Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

1. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.
2. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
4. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

John Lennon foi eleito vereador no Município de Santa Rosa nas últimas eleições. Sabendo que ele é servidor público municipal e considerando o disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

1. Havendo compatibilidade de horário, o Vereador John Lennon perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.
2. No exercício de sua competência, o Vereador John Lennon terá asseguradas todas as garantias constitucionalmente previstas.
3. Por já ser servidor público antes de assumir o mandato da vereança, o Vereador John Lennon poderá fixar residência fora do Município.
4. O Vereador John Lennon deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a da vereança senão houver compatibilidade de horários entre dos dois.

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

1. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
3. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

1. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.
2. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.
3. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo,assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota.

Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos,sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

Analise as assertivas abaixo, referentes a Lei nº 8.069/1990, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Em relação ao Código de Ética do/a assistente social e da Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Ética do/a assistente social e à Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão.

Assinale a alternativa que trata especificamente do que é vedado ao/à assistente social nas relações com assistentes sociais e outros/as profissionais, conforme o Código de Ética do/a assistente social e a Lei nº 8.662/1993.

Assinale a alternativa que NÃO trata de uma penalidade aplicável ao/à assistente social, conforme o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema do Serviço Social na divisão sociotécnica do trabalho.

Analise as assertivas abaixo acerca do tema do Serviço Social na divisão sociotécnica do trabalho:

1. É somente com o Código de Ética do/a assistente social e a Lei nº 8.662/1993 que vimos o Serviço Social se afirmar como uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social ena técnica do trabalho social.
2. O exercício da profissão exige um sujeito profissional que tenha competência para propor e negociar com a instituição os seus projetos.
3. Os estudos de Marilda Villela Iamamoto possibilitaram a superação da necessidade de aprofundamento da pesquisa sobre as vertentes teórico-metodológicas que têm marcado presença no debate profissional a partir do período 1980-1990.

Sobre o tema do Estágio Supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tema Estágio Supervisionado em Serviço Social, considerando a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 533/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo a respeito do tema Serviço Social e luta antimanicomiale assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Sobre o tema da questão das drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tema emancipação política e humana, que permeia o Serviço Social e a materialização do seu Projeto Ético-Político-Profissional, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tema assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica no Serviço Social,assinale a alternativa correta.

Em relação à assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica no Serviço Social,assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Serviço Social no capitalismo contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre o sistema capitalista e o Serviço Social na contemporaneidade:

1. Os espaços sócio-ocupacionais, em que se inserem os/as assistentes sociais, estão estabelecidos na totalidade histórica considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação.
2. Em tempos liberais e fordistas como o que vivemos atualmente, há a reafirmação do mercado como órgão regulador e a prevalência do indivíduo social.
3. Um fator obstaculizador que marca a contradição da atuação do profissional assistente social, no capitalismo contemporâneo, é que o projeto ético-político do Serviço Social não é explícito quanto aos seus compromissos, o que põe barreiras à ideia de um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social.

Sobre a instrumentalidade do processo de trabalho do Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Serviço Social e a área da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tema do Estado, analise as assertivas abaixo:

1. Entende-se que o Estado é uma expressão e um instrumento de reprodução dos interesses das classes dominantes, especialmente nos termos de Karl Marx.
2. Se a classe trabalhadora tiver o controle do Estado, apesar de se manter sob a égide do capital,o Estado deixa de pertencer ao capital, pois perde o vínculo com a classe burguesa dominante.
3. Se, por um certo período nas últimas décadas, alguns direitos sociais e trabalhistas permitiram amenizar as necessidades da classe trabalhadora, agora, com o enxugamento e a retirada destes,cada vez mais a vida não se converterá em tempo da venda de força de trabalho.

Sobre o tema capitalismo e acumulação de capital, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Sobre os Programas de Transferência de Renda, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Território, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Arte no trabalho do/a assistente social com as diferentes expressões da questão social, analise as assertivas abaixo:

1. Considera-se importante que os espaços de formação articulem os fundamentos teóricos no uso dos instrumentos, por meio da utilização de variadas expressões artísticas.
2. A arte pode traduzir, no seu conteúdo, diversificadas expressões da questão social que guardam relação com as experiências cotidianas dos sujeitos, conseguindo, portanto, comunicar-se com as pessoas de forma sensível.
3. A arte materializa em suas produções valores, concepções, modos de vida, sentidos e significados de acordo com os contextos históricos, econômicos e sociais vivenciados pelas pessoas.
4. Pensar o trabalho profissional requer pensar os momentos que compõem esse processo. Para intervir é preciso conhecer, por meio de um movimento contínuo de aproximações com a realidade, desvendando e apreendendo os processos que se encontram ocultos na demanda imediata. Neste momento inicial, o/a profissional pode fazer uso de filmes, músicas, poesias,batalhas de rima, teatro, entre outros recursos, para viabilizar que os sujeitos expressem sua história de vida, suas experiências, seus conhecimentos ou seus laços afetivos.

Sobre os Fundamentos do Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 12 de julho de 2017, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou em seu site o “CFESS Manifesta Edição especial: A contrarreforma trabalhista”, tratando das Leis Trabalhistas, da classe trabalhadora e da categoria dos/as assistentes sociais. Sobre esse tema,assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os instrumentos direitos utilizados pelo/a Assistente Social, analise as assertivas abaixo:

1. A entrevista é um instrumento que permite realizar uma escuta qualificada, por meio do processo de diálogo, podendo ser estruturada, não estruturada ou semiestruturada.
2. A entrevista estruturada é aquela que permite ao entrevistador explorar amplamente uma determinada questão. As perguntas devem ser formuladas sem que haja introdução das respostas, ou seja, sem roteiro previamente elaborado.
3. A visita domiciliar é um procedimento técnico de caráter continuado, que necessita de um vínculo entre o usuário/a e o/a profissional, que determina os encaminhamentos necessários e que requer habilidades teóricas e uma postura política democrática de controle no processo da dinâmica.
4. O trabalho em grupo é utilizado como recurso para o desenvolvimento de trabalhos educativos no campo social e terapêutico, exigindo do profissional planejamento.

Em relação à cultura pós-moderna no Serviço Social, assinale a alternativa correta.