Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, entre as hipóteses de provimento dos cargos públicos estão:

1. Recondução.
2. Remoção.
3. Reversão.
4. Substituição.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, em todo o processo de avaliação para fins de estágio probatório, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. Entre os quesitos da referida avaliação de desempenho estão, EXCETO:

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem:

1. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, e entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da referida gratificação, de uma só vez, a metade da remuneração percebida pelo servidor no mês anterior.
2. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada três anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do Servidor ocupante de cargo efetivo.
3. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de cinquenta e quarenta por cento, incidente sobre o vencimento do cargo detido pelo servidor.

O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno estabelece que após cada __________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a uma licença remunerada de ____________________ dias, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relacionadas a licença por motivo de doença em pessoa da família, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos seguintes casos:

1. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
2. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.
3. Improbidade administrativa.
4. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

O Art. 5º do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é calculado sobre o valor do imóvel à seguinte razão:

• Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de _________________.
• Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de _________________.

Com base na Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relativas à Comissão Representativa da Câmara dos Vereadores, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Segundo as disposições do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, bem como a dilatação de prazos de pagamentos de tributos, só será feita mediante autorização do(da):

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

De acordo com as definições adotadas para efeito do Código de Obras do Município de Faxinal do Soturno, a linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro público denomina-se:

O Art. 13 do Código de Obras do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas situações em que as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem, relativas às situações definidas no referido artigo, e assinale a INCORRETA.

O Art. 17 da Lei Municipal nº 2.037/2012 define que a Macrozona Urbana de Faxinal do Soturno, conforme Regimes de Uso e Ocupação do Solo, é dividida em Zonas Urbanas. Analise as seguintes assertivas relativas às referidas Zonas Urbanas:

1. Zona Especial: zona em que localizam edificações com interesse histórico.
2. Zona Industrial: zona destinada à implantação de empreendimentos de caráter industrial.
3. Zona de Ocupação Residencial e Comercial: área que privilegia a implantação de edificações de cunho residencial e comercial, mantendo a característica já existente.

Com base na Lei Municipal nº 2.037/2012, analise as assertivas que seguem, relativas aos parâmetros do Regimento de Ocupação da Macrozona Urbana, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

De acordo com as disposições do Art. 45 do Plano Diretor do Município de Faxinal do Soturno, para planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município, em consonância com o Estatuto da Cidade, adotará, entre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

1. Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
2. Imposto predial e territorial progressivo no tempo.
3. Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança e respectivos relatórios.

Com base no Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

1. Propriedade predial e territorial urbana.
2. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
3. Propriedade de veículos automotores.

Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de:

Em relação ao ato administrativo denominado despacho, são feitas as seguintes afirmações:

1. É classificado com ato administrativo normativo.
2. Despachos administrativos são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.
3. Em atos mais complexos, os despachos contêm as seguintes partes: número do processo/parecer, título, texto, data e assinatura.