Prefeitura de Porto Franco - MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PORTO FRANCO N.º 001/2007, DE 05/02/2007

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO/MA, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 18, de 30 de dezembro de 2006, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, mediante as normas e condições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão – FSADU, com supervisão da Comissão de Concurso, designada pelo Decreto n.º 001, de 15/01/2007, do Prefeito Municipal de Porto Franco/MA.

1.2. As provas do referido Concurso Público serão realizadas na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão.

1.3. O Concurso Público será de prova objetiva para todos os cargos e prova objetiva e avaliação de títulos para os cargos de Nível Superior e de Professor de 1ª a 4ª Série e auxiliar de educação fundamental – 5.ª a 8.ª.

1.4. O texto do presente Edital estará disponível para consulta no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.° 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

2. DOS CARGOS:

2.1. A indicação dos requisitos básicos, do valor dos vencimentos e do número de vagas para cada cargo estão discriminados no Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e n.° de vagas) deste Edital.

2.2. A descrição sintética das atribuições de cada cargo consta do Anexo II (Descrição sintética das atribuições) deste Edital.

2.3. Os candidatos aprovados e classificados no limite das vagas oferecidas serão nomeados na classe e/ou referência inicial do cargo.

2.4. A lotação dos candidatos nomeados será em um dos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, segundo o constante do Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e n.° de vagas) deste Edital.

2.5. A jornada de trabalho, que poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade do respectivo órgão da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA onde o candidato for lotado, será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo para os cargos de Educador Social, Professor de 1ª a 4ª Série e Auxiliar de Educação Fundamental – 5ª a 8ª Série, para os quais a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, e para os cargos com carga horária definida em legislação específica.

3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

3.1. As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pela Constituição Federal, Artigo 37, Inciso VIII, e pelo disposto no Decreto n.º 3.298/1 999, poderão concorrer às vagas a elas reservadas, conforme indicado no Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e n.° de vagas) do presente Edital, certificando-se, para tanto, que atendem às exigências deste instrumento.

3.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Decreto n.º 3.298/1999, Artigo 4.º.

3.3. Para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, o candidato deverá, na Ficha de Inscrição, declarar a deficiência de que é portador, observando se as atribuições do cargo, descritas de forma sintética no Anexo II (Descrição sintética das atribuições) deste Edital, são compatíveis com a deficiência de que é portador.

3.4. O candidato portador de deficiência deverá ENTREGAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, LAUDO MÉDICO ATESTANDO A ESPÉCIE E O GRAU OU NÍVEL DA DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA.

3.4.1. O candidato portador de deficiência que se inscrever via Internet deverá encaminhar, até 22/fevereiro/2007, via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ou entregá-los pessoalmente no Setor de Protocolo da Fundação Sousândrade, situado na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, CEP 65.020-010, no mesmo período e no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, o laudo médico indicado no Subitem 3.4.

3.5. O portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, ou deixar de atender ao disposto no Subitem 3.4., não poderá interpor recurso em favor de sua situação e, portanto, não será considerado candidato portador de deficiência.

3.6. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização das provas, tal como adaptação da prova conforme sua deficiência, deverá solicitá-lo no ato da inscrição, por meio de Requerimento que siga o modelo constante do Anexo IX (Modelo de requerimento para atendimento diferenciado) deste Edital, indicando claramente o tipo de atendimento diferenciado necessário.

3.7. O candidato que não atender ao disposto no Subitem 3.6. não terá disponibilizado o atendimento diferenciado.

3.8. Os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n.º 3.298/1 999, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito: a) ao conteúdo das provas; b) à data, horário e local de sua aplicação; c) aos critérios de avaliação e aprovação.

3.9. O candidato que, no ato da inscrição, declarar ser portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso, figurará em listagem específica e também na listagem geral dos candidatos aprovados e classificados para o cargo de sua opção, devendo, quando convocado, submeter-se à perícia promovida por Equipe Multiprofissional da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, como previsto no Decreto n.º 3.298/1 999, Artigo 43.

3.9.1. A Equipe Multiprofissional prevista no Subitem 3.9. terá decisão terminativa sobre a condição de portador de deficiência do candidato, assim como também sobre sua espécie e grau ou nível, com a finalidade não só de verificar se a deficiência de que é portador realmente o habilita a concorrer às vagas reservadas para candidatos em tais condições, mas também se as atribuições do cargo para o qual foi aprovado e classificado são compatíveis com a deficiência de que é portador.

3.9.2 O candidato deverá comparecer à perícia prevista no Subitem 3.9. munido de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.9.3. A não observância do disposto no Subitem 3.9., ou a não constatação da deficiência na perícia, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições, passando a concorrer como se não fosse portador de deficiência.

3.10. Caso não haja inscrição de candidatos que se declarem portadores de deficiência, ou se os que se inscreverem em tais condições forem reprovados nas provas ou na perícia de que trata o Subitem 3.9., as vagas reservadas a eles serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para cada cargo.

4. DAS INSCRIÇÕES:

4.1. As inscrições para o presente Concurso Público serão realizadas no período de 07 a 16/fevereiro/2007, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, no Posto de Inscrição localizado na Travessa Carolina, s/n.º, Centro (próximo à Panificadora Ideal), Porto Franco/MA, e no período de 07 a 21/fevereiro/2007, via Internet, no endereço www.fsadu.org.br.

4.2. Para a inscrição, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas na Constituição Federal, Artigo 12, Parágrafo 1.º;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

c) estar quites com as obrigações eleitorais;

d) estar quites com o serviço militar, quando do sexo masculino;

e) não registrar antecedentes criminais e encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) preencher os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme indicado no Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e n.° de vagas) deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo pretendido;

h) conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital e da legislação pertinente.

4.3. Os valores das taxas de inscrição são os indicados no quadro a seguir:

CARGOSTAXA DE INSCRIÇÃO
NÍVEL SUPERIORR$ 50,00
NÍVEL MÉDIOR$ 30,00
NÍVEL FUNDAMENTALR$ 25,00

4.4. Para efetuar a inscrição via Internet, procedimentos:

a) certificar-se de que preenche todos os requisitos no Subitem 4.2.;

b) acessar, no período de 07 a 21/fevereiro/2007, até as 24h, o endereço da Internet www.fsadu.org.br e selecionar o link para “INSCRIÇÕES ON LINE” do Concurso para a Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA;

c) preencher a Ficha de Inscrição e imprimir o respectivo boleto bancário;

d) efetuar o pagamento da taxa de inscrição utilizando o boleto impresso, no período de 07 a 22/fevereiro/2007, NÃO SENDO ACEITO COMO PROVA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NESSE CASO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE ENVELOPE EMITIDO QUANDO O PAGAMENTO É FEITO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO;

e) a inscrição cujo pagamento da respectiva taxa foi efetuado por meio de cheque só será validada após sua compensação;

f) encaminhar, via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Sousândrade, situada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, CEP 65.020‑010, até o dia 22/fevereiro/2007, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS, quando for o caso, ou entregá-los pessoalmente no Setor de Protocolo da Fundação Sousândrade, situado no mesmo endereço, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, devendo tal documentação estar de acordo com o previsto nos Anexos V (Critérios de avaliação de títulos para os cargos de Auxiliar de Educação Fundamental – 5ª a 8ª Série e Professor de 1ª a 4ª Série), VI (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de 5ª a 8ª Série), VII (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de Educação Infantil) e VIII (Critérios de avaliação de títulos para os demais cargos de Nível Superior).

4.4.1. A Fundação Sousândrade não se responsabilizará por inscrição feita via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.4.2. As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após o pagamento do respectivo boleto bancário, não sendo aceitas, neste caso, outras formas de pagamento.

4.4.3. Os candidatos inscritos via Internet deverão retirar o inteiro teor deste Edital no endereço www.fsadu.org.br, sendo de sua responsabilidade a obtenção de tal documento.

4.4.4. Os candidatos inscritos via Internet não necessitarão encaminhar cópia da Carteira de Identidade e do CPF, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados cadastrais informados na Ficha de Inscrição, inclusive a indicação de endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, único instrumento a ser utilizado pela Fundação Sousândrade, nesse caso, para manter contato com o candidato.

