De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 58 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, as cargas horárias dos cargos e funções, estabelecidas em legislação específica, não podem ultrapassar quantas horas trabalhadas diárias?

Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

1. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
2. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.
3. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.

Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Infração de natureza leve.
2. Infração de natureza grave.

O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o membro da Comissão quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento é passível de:

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa:

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

O Art. 4º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, obedecendo todas as normas técnicas da ABNT pertinentes, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo, no mínimo, entre outros:

1. Fotografias ilustrativas das situações encontradas e/ou peças gráficas representativas.
2. Descrição detalhada do estado geral da edificação e/ou dos equipamentos.
3. Os pontos sujeitos à manutenção preventiva, corretiva ou substituição.

Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa:

Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa:

De acordo com o Art. 29 da Lei Complementar nº 013/2019, o processo de ____________ poderá ser iniciado de ofício pela autoridade competente ou mediante requerimento do servidor aposentado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 48 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório receberá qual orientação?

De acordo com o Art. 29 da Lei Complementar nº 013/2019, o processo de ____________ poderá ser iniciado de ofício pela autoridade competente ou mediante requerimento do servidor aposentado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 29 da Lei Complementar nº 013/2019, o processo de ____________ poderá ser iniciado de ofício pela autoridade competente ou mediante requerimento do servidor aposentado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 5º da Lei Municipal nº 4919/2010 define que caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como:

1. Satisfatória.
2. Regular.
3. Muito boa.

Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:

1. O adicional noturno.
2. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade.
3. Os avanços.

De acordo com esse princípio, todos os gastos públicos devem observar limites previstos na lei, sob pena de acarretar sanções ao ente público que as descumprir. A qual princípio do direito financeiro se refere essa descrição?

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, é certo dizer que a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político administrativo é denominada como: