De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

1. Código Tributário.
2. Código de Posturas.
3. Código de Obras.

Conforme o Capítulo III – Dos Limites de Ocupação – do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.
2. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
3. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

1. Código Tributário.
2. Código de Posturas.
3. Código de Obras.

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:

1. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
2. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
3. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

De acordo com as disposições do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os _______________ são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo eles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de _______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras ou F, se falsas.

Segundo o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a cada mudança de classe, o servidor efetivo, por motivo de promoção, terá direito a _______________ sobre o valor de seu padrão básico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando, no mínimo:

Segundo o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a cada mudança de classe, o servidor efetivo, por motivo de promoção, terá direito a _______________ sobre o valor de seu padrão básico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.
2. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
3. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:

1. Por moléstia devidamente comprovada.
2. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal.
3. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:

1. Por moléstia devidamente comprovada.
2. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal.
3. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva estabelece que em cada Zona haverá usos conforme usos permissíveis e usos proibidos. Segundo o Art. 23 da referida lei, na zona residencial Z.R.3 são proibidos os seguintes usos, EXCETO:

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

De acordo com o Art. 21 do Código de Posturas do Município de Bagé, incorrerá em multa quem, sem licença da Prefeitura:

1. Levantar o calçamento.
2. Levantar os passeios, salvo para reparos.
3. Efetuar escavações nas vias públicas ou em outros logradouros.

Sobre as definições apresentadas no Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo:

1. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
2. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais.
3. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se constrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

Segundo a Lei Orgânica, quem exerce o Poder Legislativo do Município?

O Art. 1º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece que o Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:

1. Extra Quadro das Funções Especializadas e Terceirizadas.
2. Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.
3. Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Segundo o Art. 8º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a especificação de cada categoria funcional deverá conter, entre outras especificações, as seguintes:

1. Denominação da categoria funcional.
2. Descrição sintética e analítica das atribuições.
3. Indicação do salário nominal.

Segundo o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a carreira é o conjunto de _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.