TRE - Tribunal Regional Eleitoral - SP

TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE 23 DE AGOSTO DE 2006

CONCURSO PÚBLICO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das Resoluções TSE Nºs: 20.761, de 19 de dezembro de 2000, publicada no Diário da Justiça, de 12 de fevereiro de 2001; 21.832, de 22 de junho de 2004, publicada no Diário de Justiça de 1º de julho de 2004; 21.899, de 19 de agosto de 2004, publicada no Diário de Justiça de 14 de setembro de 2004; 22.136, de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário da Justiça, de 15 de fevereiro de 2006 e 22.138, de 19 de dezembro de 2005, publicada em Sessão de 19 de dezembro de 2005, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, na forma abaixo especificada.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do TRE/SP, ainda vagos, criados pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 e Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, num total de 01 (uma) vaga para o cargo de Analista Judiciário e 63 (sessenta e três) vagas para o cargo de Técnico Judiciário, distribuídas conforme o Anexo III deste Edital, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital, obedecida a ordem classificatória.

2.1 Os cargos que vierem a vagar ou forem criados serão objeto de Concurso de Remoção antes de serem oferecidos aos candidatos classificados deste concurso.

3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

4. A jornada de trabalho para todos os cargos constantes do presente concurso será de 40 (quarenta) horas semanais.

5. A lotação dos aprovados no concurso dar-se-á:

a) para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa: na Secretaria do TRE/SP ou nos Cartórios Eleitorais do Estado, e b) para os demais cargos: na Secretaria do TRE/SP.

6. A descrição das atribuições dos cargos constam no Anexo I deste Edital.

7. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.

8. O quantitativo de vagas por localidade consta no Anexo III deste Edital.

9. Os pólos de classificação, cargos, códigos de opção e cidades de prova constam do Anexo IV deste Edital.

II - DOS CARGOS

Cargo / Área / Especialidade

Escolaridade / Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse)

Nº de Vagas(2)

Nº de Vagas Reservadas a Portadores de Necessidades Especiais (Deficientes)(3)

Remuneração Inicial (Classe A - Padrão 1) (4)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em ensino superior de Enfermagem, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem de no mínimo 02 (dois) anos.

01 + Cadastro Reserva(1)

-

R$ 4.094,50

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas

Certificado de conclusão de curso Técnico em Programação de Sistemas de Computador, de Ensino Médio (antigo 2º Grau), expedido Por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; ou Certificado de conclusão de curso equivalente ao Ensino Médio, Expedido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, Acrescido de curso de Programação de Sistemas de Computador com Carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas.

08+ Cadastro Reserva(1)

01

R$ 2.475,53

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Certificado de conclusão de curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, expedido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

55+ Cadastro Reserva(1)

03

R$ 2.475,53

Notas:

(1)Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

(2)Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de necessidades especiais).

(3)Reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI, itens 1 e 2, deste Edital.

(4)Vencimento + gratificação de atividade judiciária + abono (Lei nº 10.698/2003), além dos benefícios previstos na legislação de auxílio transporte, alimentação e assistência médica.

III - DAS VAGAS

1. As vagas serão distribuídas por Pólos, na forma do Anexo III deste Edital.

2. As localidades integrantes de cada Pólo são as constantes do Anexo III deste Edital.

3. Havendo, no prazo de validade do Concurso, surgimento de vaga decorrente da criação ou desmembramento de Zona Eleitoral em localidade não relacionada no Anexo III, o provimento inicial será mediante Concurso de Remoção e, após, observará a listagem classificatória correspondente ao Pólo de cuja jurisdição a sede da nova unidade tenha sido criada ou desmembrada.

4. Se não restarem candidatos classificados em um Pólo para preenchimento de vaga disponível, poder-se-á aproveitar os candidatos dos outros Pólos, a serem nomeados de acordo com a ordem de classificação geral.

4.1 Ocorrendo empate entre candidatos aproveitados de acordo com o item 4, serão utilizados os critérios de desempate contidos no item 5 do Capítulo XI deste Edital.

IV - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição da República;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo II e os documentos constantes no item 6 do Capítulo XV deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada na forma do item 6, letra "o", do Capítulo XV;

h) não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990;

i) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (art. 365, do Código Eleitoral); j) possuir bons antecedentes.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.

3. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial da categoria funcional para a qual concorreu.

V - DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 12/09/2006 a 2 1/09/2006, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo, a seguir relacionadas, no período de 12/09/2006 a 22/09/2006, em seus respectivos horários de expediente:

São Paulo - SP

Ag. Avenidas - Av. Paulista, 436 - Centro; Ag. Bom Retiro - Av. Tiradentes, 391 - Luz; Ag. Butantã - Av. Prof. Francisco Morato, 365 - Butantã; Ag. Conceição - Av. Eng. Armando A. Pereira, 951 - Jabaquara; Ag. Consolação - Rua da Consolação, 2104 - Consolação; Ag. Faria Lima - Av. Brig. Faria Lima, 2491 - Jd. Paulistano; Ag. Largo 13 de Maio - Av. Mário Lopes Leão, 121 - Santo Amaro; Ag. Penha - Rua Dr. João Ribeiro, 194 - Penha; Ag. República - Praça da República, 291 - Centro; Ag. Tatuapé - Av. Celso Garcia, 3863 - Tatuapé; Ag. Tucuruvi - Av. Tucuruvi, 25 - Tucuruvi; Ag. Vila Romana - Rua Clélia, 902 - Água Branca.

Araçatuba - SP;

Ag. Araçatuba - Rua Olavo Bilac, 44 - Centro

Bauru - SP

Ag. Bauru - Rua Rio Branco, 6-56 - Térreo - Centro

Campinas - SP

Ag. Barão de Itapura - Av. Barão de Itapura, 980 - Centro; Ag. Campinas - Av. Francisco Glicério, 892 - Centro

Presidente Prudente - SP

Ag. Presidente Prudente - Rua Tenente Nicolau Maffei, 258 - Centro

Ribeirão Preto - SP

Ag. Ribeirão Preto - Rua Amador Bueno, 605 - Centro

Santos - SP

Ag. Ponta da Praia - Av. Afonso Pena, 642 - Ponta da Praia; Ag. Santos - Praça Visconde de Mauá, 20 - Centro

São José do Rio Preto - SP

Ag. São José do Rio Preto - Rua Delegado Pinto de Toledo, 3032 - Centro

Sorocaba - SP

Ag. Sorocaba - Rua XV de Novembro, 228/246 - Centro

3. Para inscrever-se nas agências do BANESPA credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.1 Apresentar-se nas agências do BANESPA relacionadas no item 2 deste Capítulo e:

a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referente ao Concurso Público, ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do verso da Ficha de Inscrição;

c) estar munido de documento de identidade - são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1 997); d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso; e) pagar a importância indicada a seguir, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços:

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem: R$ 74,00 (setenta e quatro reais).

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas e Técnico Judiciário - Área Administrativa: R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais).

3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pelo BANESPA após sua autenticação.

3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas do BANESPA relativas à inscrição.

3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências do BANESPA, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.con­cursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, no valor indicado no item 3, letra "e", a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições.

4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.

4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.4 A partir de 29/09/2006, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet, o Código da Opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no Anexo IV deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.

5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.

5.2 O candidato, ao optar pelo Pólo de Classificação, estará indicando, automaticamente, a cidade de realização das provas, conforme tabela constante no Anexo IV deste Edital.

6. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.

6.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá a(s) primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s) todas serão canceladas.

7. O candidato, ao optar pelo Cargo/Pólo de Classificação, concorda prévia e expressamente com a nomeação para qualquer uma das cidades integrantes daquele Pólo.

8. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Código da Opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova, bem como não haverá em hipótese alguma devolução da importância paga.

9.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

10. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

13. O candidato não portador de necessidades especiais que precisar de condição específica para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRE-SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

13.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

13.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

14. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

14.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

VI - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES)

1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, bem como na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e do art. 12 e §§ da Resolução TSE nº 21.899/2004, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

2.1 Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa serão reservadas 03 (três) vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos do Capítulo II deste Edital, distribuídas entre os Pólos de Classificação, conforme segue:

- Pólo Sede: 02 vagas;

- Pólo Capital e Grande São Paulo: 01 vaga;

2.2 Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, será reservada 01 (uma) vaga aos candidatos portadores de necessidades especiais, conforme Capítulo II deste Edital.

2.3 O primeiro candidato portador de necessidades especiais classificado no Concurso Público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos (art. 12, § 3º da Resolução TSE nº 21.899/2004).

3. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no Concurso.

4. Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual.

5. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

6. As pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/1 999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

6.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de necessidades especiais, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TRE/SP - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. Anexar ao Laudo Médico o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, telefone e opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova;

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência;

c) O candidato portador de necessidades especiais que precisar de tempo adicional e/ou leitura de prova para realização das mesmas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

7.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

- Item 7 - letra "a" - Serão considerados como não portadores de deficiência.

- Item 7 - letra "b" - Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

- Item 7 - letra "c" - Não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

7.4 No ato da inscrição o candidato portador de necessidades especiais deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

8. O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício.

9. O candidato portador de necessidades especiais, se classificado na forma do Capítulo XI, além de figurar na lista de classificação por Polo, de acordo com a sua opção no ato da inscrição, e na lista de Classificação Geral, terá seu nome constante nas listas específicas de portadores de necessidades especiais.

10. O candidato portador de necessidades especiais aprovado no Concurso deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada por Junta Oficial indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter eliminatório, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999.

10.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 7 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de necessidades especiais à avaliação tratada no item 10.

10.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/1999, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

11. Será eliminado da lista de candidatos portadores de necessidades especiais aquele cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral e do respectivo Pólo.

12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de necessidades especiais, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais.

14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

VII. DAS PROVAS

1. O concurso constará das seguintes provas e respectivos números de questões:

CARGO

Prova

No total de questões

Disciplina

No de questões por disciplina

Peso

Duração Da Prova

Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Enfermagem

Objetiva de Conhecimentos Básicos

30

Português

15

1

04 horas e 30 min

Noções de Informática03
Noções de Direito:02

Constitucional

02
Eleitoral02
Administrativo05
Normas Aplicáveis ao Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 Regimento Interno TRE/SP01

Objetiva de Conhecimentos Específicos

30

--

3

Discursiva - Redação

--

-

2

Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Programação de Sistemas

Objetiva de Conhecimentos Básicos

40

Português

20

1

04 horas e 30 min

Noções de Direito: Constitucional

05

Eleitoral

02

Administrativo

05

Normas Aplicáveis ao Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90

06

Regimento Interno TRE/SP

02

Objetiva de Conhecimentos Específicos

40

--

3

Técnico Judiciário Área Administrativa

Objetiva de Conhecimentos Básicos

50

Português

38

1

04 horas e 30 min

Noções de Informática

10

Noções de Arquivologia

02

Objetiva de Conhecimentos Específicos

30

Noções de Direito: Constitucional

06

3

Eleitoral

08

Administrativo

06

Normas Aplicáveis ao Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90

08

Regimento Interno TRE/SP

2

2. Para todos os cargos, as provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos dos Programas constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com as atribuições dos cargos, conforme descrito no Anexo I.

3. As Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos avaliarão habilidades mentais que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação dos conhecimentos, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

3.1 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. 3.2 Os conhecimentos serão avaliados em diferentes níveis de complexidade.

4. Para o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, a Prova Discursiva será realizada na mesma data e horário das Provas Objetivas, e reger-se-á conforme o disposto no Capítulo X deste Edital.

VIII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das provas está prevista para o dia 22/10/2006.

1.1 As Provas serão realizadas nas cidades de São Paulo (Pólos de Classificação: Sede; Capital e Grande São Paulo), Araçatuba (Pólo de Classificação: Araçatuba), Bauru (Pólo de Classificação: Bauru), Campinas (Pólo de Classificação: Campinas), Presidente Prudente (Pólo de Classificação: Presidente Prudente), Ribeirão Preto (Pólo de Classificação: Ribeirão Preto), São José do Rio Preto (Pólo de Classificação: São José do Rio Preto), Santos (Pólo de Classificação: Santos) e Sorocaba (Pólo de Classificação: Sorocaba), Estado de São Paulo, conforme opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova indicada pelo candidato, na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet.

1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas cidades indicadas no subitem 1.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente ocorrerão em domingos e/ou feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por Editais de Convocação para as Provas a serem publicados no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte I (Justiça Eleitoral), e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de São Paulo a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o mesmo do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas.

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, ou b) dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista - São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira, úteis, das 12 às 18 horas, para verificar o horário e o local definidos para a realização de sua prova, ou consultar o site do TRE/SP: www.tre-sp.gov.br.

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data e no local constantes dos informativos indicados no item 3, letras "a" e "b", deste Capítulo.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto: a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das provas em formulário específico.

6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova e/ou à condição de portador de necessidades especiais, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas.

6.1 A alteração de opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em sua Ficha de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo, para as listas, nos sites da Fundação Carlos Chagas e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

6.2 Não será admitida troca de opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova.

6.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências advindas de sua omissão.

7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997).

7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.

8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

10. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

11.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

11.3 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

12. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea "m", terá o aparelho desligado.

13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

14. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

15. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

16. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo BANESPA ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

16.1 A inclusão de que trata o item 16 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

16.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 16, a mesma será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

17. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

19. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados.

20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

IX - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS

1. As provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), por processo eletrônico, mediante leitura ótica e sistema de processamento de dados.

2. Considerar-se-á habilitado o candidato que, cumulativamente:

a) tenha acertado, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das questões da prova de Conhecimentos Básicos;

b) tenha acertado, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das questões da prova de Conhecimentos Específicos.

3. Os candidatos não habilitados à classificação nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.

X - DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

1. A Prova Discursiva será aplicada para todos os candidatos inscritos e somente será avaliada a dos candidatos habilitados nas provas objetivas, na forma do Capítulo IX.

2. A Prova Discursiva constará de uma Redação que versará sobre tema relacionado com as disciplinas de conhecimentos específicos constantes do programa para o respectivo cargo, conforme Anexo II deste Edital.

3. A Prova Discursiva destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, bem como o uso correto da língua portuguesa (forma redacional, coerência, coesão, ortografia, concordância e pontuação), conforme padrões da norma culta.

4. A Prova Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).

5. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:

a) for assinada fora do local apropriado;

b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

c) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

d) estiver em branco;

e) apresentar letra ilegível;

f) fugir ao tema proposto.

6. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora.

7. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.

XI - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

1. Para os candidatos ao cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem habilitados nas Provas Objetivas e na Prova Discursiva, conforme o disposto nos Capítulos IX e X, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas de suas provas utilizando-se os seguintes pesos:

a) prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um);

b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três);

c) prova Discursiva: peso 2 (dois).

2. Para os candidatos aos cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa e de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas habilitados nas Provas Objetivas, conforme disposto no Capítulo IX, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas de suas provas utilizando-se os seguintes pesos:

a) prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um);

b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três);

3. Para todos os cargos, os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 6 (seis) serão classificados por Cargo e Pólo de Classificação, em ordem decrescente das médias finais.

4. Os candidatos que não obtiverem média final igual ou superior a 6 (seis) serão considerados reprovados e eliminados do Concurso Público.

5. Ocorrendo empate na média final, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, de acordo com o art. 21 da Resolução/TSE nº 21.899/2004, na redação dada pela Resolução/TSE nº 22.136/2005, os seguintes critérios:

I ) maior idade;

II) maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral;

III) maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

IV) maior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União; e

V) maior tempo de serviço público.

5.1 O critério de desempate estabelecido no inciso I deste item será aplicado aos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

5.2 A Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral ficará responsável pela análise das informações relativas aos critérios estabelecidos nos itens 5.II a 5.V.

6. A Homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por meio de 4 (quatro) listas:

a) a primeira lista contendo a classificação de todos os candidatos, por Cargo e Pólo de Classificação, incluindo os inscritos como portadores de necessidades especiais; b) a segunda lista contendo somente a classificação dos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais por Cargo e Pólo de Classificação; c) a terceira lista contendo a classificação geral por Cargo, inclusive dos portadores de necessidades especiais; d) a quarta lista contendo a classificação geral por Cargo somente dos portadores de necessidades especiais.

6.1 As listas referidas no item 6 serão disponibilizadas no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista - São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira, úteis, das 12 às 18 horas).

XII - DOS RECURSOS

1. Serão admitidos recursos quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões das provas e gabaritos preliminares;

c) ao resultado das provas;

d) à vista da prova Discursiva.

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhe disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares, divulgação do resultado das provas e vista da prova Discursiva), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/TRE-SP, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).

4.1 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

4.2 Não serão conhecidos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme o modelo a seguir.

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Candidato:________________________________________________________________________

Nº do Documento de Identidade:_______________________________________________________

Nº de Inscrição:____________________________________________________________________

Cargo:___________________________________________________________________________

Tipo de Gabarito:_______ (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Nº da Questão:_________ (apenas para recursos sobre o item 1, "b") Fundamentação e argumentação lógica:

Data: _______ / _______ / _____________________

Assinatura

6. Será concedida vista da Prova Discursiva, aos candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.

6.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido de vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser remetido via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Vista de Prova/TRE-SP, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 055 13-900).

6.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

6.2 A vista da Prova Discursiva será realizada por meio do site da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br ), em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

6.2.1 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas.

7. Não serão conhecidos pedidos de vista da Prova Discursiva ou recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para outra superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. Serão de conhecimento público somente as decisões dos recursos deferidos.

XIII - DA HOMOLOGAÇÃO

1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo TRE/SP e publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de acordo com o estabelecido no item 6, do Capítulo XI deste Edital.

XIV - DA CONVOCAÇÃO PARA OPÇÃO E DA DESISTÊNCIA

1. O candidato aprovado e classificado será convocado por ordem de classificação, após a aplicação dos critérios de desempate (se for o caso), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a escolher a vaga disponível no Pólo para o qual concorreu, ou ainda, para as vagas que vierem a surgir.

1.1 O candidato que não atender, em qualquer hipótese, tempestivamente, à convocação prevista neste Capítulo, perderá o direito à opção, ficando a sua lotação a critério do Presidente do TRE/SP, observado o pólo para o qual se inscreveu.

2. O candidato classificado, quando convocado para manifestar-se acerca de sua opção pela localidade para a qual pretende ser nomeado, poderá dela desistir definitiva ou temporariamente.

2.1 Em caso de desistência temporária, o candidato renunciará a sua classificação e será posicionado no último lugar na lista dos aprovados.

3. Para os pólos em que não haja candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas existentes, poderão ser nomeados candidatos aprovados em outros pólos, desde que haja concordância expressa do candidato e renúncia à opção inicial.

3.1 Ocorrendo essa hipótese, a convocação dos candidatos será feita em obediência rigorosa à classificação geral dos mesmos, aplicando-se no que couber as disposições dos itens anteriores.

XV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Pólo de Classificação, conforme a opção feita no ato da inscrição e de acordo com as necessidades do Tribunal.

2. O candidato aprovado poderá ser nomeado para qualquer uma das cidades abrangidas pelo Pólo de Classificação para o qual optou.

2.1 É resguardado aos candidatos a serem nomeados o direito à escolha pela Zona Eleitoral pertencente ao Pólo, conforme o item 1 do Capítulo XIV deste Edital.

3. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

4. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais can­didatos habilitados, observada a ordem classificatória do respectivo Pólo.

5. O provimento dos cargos que ficarem vagos e dos que forem criados por Lei, após a publicação deste Edital, será feito observando-se o estabelecido no itens 3 e 4 do Capítulo III do presente Edital.

6. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:

a) Comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no Capítulo II;

b) Título de eleitor, com Certidão de Quitação Eleitoral;

c) Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

d) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

e) Certidões negativas de distribuição e de execução criminais, nas Justiças Federal e Estadual;

f) Cédula de identidade;

g) Declaração de bens, na forma da Lei nº 8.429/1992;

h) Declaração de não-acumulação de cargos públicos;

i) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

j) Documento de Inscrição no PIS-PASEP;

l) 8 (oito) fotos 3X4 recentes;

m) Certidão de nascimento ou casamento;

n) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/1990, bem como de não ter antecedentes criminais no âmbito da Justiça Militar, nas esferas Estadual e Federal;

o) Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido pela junta médica oficial do TRE/SP, mediante inspeção médica.

6.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias.

7. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.

8. Somente serão nomeados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

9. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a sua assinatura e procederá à autenticação digital no Cartão, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas que emitirá um laudo técnico informando se o empossando é a mesma pessoa que realizou as provas do concurso.

10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

3. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRE/SP.

4.1 O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos deste Concurso.

5. Prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos ao Concurso Público de que trata este Edital.

6. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação.

7. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se no direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

8. Não serão conhecidos pedidos de remoção antes do término do estágio probatório.

9. Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados, avisos e resultados serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União e/ou Diário Oficial do Estado de São Paulo), observadas as disposições deste Edital.

10. As listas de resultados de todos os candidatos inscritos no Concurso ficarão à disposição para consulta no TRE/SP e no site da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br )

10.1 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o boletim de desempenho nas provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.con­cursosfcc.com.br, após a publicação dos resultados na Imprensa Oficial.

11. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.

12. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação na Imprensa OficIal e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 10 deste Capítulo.

13. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

13.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

13.2 após a homologação do concurso, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Seção de Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Recursos Humanos do TRE/SP - Rua Francisca Miquelina, 123 - 5º andar - Prédio Brigadeiro - Bela Vista - Capital /SP), para atualizar os dados.

14. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

15. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas;

d) correspondência recebida por terceiros.

16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, se constatadas irregularidades nas declarações, nos documentos, na inscrição ou na realização das provas.

17. Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da Presidência do TRE/SP, ser nomeados por outro órgão do Poder Judiciário da União, que manifeste interesse e esteja localizado na mesma região geográfica do TRE/SP, desde que obedecida a rigorosa ordem de classificação, trate-se de provimento de cargo idêntico para o qual foi realizado este concurso, que tenha iguais denominações e descrição, envolva as mesmas atribuições, competência, direitos e deveres, com idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, observada a finalidade ou destinação prevista neste Edital.

18. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

19. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.

21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e/ou pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

PAULO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

Descrição sumária

Realizar atividades de nível superior relacionadas com os serviços de enfermagem.

Descrição específica

Executar as atividades de primeiros socorros; atender e tratar pacientes em situação de emergência e ambulatorial;

Assistir e orientar nos tratamentos médicos, bem como ministrar e aplicar medicamentos sob prescrição médica;

Elaborar pareceres técnicos, laudos, relatórios e outros documentos e informações técnicas; Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação;

Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;

Executar as atividades de forma integrada com as demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;

Promover o atendimento aos clientes internos e externos;

Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;

Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserido no âmbito de suas atribuições.

Complexidade das tarefas

As atividades do cargo são freqüentemente rotineiras, mas diversificadas e eventualmente complexas, demandando análise, julgamento e planejamento de ações.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

Descrição sumária

Executar atividades de nível intermediário relacionadas com a programação de sistemas informatizados.

Descrição específica

Executar atividades de elaboração de programas de computação, baseando-se nos dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo processos operacionais que permitam o tratamento automático de dados;

Preparar os manuais de instruções de operação de sistemas e programas informatizados; Acompanhar a implantação e promover a manutenção, a alteração e a ampliação de sistemas; Instruir procedimentos administrativos e elaborar pareceres técnicos, relatórios, informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial;

Acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua área de atuação e organizá-la sistematicamente;

Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;

Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional e a execução de projetos, programas e planos de ação;

Promover o atendimento aos clientes internos e externos;

Executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;

Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;

Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

Complexidade das tarefas

As atividades do cargo são freqüentemente complexas e variadas, exigindo ação independente e demandando planejamento para sua execução.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

Descrição sumária

Executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

Descrição específica

Executar atividades de pesquisa, organização e armazenamento de legislação, jurisprudência e doutrina;

Instruir procedimentos administrativos e elaborar relatórios, informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial, de acordo com a área de atuação;

Proceder à requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais;

Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional e à execução de projetos, programas e planos de ação;

Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;

Promover o atendimento aos clientes internos e externos;

Acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua área de atuação e organizá-la sistematicamente;

Executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;

Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;

Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

Complexidade das tarefas

As atividades do cargo são freqüentemente rotineiras e eventualmente complexas, exigindo pouca ação independente, mas demandam planejamento para sua execução.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

PORTUGUÊS: PARA TODOS OS CARGOS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Para os cargos Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem e Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conceitos básicos de software e hardware. Noções do ambiente Windows XP. Editor de texto Word. Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer. Correio eletrônico (webmail). Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Noções básicas de armazenamento de dados.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: Somente para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conceitos fundamentais de arquivologia. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos correntes e intermediários; protocolos; avaliação de documentos; arquivos permanentes. Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos.

NOÇÕES DE DIREITO: Para os cargos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas

Noções de Direito Constitucional:

Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos políticos. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

Noções de Direito Eleitoral:

Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965): Introdução: O dever eleitoral (voto); sanções ao inadimplemento; isenção, justificação pelo não-comparecimento à eleição. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais: composição, competências e atribuições. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional. Garantias eleitorais. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Disposições Gerais. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Mesas receptoras. Fiscalização das eleições. Partidos Políticos: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: Disposições preliminares. Criação e registro dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Prestação de contas.

Noções de Direito Administrativo:

Administração Pública. Atividade administrativa: natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990: do provimento, da vacância; do regime disciplinar, do processo administrativo disciplinar.

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral De São Paulo - Publicado no D.O.E - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte I, em 04.12.03: Artigos 1º a 34 e 132 a 134.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

Aspectos legais e éticos do exercício da enfermagem. Origem e evolução da enfermagem. Saúde e doença: promoção à saúde, prevenção e controle de infecções, prevenção de agravos. Epidemiologia e estatística. Atuação da enfermagem na detecção e no controle de doenças. Biossegurança nas ações de saúde. Técnicas básicas de enfermagem. Saúde do adulto: ações de enfermagem nas situações de urgência e emergência, nas doenças infecciosas e nos distúrbios: dermatológico, hematológico, respiratório, cardiovascular, genitourinário, digestório, metabólico, imunológico, neurológico, musculoes-quelético, neoplásico, oftalmológico, otorrinolaringológico. Atuação de enfermagem em Centro Cirúrgico e em Central de Material. Saúde materna: ações de enfermagem no planejamento familiar, pré-natal, parto, puerpério. Saúde da criança e do adolescente: período neonatal, crescimento e desenvolvimento. Ações de enfermagem nos agravos sociais e nas patologias. Saúde mental: ações de enfermagem nos principais transtornos mentais, na dependência química e na emergência psiquiátrica. Saúde ocupacional: legislação e segurança do trabalho, qualidade de vida e saúde do trabalhador de enfermagem. Psicologia do trabalho: abordagem psicológica da atividade. Gerenciamento em enfermagem: sistemas de informação em saúde, planejamento, gerenciamento, avaliação, dimensionamento de pessoal e educação continuada.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-adminitrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da administração pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da organização dos Poderes: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (noções gerais) e do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, dos Tribunais e Juízes Eleitorais, dos Tribunais e Juízes dos Estados.

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL:

Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965): Introdução: O dever eleitoral (voto); sanções ao inadimplemento; isenção, justificação pelo não-comparecimento à eleição. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais: composição, competências e atribuições. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional. Garantias eleitorais. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997: Disposições Gerais. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Mesas receptoras. Fiscalização das eleições. Partidos Políticos: Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995: Disposições preliminares. Criação e registro dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Prestação de contas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Administração Pública. Atividade administrativa: natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades (inclusive pregão); tipos. Contrato administrativo: conceito, características e causas justificadoras de inexecução do contrato. Lei nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990: do provimento, da vacância; do regime disciplinar, do processo administrativo disciplinar.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - Publicado no D.O.E - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte I em 04.12.03:

Artigos 1º a 34 e 132 a 134.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

Conhecimentos em microinformática: sistemas operacionais Windows2000, Windows XP e LINUX; gerenciador de banco de dados Oracle e Access. Conhecimentos de linguagem de programação: linguagem SQL (Struture Query Language); linguagem Delphi 7.0; linguagem JAVA; linguagem ASP. Conhecimentos de inglês técnico.

ANEXO III

QUANTITATIVO DE VAGAS POR PÓLO DE CLASSIFICAÇÃO E MUNICÍPIO Lotação: Secretaria do Tribunal

PÓLOMUNICÍPIOCARGOTOTAL DE VAGAS
SEDE São PauloAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem01 
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas08
Técnico Judiciário - Área Administrativa32

 Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa Lotação: Zonas Eleitorais do Estado

PÓLO: CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
*São Paulo - Capital03
354ªCajamar01
382ªRibeirão Pires01
386ªBarueri01

 * O provimento dar-se-á na Zona Eleitoral da Capital que estiver vaga no momento da escolha do aprovado.

PÓLO: ARAÇATUBA
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
368aIlha Solteira01
PÓLO: BAURU
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
97aPiratininga01
PÓLO: CAMPINAS
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
14ªAraras01
33aCampinas01
PÓLO: PRESIDENTE PRUDENTE
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
195aPresidente Epitácio01
238aMirante do Paranapanema01
PÓLO: RIBEIRÃO PRETO
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
39aCasa Branca01
124aSão José do Rio Pardo01
178aColina01
202aAltinópolis01
265aRibeirão Preto01
PÓLO: SANTOS
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
228aJacupiranga01
PÓLO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
171aMonte Azul Paulista01
224aCardoso01
PÓLO: SOROCABA
ZONA ELEITORALMUNICÍPIONÚMERO DE VAGAS
57aItararé01
209aLaranjal Paulista01
236aTaquarituba01

ANEXO IV

PÓLO DE CLASSIFICAÇÃO, CARGO, CÓDIGO DE OPÇÃO E CIDADE DE PROVA

PÓLO DE CLASSIFICAÇÃOCARGOCÓDIGO DE OPÇÃOCIDADE DE PROVA
SEDEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade EnfermagemFSE1São Paulo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de SistemasSSE1
Técnico Judiciário - Área AdministrativaTSE1
CAPITAL E GRANDE SÃO PAULOTécnico Judiciário - Área AdministrativaTGS1São Paulo
ARAÇATUBATécnico Judiciário - Área AdministrativaTAR2Araçatuba
BAURUTécnico Judiciário - Área AdministrativaTBA3Bauru
CAMPINASTécnico Judiciário - Área AdministrativaTPI4Campinas
PRESIDENTE PRUDENTETécnico Judiciário - Área AdministrativaTPP5Presidente

Prudente

RIBEIRÃO PRETOTécnico Judiciário - Área AdministrativaTRP6Ribeirão

Preto

SANTOSTécnico Judiciário - Área AdministrativaTSA7Santos
SÃO JOSÉ DO RIO PRETOTécnico Judiciário - Área AdministrativaTSJ8São José do Rio Preto
SOROCABATécnico Judiciário - Área AdministrativaTSO9Sorocaba

76211

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231