Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:
Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:
Gisela é médica e foi contratada para atuar no município ZX em programa regulamentado pela União Federal, sendo submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem natureza:
Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:
Maria Cristina é supervisora de ensino do município TAY e integra equipe que organiza o ano letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade do governo municipal. Nos termos da Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:
M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:
Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:
Aspargus coordena projeto acadêmico em que procura identificar os métodos de trabalho e de organização do serviço público no Brasil. Nos termos da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à escolaridade exigida e/ou ao grau de conhecimento, denomina-se:
P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:
O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:
O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da ordem de classificação quanto aos candidatos aprovados, esse Chefe do Executivo passou a convocar tais candidatos, de acordo com seus interesses particulares, sem observância da publicação da lista contendo a ordem de classificação dos candidatos aprovados desse certame, frustrando, com isso, a licitude de concurso público, conforme previsão contida na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92. Pelo exposto, é correto afirmar que, com base na mencionada Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade perpetrado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie de responsabilidade:
O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:
Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:
Determinado Prefeito Municipal que se negue aprestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, conforme previsto em lei específica, pratica, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo certo que, nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade acima configurado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando - as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras. A situação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:
As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto. O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de1/05/1943. Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de:
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:
O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:
Uma escola municipal, em Boa Vista, criou um projeto de cultivo orgânico de ervas, hortaliças e legumes que tem por objetivo ensinar o aluno a plantar, usar a água de modo racional e adquirir hábitos alimentares saudáveis, pois tudo que é colhido do plantio é aproveitado para enriquecer a merenda escolar. Essa iniciativa foi noticiada na internet por ser uma ação educativa que promove o conceito de desenvolvimento:
Roraima recebeu, no mês de agosto passado, o Alto Comissário da agência (Acnur) das Nações Unidas para Refugiados para tratar das questões dos imigrantes venezuelanos e conhecer como o Estado tem abrigado os refugiados e ofertado alimentação, assistência legal e integração local. A sigla da organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais é:
A ciência tem comprovado que existem alimentos que, ao serem consumidos, possuem propriedades anti-inflamatórias que ajudam o organismo a combater inflamações e a fortalecer a imunidade, sendo eles: açaí, mangarataia, manga, guaraná, abacate, entre outros. Assim como existem alimentos, muitos deles industrializados e processados, que, ao serem ingeridos em excesso, podem aumentar os processos inflamatórios. Dentre estes, encontram-se:
A rede social Facebook é uma empresa tecnológica de destaque mundial e tem atualmente mais de dois bilhões de inscritos em seu sistema. No entanto, a empresa foi, recentemente, flagrada em um escândalo por transcrever áudios dos usuários. O vice-presidente da empresa veio ao Brasil para conversar com legisladores sobre novas diretrizes de controle de dados para garantir ao usuário uma segurança mais efetiva de sua:
O superaquecimento global tornou-se uma preocupação mundial e a busca de soluções para resolver o problema move cientistas, chefes de estado, ambientalistas e a imprensa internacional. As notícias de que o desmatamento da floresta amazônica tem se intensificado nos últimos meses desencadearam debates internacionais sobre em que medida esse fato pode aumentar a crise:
Em um microcomputador com Windows 10 BR, um funcionário de nível superior da Prefeitura de Boa Vista acessou a pasta DOCUMENTOS no recurso Explorador de Arquivos. Para selecionar todos os arquivos gravados na pasta, ele deve executar o seguinte atalho de teclado:
Analise a descrição a seguir
O princípio geral de administração de Fayol segundo o qual cada pessoa deve receber ordens apenas de um superior é o princípio da:
A função planejamento de uma organização respeita determinados princípios específicos para que sua efetividade seja alcançada. Assim, a determinação de que o papel do responsável pelo planejamento é favorecer o processo de sua elaboração pela própria organização e pelas áreas responsáveis da empresa refere-se ao planejamento:
A departamentalização é conceituada como amaneira de organizar uma empresa peladiferenciação horizontal, ou seja, agrupando e integrando atividades e colaboradores em unidades organizacionais para melhor coordenação das atividades . Nesse sentido , o tipo de departamentalização que apresenta como vantagem a melhor avaliação e percepção dos produtos serviços em cada região e, como desvantagem, a duplicidade de esforços e recursos, é departamentalização do tipo:
O modo pelo qual as pessoas organizam e interpretam suas percepções sensoriais com a finalidade de dar sentido ao meio onde estão inseridas define percepção. Os atalhos que são criados no sistema de percepção focalizam alguns aspectos e ignoram outros. Assim, a tendência de julgar os outros com base na percepção sobre o grupo ao qual pertence caracteriza a distorção da percepção chamada de:
A forma mais tradicional de exercer o controle do desempenho de uma organização é através de indicadores financeiros. Assim, quando se deseja medir a capacidade da empresa de pagar as suas dívidas de curto prazo é utilizado o índice financeiro denominado:
A estratégia pode ser definida como o caminho indicado pelo administrador no planejamento estratégico para a organização. A estratégia adotada ela empresa e que se refere à diversificação da linha de produtos, com aproveitamento da mesma tecnologia ou força de vendas, oferecendo maior quantidades de produtos no mesmo mercado, é a chamada diversificação:
O processo básico de gestão de pessoas utilizado para capacitar e incrementar aspectos da vida profissional e pessoal do empregado, incluindo treinamentos, mudanças de carreira e programas de comunicação e consonância é o denominado processo de:
O método de avaliação de desempenho que consiste em avaliar o desempenho das pessoas através de blocos de frases descritivas que focalizam determinados aspectos do comportamento é o método do tipo:
O tipo de treinamento utilizado para elevar o nível de abstração e desenvolver a criatividade para ajudar as pessoas a pensar em termos mais amplos e globais é o denominado:
A capacidade de direcionar o comportamento das pessoas por meio do processo de comunicação para a realização de um ou mais objetivos organizacionais é chamado de:
Considere-se o impacto do mercado de trabalhos obre as práticas de recrutamento de recursos humanos para o mercado de trabalho em procura. Em consequência, a empresa deverá tomar a medida a seguir:
A estratégia de administração de conflitos em que as pressões de tempo são mínimas e as partes envolvidas desejam uma solução ganha-ganha é estratégia chamada de:
A motivação está relacionada com o esforço realizado para alcançar metas organizacionais ou necessidade individual. Nesse sentido, na hierarquizadas necessidades de Maslow, o desenvolvimento máximo do potencial e capacidades individuais estão relacionados, na pirâmide, com a necessidade:
Os processos da aprendizagem cultural que se referem às atividades repetidas em programas de treinamentos, cerimônias comemorativas e festas de final de ano, que expressam e reforçam os valores chave da organização, são os:
Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, desobrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se à definição de:
A receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado, é a receita:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. Assim, o orçamento que compreende as ações integradas dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde é o orçamento:
O princípio licitatório que determina que o administrador público não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada, refere-se ao princípio denominado:
A técnica que permite determinar as necessidades de compras de materiais que serão utilizadas na fabricação de um produto a partir de uma lista de materiais (bill of material), obtida a partir de sua estrutura analítica denominada explosão coproduto, denomina-se:
