4.5. Para efetuar a inscrição, o candidato que não tiver acesso à Internet deverá observar os seguintes procedimentos:

a) certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, de acordo com o previsto no Subitem 4.2.;

b) efetuar, no período de 07 a 16/fevereiro/2007, o pagamento da taxa de inscrição, via DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO em favor da Fundação Sousândrade, na conta corrente abaixo indicada, NÃO SENDO ACEITO COMO PROVA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NESSE CASO, PAGAMENTO VIA CHEQUE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE ENVELOPE EMITIDO QUANDO O DEPÓSITO É FEITO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO:

• Banco do Brasil, Agência: 0020-5, Conta Corrente: 45367-6, Código Identificador: CPF do candidato, sem pontos ou traços.

c) o procedimento de inscrição ora definido só pode ser realizado em dinheiro e direto no caixa do Banco do Brasil, não sendo aceito pagamento em cheque ou via caixa eletrônico;

d) dirigir-se, nesse mesmo período, ao Posto de Inscrição localizado no(a) Travessa Carolina, s/n.º, Centro (próximo à Panificadora Ideal), Porto Franco/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, munido do comprovante bancário de pagamento da taxa de inscrição, e solicitar um exemplar da Ficha de Inscrição;

e) preencher, cuidadosamente, a Ficha de Inscrição, sem emendas, rasuras ou omissões, e assinar no local adequado;

f) devolver, no mesmo período, local e horário, a Ficha de Inscrição com o original do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

g) entregar, no momento da devolução da Ficha de Inscrição, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS, conforme previsto nos Anexos V (Critérios de avaliação de títulos para os cargos de Auxiliar de Educação Fundamental – 5ª a 8ª Série e Professor de 1ª a 4ª Série), VI (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de 5ª a 8ª Série), VII (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de Educação Infantil) e VIII (Critérios de avaliação de títulos para os demais cargos de Nível Superior), quando for o caso;

h) receber o Comprovante de Inscrição, após a conferência da documentação apresentada.

4.6. O processo de inscrição somente se completa com o cumprimento de todas as etapas descritas nos Subitens 4.4. e 4.5., sendo de inteira responsabilidade do candidato possíveis prejuízos que vier a sofrer por não informar o endereço completo corretamente e um número de telefone para contato.

4.7. Cada candidato poderá efetuar inscrição para apenas um dos cargos oferecidos.

4.8. Havendo mais de uma inscrição, será considerada como válida a inscrição mais recente, conforme a data do pagamento da taxa de inscrição, sendo canceladas as demais inscrições e permanecendo, em caso de mesma data, aquela cuja Ficha de Inscrição tiver a maior numeração.

4.9. Ao efetuar inscrição para qualquer um dos cargos escolhidos, o candidato estará declarando formalmente que preenche as condições estabelecidas no Subitem 4.2.

4.10. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização das provas, deverá solicitá-lo no período de 26/fevereiro/2007 a 02/março/2007, à Coordenação do Concurso, protocolando na Fundação Sousândrade, na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, ou enviando via fax, para os telefones (98) 3221-7266, 3221-2276 e 3232-2997, Requerimento que siga o modelo constante do Anexo IX (Modelo de requerimento para atendimento diferenciado) deste Edital, indicando claramente o tipo de atendimento diferenciado necessário, acompanhado de documento que comprove tal necessidade

4.10.1. O candidato que requerer atendimento diferenciado via fax deve certificar-se que o documento foi transmitido de forma legível e solicitar que lhe seja enviado, também via fax, comprovante do protocolo onde é indicado o número do processo que foi atribuído ao seu requerimento, sendo tal protocolo o único documento que confirma o recebimento de sua solicitação pela Fundação Sousândrade.

4.11. O candidato que não atender ao disposto no Subitem 4.10., nas datas e horários estabelecidos, não terá o atendimento diferenciado disponibilizado.

4.12. A decisão quanto ao deferimento dos Requerimentos de que trata o Subitem 4.10. caberá à Fundação Sousândrade, que, em seu julgamento, obedecerá a critérios de viabilidade e razoabilidade.

4.13. Não serão aceitas inscrições via postal, fax, condicional ou extemporânea.

4.14. Verificada, a qualquer tempo, a existência de inscrição que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Edital, ela será cancelada.

4.15. Não serão aceitos pedidos de alteração de informações quanto à opção de cargo e identificação do candidato, exceto correção de erros ortográficos.

4.16. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, tendo a Coordenação do Concurso o direito de excluir aquele que não preencher a Ficha de Inscrição de forma completa e legível ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4.17. O candidato deverá tomar cuidado para indicar o código que corretamente identifica o cargo para o qual deseja concorrer, conforme informação constante na primeira coluna dos Quadros que compõem o Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e n.° de vagas) deste Edital. Havendo divergência entre o código e o nome do cargo para o qual o candidato estiver se inscrevendo, a inscrição será realizada para o cargo cujo nome for indicado por extenso na Ficha de Inscrição.

4.18. Será permitida a inscrição por procuração, observados os procedimentos estabelecidos no Subitem 4.5. e os abaixo indicados:

4.18.1. O Procurador deverá entregar, no ato da inscrição, além dos documentos exigidos no Subitem 4.5., cópia legível de sua Carteira de Identidade e o original da Procuração que lhe outorga poderes específicos para realizar a inscrição, com firma reconhecida.

4.18.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros no pagamento da taxa, no preenchimento da Ficha de Inscrição ou em sua entrega.

4.18.3. Ocorrendo divergência entre o indicado na Procuração e o que consta na Ficha de Inscrição, será considerado o que constar na Ficha de Inscrição.

4.19. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido por qualquer motivo, salvo no caso do cancelamento do Concurso Público por conveniência da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA.

4.20. Serão considerados desistentes os candidatos que:

a) não tenham efetuado o pagamento do boleto bancário no prazo indicado no Subitem 4.4., se efetuarem a inscrição via Internet;

b) não tenham preenchido e devolvido a Ficha de Inscrição no prazo indicado no Subitem 4.5., mesmo tendo pago a respectiva taxa de inscrição, nos demais casos.

4.21. Serão aceitos como Documento de Identidade: Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); Passaportes; Certificados de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como documento de identidade; Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Carteiras de Motorista (somente o modelo novo, que contém foto).

4.22. Não serão aceitos como Documento de Identidade: Certidões de Nascimento; Títulos Eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo antigo, que não contém foto); Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; cópias, ainda que autenticadas; documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

5. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

5.1. As inscrições que forem deferidas serão confirmadas pela Fundação Sousândrade em documento no qual estarão indicados os dados do candidato, o local, a sala, a data e o horário de realização da prova objetiva.

5.2. O candidato cuja inscrição tenha sido feita via Internet receberá o documento de confirmação de inscrição apenas via correio eletrônico (e-mail), até a data de 28/fevereiro/2007, devendo, portanto, certificar-se que, no momento da inscrição, tenha informado um endereço de correio eletrônico válido.

5.2.1. Para os candidatos que não se inscreverem via Internet, o documento de confirmação de inscrição será entregue via Correios, até a data de 28/fevereiro/2007, sendo de sua inteira responsabilidade possíveis prejuízos que vier a sofrer por não informar seu endereço completo corretamente.

5.3. O candidato que não receber o documento de confirmação de inscrição até a data de 28/fevereiro/2007 poderá tomar conhecimento do local de prova via Internet, no endereço www.fsadu.org.br, ou entrando em contato com a Fundação Sousândrade, pelos telefones (98) 3221-7266, 3221-2276 e 3232-2997 no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dia úteis, ou pelo e-mail concursos@fsadu.org.br.

5.4. O documento de confirmação de inscrição poderá também ser impresso, a partir 26/fevereiro/2007, via Internet, no endereço www.fsadu.org.br.

5.5. O candidato, ou seu procurador, quando for o caso, é responsável pela conferência dos dados contidos no documento de confirmação de inscrição que receber.

5.6. No caso de alguma incorreção no documento de confirmação de inscrição, o candidato deverá solicitar a correção à Coordenação do Concurso até 02/março/2007, por meio de Requerimento que deve ser protocolado na Fundação Sousândrade, na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, devendo mencionado Requerimento estar devidamente fundamentado, indicando com precisão a(s) informação(ções) a ser(em) corrigida(s), nome do candidato, número de inscrição, cargo a que concorre, endereço, telefone para contato e estar devidamente assinado.

5.7. A solicitação de que trata o Subitem 5.6. poderá ser feita também pelo fax (98) 3221-7266, 3221-2276 e 3232-2997 ou pelo e-mail concursos@fsadu.org.br, sendo de responsabilidade única e exclusiva do candidato a confirmação se a solicitação foi transmitida de forma legível.

5.8. A relação dos candidatos cujas inscrições forem indeferidas será divulgada: no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.º 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu.org.br., até o dia 23/fevereiro/2007.

6. DAS PROVAS:

6.1. O Concurso Público será realizado mediante a aplicação de prova objetiva para todos os cargos e prova objetiva e avaliação de títulos para os cargos de Nível Superior, de Professor de 1ª a 4ª Série e de auxiliar de educação fundamental – 5.ª a 8.ª série, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo III (Demonstrativo das modalidades de prova, n.° de questões e total de pontos) deste Edital.

6.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica ponta grossa de tinta cor preta, do documento de confirmação de inscrição e do Documento de Identidade original utilizado no ato da inscrição, ou da via original de um dos documentos considerados como válidos, de acordo com o indicado nos Subitens 4.21. e 4.22. deste Edital.

6.2.1. O Documento de Identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

6.2.2. Não serão aceitas cópias de documentos em substituição aos relacionados no Subitem 4.21., mesmo que estejam autenticadas.

6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, por motivo de perda, roubo ou furto, Documento de Identidade que atenda às exigências do Subitem 6.2. deste Edital, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo, em tal situação, submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

6.3.1. A identificação especial será exigida também quando o Documento de Identidade suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

6.4. Não será permitido ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

6.5. Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos, utilização de máquina calculadora ou similar, livro, anotações, impresso ou qualquer outro material de consulta, bem como aparelho eletrônico, tal como: bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador etc.

6.6. Não será permitida, no dia da realização das provas, entrada de candidato portando armas.

6.7. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará na eliminação automática do candidato.

6.8. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova por qualquer motivo.

6.9. No intuito de atender solicitação dos candidatos, não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, data ou horário diferentes do estabelecido neste Edital.

6.10. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxilio para execução das provas;

b) faltar com a devida cortesia com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, membro da Comissão de Concurso, autoridade presente ou candidato;

c) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem acompanhamento de fiscal;

d) afastar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

e) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

f) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos em benefício próprio ou de terceiros.

6.11. Após a realização das provas, caso seja constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, que o candidato utilizou processo ilícito para facilitar sua aprovação, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

6.12. DA PROVA OBJETIVA:

6.12.1. A prova objetiva, para todos os cargos, terá caráter eliminatório e classificatório e será realizada no dia 04/março/2007, na cidade de Porto Franco/MA.

6.12.2. A prova objetiva terá, para cada cargo, 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta para cada questão, sendo apenas uma correta, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo III (Demonstrativo das modalidades de prova, n.° de questões e total de pontos) deste Edital.

6.12.3 A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas e seus locais de realização serão divulgados a partir do dia 26/fevereiro/2007, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.° 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

6.12.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no dia e horário determinado.

6.12.5. O candidato não poderá se retirar do local de realização da prova levando o Caderno de Questões antes de transcorridas 03 (três) horas do seu início.

6.12.6. Os dois últimos candidatos de cada sala somente poderão entregar as respectivas Folhas de Resposta e se retirar do local de aplicação da prova objetiva simultaneamente.

6.12.7. As questões da prova objetiva versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo IV (Conteúdo programático das provas) deste Edital.

6.12.8. A prova objetiva será avaliada conforme escala estabelecida no Anexo III (Demonstrativo das modalidades de prova, n.° de questões e total de pontos) deste Edital, sendo que a obtenção da nota dessa prova levará em conta o valor de 2,5 (dois vírgula cinco) pontos por questão objetiva respondida corretamente.

6.12.9. Os pontos correspondentes às questões que forem consideradas nulas de uma determinada prova serão atribuídos a todos os candidatos que a ela se submeteram.

6.12.10. Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico. Para isso, será fornecida ao candidato Folha de Respostas personalizada, contendo seus dados pessoais e local para assinatura.

6.12.11. O candidato deverá transcrever as respostas das questões da prova objetiva para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para a correção, usando caneta esferográfica ponta grossa de tinta cor preta. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Questões e na própria Folha de Respostas.

6.12.12. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

6.12.13. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Questões e na Folha de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada e campo de marcação não preenchido integralmente ou não preenchido.

6.12.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) obtiver nota 0 (zero) em qualquer dos conteúdos que compõem a prova objetiva ou

b) obtiver nota final inferior a 40 (quarenta) pontos na prova objetiva ou

c) caso esteja concorrendo para os cargos de Professor de 5ª a 8ª Série e Professor de 1ª a 4ª Série, não for aprovado dentro do limite de 03 (três) vezes o número de vagas do respectivo cargo, respeitada a ordem decrescente de pontos ou

d) no caso dos demais cargos, não for aprovado dentro do limite de 02 (duas) vezes o número de vagas do cargo para o qual está concorrendo, respeitada a ordem decrescente de pontos.

6.12.15. Ocorrendo igualdade de notas na última colocação, correspondente a 03 (três) vezes o número de vagas para os cargos de Professor de 5ª a 8ª Série e Professor de 1ª a 4ª Série ou 02 (duas) vezes o número de vagas para os demais cargos, todos os candidatos nessa situação serão considerados aprovados.

6.13. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS:

6.13.1. A avaliação de títulos para os cargos de Nível Superior, de Professor de 1ª a 4ª Série - Zona Rural e de auxiliar de educação fundamental - 5.ª a 8.ª série – Zona Rural terá caráter apenas classificatório e ocorrerá após a realização da prova objetiva, sendo procedida somente para os candidatos aprovados em conformidade com os Subitens 6.12.14. e 6.12.15.

6.13.2. A avaliação de títulos será feita de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos V (Critérios de avaliação de títulos para os cargos de Auxiliar de Educação Fundamental – 5ª a 8ª Série e Professor de 1ª a 4ª Série), VI (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de 5ª a 8ª Série), VII (Critérios de avaliação de títulos para o cargo de Professor de Educação Infantil) e VIII (Critérios de avaliação de títulos para os demais cargos de Nível Superior), e apenas quanto à documentação apresentada de acordo com o indicado em mencionados Anexos e nos Subitens 4.4.f. e 4.5.g.

6.13.3. A comprovação dos títulos será feita mediante apresentação de cópia do documento.

6.13.4. Os diplomas de conclusão de curso de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidade brasileira pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, enquanto que os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão estar reconhecidos por universidade brasileira que possua, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.394/1996, Artigo 48.

6.13.5. Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados se traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

7. DO RESULTADO FINAL:

7.1. O Resultado Final do Concurso Público será:

a) o somatório dos pontos obtidos na prova objetiva e na avaliação de títulos, para os candidatos que concorrerem aos cargos de Nível Superior e de Professor de 1ª a 4ª Série;

b) o somatório dos pontos obtidos na prova objetiva, para os candidatos que concorrerem aos demais cargos.

7.2. O Resultado Final do Concurso Público será expresso com 01 (uma) casa decimal.

8. DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO:

8.1. Será considerado APROVADO no Concurso Público o candidato não eliminado cujo somatório dos pontos obtidos lhe garanta uma posição dentro do limite de 03 (três) vezes o número de vagas, caso esteja concorrendo para os cargos de Professor de 5ª a 8ª Série e de Professor de 1ª a 4ª Série, ou dentro do limite de 02 (duas) vezes o número de vagas, caso esteja concorrendo para qualquer outro cargo, respeitada a ordem decrescente de pontos.

8.2. Será considerado CLASSIFICADO no Concurso Público o candidato aprovado cujo somatório dos pontos obtidos lhe garanta uma posição dentro do número de vagas oferecidas para o cargo ao qual está concorrendo, obedecendo a ordem decrescente de pontos obtidos.

8.3. Ocorrendo empate no somatório dos pontos obtidos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) mais idoso;

b) maior nota na avaliação de títulos, quando for o caso;

c) maior nota relativa às questões de conhecimentos específicos da prova objetiva;

d) maior nota relativa às questões de língua portuguesa da prova objetiva.

9. DOS RECURSOS:

9.1. Serão admitidos recursos contra:

a) o indeferimento de inscrição;

b) o Gabarito Oficial e/ou formulação de questões da prova objetiva;

c) a classificação no Concurso Público, indicada no Resultado Final.

9.2. O candidato que desejar interpor recurso relativo a qualquer uma das ações indicadas no Subitem 9.1., terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação dessas ações, devendo o recurso ser dirigido à Coordenação do Concurso e protocolado na Fundação Sousândrade, na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, ou enviado via fax, para os telefones (98) 3221-7266, 3221-2276 e 3232-2997 devendo, ainda, ser devidamente fundamentado, indicando com precisão, os pontos a serem revisados, nome do candidato, número de inscrição, cargo a que concorre, endereço, telefone para contato e estar devidamente assinado.

9.2.1. O candidato que interpor recurso via fax deve certificar-se que o documento foi transmitido de forma legível e solicitar que lhe seja enviado, também via fax, comprovante do protocolo onde é indicado o número do processo que foi atribuído ao recurso, sendo tal protocolo o único documento que confirma que o recurso foi entregue.

9.3. A notificação para conhecimento do resultado dos recursos será feita mediante Edital afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.° 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, ou no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

9.4. Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital, bem como recurso via postal ou via correio eletrônico.

9.5. Os recursos que não estiverem de acordo com o estabelecido no Subitem 9.2. serão indeferidos.

9.6. O Gabarito Oficial da prova objetiva será publicado na imprensa até 72 (setenta e duas) horas do dia subseqüente ao de sua realização, e será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.° 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, e divulgado no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

9.7. Se do recurso contra o Gabarito Oficial resultar a anulação de questão integrante de prova objetiva de determinado cargo, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos que concorreram a esse cargo, independentemente de terem recorrido ou não.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO:

10.1. Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Concurso Público será homologado pela Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA e publicado no Diário Oficial do Município ou do Estado do Maranhão.

10.2. A Fundação Sousândrade colocará à disposição dos candidatos, para consulta, no endereço da Internet www.fsadu.org.br, as listagens contendo o Resultado Final do Concurso Público com a pontuação de todos os candidatos.

11. DO PRAZO DE VALIDADE:

11.1. O prazo de validade do presente Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação oficial da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA.

12. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

12.1. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previsto para cada cargo serão nomeados obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

12.2. A possibilidade de escolha do local de lotação, quando admissível e conforme o caso, também obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, tendo o primeiro colocado para o cargo preferência sobre o segundo e assim sucessivamente.

12.3. A investidura no cargo está condicionada ao atendimento das seguintes condições:

a) ter sido aprovado e classificado no presente Concurso Público;

b) comprovar os requisitos exigidos no Subitem 4.2. deste Edital para exercício do cargo, bem como registro no órgão de classe competente, quando o cargo assim o exigir;

c) apresentar atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, no qual haja expressa indicação de que o candidato está apto para exercer as atribuições normais do cargo para o qual está sendo contratado;

d) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo, a ser apurada pela Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, incluindo a compatibilidade, no caso de candidato portador de deficiência, de que as atribuições do cargo para o qual foi aprovado e classificado são compatíveis com a deficiência de que é portador;

e) apresentar declaração de acumulação lícita de cargo público, quando for o caso;

f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público municipal, quando for o caso;

g) apresentar os demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

12.4. O candidato que, no ato da convocação, não apresentar toda a documentação solicitada, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

12.5. A nomeação dos candidatos não empossados no prazo previsto na legislação será tornada sem efeito.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público na Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, no endereço da Internet www.fsadu.org.br, pelo endereço de correio eletrônico (e-mail) concursos@fsadu.org.br e pelos telefones (98) 3221-7266, 3221-2276 e 3232-2997.

13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes a esse Concurso Público, os quais serão sempre fixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, situada na Rua Demétrio Milhomem, n.° 10, Centro, Porto Franco/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.° 258, Centro, São Luís/MA, e divulgados no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

13.3. A inscrição do candidato implicará na aceitação expressa das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e nos demais documentos a serem oportunamente divulgados.

13.4. O candidato será eliminado do Concurso Público se, a qualquer tempo, for verificado que ele não atende a qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital.

13.5. A aprovação no presente Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, à rigorosa observância da ordem de classificação e ao prazo de validade deste Concurso Público.

13.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização:

a) junto à Fundação Sousândrade, até a data da publicação oficial da homologação do Resultado Final deste Concurso Público;

b) junto à Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, após mencionada data, se aprovado e/ou classificado.

13.7. O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do Concurso Público de que trata este Edital é o da cidade de Porto Franco/MA.

13.8. As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa que lhe disser respeito.

13.9. Dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data da publicação deste Edital não serão objeto de avaliação do Concurso Público.

13.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, instituída para esse fim pela Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA, em conjunto com a Fundação Sousândrade, ouvida sua respectiva Assessoria Jurídica.

Porto Franco (MA), 5 de Fevereiro de 2007.
DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO
Prefeito Municipal de Porto Franco/MA