De acordo com as disposições do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras:

1. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.
2. Autorização de créditos especiais.
3. Aprovação de lei de autorização para a admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as seguintes assertivas relativas a substituição do Prefeito Municipal, nos casos de afastamentos e impedimentos:

1. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
2. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituílos.
3. Havendo impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá ao Juiz da Comarca assumir a Chefia do Poder Executivo.

De acordo com as disposições do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, os seguintes detentores de cargos públicos, EXCETO:

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, as indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor:

1. Ajuda de custo.
2. Transporte.
3. Diárias.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relativas as concessões, situações em que servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define que a apuração do tempo de serviço do servidor será feita em dias. Além das ausências ao serviço previstas no referido Regime, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

O Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define os deveres do servidor público municipal. Nesse sentido, NÃO é um dever do servidor:

Em relação ao capítulo VI do Título VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, que trata do processo disciplinar em geral, analise as seguintes assertivas:

1. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
2. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
3. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Prado (2014) define que, consoante a Carta Magna, é obrigatória a licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações, além de concessão e permissão de serviços públicos. Nesse sentido, a Lei de Licitações estabelece que obras, serviços, inclusive o de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sendo assim, como regra, é obrigatória a licitação e, por exceção, pode haver:

1. Licitação dispensável, quando a Lei apenas autoriza a dispensa, ficando esta a critério da autoridade responsável. São alguns desses casos: a celebração de contratos de pequeno valor, situações emergenciais e aquisição de gêneros perecíveis.
2. Licitação dispensada, quando a Lei diretamente impõe a dispensa, não cabendo outro caminho, referindo-se a bens móveis e imóveis.
3. Licitação adjudicada, quando a Lei autoriza o fornecimento de determinados bens e serviços sem licitação, tais como fornecedor único, serviços técnicos profissionais e contratação de artista consagrado.

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da Lei. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da Lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem, entre outros, EXCETO:

Kaspary (2017) define que o ofício é o tipo mais comum de correspondência oficial. Em relação às partes de um ofício, a que se refere aos dizeres impressos na folha, ao alto, às vezes completados na digitação e que identifica a esfera administrativa e o órgão de onde provém o documento, denomina-se cabeçalho ou:

Segundo Castiglioni (2013), na busca constante pela rapidez e flexibilidade de armazenagem, as empresas especializadas em movimentação de materiais desenvolvem, constantemente, equipamentos altamente produtivos e personalizados para cada tipo de operação. Os carros arrolados nas alternativas que seguem são de tração manual, que são utilizados para movimentação de material leve e em curta distância para auxílio a operações mecanizadas, EXCETO:

Marras (2017) define que o sistema de Administração de Recursos Humanos (ARH) organicamente, compõe-se de um conjunto de subsistemas que respondem individualmente por cada uma das funções da ARH. Segundo o autor, dependendo do formato organizacional de uma empresa, esta poderá desenhar o seu sistema de ARH, dividindo-o, entre outros, nos seguintes subsistemas:

1. Recrutamento e seleção (R&S).
2. Treinamento e desenvolvimento (T&D).
3. Remuneração de cargos e salários (C&S).
4. Relações trabalhistas (RT).