A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um dos principais aportes legais de proteção à criança e ao adolescente no Brasil. Quanto à idade das pessoas diretamente cobertas por suas disposições, considera-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre o direito à convivência familiar e comunitária, prevê que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família”. Acerca deste direito, avalie as seguintes proposições como (V) Verdadeiro ou (F)Falso.

A ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura condição para aplicação de medidas de proteção. Estas medidas podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa, levando-se sempre em conta as necessidades pedagógicas e a busca por fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios abaixo relacionados assinale o único que NÃO rege a aplicação das medidas de proteção.

ALei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. De acordo com a Lei, há várias linhas de ação da política de atendimento ao idoso, EXCETO o que está descrito em:

A violência contra a mulher ainda se configura como uma realidade presente e constante na sociedade brasileira. A Lei Maria da Penha é, nesse contexto, um dos principais mecanismos legais de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Qual, dentre as medidas de prevenção abaixo expostas, NÃO está prevista na referida Lei para coibir esse tipo de violência?

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o estatuto vários direitos são garantidos à população negra, EXCETO:

Conforme a Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, caracteriza-se como população em situação de rua o grupo com a seguinte caracterização:

Analise as seguintes assertivas sobre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de a:

1. Respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
2. Respeito à dignidade da pessoa humana, aos que não houverem cometido crimes.
3. Atendimento humanizado e universalizado.
4. Considerar, no atendimento, a ausência do direito à convivência familiar e comunitária.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio Para Pessoas com Deficiência e Idosas, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, tem por finalidade