Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal, que exerce o Poder Legislativo Municipal é composta, por:

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

1. Dação em pagamento.
2. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.
3. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo e compõem o Poder Executivo Municipal.
2. O Balneário de Mariluz é a sede do Município.
3. A bandeira e o brasão são símbolos municipais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

Considerando o texto da LOM de Quissamã/RJ, sobre as regras do processo legislativo, dentre as alternativas abaixo, qual o procedimento correto para as leis delegadas?

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

1. Dação em pagamento.
2. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.
3. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, além do brasão, é um símbolo municipal:

Segundo a Constituição Federal, o que são a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança?

Segundo a Constituição Federal, o que são a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança?

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Bagé, na designação de vias públicas estão compreendidos, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante ___________ haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

1. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
2. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
3. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal, que exerce o Poder Legislativo Municipal é composta, por:

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Constituição Federal, o que são a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança?

Segundo a Constituição Federal, o que são a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança?

Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o servidor será aposentado voluntariamente, em geral, com proventos integrais, aos _________ anos de serviço, se homem, e aos __________ anos se mulher.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços, o Município pode associar-se:

Analise o trecho a seguir.

Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:

1. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.
2. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos.
3. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de Imbé, e a legislatura terá a duração de:

Analise o trecho a seguir.

Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.