De acordo com o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Em consonância com a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre:

A doutrina de proteção integral de crianças e de adolescentes parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como:

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, analise os itens a seguir: I. O SGDCA surgiu com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a proteção integral à infância e adolescência. II. Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 113, o SGDCA é um sistema formado pela articulação e integração de vários atores sociais. III. Os atores que compõem o SGDCA são oriundos de instâncias públicas governamentais, exceto da sociedade civil, e atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a relação do Conselho Tutelar (CT) com as políticas públicas e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é CORRETO afirmar que:

Para que a sua atuação atenda às necessidades, cumprindo com as funções e atribuições do cargo o Conselheiro Tutelar deve: I. Conhecer, entre outras, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Cumprir suas atribuições específicas e conhecer as políticas públicas. III. Se inteirar acerca do funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. É CORRETO o que se afirma em:

Com base no tema Sistema de Garantia de Direitos: Atores e Competências, Fluxos e procedimentos e Rede de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.

Pedro, Conselheiro Tutelar, propôs ação frente a uma demanda que, submetida ao Colegiado foi aprovada e aplicada pelo Conselho Tutelar (CT), ocorre que posteriormente houve um questionamento do genitor da criança acerca da decisão, nesse caso à luz do Art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Considere as afirmativas relacionadas ao Conselho Tutelar (CT) de acordo com o Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros. (__) Aos membros do CT será assegurado, entre outros, cobertura previdenciária e licença-maternidade. (__) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal é um dos direitos que é assegurado ao membro do CT. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei é o:

O Conselheiro Tutelar possui autoridade pública, entre elas a de receber denúncias, bem como aplicar medidas cabíveis e previstas em lei, ocorre que o Conselheiro Tutelar não é uma autoridade em si, e sim parte de um órgão que exerce essa autoridade de maneira:

Marque a alternativa com informação que está de acordo com a sua compreensão das ideias do texto.

Analise as informações seguintes: I. No texto, temos informação sobre o objetivo de se criar o Estatuto da Criança e do adolescente - (ECA). II. O autor do texto cita o dicionário Aurélio para mostrar o conceito do vocábulo (= palavra) "Adolescentes" se refere às pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade. III. O autor do texto cita a expressão "Justiça especializada" referindo-se ao "ECA". IV. No texto, o autor se refere ao ECA como uma Lei diferenciada daquela utilizada para adultos, ou seja, crianças e adolescentes infratores serão julgados pelo ECA. Marque a alternativa com a série correta:

Marque a alternativa que apresenta uma informação que não se comprova no texto.

Scanner é um periférico de entrada do computador e sua principal função é:

Das extensões de arquivos das alternativas qual é associada a um documento do Microsoft Word?

Dentre as alternativas abaixo o que é uma função do Microsoft Excel?