Por duas vezes o marido tentou matá-la, primeiro simulando um assalto e atirando contra ela, depois tentando eletrocutá-la. Quase conseguiu. Maria da Penha escapou por pouco, mas ficou paraplégica. Tamanha violência fez essa farmacêutica, mãe de três filhas, mover o mundo em busca da garantia do seu direito à vida. De cadeira de rodas, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde se caracterizou, pela primeira vez, o crime de violência doméstica. No Brasil, A Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, intitulada como Lei Maria da Penha, se tornou marco na proteção aos direitos da mulher. Para os efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano moral ou patrimonial, a mesma pode ocorrer de diversas formas. Escolha a alternativa INCORRETA sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de ações não governamentais tendo algumas diretrizes. Análise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais, a mesma foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia. Desde a sua criação, o documento foi traduzido em mais de 500 idiomas e inspirou as constituições de muitos Estados democráticos, como o próprio Brasil. De acordo com essa declaração assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos universais dos seres humanos.

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada em 07/12/1993, a assistência social possui alguns objetivos. Assinale a alternativa que NÃO contenha um objetivo da assistência social.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário mínimo mensal destinado a pessoas com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem tê-la provida pela sua família. Assinale a alternativa correta em relação a este benefício.

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social serão realizados com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal e pelos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Em relação ao financiamento da assistência social analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.
I - Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da política de assistência social nas 3 esferas de governo gerir o FNAS.
II - É condição para repasse aos Municípios, Estados e DF dos recursos da política de assistência social a existência e efetivo funcionamento de conselho, plano e fundo.
III - Os municípios e estados não precisam comprovar a existência de recursos próprios destinados a assistência social alocados nos seus respectivos fundos de assistência social.
IV - Caberá somente à união o controle e acompanhamento da utilização dos recursos e da execução dos serviços, programas e projetos de assistência social, inclusive dos municípios e D.F.

Exclusão social é um termo que caracteriza o distanciamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas que esteja em situação desfavorável ou vulnerável em relação aos demais indivíduos e grupos da sociedade. A exclusão social se apresenta de diversas formas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a exclusão social.