A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:

1. Iniciativa popular.
2. Plebiscito.
3. Referendo.

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:

1. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
2. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
3. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.
4. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

1. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.
2. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.
3. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
4. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

– Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Bon Jovi recentemente tomou posse em cargo público no Município de Santa Rosa. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele serão concedidos os seguintes benefícios:

1. Assistência médica, hospitalar e odontológica a ele e sua família, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da lei.
2. Auxílio funeral à família, caso ele faleça, em valor equivalente a um vencimento do padrão 02 do cargo do quadro de efetivos do município.
3. Auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por filho, inclusive no caso de natimorto.
4. Licença com remuneração integral, caso acidentado em serviço.

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um motivo para perda do direito a essa licença quando do período aquisitivo.

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos:

• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias.
• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias.
• Michael Jackson esteve de licença paternidade.

Sobre os direitos dos motoristas profissionais, previstos na Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmações a seguir sobre os exames toxicológicos em se tratando de motorista profissional, de acordo com o disposto na Lei nº 13.103/2015:

1. São exigidos previamente à admissão.
2. São necessários por ocasião do desligamento.
3. Para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, a janela de detecção mínima é de 120 (cento e vinte) dias.
4. Está assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo.

Durante uma confraternização, filhos de motoristas profissionais, empregados de uma mesma empresa, conversam animadamente sobre alguns deveres referentes à atividade profissional de seus pais:

• Magali diz que seu pai respeita a legislação de trânsito e sempre faz as paradas para o descanso controlado.
• Lívia conta que seu padrasto faz exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
• Carlos comentou que seu pai precisa submeter-se a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Sobre a jornada diária de trabalho, especificada na Lei nº 13.103/2015, analise as afirmações a seguir:

1. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas.
2. Admiti-se prorrogação da jornada diária de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.
3. A jornada diária de trabalho pode passar a ser de até 12 (doze) horas, caso o empregador solicite, mesmo que não haja previsão em convenção ou acordo coletivo.

Considerando o disposto na Lei nº 13.103/2015, o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, por exemplo, durante uma viagem do Rio Grande do Sul a Sergipe para entregar mercadorias, será considerado como trabalho efetivo, incluído o tempo para:

Conforme a Lei nº 13.103/2015 e as situações descritas abaixo, assinale a alternativa NÃO considerada tempo de espera para o motorista profissional empregado.

Ailton está ciente de que, de acordo com a Lei nº 13.103/2015, o período gasto com o tempo de espera não é computado como jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, e que há uma indenização na proporção de:

A distância do acidente para o início da sinalização em uma via de fluxo rápido com pista seca e sem curvas, aclives ou declives, conforme a cartilha de Noções de Primeiros Socorros no Trânsito da ABRAMET (2005), em passos longos, é de:

Analise as afirmações a seguir sobre a tolerância máxima permitida na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, segundo a Lei nº 13.103/2015:

1. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total.
2. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
3. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto total.
4. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

Tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa definição refere-se ao(s):

A escola em que Leandro estuda realiza anualmente a “Semana do Trânsito”, com o intuito de estimular desde cedo o conhecimento do CTB e a conscientização para o trânsito seguro. Coube ao grupo dele tratar sobre o Sistema Nacional de Trânsito, mais especificamente sobre os objetivos básicos desse sistema. Quanto ao primeiro, que é o estabelecimento de diretrizes da Política Nacional de Trânsito, o grupo anotou o seguinte:  Marcos: “Visa a segurança, a fluidez, o conforto e a educação para o trânsito”.  Luiza: “Visa a defesa ambiental”.  Leandro: “Busca a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito”.  Valéria: “Quer facilitar o processo decisório e a integração do Sistema”. Quais dessas informações estão corretas e devem ser transmitidas para os demais alunos?

De acordo com o CTB, qual dos órgãos abaixo possui a competência de normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos?

Com base no CTB, dentre as pessoas abaixo relacionadas, qual seria chamada para falar sobre uma competência do órgão para o qual trabalha, que trata do acompanhamento e coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, com articulação dos órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN?

Marlon é policial militar estadual. Segundo o CTB, qual das competências a seguir é atribuída a ele?

Segundo o CTB, abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas é dever dos:

Considerando o disposto no CTB, analise as afirmações a seguir sobre as normas de trânsito de veículos nas vias abertas à circulação, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Conforme instrução constante no CTB, nos locais descritos abaixo, é permitida ultrapassagem mediante sinalização, EXCETO:

De acordo com o CTB, entende-se por deslocamento lateral:

1. A transposição de faixas.
2. Os movimentos de conversão à direita.
3. Os movimentos de conversão à esquerda.
4. Os retornos.

Considerando as determinações do uso de luzes em veículo, qual dos exemplos a seguir é INCOMPATÍVEL com as regras estabelecidas no CTB?

Caio está dirigindo seu automóvel em uma via urbana de trânsito rápido adequadamente pavimentada. As condições de tráfego estão normais e ele não tem pressa de chegar ao seu destino, por isso Caio dirige na velocidade mínima permitida que é de:

De acordo com o CTB e as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do tipo de veículo, os equipamentos obrigatórios são, EXCETO:

Para que Amadeu conduza um veículo destinado ao transporte de escolares, ele deve satisfazer aos requisitos constantes no CTB. Seus amigos disseram que esses requisitos são:

• Carol: “Ter mais de vinte e quatro anos”.
• Luiz: “Possuir habilitação na categoria D”.
• Cassiano: “Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses”.
• Laura: “Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN”.

A CNH de Valéria possui uma observação relacionada à obrigatoriedade do uso de óculos ou lentes de contato e ela foi flagrada em uma blitz dirigindo sem usá-los, o que, de acordo com o CTB, resulta, respectivamente, em infração e penalidade:

Fábio, Walter e Rafa foram flagrados disputando corrida, o que é uma infração gravíssima de acordo com o CTB. Tal infração resulta em qual penalidade?

Se um condutor deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes, de acordo com o CTB, ele incorrerá em infração e penalidade de quais tipos, respectivamente?

Nilmar parou seu veículo afastado oitenta centímetros da guia da calçada (meio-fio), sendo notificado pelo agente fiscalizador, seguindo o preconizado no CTB, das respectivas infração e penalidade:

Roberto deparou-se com um acidente de trânsito na via por onde trafegava. Pelo que pode observar, o fato aconteceu minutos antes dele chegar, pois nenhuma providência fora tomada. Lembrou-se dos seus estudos da cartilha de Noções de Primeiros Socorros no Trânsito, da ABRAMET (2005), na qual aprendeu sobre a Sequência de Ações de Socorro. Primeiro, pediu a todos que mantivessem a calma. Os passos seguintes foram realizados por pessoas distintas:

• Flávio controlou a situação.
• Ana verificou a situação das vítimas.
• Ângela garantiu a segurança.
• Lúcio realizou algumas ações com as vítimas.
• Plínio pediu socorro.

Segundo informações constantes na cartilha de Noções de Primeiros Socorros no Trânsito, da ABRAMET (2005), em caso de acidente de trânsito, qual das informações a seguir é irrelevante para o serviço de socorro?