Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

O Art. 2º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com a idade construtiva do imóvel.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 10 e 20 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 20 e 30 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão acima de 30 anos.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã, a Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, deverá fazê-lo no prazo de:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

José Carlos estava em debate com sua esposa Juliana sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ. José Carlos dizia que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Juliana dizia que na verdade não são invioláveis. De acordo com a referida Lei Orgânica assinale a alternativa correta:

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:

1. Apreciação do veto do Prefeito.
2. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.
3. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

1. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.
2. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
3. Cópias de correspondência oficial.

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:

Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
2. os requisitos para a investidura;
3. as peculiaridades dos cargos.

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

No Município de Quissamã, regido por Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no regimento interno.

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.
2. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
3. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

O Art. 3º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que o Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado por _____________________________ devidamente habilitado e com registro junto ao respectivo Conselho Profissional, devendo ser apresentado ao órgão da municipalidade responsável pela fiscalização de obras.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?

Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

1. Código Tributário.
2. Código de Posturas.
3. Código de Obras.

Com base no Art. 87 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, a gratificação natalina, podendo ser antecipada a critério da autoridade competente em até 50% (cinquenta por cento), com base na remuneração do mês imediatamente anterior, é paga até o dia:

É um projeto de lei que depende de um único turno devotação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. Júlio contradisse Carlos e disse que de acordo com a referida Lei Orgânica os vereadores não podem praticar tal ato. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

1. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
2. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.
3. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.