Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?

O Art. 2º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com a idade construtiva do imóvel.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 10 e 20 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 20 e 30 anos.
• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão acima de 30 anos.

O Art. 3º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que o Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado por _____________________________ devidamente habilitado e com registro junto ao respectivo Conselho Profissional, devendo ser apresentado ao órgão da municipalidade responsável pela fiscalização de obras.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 33 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, o macrozoneamento rural é formado por _______________ macrozonas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 4º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, obedecendo todas as normas técnicas da ABNT pertinentes, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo, no mínimo, entre outros:

1. Fotografias ilustrativas das situações encontradas e/ou peças gráficas representativas.
2. Descrição detalhada do estado geral da edificação e/ou dos equipamentos.
3. Os pontos sujeitos à manutenção preventiva, corretiva ou substituição.

O Art. 5º da Lei Municipal nº 4919/2010 define que caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como:

1. Satisfatória.
2. Regular.
3. Muito boa.

Com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, analise as seguintes assertivas:

1. O território do município de Bagé divide-se em áreas urbana e rural.
2. O macrozoneamento rural está voltado para a conservação do Bioma Mata Atlântica.
3. O modelo territorial municipal divide-se em macrozoneamento rural e macrozonas do modelo espacial urbano.

De acordo com o Art. 43 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, a macrozona de manejo da fruticultura e pecuária é caracterizada por solos arenosos de baixa fertilidade natural com aptidão para pecuária e prioritária para fruticultura, contendo elementos naturais à preservação ambiental, sendo formada pelas localidades de:

Segundo o Art. 54 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, o modelo espacial urbano é formado por _______________ macrozonas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 66 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé define que a macrozona __________________ caracteriza-se por área periférica pouco densificada, de uso residencial unifamiliar, com infraestrutura deficiente, carente de equipamentos urbanos e áreas de lazer, com presença de imóveis subutilizados e não utilizados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Bagé, na designação de vias públicas estão compreendidos, EXCETO:

Com base no Código de Posturas do Município de Bagé, analise as seguintes assertivas:

1. A numeração das casas é obrigatória nas zonas urbanas e será efetuada privativamente pelos proprietários, a quem compete as despesas com as respectivas placas.
2. É facultada aos proprietários a colocação de placa artística com o número designado, desde que fique em lugar visível da via pública.
3. A numeração dos prédios começará na extremidade inicial da via pública, ou ponto aquém do qual não existam ou possam haver novas construções, ficando os números pares de um lado e os ímpares de outro.

Segundo o Art. 50 do Código de Posturas do Município de Bagé, ficam proibidas quaisquer construções ou plantações na faixa de _____________ metros para cada lado do eixo das linhas adutoras, sob pena de multa e obrigação de desfazer as construções ou plantações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 21 do Código de Posturas do Município de Bagé, incorrerá em multa quem, sem licença da Prefeitura:

1. Levantar o calçamento.
2. Levantar os passeios, salvo para reparos.
3. Efetuar escavações nas vias públicas ou em outros logradouros.

Segundo o Art. 86 do Código de Posturas do Município de Bagé, a propaganda musicada ou falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, somente poderá ser permitida quando o volume de som não perturbar a atividade ou a tranquilidade dos moradores circunvizinhos, sendo de qualquer modo expressamente proibida entre _______________________ do dia imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Bagé, é proibido aos cafés, bares, restaurantes, botequins, quiosques, mercadinhos e congêneres, sob pena de multa:

1. Vender bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas embriagadas.
2. Permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público.
3. Expor ao sol e à poeira artigos de fácil contaminação ou deterioração.

Segundo o Art. 116 do Código de Posturas do Município de Bagé, o comércio fica obrigado a:

1. Conservar limpo o recinto de trabalho e os pátios interiores.
2. Reparar a chapa de rodagem ou passeios danificados por suas atividades.
3. Construir chaminés de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança.

Segundo o Art. 199 do Código de Posturas do Município de Bagé, com o objetivo de preservar os padrões morais, manter o bem-estar e resguardar o sossego e a segurança da coletividade, é proibido, sob pena de multa, além das penas cabíveis ao caso, entre outros:

1. Expor à venda gravuras, livros ou escritos obscenos.
2. Soltar balões com chama acesa.
3. Exercer atividade de perturbar o sossego público ou privado das 21 horas até as 7 horas da manhã seguinte.

O Código de Posturas do Município de Bagé estabelece os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos em zonas residenciais, industriais e comerciais. Segundo o Art. 238 do referido Código, em zonas comerciais o nível máximo de intensidade de som ou ruído permitido é de _______________, no horário compreendido entre 7 horas e 19 horas, medidos na curva “B”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 258 do Código de Posturas do Município de Bagé, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do referido Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é o(a):