O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o prazo para o início do exercício no cargo público municipal, contados da data da posse, será de:

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o prazo para o início do exercício no cargo público municipal, contados da data da posse, será de:

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o prazo para o início do exercício no cargo público municipal, contados da data da posse, será de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, as cores oficiais a serem utilizadas nos bens públicos pertencentes ao Município, serão aquelas predominantes na bandeira do Município, são elas:

A ausência de dois marcos de desenvolvimento para a faixa etária atual de uma criança configura a impressão diagnóstica de alerta. É considerada a conduta mais adequada nessa situação:

Sobre o Transtorno de Tourette, assinale a alternativa correta:

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) garante:

A Lei Orgânica, ao disciplinar sobre a competência do Município de Vila Lângaro, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e

A Lei Orgânica, ao disciplinar sobre a competência do Município de Vila Lângaro, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e

A Lei Orgânica, ao disciplinar sobre a competência do Município de Vila Lângaro, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e

A Lei Orgânica, ao disciplinar sobre a competência do Município de Vila Lângaro, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e

A Lei Orgânica, ao disciplinar sobre a competência do Município de Vila Lângaro, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da ordem de classificação quanto aos candidatos aprovados, esse Chefe do Executivo passou a convocar tais candidatos, de acordo com seus interesses particulares, sem observância da publicação da lista contendo a ordem de classificação dos candidatos aprovados desse certame, frustrando, com isso, a licitude de concurso público, conforme previsão contida na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92. Pelo exposto, é correto afirmar que, com base na mencionada Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade perpetrado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:

1. Iniciativa popular.
2. Plebiscito.
3. Referendo.

Considerando as relações de coesão na construção textual, analise as assertivas a seguir:

1. Na linha 15, a palavra “local” retoma a palavra “ambiente de trabalho”, sendo empregada como sinônimo a fim de evitar a repetição de vocábulos.
2. Na linha 16, o sujeito da forma verbal “temem” é “ideias”, também na linha 16.
3. Na linha 20, o pronome pessoal “eles” tem como referente a palavra “problemas”, na linha 19.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:

1. Iniciativa popular.
2. Plebiscito.
3. Referendo.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:

1. Iniciativa popular.
2. Plebiscito.
3. Referendo.