A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, ao tratar sobre os servidores públicos do Município, determina que além de outros previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica e outras leis do Município, é seu direito a irredutibilidade de vencimentos e:

De acordo com a referida Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente, ressaltando que somente pela decisão de _______ terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, ao tratar sobre os servidores públicos do Município, determina que além de outros previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica e outras leis do Município, é seu direito a irredutibilidade de vencimentos e:

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, ao tratar sobre os servidores públicos do Município, determina que além de outros previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica e outras leis do Município, é seu direito a irredutibilidade de vencimentos e:

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é proibida a prestação de serviços:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/ 2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/ 2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

Para que um funcionário da prefeitura de Jataí encontre, na Internet, resultados contendo arquivos do Microsoft Excel que versem sobre o assunto prestação de contas, ele deverá inserir a seguinte informação na caixa de busca do Google:

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

1. Da capacidade civil das pessoas naturais.
2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

O Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Nesse sentido, em relação às referidas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

Em relação ao capítulo VI do Título VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, que trata do processo disciplinar em geral, analise as seguintes assertivas:

1. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
2. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
3. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

O Art. 111 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno estabelece que, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até __________ anos consecutivos, ________ remuneração.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se: