No Município de Quissamã, regido por Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no regimento interno.

Com base no Art. 87 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, a gratificação natalina, podendo ser antecipada a critério da autoridade competente em até 50% (cinquenta por cento), com base na remuneração do mês imediatamente anterior, é paga até o dia:

Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

1. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.
2. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
3. Cópias de correspondência oficial.

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.
2. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
3. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

É um projeto de lei que depende de um único turno devotação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?

Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:

Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
2. os requisitos para a investidura;
3. as peculiaridades dos cargos.

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

1. Código Tributário.
2. Código de Posturas.
3. Código de Obras.

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, é certo dizer que o vereador investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, é certo dizer que o vereador investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal:

Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

1. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
2. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.
3. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, é certo dizer que o vereador investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“É ___________ aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“É ___________ aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Segundo o Art. 58 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, as cargas horárias dos cargos e funções, estabelecidas em legislação específica, não podem ultrapassar quantas horas trabalhadas diárias?

Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

Segundo o Art. 33 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, o macrozoneamento rural é formado por _______________ macrozonas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, é certo dizer que o vereador investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será: