No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:

Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa em que é autorizada a conservação dos dados pessoais após o término de seu tratamento:

Acerca da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas abaixo: I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido e executado pelo Poder Público, não havendo possibilidade da participação da iniciativa privada. ( ) É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O desmonte do Estado nas suas funções sociais, nas suas respostas à questão social, implica em profundas mudanças nos processos de trabalho e nas formas organizativas das _______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A questão da transformação do Estado, do desmonte dos direitos e das políticas sociais, incide diretamente sobre um espaço. Assinale a alternativa correta a este respeito.

O projeto neoliberal e o processo de reestruturação produtiva nos marcos da mundialização do capital vêm implicando numa radicalização. Assinale a alternativa que apresenta de que radicalização se trata.

A fragmentação imposta pelas derrotas políticas dos anos 60 e 70 impediu a continuação do intento à articulação e ao aprofundamento do vínculo latino-americano no Serviço Social. Esse novo atual contexto, de maior visibilidade das urgências sociais e de expansão de lutas sociais diversas na região, possibilita uma retomada deste ____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No contexto da gênese da profissão no Brasil, na década de 1930, a formação profissional dos primeiros assistentes sociais foi tributária da influência do humanismo cristão e do neotomismo. Assinale a alternativa que apresenta uma formação profissional com forte influência da doutrina social da Igreja Católica e do modelo formativo.

Se, até meados dos anos 1940, a formação profissional era essencialmente doutrinária, e as escolas, em sua maioria, estavam vinculadas ao bloco católico, nos anos 1950, a formação era direcionada para uma técnica. Assinale a alternativa que nomeia corretamente esta técnica.

Nos EUA, o Serviço Social de casos foi o mais desenvolvido no período das bolsas, destacando-se as obras de Mary Richmond e Gordon Hamilton. A formação profissional, neste contexto, calcou-se na cientificidade e teve por objetivo compreender as perturbações de ordem econômica ou de ordem jurídico-social para auxiliar o indivíduo a realizar sua vida. Sendo assim, a prática profissional ancorou-se em teorias comportamentais e ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No final da década de 1970 e início da década de 1980, a formação profissional do assistente social passou a ser questionada, iniciando um ciclo de debates sobre a questão. Esse período representou um marco histórico significativo para o Serviço Social brasileiro, uma vez que explicita a construção de um processo. Assinale a alternativa que apresenta de qual processo se trata.

As diretrizes curriculares, construídas em 1996, expressam a defesa de um novo projeto de formação profissional na afirmação das “dimensões interventivas e investigativas”, como princípios formativos e condição central da formação profissional e da relação ________.

A proposta curricular da ABESS organiza-se em eixos formativos: estruturantes e transversais. Os eixos estruturantes são considerados aqueles fundamentais, os pilares da formação, que devem dar a direção e a sustentação teórica, ética e política de um tipo de processo. Assinale a alternativa que apresenta a que processo o trecho se refere.

A questão social é indissociável da sociabilidade da sociedade de classes e seus antagonismos constituintes, envolvendo uma arena de lutas políticas e culturais contra as desigualdades socialmente produzidas, com o selo das particularidades nacionais, presidida pelo desenvolvimento desigual e combinado, onde convivem coexistindo temporalidades. Assinale a alternativa que apresenta a que se refere o texto.

A gênese da______________ encontra-se no caráter coletivo da produção e da apropriação privada do_______________, de seus frutos e das condições necessárias à sua realização. É, portanto, ____________da emergência do trabalhador livre, que depende da venda de sua força de trabalho para a satisfação de suas necessidades vitais. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A questão social condensa múltiplas ________ mediadas por disparidades nas relações de ________, características étnico-raciais, relações com o meio ambiente e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da _____ no acesso aos bens da civilização. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando a legislação em pauta, sobre os critérios para uma pessoa ser considerada deficiente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. ( ) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. ( ) A limitação no desempenho de atividades. ( ) A restrição de participação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária. Assinale a alternativa correta a respeito do público alvo para esses programas.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu Art. 9º, a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

No Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) são garantidas as seguintes prioridades aos idosos. Considerando a legislação em pauta, sobre as referidas prioridades, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F). ( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. ( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. ( ) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. ( ) Garantia de recebimento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 60 anos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) em seu Art. 2o o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades. Considerando a legislação em pauta analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F). ( ) Preservação de sua saúde física e mental. ( ) Seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social. ( ) Sua sobrevivência e acesso a lazer e cultura. ( ) Suas condições de liberdade e dignidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de _____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) sem seu Art. 4o, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo necessária a prevenção e ameaça aos seus direitos _____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do ___________________, garantindo-lhe o acesso ___________________ e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às _____________ que afetam preferencialmente os idosos (Estatuto do Idoso). Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo a Lei n.º 13.010/2014 (LEI MENINO BERNARDO) não é considerado tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

Segundo a Lei n.º 13.010/2014 (LEI MENINO BERNARDO) os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados _________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação _________ que articule as diversas __________________ setoriais a partir de uma visão ______________ de todos os direitos da criança na primeira infância. (Art. 6º Lei 13.257/2016 – Lei da Primeira Infância). Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) em seu Art. 7º a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular _____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto serão convocadas por meio de busca ativa, a qual deverá ser realizada (Lei n.º 13.257 – Lei da Primeira Infância): ________________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 4º, não constituem competências do Assistente Social:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 5º, não constituem atribuições privativas do Assistente Social:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, quando provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis. No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será _____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.