Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

1. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
2. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
3. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

1. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.
2. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
4. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

John Lennon foi eleito vereador no Município de Santa Rosa nas últimas eleições. Sabendo que ele é servidor público municipal e considerando o disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

1. Havendo compatibilidade de horário, o Vereador John Lennon perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.
2. No exercício de sua competência, o Vereador John Lennon terá asseguradas todas as garantias constitucionalmente previstas.
3. Por já ser servidor público antes de assumir o mandato da vereança, o Vereador John Lennon poderá fixar residência fora do Município.
4. O Vereador John Lennon deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a da vereança se não houver compatibilidade de horários entre dos dois.

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

1. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
3. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

1. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.
2. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo, assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

1. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.
2. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.
3. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, fica interrompido o período aquisitivo para fins de concessão ao servidor que se afastar do cargo em virtude de licença:

1. Para atividade política.
2. Saúde.
3. Por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o sistema federal de ensino compreende:

1. As instituições de ensino mantidas pela União.
2. As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa pública.
3. Os órgãos federais de educação.

Não basta avaliar a aprendizagem priorizando a questão do aspecto quantitativo (a nota) sobre o qualitativo (o que foi apreendido). Luckesi fala a respeito disso quando diz: “a característica que de imediato se evidencia na nossa prática educativa é a de que a avaliação da aprendizagem ganha um espaço tão amplo nos processos de ensino que nossa prática educativa escolar passou a ser direcionada por uma Pedagogia

De acordo com Bergmann, hoje, praticamente tudo que alguém ensina, ou aprende, já está disponível no YouTube. É através dessa provocação que ele defende o conceito de sala de aula invertida. Ou seja, essa metodologia:

1. Prega que o professor induza ao aprendizado ativo.
2. Prepara o estudante para um mundo cada vez mais complexo e incerto.
3. Estabelece maior interação entre aluno e professor.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, ao que se refere ao conceito e metodologia da construção do Projeto Político-Pedagógico, segundo Vasconcellos.

Segundo Perrenoud, lutar contra preconceitos e discriminações, prevenir a violência e desenvolver o senso de responsabilidade são competências específicas que fazem parte da referência global:

Segundo Moran, a tecnologia em rede e móvel e as competências digitais são componentes fundamentais de uma educação plena. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação às chances que um aluno não conectado pode perder.

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País, superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. São diretrizes do(a):

Segundo Fava, assim como na lógica das redes sociais com acesso cada vez mais ubíquo, na Educação 3.0, a aprendizagem ocorre:

1. Em redes.
2. Somente na Escola, em laboratórios de informática.
3. Em qualquer lugar, espaço e tempo.

Ainda de acordo com Fava, uma nova versão da educação considera, EXCETO:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos como:

Segundo Martha Gabriel, antes era o professor quem determinava os conteúdos e somente através dele tínhamos acesso ao conhecimento. Agora, ele precisa ser um:

Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

1. Notificação de descumprimento da Lei.
2. Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência.
3. Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Segundo Veiga, o que se espera da escola hoje é uma educação de qualidade, tendo como sustentáculos o

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando, segundo Sassaki (2006), as quatro fases do processo de inclusão, ocorridas ao longo da história educacional. Coluna 1

1. Exclusão.
2. Segregação institucional.
3. Integração.
4. Inclusão.

Para se adequar às novas tecnologias, a escola precisa enfrentar alguns desafios, entre os quais estão, EXCETO:

Carneiro e Lima (2016) aplicaram um questionário a um grupo de professores de Educação Especial para conhecer a concepção deles sobre educação inclusiva. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas atende à proposta de inclusão?

Analise as assertivas abaixo, que abordam o papel do professor no contexto atual, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

O Plano Nacional de Educação considera como público-alvo da Educação Especial os educandos com deficiência intelectual, física, auditiva, visual e múltipla, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando a modalidade de recursos diferenciados sugerida para cada uma das Necessidades Educacionais Especiais.

Coluna 1

1. Deficiência visual e auditiva.
2. Deficiência intelectual.
3. Deficiência física.
4. Transtorno global.
5. Altas habilidades.
   
   

Dutra (2005) relata o resultado da pesquisa “Direito das Crianças com Deficiência e a Convenção dos Direitos da Criança”, identificando que, em geral, escolas e professores não se sentem preparados para receber alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular. Essa pesquisa revela o seguinte:

1. A inclusão tem sucesso nas escolas regulares quando há apoio integral da instituição e dos professores.
2. As famílias procuram a escola particular quando não encontram vagas na escola pública para seus filhos, mas a matrícula é, muitas vezes, negada ou realizada com exigência de taxas extras.
3. As crianças integradas em escolas regulares tendem a retornar às escolas especiais quando os responsáveis percebem discriminação ou o não atendimento de suas necessidades.
4. As famílias nem sempre consideram as escolas regulares como ambientes seguros para seus filhos, alegando que a educação ofertada é, geralmente, de pouca qualidade.

Além de ser um _______, a Educação inclusiva é uma resposta inteligente às demandas do mundo contemporâneo. Incentiva uma pedagogia não homogeneizadora e desenvolve _________ interpessoais. A sala de aula deveria espelhar a _________ humana, não escondê-la. Claro que isso gera novas tensões e conflitos, mas também estimula as habilidades _______ para a convivência democrática. O resultado final, desfocado pela miopia de alguns, é uma Educação _______ para todos (MENDES, 2012). Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo Fernández (1998), o processo de ensino-aprendizagem possui componentes que respondem algumas questões. São eles:

1. Problema – O que eu tenho?
2. Objetivo – Para que ensinar?
3. Conteúdo – O que aprender?
4. Método – Como desenvolver o processo?

Uma professora da escola “x” desenvolveu o projeto “Brincadeiras que não saem da moda”, com vistas à interação e à inclusão dos educandos no ambiente escolar. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando cada item do projeto às suas correlações.

Coluna 1

1. Tema.
2. Objetivo geral.
3. Objetivo específico.
4. Metodologia.
5. Recursos.
6. Avaliação.

A interdisciplinaridade torna o conhecimento amplo e unitário, privilegiando a troca e a busca pela aprendizagem significativa. Nesse contexto, a interdisciplinaridade pode ser:

1. Incorporada, de modo contínuo, ao plano de trabalho do professor.
2. Desenvolvida por professor de uma só disciplina ou por docente que atua em mais de uma disciplina, dentro da mesma área ou não.
3. Desenvolvida por meio da individualização de cada disciplina do currículo.
4. Desenvolvida na forma de projeto, envolvendo dois ou mais professores com tempos e espaços próprios.

De acordo com Gadotti (1999), a metodologia do trabalho interdisciplinar exige mudança de atitude do educador em relação ao currículo e à prática pedagógica. Nesse sentido, a interdisciplinaridade pressupõe, entre outros aspectos, a ideia de:

No final da década de 60, Hilton Japiassu (1976) e Ivani Fazenda (1994) foram os primeiros teóricos brasileiros a descrever a temática interdisciplinar, influenciando até hoje a produção bibliográfica sobre o assunto no Brasil. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as ideias interdisciplinares de cada um desses autores. Coluna 1

1. Hilton Japiassu.
2. Ivani Fazenda.

No contexto da Política Nacional de Educação Especial, o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais tem como objetivos:

1. Apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
2. Garantir o acesso ao ensino especial e a oferta do Atendimento Especial Especializado aos alunos com déficit nutricional e material.
3. Assegurar o pleno acesso dos alunos públicos-alvo da educação especial ao ensino regular em igualdade de condições com os demais alunos.
4. Disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade às escolas regulares da rede pública de ensino.

“As salas de recursos multifuncionais permitem que o aluno, além de frequentar as aulas nas turmas _______, seja atendido no contraturno, a fim de reforçar o aprendizado de acordo com as especificidades de cada estudante. Assim, entre várias opções, o aluno com problemas de visão pode usar uma lupa eletrônica para ampliar o tamanho da ______ no computador ou jogar uma partida de dominó com _______, que permite identificar as peças pelo tato, além de aprender a escrever em braille com materiais específicos para isso. Já o aluno surdo pode assistir a historinhas na _______ de sinais e os com problemas motores têm acesso a um teclado de computador _______”. (PORTAL MEC, 2008) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os educadores devem avaliar os alunos especiais, verificando continuamente os seus conhecimentos, de acordo com a realidade social e a capacidade socioemocional de cada um. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação à avaliação numa perspectiva de inclusão e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.