O Art. 5º da Lei Municipal nº 4919/2010 define que caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como:

1. Satisfatória.
2. Regular.
3. Muito boa.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, é certo dizer que a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político administrativo é denominada como:

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:

1. O adicional noturno.
2. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade.
3. Os avanços.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento é denominado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal é correto afirmar que, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 'privativamente', dentre outras, as seguintes atribuições:

1. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
2. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
3. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
4. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
5. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, é certo dizer que a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político administrativo é denominada como:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 'privativamente', dentre outras, as seguintes atribuições:

1. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
2. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
3. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
4. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
5. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão concedidas no máximo, ______________ em cada sessão legislativa”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento é denominado:

Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, a vacância de função gratificada decorrerá de dispensa, EXCETO:

Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas relativas à prescrição e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

Leia o trecho a seguir extraído do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, sobre um dos atributos da Redação Oficial e assinale a alternativa correta: “

O atributo da _______________ complementa a clareza e caracteriza-se por:

a) articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto;

b) manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; e

c) escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:

Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas.

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

1. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.
2. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.
3. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Assinale a alternativa que corresponde à definição de indicação para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, a vacância de função gratificada decorrerá de dispensa, EXCETO:

Assinale a alternativa que corresponde à definição de indicação para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita:

O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?

Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Assinale a alternativa que corresponde à definição de indicação para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita:

Assinale a alternativa que corresponde à definição de indicação para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita:

Com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, analise as seguintes assertivas:

1. O território do município de Bagé divide-se em áreas urbana e rural.
2. O macrozoneamento rural está voltado para a conservação do Bioma Mata Atlântica.
3. O modelo territorial municipal divide-se em macrozoneamento rural e macrozonas do modelo espacial urbano.