Prefeitura de Bela Vista - GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

ESTADO DE GOIÁS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Notícia:   3 vagas para Procurador Municipal na Prefeitura de Bela Vista - GO

EDITAL nº 01/2009 DO CONCURSO PÚBLICO nº 01/2009 - BELA VISTA/GO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - ABERTURA

Eurípedes José do Carmo, prefeito de Bela Vista-GO, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos relacionados no item 1.7, pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será executado com os serviços técnicos e especializados do Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social.

1.2 A seleção destina-se ao provimento das vagas existentes no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, de acordo com a Tabela do item 1.7 e, ainda, das que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que é de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do certame, a critério da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO.

1.3 A seleção para o cargo de que se trata este Edital compreenderá das seguintes fases:

1.3.1 prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;

1.3.2 prova prático-profissional, de caráter classificatório e eliminatório;

1.3.3 prova de títulos, de caráter classificatório.

1.4 A contratação para todas as vagas informadas no item 1.7 será feita de acordo com as necessidades e a conveniência de contratação da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO.

1.5 Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva sem oferecimento de vagas, sendo a contratação e o preenchimento de vagas decorrentes de sua vacância durante o período de validade referenciado no item 1.2.

1.6 Os requisitos para investidura nos cargos estão relacionados no Anexo I.

1.7 Tabela de Cargos, Locais de Trabalho, Salários, Carga Horária, Vagas oferecidas, Escolaridades e Taxas de Inscrição:

Nível Superior
COD.CargoSubsídio R$Carga HoráriaVagas EfetivasVagas ReservasTaxa Inscrição
300Procurador Municipal4.200,0030h12R$ 80,00

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

2.2 As inscrições para o concurso da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO poderão ser realizadas em duas modalidades: via internet e presencial.

2.3 Da Inscrição via internet

2.3.1 Período: das 10h de 21/09/2009 às 12h de 22/10/2009, considerando-se o horário de Brasília.

2.3.2 Site: www.quadrix.org.br

2.3.3 O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet e não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.3.4 Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá imprimir o documento correspondente ao pagamento da taxa de inscrição. Este será o seu registro provisório de inscrição.

2.3.5 O pagamento da taxa de inscrição feita pela internet deverá ser efetuado em qualquer banco da rede bancária, no horário de expediente bancário, até o dia 22 de outubro de 2009, com o boleto bancário impresso (não será aceito pagamento por meio de depósito em conta ou agendamento).

2.3.6 O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 22 de outubro de 2009.

2.3.7 As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

2.3.8 O candidato terá sua inscrição homologada somente após o recebimento, pelo INSTITUTO QUADRIX, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado no item 1.7.

2.3.9 Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.

2.3.10 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, Caixa, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições.

2.3.11 Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa.

2.3.12 O candidato inscrito via internet NÃO deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

2.4 Da Inscrição Presencial

2.4.1 Período: 12/10/2009 a 22/10/2009 na Central de Atendimento, situada à Praça José Lobo, 10 - Centro - Bela Vista-GO, das 12h às 16h, de segunda à sexta (exceto feriados).

2.4.2 Para inscrever-se na modalidade presencial, o candidato deverá:

a) apresentar-se munido de documento de identidade (original) no ato da inscrição;

b) preencher e entregar o formulário de inscrição com os dados pessoais (nome, endereço, CEP, telefones para contato, número do documento de identidade e CPF);

c) pagar o valor correspondente à taxa de inscrição, conforme tabela do item 1.7; e

d) receber do INSTITUTO QUADRIX comprovante provisório de inscrição.

2.4.3 O pagamento da taxa de inscrição, sem a devida entrega do formulário no posto de inscrição, acarretará o indeferimento da inscrição do candidato.

2.4.4 No caso de pagamento da taxa de inscrição ser feito com cheque bancário, que venha a ser devolvido por qualquer motivo, o INSTITUTO QUADRIX reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, acarretando no cancelamento automático da inscrição.

2.4.5 Inscrição por procuração: deverá ser apresentado documento de identidade do procurador e entregue o instrumento de mandato outorgado através de instrumento público ou particular, com apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição, contendo poder específico para a inscrição no Concurso Público. Não há necessidade de reconhecimento de firma pelo outorgante.

2.4.6 É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização das provas do Concurso Público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha ou de sua entrega.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

3.1 Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para concorrer às vagas disponíveis. Em nenhuma hipótese haverá restituição da taxa de inscrição, salvo se for cancelada a realização do Concurso Público, no todo ou em parte, por motivos relevantes, quer por decisão da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, quer por decisão judicial.

3.1.1 Na eventualidade de cancelamento do certame, pelos motivos referidos no item 3.1, a Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO e o INSTITUTO QUADRIX não serão responsabilizados por eventuais prejuízos causados aos candidatos.

3.2 É vedada a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

3.3 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

3.3.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o/a candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n.o 6.135, de 26 de junho de2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.3.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível no site do INSTITUTO QUADRIX www.quadrix.org.br, no período de 21 de setembro a 25 de setembro de 2009 e deverão postar até 25 de setembro de 2009, via SEDEX, ao endereço do INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL: Rua General Jardim, 633 1º andar - Vila Buarque - CEP: 01223-904 - São Paulo/SP, os seguintes documentos:

entrega dos seguintes documentos abaixo relacionados deve ser feita no endereço: Rua General Jardim, 633, 1º andar, Vila Buarque, São Paulo-SP e no local das inscrições presenciais.

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 3.3.1.

3.3.3 O INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.3.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Processo Seletivo, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979.

3.3.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste edital.

3.3.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

3.3.7 Cada pedido de isenção será analisado e apreciado pelo INSTITUTO QUADRIX.

3.3.8 Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e dos respectivos documentos, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável de 05 de outubro de 2009, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição. Os candidatos que não tiverem seu pedido atendido terão, até o dia 22 de outubro de 2009, para emissão do boleto de cobrança e pagamento da taxa de inscrição.

3.4 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela Secretaria da Justiça e Segurança (SJS) e/ou Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

3.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: CPF, certidão de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não- identificáveis ou danificados.

3.6 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via fax, via postal ou via correio eletrônico.

3.7 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo ao INSTITUTO QUADRIX o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

3.8 O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente ao nome e endereço, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

3.9 O candidato que necessitar de qualquer tipo de cuidado especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos).

3.10 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não fará as provas.

3.11 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.12 O comprovante de inscrição estará disponível no site: www.quadrix.org.br, a partir de 27 de outubro de 2009, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

3.12.1 O comprovante de inscrição constará as informações de Dia, Local e Sala de prova. É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção deste documento.

3.12.2 Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX pelo e-mail: contato@quadrix.org.br ou por meio do telefone: (61) 3963.4717, de segunda à sexta-feira, no horário das 9h às 18h, horário de Brasília.

3.13 A confirmação de inscrição terá a informação do local e o horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital a ser publicado.

3.14 O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 3.12, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser divulgado, consoante o que dispõe o subitem 3.12 deste edital.

3.15 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e outros deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico, que será entregue na sala de prova.

3.16 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados no site: www.quadrix.org.br

4. DAS PROVAS

4.1 Da Prova objetiva

4.1.1 A prova objetiva composta por 80 questões de múltipla escolha, cada uma com 5 (cinco) alternativas para escolha de uma única resposta correta, abrangendo o conteúdo programático conforme Anexo II, e de acordo com as especificações a seguir:

4.1.2

ProvaÁrea de ConhecimentoNº de QuestõesPesoPontos

Objetiva

Conhecimentos Básicos

20

0,5

10

Objetiva

Conhecimentos Específicos

60

1,5

90

4.1.3 As provas objetivas ocorrerão no Município de Bela Vista-GO, com data prevista para o dia 01/11/2009, em locais que serão divulgados oportunamente no mural da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, nos locais de inscrição presencial e na internet, no site: www.quadrix.org.br.

4.1.4 A duração da prova objetiva será de 5 (cinco) horas.

4.2 Da Prova prático-profissional

4.2.1 A prova prático-profissional valerá 20,00 (vinte) pontos.

4.2.2 Somente serão convocados para realização da prova prático-profissional os 20 (vinte) primeiros candidatos habilitados e melhor classificados na prova objetiva e os candidatos empatados na última classificação considerada para este fim.

