Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento legal que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais e regulariza a posse de fato é:

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 pode-se afirmar quanto à Adoção de Crianças e Adolescentes, exceto:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, considera que, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação é identificada como:

Não constitui uma diretriz na Política Nacional do Idoso:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, conforme a Lei nº 8.080 /90, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados, com expressa concordância do paciente e de sua família e por:

Não podemos afirmar quanto ao Benefício de Prestação Continuada, apenas:

De acordo com o Código de Ética Profissional é vedado ao assistente social, exceto:

As instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, sistemáticas, institucionais, formais e criadas por lei com competências claras, as quais de modo geral, são incumbidas na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal são definidas como:

O trabalho infantil é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que compromete o desenvolvimento integral de milhões de meninos e meninas no Brasil. Desde a década de 1990, uma série de ações de combate ao trabalho infantil foram responsáveis por uma considerável redução do problema, porém, ainda apresenta índices inaceitáveis e está longe de erradicar o trabalho infantil num curto espaço de tempo. Assim, os danos causados em crianças e adolescentes que exercem trabalho infantil e/ou escravo incidem nas seguintes consequências, exceto:

Segundo o “Guia Escolar: Identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” (2011): O abuso sexual é descrito como qualquer forma de contato e interação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente em que o adulto, que possui uma posição de autoridade ou poder, utiliza-se dessa condição para sua própria estimulação sexual, para estimulação da criança ou adolescente ou, ainda, de terceiros. A assimetria da relação de poder entre o autor do abuso e a criança ou adolescente que sofre o abuso é o que mais caracteriza essa situação. Assim, essa discrepância de poder acontece quando: I. A diferença de poder e de força física possibilita ao autor do abuso o controle físico e emocional da criança ou adolescente. II. A diferença de conhecimento do ato sexual implica incompreensão, por parte da criança ou adolescente, do significado e das consequências potenciais da atividade sexual. III. O autor de abuso geralmente busca satisfazer os impulsos sexuais da criança ou adolescente em busca de conhecimento. Marque a opção que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):

O manual: “Guia Escolar: Identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” (2011) define como “turismo sexual” ou “sexo-turismo”, a atividade que divide-se em duas etapas: a organização de excursões turísticas com fins não declarados de proporcionar prazer sexual a turistas estrangeiros ou de outras regiões do País e o agenciamento de crianças e adolescentes para a oferta de serviços sexuais. Ressalta-se que o turismo sexual não é uma forma legítima de turismo, devendo ser considerada como uma das modalidades de:

No âmbito do trabalho social com pessoas em situação de rua, aquele que tem a função de organizar a atuação interdisciplinar da equipe do Serviço e delinear, operacionalmente e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais, possibilitando o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados, e, deve se construído juntamente com o usuário, visando novas perspectivas de vida, é definido no serviço de atendimento a pessoa em situação de rua como:

(CFESS 2003) Documento produzido pelo Assistente Social que diz respeito a esclarecimentos e análises, com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, a uma questão ou a questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente à questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciadas em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social – portanto, com base em estudo rigoroso e fundamentado – e uma finalização, de caráter conclusivo ou indicativo:

A Política de Seguridade Social que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, que é dever do Estado e direito do cidadão e não requer contribuição prévia é denominada: