A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 107 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o adicional de incentivo ao desempenho será pago de que forma na folha de pagamento, correspondente ao mês seguinte ao da aquisição do direito?

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 107 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o adicional de incentivo ao desempenho será pago de que forma na folha de pagamento, correspondente ao mês seguinte ao da aquisição do direito?

Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma da Lei, é:

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

1. A atividade em regime de dedicação plena corresponde tanto à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para seu cargo, quanto à atividade com dedicação exclusiva, quando, além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições inerentes à própria atividade.
2. O desempenho de atividade em regime de dedicação plena tem natureza provisória e caráter eminentemente precário e não gera, para o servidor público, qualquer direito à incorporação do respectivo adicional, a qualquer tempo ou título.
3. Sobre o adicional auferido incidirão também todos os outros adicionais ou gratificações.

De acordo com o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Panambi, qual Poder do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais?

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

1. Dação em pagamento.
2. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.
3. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?

Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do: