Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

1. Dação em pagamento.
2. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.
3. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

De acordo com o Art. 8º da Lei complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o prazo de validade do concurso, sabendo que ele é prorrogável, uma vez, por igual período, é de até:

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

O Art. 2º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com a idade construtiva do imóvel.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 10 e 20 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 20 e 30 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão acima de 30 anos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que os ocupantes de cargos efetivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens:

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã, a Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, deverá fazê-lo no prazo de:

Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta: