Prefeitura de Itapevi - SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL RESUMO DO CONCURSO PÚBLICO - PMI 001/2006

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI faz saber que, em vista do disposto no art. 37 a 42, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Itapevi e Leis Municipais vigentes, a Municipalidade, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos da Prefeitura do Município de Itapevi. O presente Concurso Público destina-se aos Cargos da cláusula 01, deste edital, criados por Leis Municipais vigentes, que estiverem vagos que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade deste.

01. Dos Cargos, Vagas, Escolaridade, Remuneração, Jornada de Trabalho e Valor das Inscrições:

Cargos

Vagas

Escolaridade

Remuneração

Jornada de Trabalho

Valor das Inscrições

Motorista

15

Ensino Fundamental Completo + CNH Categoria "C" ou acima

R$ 638,31

40h/s

R$ 15,00

Operador de Máquinas

14

Ensino Fundamental Completo + CNH Categoria "C"

R$ 751,69

40h/s

R$ 15,00

Agente Administrativo II

11

Ensino Médio Completo + Conhecimentos em Informática

R$ 638,31

40h/s

R$ 25,00

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (Atuação:Creches)

28

Ensino Médio Completo

R$ 571,12

40h/s

R$ 25,00

Monitor (Atuação: Creche e Pré-Escola)

47

Ensino Médio Completo

R$ 638,31

40h/s

R$ 25,00

Atendente de Consultório Dentário

04

Ensino Médio Completo + Curso de ACD.

R$ 638,28

40h/s

R$ 30,00

Auxiliar de Enfermagem

56

Ensino Médio Completo + Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no COREN

R$ 638,31

40h/s

R$ 30,00

Guarda Municipal Escolar

21

Ensino Médio Completo. Estatura mínima de 1,65 m p/ homem e 1,60 m p/ mulher e, p/ ambos, peso compatível com a respectiva altura. Habilitação para dirigir veículos (CNH) na categoria "D". Disponibilidade p/ trabalhar em regime especial de serviço, sujeito a escalas e plantões. Idade mínima de 18 anos e máximo de 30 anos.

R$ 751,69 + Adicional de Periculosidade de 40%

40h/s

R$ 30,00

Guarda Municipal

12

Ensino Médio Completo. Estatura mínima de 1,65 m p/ homem e 1,60 m p/ mulher e, p/ ambos, peso compatível com a respectiva altura. Habilitação para dirigir veículos (CNH) na categoria "D". Disponibilidade p/ trabalhar em regime especial de serviço, sujeito a escalas e plantões. Idade mínima de 18 anos e máximo de 30 anos.

R$ 751,69 + Adicional de Periculosidade de 40%

40h/s

R$ 30,00

Técnico de Enfermagem

08

Ensino Médio Completo com Habilitação Técnica em Enfermagem e registro na área - COREN

R$ 1.016,27

40h/s

R$ 30,00

Professor - (24h) ou (30h) (Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série)

162

Ensino Médio com habilitação específica para o Magistério, ou Licenciatura em Pedagogia, com Habilitação na Educação Infantil e no Ensino de Ia a 4a séries.

R$ 759,00

R$ 948,75

24h/s

30h/s

R$ 40,00

Engenheiro

03

Ensino Superior - Curso de Graduação em Engenharia Civil e registro na área - CREA

R$ 1.503,40

40h/s

R$ 50,00

Programador Sênior

03

Ensino Superior Completo + Conhecimentos Clipper 5.0; Dataflex; Técnicas de Análise MER e DFD; utilização de ferramentas Case para geração automática de códigos. Conhecimentos do sistema operacional Windows e do pacote MS/Office nos seus componentes principais: Word, Excel e PowerPoint; linguagem HTML. Conhecimentos básicos sobre funcionamento da Internet. Conhecimentos do banco de dados e linguagem MS/Access; banco de dados SQL Server; noções sobre instalação, funcionamento e operação de rede Windows NT e Novell.

R$ 1.503,40

40h/s

R$ 50,00

Técnico de Práticas Desportivas

04

Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Educação Física.

R$ 1.222,04

40h/s

R$ 50,00

CARGOS DE MÉDICOS

Especialidade

Vagas

Escolaridade

Remuneração

Tornada de Trabalho

Valor das Inscrições

Cardiologista

05

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Cardiologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Clínico Geral SU/E

06

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina e registro na área - CRM

R$ 20,97/h + Gratificação de até 60%

24h/s

R$ 50,00

Clínico Geral UBS

21

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Clínico Geral - Emergência SU/E

31

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina e registro na área - CRM

R$ 20,97/h + Gratificação de até 60%

24h/s

R$ 50,00

Dermatologista - Sanitária

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Dermatologia e registro na área - CRM. Atuação no atendimento de Hanseníase

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Endocrinologista UBS

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Endocrinologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Gastroenterologista

02

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Gastroenterologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Ginecologista / Obstetra UBS

11

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e Obstetrícia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Mastologista UBS

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Mastologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Neurologista US

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Neurologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Pediatra UBS

13

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Pediatria e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Pneumologista UBS

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Pneumologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Programa de Saúde da Família

35

Ensino Superior - Curso de Graduação na em Medicina e registro área - CRM

R$ 5.060,00

40h/s

R$ 50,00

Psiquiatra US

06

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Psiquiatria e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Reumatologista UBS

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Reumatologia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Socorrista

14

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina e registro na área - CRM

R$ 20,97/h + Gratificação de até 60%

24h/s

R$ 50,00

Ultrassonografista Geral UBS

03

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização em Ultrassonografia e registro na área - CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Vascular UBS

01

Ensino Superior - Curso de Graduação em Medicina com Especialização reconhecida na área; e Registro no CRM

R$ 2.097,60

20h/s

R$ 50,00

Legenda: E - Emergência / SU - Sistema de Urgência / UBS - Unidade Básica de Saúde

02. Das inscrições:

As inscrições serão realizadas na modalidade PRESENCIAL ou INTERNET.

02.01. Documentos necessários para a inscrição:

a) Documento original de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), ou documento equivalente com foto;

b) A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou por procurador constituído através de instrumento público simples.

02.02 Das condições necessárias à inscrição:

Ao inscrever-se, o candidato estará declarando em ficha própria, sob pena de responsabilidade civil e criminal, satisfazer as seguintes condições:

a) Preencher a ficha de requerimento de inscrição (na modalidade PRESENCIAL ou INTERNET) e efetuar o pagamento da taxa de inscrição;

b) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida igualdade nos termos do Decreto Federal n.o 70.436/72;

c) Estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;

d) Estar em dia com seus direitos políticos;

e) Gozar de boa saúde física e mental;

f) Não ter sido condenado por crime contra a Administração Municipal;

g) Ter idade mínima de 18 anos completos até a data da nomeação;

h) Especificar na ficha de inscrição se é portador de deficiência, se necessitar, o portador de deficiência deverá requerer condições diferenciadas para realização da prova explicitando os motivos e as condições necessárias exclusivamente até o último dia da inscrição. O atendimento das referidas condições somente será proporcionado dentro das possibilidades descritas na Ficha de Inscrição;

02.03. INSCRIÇÃO PRESENCIAL:

Período: de 04 à 15 de Dezembro de 2006 - (Exceto sábado e domingo)

Local: Av. Rubens Caramez, no 1000 - Centro - Itapevi/SP - Ginásio Municipal de Esportes.

Horário: Das 8:00 às 17:00 horas.

Pagamento da Taxa de Inscrição: Informações no local das inscrições.

02.04. INSCRIÇÃO VIA INTERNET REALIZADA DIRETAMENTE PELO CANDIDATO no site www.iecel.com.br

02.04.01. PERÍODO: a partir das 8:00h do dia 04 de dezembro de 2006 até às 24h do dia 15 de dezembro de 2006. Ultimo dia para pagamento do Boleto Bancário impreterivelmente: 18 de dezembro de 2006 até às 16:00 h.

02.04.02. O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição e imprimir o Boleto Bancário conforme instruções no referido site www.iecel.com.br

02.04.03. A taxa da inscrição realizada pelo candidato diretamente via Internet deverá ser paga através do Boleto Bancário, em qualquer agência bancária ou terminal de auto-atendimento, até último dia determinado para recebimento.

02.04.04. O candidato, ao optar em fazer sua inscrição via Internet, terá ainda que suportar a tarifa bancária estimada em R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos), além do pagamento da taxa de inscrição relativa a cada cargo público (conforme quadros acima) para validar sua inscrição.

02.04.05. Caso a inscrição seja feita pela Internet ainda no dia 15/12/2006, independente de horário, o candidato poderá pagar sua inscrição impreterivelmente até o dia 18/12/2006 às 16:OOh.

02.04.06. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará na não efetivação da inscrição.

02.05. Não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

02.06. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

02.07. Não será aceita inscrição por via postal, fac-símile, condicional ou fora do período estabelecido neste edital para as inscrições. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido para alteração de Cargo.

02.08. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Prefeitura do Município de Itapevi excluir do Concurso Público aquele que a preencher com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

02.09. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição, a assinatura do candidato no requerimento de inscrição ou a confirmação da inscrição via internet (no caso as inscrições realizadas pelo site) e o pagamento da taxa de inscrição.

02.10. Condições para a inscrição de pessoas portadoras de deficiência:

02.10.01. A pessoa portadora de deficiência deverá indicar obrigatoriamente na ficha de inscrição tal condição nos termos do Decreto no 3298, de 20/12/1999, nos termos da Lei Estadual no 7875/84 e o respectivo Decreto Estadual no 4446/84. O candidato portador de deficiência deverá, obrigatoriamente, apresentar até o último dia de inscrições competente laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID. Caso necessite de condições especiais para realização da prova, o candidato portador de deficiência deverá, além do laudo, apresentar um pedido "não formal" detalhando as condições especiais de que necessita, como por exemplo: Prova Ampliada; Auxilio de Fiscal para leitura da Prova; Auxilio de Fiscal para transcrição da Prova no gabarito; Sala de fácil acesso, ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas no pedido do candidato.

02.10.02. No caso do candidato que optar por fazer a inscrição via Internet, deverá enviar o laudo e o pedido de prova especial (se for o caso) via correios utilizando o serviço de Carta Registrada com A.R. (Aviso de Recebimento) para a Prefeitura do Município de Itapevi - Secretaria Municipal de Administração no endereço: Avenida Presidente Vargas n.o 405 - Jardim Nova Itapevi - Itapevi/SP - CEP: 06694-000; até o dia seguinte ao término das inscrições. O pedido de condições especiais para a prova será analisado pela Comissão de Concurso Público que se pronunciará pelo deferimento ou indeferimento;

02.10.03. A comprovação do encaminhamento tempestivo dos documentos referentes à deficiência será feita pela data de postagem dos mesmos, sendo rejeitada, solicitação postada fora do prazo.

02.10.04. Às pessoas portadoras de deficiência são assegurados 10% das vagas no presente Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, atendendo ao disposto na Lei Municipal no 878, de 08 de junho de 1989.

02.10.05. Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que impliquem grau acentuado de dificuldade para integração social.

02.10.06. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

02.10.07 O candidato portador de deficiência, que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

02.10.08. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização das provas.

02.10.09. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

02.10.10. Serão publicadas duas listagens de candidatos aprovados: uma apenas com os candidatos portadores de deficiência e outra com todos os que lograram êxito no Concurso Público.

02.10.11. Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

02.10.12. Para efeito de ingresso na Prefeitura do Município de Itapevi, o candidato aprovado e classificado ficará obrigado à comprovar, junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura do Município de Itapevi que satisfaz as exigências deste Edital, bem como submeter-se a teste médico para o exercício do Cargo, sob pena de não ser nomeado.

3. Das exigências para a nomeação do Cargo:

Ao ser convocado para nomeação o candidato se submeterá as seguintes exigências abaixo, sendo que a não comprovação das exigências no ato da nomeação implicará na exclusão do candidato.

a) Apresentar todos os documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor) para os candidatos de sexo masculino, mais o certificado de regularidade no serviço militar;

b) Comprovar a escolaridade exigida;

c) Comprovar aptidão física e mental para o emprego através de exame médico;

d) Apresentar no ato da nomeação declaração quanto ao exercício ou não de cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

e) Não serão admitidos ex-servidores públicos demitidos por justa causa;

f) Os candidatos aprovados somente serão nomeados por ato explícito da Administração da Prefeitura do Município de Itapevi e de acordo com as necessidades e disponibilidades financeira da Prefeitura do Município de Itapevi.

g) A Prefeitura do Município de Itapevi a seu exclusivo critério poderá solicitar atestado de antecedentes criminais ao candidato como exigência à nomeação. A análise e decisões com referencia ao atestado de antecedentes criminais é responsabilidade do departamento de pessoal e do departamento jurídico da Prefeitura do Município de Itapevi.

4. Da Prova Escrita

04.01. As Provas Escritas serão realizadas de acordo com as seguintes previsões de datas:

Para os cargos de Professores: Prova prevista para o dia 14 de Janeiro de 2007 (DOMINGO). Para os demais cargos deste edital: Prova prevista para o dia 21 de Janeiro de 2007 (DOMINGO).

04.02. O local e horário das Provas Escritas será publicado no Diário Oficial do Estado, em até 20 (vinte) dias após o término das inscrições, e em caráter meramente informativo, estarão disponíveis nos sites www.itapevi.sp.gov.br e www.iecel.com.br, se o número de inscritos exceder a capacidade prevista de escolas para a realização das provas, estas serão realizadas em outras datas, inclusive podendo ser utilizado dois ou três domingos para a realização das provas.

04.03. A Comissão do Concurso Público reserva-se o direito de indicar novas datas para a realização da Prova Escrita, em caso de necessidade de alteração desta já publicada, mediante publicação em jornal local de circulação no Município de Itapevi, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização das mesmas, portanto cabe ao candidato inteira responsabilidade em relação ao acompanhamento das publicações referentes a este Concurso Público PMI 001/2006.

04.04. O Concurso Público constará, ainda, de Teste de Aptidão Física exclusivamente para os cargos de Guarda Civil Escolar e Guarda Civil Municipal, conforme alínea "m" do artigo 10 da Lei Complementar Municipal no 08, de 24 de janeiro de 2002, ter capacitação física para o exercício do cargo, a ser verificada em Teste de Aptidão Física (TAF) conforme previsto neste Edital.

04.05 A Comissão do Concurso Público não se responsabilizará por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades ou eventos.

5. Da Validade do Concurso Público

05.01. O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Prefeitura do Município de Itapevi, por igual período.

05.02. O período de validade estabelecido para este Concurso não gera para a Prefeitura a obrigatoriedade de aproveitar os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no Concurso.

6. Da Convocação para a Nomeação

06.01. A convocação para a nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final, não gerando ao candidato aprovado o direito à nomeação. Os classificados no presente Concurso Público, somente serão convocados por ato discricionário vinculado à conveniência e oportunidade por parte da administração pública.

7. Das informações no Edital do Cargo:

07.01. Todas as demais informações sobre as condições do presente Concurso Público, critérios de avaliação da Prova, critérios de desempate, critérios para deficientes físicos, programa de prova, critérios para realização e avaliação da prova prática, títulos, critérios para nomeação e outros serão disponibilizados no respectivo Edital do Cargo, que estará afixado no local de inscrição, na Prefeitura e disponível nos sites www.itapevi.sp.gov.br e www.iecel.com.br a partir do dia 04/12/2006.

07.02. A inscrição do candidato implicará no conhecimento do Edital do Cargo e aceitação tácita de todas as condições do presente Concurso Público.

07.03. A classificação final dos Candidatos será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura do Município de Itapevi.

07.04. Fica o candidato responsável pelo acompanhamento de todas as publicações referente ao Concurso Público PMI 001/2006.

8. Das Disposições Finais:

08.01. Não serão fornecidas informações por telefone, FAX, e-mail, ou outro meio que não seja no local das inscrições;

08.02. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque. O pagamento efetuado em cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação bancária, sendo a inscrição cancelada, caso haja devolução do mesmo.

08.03. Serão indeferidos os recursos interpostos fora do prazo estabelecido.

08.04. A Prefeitura do Município de Itapevi não aprova nem fornecerá nenhuma apostila de estudos

08.05. A Comissão do Concurso Público não aprova a comercialização de conteúdo de qualquer uma delas.

08.06. Os casos não previstos no Edital do Cargo serão resolvidos devidamente nomeada para tal fim, de acordo com as normas pertinentes.

COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2006

I - Cláudio de Moura Alves - Secretaria de Administração

II - Núbia Morais Sousa - Secretaria de Administração

III - Edgar José Fiusa - Secretaria de Educação e Cultura

IV - Sidney Sepulcre - Secretaria de Higiene e Saúde

V - Kleber Ferreira Maruxo - Secretaria de Governo - Guarda Municipal

Itapevi, aos 22 de novembro de 2006.

DRA. MARIA RUTH BANHOLZER
Prefeita Municipal

79155

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