Prefeitura de Botucatu - SP

E D I T A L

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

ESTADO DE SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO AO EMPREGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 30 (TRINTA) vagas sendo:- 24 vagas para o sexo masculino e 06 vagas para o sexo feminino, existentes na presente data e mais as que vagarem ou forem criadas durante o seu prazo de validade.

A COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇO CIVIL (COMSER), por determinação do Sr. Prefeito Municipal e nos moldes do Decreto nº 6.086 de 12/01/2000, torna público a abertura das inscrições ao Concurso Público para provimento do emprego de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do quadro de empregados públicos municipais, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Haverá reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, conforme Lei Complementar nº 001/90,

CAPITULO I -INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1-Estas instruções especiais regem o Concurso Público para provimento do emprego de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, do quadro de empregados públicos municipais, conforme o que dispõe as legislações vigentes.

2-O candidato que vier a ser aprovado, após admissão, estará sujeito à jornada de trabalho de 44 horas semanais, percebendo a remuneração mensal inicial correspondente ao nível NM.2'A' e desenvolvendo as atribuições do emprego de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, conforme quadro abaixo

EMPREGO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

NÍVEL DE VENCIMENTOS:

NM-2- do Anexo I a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 002/90.

PROVIMENTO:

C.L.T.

HORÁRIO SEMANAL:

44:00 Horas

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Segurança

ESCOLARIDADE:

Ensino Médio

VALOR REMUNERAÇÃO

R$ 721,67

ATRIBUIÇÕES:- Proteger os bens de uso comum do povo, os de uso especial, os dominicais, os bens e serviços de interesse público e eventos de relevante interesse público; prestar atendimento ao público; zelar pelo sossego público; colaborar com os órgãos municipais de políticas sociais, com vistas a ações interdisciplinares e preventivas de segurança no Município; atuar como agente de autoridade de trânsito; atuar na segurança escolar pública; atuar na prevenção e defesa ambiental; colaborar nas atividades de defesa civil que lhe forem atribuídas, transitoriamente, em caráter de emergência; apoiar os serviços municipais afetos ao exercício de poder de polícia administrativa; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico; submeter-se ao Regimento Interno da Guarda Civil Municipal; operar rádios transmissores e sistemas de comunicação; dirigir viaturas. 

3-A remuneração mencionada refere-se ao mês de Maio de 2005 

3.1-O horário de trabalho será estabelecido pela Administração, de acordo com a necessidade do serviço, sujeito a plantões noturnos e outros similares, observadas sempre as peculiaridades do serviço.

3.2-As funções de Guarda Civil Municipal, são exercidas, necessariamente, em regime especial de trabalho, que se caracteriza:

- pela prestação de serviço externo em jornada de, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, em condições de vigilância ostensiva e preventiva;

- pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos;

- pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas.

CAPITULO II - DAS INSCRIÇÕES

1-A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

2-As inscrições serão recebidas no período de 26 /09 / 05 a 30 /09/05, no horário das 8:30 as 10:30 horas e das 13:30 as 16:30 horas, junto à Prefeitura Municipal de Botucatu, situada a Praça Professor Pedro Torres, nº 100, Centro.

3 - São condições para inscrever-se:

a) ser brasileiro ou gozar de prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

c) gozar de boa saúde física, mental e não ter deficiência incompatível com o exercício do emprego;

d) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o final do período das inscrições do concurso e no máximo 40 anos de idade;

e) ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se mulher;

f) autorizar a coleta de material (cabelos ou pêlos), para fins de exame de detecção de uso de drogas; se solicitado;

g) possuir, quando da convocação para o Curso de Formação Específica, diploma ou certificado/certidão da conclusão do ensino médio, acompanhado de histórico escolar;

h) não ter sido demitido de emprego, cargo ou função pública ou destituído de cargos em comissão por justa causa ou falta grave;

i) não estar impedido de exercer emprego público por decisão judicial ou administrativa;

j) atender as restrições contidas no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988 (Acúmulo de cargo/emprego público);

k) declarar que não exerce atividade remunerada ou percebe proventos de inatividade de pessoas jurídicas de direito público interno, bem como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público;

l) comprovar, desde que classificado para o curso de formação especifica, através de Certidões Decenárias para fins judiciais de efeitos cíveis e criminais e, se for o caso, de execuções criminais, expedidas pelo Fórum da cidade onde reside ou residiu no período de abrangência, e Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

m) estar em gozo dos direitos políticos;

n) atender as exigências previstas neste Edital para o preenchimento do respectivo emprego;

o) Possuir CNH "B", devendo apresentá-la na admissão para o Curso de Formação de Guardas Municipais;

p) retirar, preencher e encaminhar devidamente preenchido o questionário sócio cultural,

se classificado e convocado para o Curso de Formação de Guardas Municipais;

q) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;

3.1-Na ocorrência de qualquer irregularidade na documentação apresentada, o candidato será eliminado e desclassificado do Concurso em quaisquer das fases.

4-A inscrição requerida e aprovada implica a submissão do candidato ao Regimento de Concurso, e às Instruções Especiais expedidas pela COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇO CIVIL (COMSER), deste Município, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5-Para inscrever-se o candidato deverá no período das inscrições:

5.1-Apresentar-se no local indicado das inscrições, munido de:

a) Cédula de Identidade (R.G.) Original e 01 cópia xerográfica

b) Titulo de Eleitor Original;

c) Declaração que não exerce atividade remunerada ou percebe proventos de inatividade de pessoas jurídicas de direito público interno, bem como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público(consta na ficha de inscrição);

d) No caso de possuir dependente, apresentar xerox da documentação para comprovação de tal condição (Certidão de Nascimento; outros comprovantes).

e) FICHA DE INSCRIÇÃO preenchida e assinada declarando que possui as condições estabelecidas neste Edital, que estará disponível na portaria da Prefeitura Municipal de Botucatu.

f) Recolher junto ao CAIXA desta Prefeitura Municipal ou nas agências Banespa da cidade de Botucatu, em formulário próprio, a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais), através de autenticação, de acordo com o Decreto nº 6.895/2005;

g) após o recolhimento da taxa de inscrição deverá o candidato retornar, obrigatoriamente, ao endereço e local de inscrição para entregar a ficha de inscrição com o comprovante de pagamento, recebendo na oportunidade o documento comprobatório de sua inscrição, sendo que o edital regulador do concurso estará afixado no quadro de publicações da Prefeitura e disponível nos sites:- da Prefeitura e da CONATEC;

IMPORTANTE: O simples recolhimento do valor da taxa não assegura ao candidato a inscrição no concurso, que somente será concretizada com a devolução da respectiva ficha nos locais de inscrição.

5.2-A taxa recolhida não será devolvida em hipótese alguma.

5.3-Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado, salvo o estabelecido na lei municipal nº 4605/2004.

5.4-Não será aceita inscrição condicional ou fora do período estabelecido neste Edital.

5.5-No caso de inscrição por procuração, deve ser apresentado o instrumento de mandato, devidamente reconhecido à assinatura através de cartório, e o documento de identidade do procurador.

5.6-O candidato deverá retirar, preencher e recolher a taxa acima especificada na letra "f" e submeter-se à conferência da ficha de inscrição, entregando-a no local de inscrição, a fim de ser numerada e receber o comprovante da mesma.

6-As pessoas portadoras de deficiência poderão se inscrever, desde que a intensidade e a extensão da deficiência sejam compatíveis com o exercício da função.

7-No caso acima, deverá apresentar atestado médico com espécie e grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

8-As pessoas portadoras de deficiência, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, horário e local de realização das provas.

9-No ingresso do candidato portador de deficiência, esta não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação de emprego.

10-Não poderão se inscrever os ex-servidores, que tenham sido demitidos de emprego público ou destituídos de cargos em comissão, por justa causa em falta grave.

11-Em caso de indeferimento da inscrição, o candidato terá, a partir da data da sua publicação, 03 (três) dias úteis para recorrer.

12-As informações prestadas na ficha de inscrição e questionário sóciocultural são de inteira responsabilidade do candidato, facultada ao Município de Botucatu, através da COMSER, excluir do concurso aquele que a preencher com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

13-Não serão aceitas inscrições via fac-símile, Internet, condicional e/ou extemporânea.

14-Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

III - DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

1-As inscrições para os empregos serão examinadas e julgadas pela Comissão Permanente do Serviço Civil - COMSER

 1.1-Compete à Prefeitura do Município de Botucatu o direito de indeferir a inscrição do (s) candidato (s) que não preencher (em) a Ficha de Inscrição de forma completa, correta e legível, ou que fornecer (em) dados comprovadamente inverídicos ou que não atender (em) ao requisito do capitulo II, item 3, deste Edital.

2-Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do encerramento das inscrições, a COMSER divulgará a relação dos candidatos inscritos, bem como a dos que tiverem suas inscrições indeferidas, exceto quando houver qualquer motivo que venha a impossibilitar o cumprimento do aludido prazo.

ATENÇÃO: As inscrições cujas fichas tiverem o campo destinado à data de nascimento em branco, ou preenchido de forma incorreta, serão INDEFERIDAS.

IV-DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1-Por força do disposto na lei complementar 001/90 ficam reservadas para fins de classificação final, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas às pessoas portadoras de deficiência, desde que em condições de exercerem as atribuições exigidas para o desempenho das atividades do emprego, e que tenham sido habilitadas em todas as fases do Concurso Público.

 1.1-Na aplicação deste percentual serão desconsideradas as frações inferiores a 0,5 (meio) e arredondadas para maior aquelas iguais ou superiores a tal valor.

 1.2-Para o emprego previsto neste Edital, fica assegurada 01 (uma) vaga às pessoas portadoras de deficiência do sexo masculino.

 2-Os candidatos portadores de deficiência deverão atender a todos os itens especificados neste Edital.

 3-A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do emprego, ou na realização da prova pelo portador de deficiência, constitui obstáculo à sua inscrição no Concurso.

 4-Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados habilitados, deverão atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua apuração.

5-As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local de realização das provas.

6-Os candidatos portadores de deficiência deverão assinalar na ficha de inscrição o tipo de deficiência de que são portadores, gerando a omissão de tal dado sua inclusão na lista geral para efeito de realização da (s) prova (s).

7-O portador de deficiência, se habilitado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, obedecida à ordem de classificação geral.

8-Na falta de candidatos habilitados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, serão essas preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

9-A admissão dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, seguida das listas de candidatos portadores de deficiência, observando-se, a partir de então, sucessiva alternância entre elas, até o exaurimento das vagas reservadas, prosseguindo-se as demais admissões da lista de pontuação geral.

10-A Junta Médica julgará cada caso, emitindo laudo fundamentado e conclusivo de aptidão ou inaptidão, que avaliará, para o portador de deficiência, a compatibilidade entre esta e as atribuições e responsabilidades funcionais para efeito de admissão. 

11-As decisões da Junta Médica, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas descabe qualquer recurso.

12-A deficiência constatada não poderá ser utilizada para justificar concessão de aposentadoria ou de adaptação em outro emprego.

...TEXTO INCOMPLETO

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