4.2.3 A prova prático-profissional consistirá em redação de peça profissional privativa de Advogado (petição ou parecer sobre assunto constante no conteúdo programático conforme Anexo II).

4.2.4 A prova prático-profissional deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas.

4.2.5 A folha de texto definitivo da prova prático-profissional não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova de redação. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação da prova prático- profissional.

4.2.6 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prático-profissional. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

4.2.7 As provas prático-profissional ocorrerão no Município de Bela Vista-GO, com data prevista para o dia 06/12/2009, em locais que serão divulgados oportunamente no mural da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, nos locais de inscrição presencial e na internet, no site: www.quadrix.org.br.

4.2.8 A duração da prova prático-profissional será de 5 (cinco) horas.

5. Da prova de títulos

5.1. A prova de títulos será de caráter classificatório, valerá 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores apresentados seja superior a este valor.

5.1.2 A provas de títulos ocorrerão no Município de Bela Vista-GO, com data e local a ser divulgada posteriormente no site: www.quadrix.org.br e no mural da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO.

5.2 Serão convocados, para a prova de títulos, somente os candidatos habilitados na prova objetiva.

5.3 Os candidatos não habilitados na prova objetiva e na prova prático-profissional não terão seus títulos avaliados.

5.3 O INSTITUTO QUADRIX será o responsável pelo recebimento e verificação dos títulos.

5.4 Serão considerados os títulos abaixo relacionados.

5.5 A pontuação (máxima de 10 pontos) alcançada nos títulos será considerada apenas para efeito de classificação.

5.6 Não serão considerados para fins de pontuação protocolos dos documentos, devendo todos os documentos ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas em cartório e relacionados ao cargo pleiteado.

5.6.1 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.

5.6.2 Não serão recebidos documentos originais.

5.7 Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão ser revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.

5.8 Receberá nota 0 (zero) na prova de títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a prova de títulos. Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

5.9 Especificação do Título.

5.9.1 Título de Doutor concluído até a data da apresentação dos títulos, acompanhado de histórico escolar na área de educação.

5.9.1.1 O comprovante será: Diploma devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese, no cargo/atividade específica em que concorre.

5.9.1.2 Valor Unitário será igual a 5,00 pontos.

5.9.1.3 Valor Máximo será igual a 5,00 pontos.

5.9.2 Título de Mestre concluído até a data da apresentação dos títulos e expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, acompanhado de histórico escolar na área de educação.

5.9.2.1 O comprovante será: Diploma devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese, no cargo/atividade específica em que concorre.

5.9.2.2 Valor Unitário será igual a 3,00 pontos.

5.9.2.3 Valor Máximo será igual a 3,00 pontos.

5.9.3. Pós-Graduação concluída até a data da apresentação dos títulos, acompanhado de histórico escolar na área de educação.

5.9.3.1 O comprovante será: Certificado de conclusão de curso de pós-graduação, referente a especialização no cargo/atividade específica em que concorre, realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de 360 horas.

5.9.3.2 Valor Unitário será igual a 2,00 pontos.

5.9.3.3 Valor Máximo será igual a 2,00 pontos.

5.10 As demais informações a respeito da prova de títulos constarão do respectivo edital de convocação.

5.11 Os pontos que excederem o valor máximo de título da Avaliação de Títulos serão desconsiderados.

5.12 Os candidatos não convocados para a entrega de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

6. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 Ao candidato só será permitida a participação das provas, na respectiva data, horário e local constantes na lista afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, nos locais de inscrição presencial e na internet, no site: www.quadrix.org.br

6.2 Será vedada a realização das provas fora do local designado.

6.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de:

a) confirmação de inscrição;

b) original de um dos documentos de identidade relacionados no item 3.4 e que foi utilizado para sua inscrição no presente Concurso Público; e

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha.

6.4 A confirmação de inscrição não terá validade como documento de identidade.

6.5 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

6.6 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

6.7 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas referentes à fisionomia ou à assinatura do portador.

6.8 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

6.8.1 No dia de aplicação das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer nos locais das provas, com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador e outros). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

6.8.2 O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.9 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.10 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o INSTITUTO QUADRIX procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico com a apresentação de documentos pessoais e do comprovante de pagamento.

6.10.1 A inclusão de que trata o item 6.10 será realizada de forma condicional e será confirmada pelo INSTITUTO QUADRIX, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão.

6.10.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 6.10, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6.11 O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas, único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas, contidas na capa do caderno de prova e na folha de respostas.

6.12 Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta da prova objetiva ou da prova prático-profissional por erro do candidato.

6.13 Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.14 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

6.15 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 180 (cento e oitenta) minutos.

6.16 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas e o caderno de prova, cedidos para a execução da prova.

6.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando consigo o caderno de prova, após 5 (cinco) horas do início da prova.

6.18 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

6.19 Será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas da prova objetiva. 6.20 Será, automaticamente, excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido no item 3.4 deste Edital;

c) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras;

f) estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

h) não devolver a folha de respostas; e

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

6.21 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

7. DA AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.1 A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

7.2 Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

7.3 Não haverá, em hipótese alguma, vista de prova.

7.4 O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do Concurso Público.

8. DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

8.1 A prova prático-profissional será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

8.2 Será considerado habilitado na prova prático-profissional o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

8.3 Não haverá, em hipótese alguma, vista de prova.

8.4 O candidato não habilitado na prova prático-profissional será excluído do Concurso Público.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

9.2 A pontuação final será:

Pontuação Final = [(TPO) + (TPPP) + (TPT)]

Onde:

TPO = Total de pontos da Prova Objetiva

TPPP = Total de pontos da Prova Prático-Profissional

TPT = Total de pontos da Prova de Títulos

10. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

10.1 Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, sucessivamente, critérios de desempate para definição da classificação final:

a) obtiver a maior nota na prova objetiva;

b) obtiver a maior nota na prova prático-profissional;

c) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos.

10.2 Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pelo INSTITUTO QUADRIX, com convite à presença dos candidatos empatados e de membros da Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Bela Vista, que definirá o escolhido.

11. DOS RECURSOS

11.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será afixado em murais da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO e divulgado na internet, no site: www.quadrix.org.br.

11.2 Será admitido recurso ao gabarito oficial preliminar das provas objetivas do Concurso Público e ao resultado preliminar da prova prático-profissional.

11.3 Os recursos poderão ser interpostos e entregues no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da divulgação do gabarito preliminar e/ou da data de divulgação dos resultados preliminares.

11.4. O recurso deverá ser formalizado e devidamente fundamentado, mediante modelos de requerimentos específicos - Formulário de Recurso e Justificativa de Recurso - que estarão disponíveis no site: www.quadrix.org.br.

11.5. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado, estar digitado ou datilografado com as seguintes informações essenciais: nome do Concurso Público, nome do candidato, identidade, CPF, endereço, telefone, cargo a que está concorrendo, número de inscrição e assinatura do candidato, número da questão e questionamento.

11.6 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

11.7 Os recursos deverão ser entregues pessoalmente no endereço: Central de Atendimento na Praça José Lobo, 10 -Centro - Bela Vista-GO.

11.7.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento específico.

11.8 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet, ou outro meio que não seja o estabelecido no item 11.7 acima.

11.9 A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

11.10 Se o exame dos recursos resultar em anulação de questão da prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de qualquer questão da prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

11.11 O ponto relativo à questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

11.11.1 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

11.12 Após a análise de todos os recursos interpostos, os mesmos serão divulgados no site: www.quadrix.org.br, no momento da divulgação do gabarito oficial definitivo.

11.13 Serão conhecidos, mas indeferidos, os recursos inconsistentes, sem fundamentação ou que expressem mero inconformismo do candidato.

11.14 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos, recurso de gabarito oficial definitivo e/ou recurso de resultado definitivo.

11.15. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO E ADMISSÃO

12.1 São requisitos básicos, a serem apresentados na contratação:

12.1.1 Estar devidamente aprovado em todas as fases do Concurso Público e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital;

12.1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com conhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1°, artigo 12° da Constituição Federal, e do Decreto n° 70.436/72;

12.1.3 Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

12.1.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

12.1.5 Se candidato do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

12.1.6 Apresentar comprovação de requisitos exigidos e autorização legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para os cargos descritos no Anexo I;

12.1.7 Aptidão física e mental para o exercício das atribuições;

12.1.8 Estar devidamente habilitado para o cargo; e

12.1.9 Cumprir as determinações deste Edital.

12.2 A admissão dos candidatos obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no cargo, observadas as necessidades da Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO.

12.3 Os candidatos serão submetidos a exames médicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo que concorrem.

12.3.1 Os exames médicos, de caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer recurso.

12.4 Não serão aceitos, no ato da admissão, protocolos ou fotocópias não autenticados dos documentos exigidos.

12.5 Após a realização das provas, o candidato habilitado se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, no endereço: Praça José Lobo, 10 - Centro, Bela Vista-GO.

12.6 Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da listagem de aprovados no Concurso Público.

12.7 O candidato aprovado na seleção e convocado para a contratação, será contratado sob a égide da Lei Complementar n° 039/09 (Plano de Carreira da Procuradoria Público Municipal), da Lei n° 985/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista-GO, e demais dispositivos legais a eles aplicáveis, submetendo-se à jornada de trabalho constante do item 1.7.

12.8 Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprove os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital.

12.8.1 A convocação de que trata o item anterior será realizada por meio de telegrama, ou carta via correio, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, onde o candidato deverá apresentar-se no endereço e nas datas estabelecidas pelo mesmo.

12.8.2 Os documentos a serem apresentados na contratação são os discriminados a seguir: Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor; Atestado de Antecedentes Criminais; Comprovantes de Votação nas 2 (duas) últimas eleições; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo masculino; Cédula de Identidade - RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3 x 4 coloridas, de frente e para documento oficial; Inscrição no PIS/PASEP caso já possua; Cadastro de Pessoa Física - CPF/CIC; Comprovação de registro na Ordem dos Advogados do Brasil escolaridade, de acordo com os requisitos para os cargos descritos no Anexo I; se casado (a), Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 14 anos; Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 6 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela.

12.8.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e na desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

12.9 O candidato que não atender à convocação para a admissão no local e no prazo determinado pela Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, munido de toda a documentação, ou atendê-la, mas recusar-se ao preenchimento de vaga sobre qualquer pretexto, será excluído do Concurso Público, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência específico ou certidão.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O candidato poderá obter informações sobre o Concurso Público no site: www.quadrix.org.br.

13.2 O candidato que desejar relatar fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo, por escrito, ao INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, localizado à CLN 113, Bloco C, Salas 109 e 110, Asa Norte, CEP 70.763-530 - Brasília-DF.

13.3 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

13.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, os quais também serão divulgados na internet, no site: www.quadrix.org.br.

13.5 A aprovação no Concurso Público gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do Concurso, a Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o número de vagas existentes.

13.6 A convocação dos candidatos aprovados obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação.

13.7 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período.

13.8 O resultado final do Concurso será homologado pela Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO, publicado uma única vez na imprensa nacional e divulgado no site do INSTITUTO QUADRIX (www.quadrix.org.br), no período de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da homologação.

13.9 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no INSTITUTO QUADRIX, enquanto estiver participando do processo. Após homologação do concurso, o candidato deverá informar a atualização de endereço, diretamente, na Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

13.10 O INSTITUTO QUADRIX e a Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo.

13.11 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Prefeitura Municipal de Bela Vista-GO e pelo INSTITUTO QUADRIX, no que tange à realização deste Concurso Público.

13.12 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do Concurso Público.

13.13 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

Bela Vista-GO, 18 de setembro de 2009.

Eurípedes José do Carmo
Prefeito de Bela Vista-GO

ANEXO I - ATRIBUIÇÃOES DO CARGO

1. NÍVEL SUPERIOR

1. PROCURADOR MUNICIPAL

1.1.1 REQUISITO BÁSICO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e devidamente inscrito e habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1.1.2 ATRIBUIÇÕES: Representar o Município em juízo, ativo e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; Promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais créditos do Município; Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que Município tenha interesse; Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos do Pode Executivo; Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; Exercer atividades inerentes a Procuradoria em que estiver lotado; Exercer outras atribuições que forem conferidas pelo Procurador-Geral.

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. A estrutura do parágrafo. 3. Ortografia Oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego do sinal indicativo de crase. 6. Pontuação. 7. Divisão silábica. 8. Substantivos e adjetivos (gênero, número e grau). 9. Verbos (tempos e modos). 10. Regência (verbal e nominal). 11. Concordância (verbal e nominal). 12. Estrutura do período simples e composto. 13. Fonética e Fonologia: encontros vocálicos e consonantais. 14. Dígrafos. 15. Morfologia - classes de palavras: artigo, substantivo, adjetivo, pronome, numeral, verbo e suas flexões; advérbio, conjunção, preposição e interjeição. 16. Significação das Palavras. 17. Elementos de comunicação. 18. Figuras de sintaxe. 19 Noções de semântica. 20. Produção textual: coerência e coesão, tipos de composição, elementos da comunicação e funções da linguagem.

ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura, e suas vinculações históricas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

PARA PROVA OBJETIVA E PRÁTICO-PROFISSIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Classificação; 2. Normas constitucionais. Leis constitucionais e complementares. Emendas e revisão da constituição. Disposições transitórias. 3. Inconstitucionalidade e seus controles. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4. Princípios constitucionais. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 5. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos Sociais. Mandado de Segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. 6. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro. 7. Federação brasileira. Atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e controle financeiro e orçamentário. Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo. Organização. Competência. 10. Funções Essenciais à Justiça. 11. Poder Judiciário. Tribunais e Juizes Federais. Tribunais e Juizes Estaduais. 12. Regime constitucional dos servidores públicos. 13. Ordem econômica e social na Constituição. Intervenção do Estado no domínio econômico. Seguridade social. 14. Educação e cultura. 15. Regime constitucional da propriedade. Meio ambiente.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Relação jurídico-administrativa. A personalidade de direito público. Pessoa Administrativa. 2. Órgão administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 3. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 4. Organização administrativa brasileira: princípios fundamentais. Administração direta e indireta. 5. Autarquia. 6. Sociedade de Economia Mista. 7. Empresa Pública. 8. Fundações instituídas pelo Poder Público. 9. Atos administrativos. Formação - elementos, procedimentos administrativo; validade; eficácia; auto­executoriedade. 10. Atividade discricionária da Administração Pública. Limites. Controle. 11. Licitação e contrato administrativo. Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. 12. Polícia administrativa - conceito, e requisitos de seu exercício. As liberdades públicas e o poder de polícia. 13. Serviço público. Concessão, autorização e permissão de serviço público. 14. Bens públicos - disciplina legal. 15. Limitações do direito de propriedade: desapropriação, requisição e servidão administrativa. 16. A Fazenda Pública em juízo. Controle da legalidade dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 17. Função Pública. Regime Jurídico dos servidores públicos - cargos de provimento efetivo: provimento, estágio probatório, estabilidade; cargos de provimento em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. 18. Parceria Público-Privada.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito Tributário. Princípios. O Código Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário. 2. Norma tributária. Espécies. Vigência. Interpretação e aplicação. 3. Obrigação tributária. Estrutura e elementos constitutivos. Espécies. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. 4. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 5. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 6. Garantias e privilégios do crédito tributário. 7. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. 8. Impostos municipais. Espécies. Regulamentação na legislação tributária municipal de Bela Vista/GO. 9. Taxas e contribuições municipais. Regulamentação na legislação tributária municipal de Bela Vista/GO. 10. Autuações. Processo administrativo tributário. Conselho de Contribuintes. Competência. Observação: Todo assunto deste programa que for regulado pela legislação municipal de Bela Vista/GO poderá ser exigido sob essa regulamentação.

DIREITO MUNICIPAL: 1. Município. Autonomia. Limites. Competência privativa e concorrente. 2. Lei Orgânica Municipal. Natureza. Conteúdo. A Lei Orgânica e as Constituições federal e estadual. A Lei Orgânica e as leis municipais. 3. Estatuto da Cidade. 4. Processo legislativo municipal. Iniciativa privativa. Urgência. 5. Poderes políticos municipais. Competência. Controle. 6. Administração municipal - composição. Administração direta e indireta: órgãos e entidades. 7. Poder de polícia municipal - setores de atuação. Legislação do Município de Bela Vista/GO. 8. Solo urbano - utilização, regulamentação. 9. Proteção ao meio ambiente - competência e responsabilidade do Município. 10. O novo Código de Trânsito brasileiro - competência do Município. 11. Patrimônio histórico e artístico da cidade - regulamentação. Legislação municipal de Bela Vista/GO. 12. Regime jurídico do servidor municipal de Bela Vista/GO. 13. Regime de Previdência dos Servidores do Município de Bela Vista/GO. 14. Lei de Responsabilidade Fiscal. 15. Advocacia municipal e Procurador do Município - direitos e deveres.

DIREITO CIVIL: 1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. 2. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. Sociedades mercantis. 3. Fatos, atos e negócios jurídicos - requisitos. Modalidades, forma e prova dos atos jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. 4. Responsabilidade civil por atos ilícitos. 5. Dos bens e suas espécies. Bens públicos e privados. 6. Da posse. Conceito e classificação, aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória. 7. Da propriedade. Domínio. Tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade. 8. Dos direitos reais. Tipos. Aquisição e perda. Enfiteuse. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. 9. Obrigações - conceito, constituição, modalidades e efeitos. Obrigações civis e comerciais. 10. Contratos - conceito, classificação, elementos, constituição, extinção e efeitos. A autonomia da vontade e a ordem pública. 11. Registros públicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: 1. Jurisdição e competência. 2. Ação: conceito, natureza jurídica. Condição e classificação das ações. 3. Processo: conceito, natureza jurídica e pressupostos processuais. Procedimentos ordinário e sumário. 4. Atos processuais: regras gerais, forma, tempo, prazos e comunicação processual. Preclusão. Nulidades. 5. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 6. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Petição inicial. Requisitos. Inépcia. Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. 8. Resposta do réu: exceção, contestação, reconvenção. Revelia e seus efeitos. 9. Audiência de instrução e julgamento. 10. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 11. Sentença. Coisa julgada material e formal. 12. Processo de execução. Título judicial e extrajudicial. Embargos à execução. 13. Medidas cautelares. Antecipação da tutela. 14. Ação declaratória incidental. 15. Procedimentos Especiais. 16. Duplo Grau de Jurisdição. Recursos. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ação Rescisória. 17. Mandado de Segurança. 18. Ação popular e ação civil pública. 19. Reclamação e correição. 20. Organização Judiciária do Estado de Goias.

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL: 1. Norma penal: interpretação e limites de vigência no tempo e no espaço. 2. Crime: conceito, sujeitos, objetos e circunstâncias. 3. Causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Extinção da punibilidade. 4. Crimes contra o patrimônio e crimes contra a fé pública. 5. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral e crimes contra a Administração da Justiça. 6. Procedimento penal. Inquérito policial. Ação penal e ação civil. 7. Notitia criminis. Jurisdição Penal. 8. A instrução criminal nos crimes contra a Administração Pública. 9. Habeas Corpus. 10. Processo e julgamento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Responsabilidade penal do Prefeito.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Relações de trabalho: empregado e empregador. 2. Contrato Individual de Trabalho: natureza jurídica; duração; alteração; suspensão e interrupção; nulidade e efeitos; término. Contrato de trabalho com a Administração Pública. 3. Duração e condições de trabalho - jornada, repouso, trabalho extraordinário e trabalho noturno, férias. Condições especiais de trabalho - segurança, higiene e medicina do trabalho; adicionais de periculosidade e insalubridade; trabalho da mulher, da criança e do adolescente. 4. Estabilidade e garantia de emprego. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 5. Fiscalização, autuação e imposição de multas. Recursos. Inscrição e cobrança. 6. Da Justiça do Trabalho: organização e funcionamento. 7. Do Ministério Público do Trabalho: atribuições e competência. 8. Direito Processual do Trabalho: princípios gerais; autonomia; singularidade. 9. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades dos atos processuais. Preclusão e perempção. Exceções. Conflitos de jurisdição. Audiências. Provas. Da decisão e sua eficácia. O jus postulandi. 10. Dissídio individual: sujeitos, classificação, condições da ação, rito. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do direito comum. 11. Execução. Execução provisória e definitiva. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e intervenção. 12. Recursos no processo trabalhista: espécies; pressupostos de admissibilidade; efeitos. 13. Prescrição. Decadência.

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