Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do município de Governador Lindenberg traz como um dos objetivos fundamentais do município:

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que os ocupantes de cargos efetivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens:

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

O Art. 2º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com a idade construtiva do imóvel.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 10 e 20 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 20 e 30 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão acima de 30 anos.

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:

1. Apreciação do veto do Prefeito.
2. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.
3. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que os ocupantes de cargos efetivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens:

Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

Conforme o Art. 20 da Lei complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo no qual se encontrava investido é chamado de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã, a Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, deverá fazê-lo no prazo de:

Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:

Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
2. os requisitos para a investidura;
3. as peculiaridades dos cargos.

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

1. Código Tributário.
2. Código de Posturas.
3. Código de Obras.