TCE - Tribunal de Contas do Estado - RS

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO DO SUL

EDITAL CONCURSO PÚBLICO MPE/TCE-RS Nº 001/2007

O Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul declara abertas, das 8h do dia 26 de novembro às 20h do dia 21 de dezembro de 2007, as inscrições para o 2º Concurso Público para provimento de cargos de Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, previstos no artigo 1º da Lei nº 11.160, publicada no Diário Oficial do Estado/RS de 27 de maio de 1998, nas condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos será regido pelas normas expressas neste Edital.

1.2. O Concurso Público para provimento de cargos de Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul será executado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FESMP-RS, contratada conforme Processo Administrativo nº 4015-0200/07-1.

1.3. O Concurso será presidido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e a coordenação será exercida pela Comissão Executiva por ele designada.

1.4. Advindo o impedimento de membro da Comissão Executiva, a qualquer tempo, o Procurador designará substituto.

1.5. Compete à Comissão Executiva:

a) elaborar o Edital de abertura do Concurso, o qual será submetido à aprovação do Procurador;

b) definir diretrizes para a elaboração e a correção das provas do Concurso junto à entidade contratada para a sua realização;

c) adotar as providências que se fizerem necessárias e decidir acerca dos incidentes que vierem a ocorrer nos dias de realização das provas;

d) prestar esclarecimentos ao Procurador, bem como, por determinação deste, aos profissionais designados para análise dos recursos interpostos no respectivo certame;

e) lavrar atas dos trabalhos, detalhando as atividades desenvolvidas e relatando a ocorrência de eventuais incidentes; e

f) dirimir os casos omissos relativos ao Concurso.

2. DA REMUNERAÇÃO DO CARGO

2.1. Corresponde ao vencimento de R$ 9.494,60, acrescido da verba de representação, no valor de R$ 3.560,47, totalizando R$ 13.055,07 (treze mil e cinqüenta e cinco reais e sete centavos).

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1. São atribuições do cargo, exemplificativamente:

a) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, bem como outras definidas em lei ou decorrentes de suas funções;

b) comparecer às sessões do Tribunal de Contas do Estado;

c) emitir pareceres nos processos submetidos à sua apreciação;

d) interpor recursos e propor pedidos de revisão;

e) propor a instauração de tomada de contas especial, nos casos previstos em lei;

f) propor representações, levando ao conhecimento da Administração fatos ou atos ilegais de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício;

g) zelar pelo cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado;

h) substituir o Procurador em seus impedimentos.

4. DO NÚMERO DE CARGOS A SEREM PREENCHIDOS

4.1. O Concurso se destina ao preenchimento de 02 (dois) cargos. Também poderão ser providos cargos que vagarem ou forem criados no período de validade do Concurso.

5. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

5.1. A participação no Concurso inicia-se pela inscrição provisória, a qual deverá ser efetuada no prazo e nos termos estabelecidos neste Edital.

5.1.1. A inscrição provisória somente será efetuada mediante o preenchimento de requerimento padronizado, via internet, no endereço eletrônico: www.fmp.com.br, no período compreendido entre as 8h do dia 26 de novembro e as 20h do dia 21 de dezembro de 2007, observadas as instruções constantes neste Edital.

5.1.2. A inscrição provisória do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.3. A FESMP-RS disponibilizará, em sua sede, na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, em Porto Alegre - RS, durante o período das inscrições, no horário das 8h às 20h, computadores com acesso à internet e pessoal para atendimento dos candidatos interessados.

5.2. No requerimento de inscrição provisória o candidato declarará:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, mencionando o número do título de eleitor, a zona e a seção de registro;

c) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) ter concluído o curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;

e) não possuir antecedentes criminais ou referentes a atos de improbidade administrativa, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) gozar de boa saúde física e mental;

g) ter conhecimento das exigências contidas neste Edital (em especial a do subitem 18.1 .b), manifestando sua concordância e subordinação ao regulamento do Concurso.

5.3. A documentação que comprova as condições declaradas na ficha de inscrição deverá ser apresentada, em vias originais, por ocasião da inscrição definitiva.

5.4. Para realizar a inscrição provisória, via internet, o candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) preencher integralmente o requerimento de inscrição;

b) conferir todos os dados informados;

c) confirmar a inscrição e enviar eletronicamente o respectivo formulário;

d) imprimir o comprovante de inscrição e o documento para o respectivo pagamento (DOC);

e) providenciar o recolhimento da taxa de inscrição através do Documento de Crédito - DOC, no valor de R$ 99,73 (noventa e nove reais e setenta e três centavos), que deverá ser paga no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

5.5. A FESMP-RS não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão do respectivo comprovante de inscrição.

5.6. A inscrição efetuada via internet somente será confirmada após a FESMP-RS ser notificada, pelo TCE-RS, do pagamento da taxa de inscrição. Em hipótese alguma será aceito como válido o pagamento da taxa de inscrição realizado após o dia 26 de dezembro de 2007.

5.7. Será considerada cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem cobertura ou que cometer outra irregularidade que impossibilite o desconto do respectivo documento, ou que fizer agendamento de pagamento sem a devida provisão de fundos.

5.8. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração da identificação do candidato inscrito.

5.9. Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas aquela cujo pagamento foi efetivado.

5.10. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição somente será devolvido em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.

5.11. O comprovante do pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no seu local de realização das provas.

5.12. A adulteração de qualquer elemento constante da Cédula de Identidade ou a não-veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do Concurso.

5.13. A fidedignidade das informações contidas no requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que estará sujeito às conseqüências de eventuais erros ou omissões no preenchimento daquele documento.

5.14. Não serão aceitas, em nenhum caso, a qualquer pretexto, inscrições que não satisfaçam os requisitos dos subitens nºs 5.2 e 5.4.

5.15. Compete à FESMP-RS pronunciar-se sobre o deferimento das inscrições e, após, submeter o expediente à homologação do Procurador.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS

6.1. A relação das inscrições homologadas será publicada no Diário Oficial do Estado/RS, cabendo, quanto às não homologadas, recurso dirigido ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia imediatamente posterior ao da publicação.

6.2. Os recursos quanto à negativa de inscrição deverão dar entrada na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS, no horário das 8h às 20h.

6.3. A decisão dos recursos quanto à negativa de inscrição terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa, tornando a matéria preclusa nesse âmbito.

6.4. O edital relativo ao resultado do julgamento dos recursos e à nominata dos candidatos convocados para a realização da Prova Preambular será publicado no Diário Oficial do Estado/RS.

7. DAS REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS

7.1. O Concurso será constituído de 03 (três) fases:

a) 1ª Fase: Prova Preambular, versando sobre o conteúdo programático constante deste Edital, compreendendo questões objetivas de conhecimento jurídico, com caráter eliminatório e classificatório, e de Língua Portuguesa, disciplina esta com caráter apenas eliminatório.

b) 2ª Fase: Prova Dissertativa, com caráter eliminatório e classificatório, com ênfase nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Financeiro.

c) 3ª Fase: Prova de Títulos, com caráter apenas classificatório.

7.2. Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova, ou na apuração de resultados parciais ou finais, ficam vedados arredondamentos.

7.3. Todas as provas serão realizadas na cidade de Porto Alegre - RS.

7.4. Os locais de realização das provas serão divulgados por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado/RS com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Em nenhuma hipótese serão efetuadas provas em locais e horários distintos daqueles indicados no edital.

7.5. Os candidatos deverão comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora do seu início, munidos do cartão de inscrição, documento de identidade referido no requerimento de inscrição, comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, caneta com tinta azul ou preta e outros materiais referidos no edital de divulgação dos locais das provas.

7.5.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal ou estadual, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

7.5.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, trinta dias.

7.5.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

7.5.4. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de solicitação de documento.

7.5.5. Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem nº 7.5.1, ou, excepcionalmente, o documento previsto no subitem nº 7.5.2 deste Edital, não poderá prestar a prova e será automaticamente eliminado do Concurso.

7.6. Será vedado o acesso ao local de prova ao candidato que se apresentar após o seu início; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para as provas.

7.7. Após a entrada no local de realização das provas, todo material pessoal dos candidatos, de uso não autorizado, deverá, sob pena de eliminação do candidato, ser entregue aos fiscais da sala e colocado em local separado, sendo devolvido somente ao término das provas. Os telefones celulares e outros equipamentos eletrônicos deverão ser entregues desligados, e assim permanecer até a saída do candidato do prédio em que forem realizadas as provas.

7.8. Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato, sob pena de anulação de sua prova:

a) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso;

b) emprestar material a outros candidatos;

c) consultar livros ou apontamentos, salvo os expressamente permitidos no edital;

d) portar-se inconvenientemente, perturbando o bom andamento do certame;

e) tratar com incorreção ou descortesia qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades presentes.

7.9. Nas provas objetivas, será atribuída nota 0 (zero) às respostas que contenham:

a) rasuras, ainda que legíveis, no cartão ótico;

b) mais de uma opção de resposta assinalada no cartão ótico;

c) respostas não assinaladas no cartão ótico;

d) cartão ótico preenchido fora das especificações contidas no mesmo, ou seja, preenchido com caneta esferográfica de tinta diferente de azul ou preta, ou, ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão.

7.10. Nas provas dissertativas, será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que tenha sido escrito fora do local apropriado.

7.11. No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas, pelas autoridades presentes, por membros da Banca Examinadora e/ou membros da Comissão Executiva, informações referentes ao conteúdo das provas, critérios de avaliação e/ou de classificação.

8. DA 1ª FASE - PROVA PREAMBULAR

8.1. Os candidatos serão cientificados, através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado/RS, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acerca da data, hora, local e tempo de duração da Prova Preambular.

8.2. Durante a realização da Prova Preambular, não será permitida ao candidato a consulta a quaisquer textos legais, livros, apontamentos e materiais de estudo em geral.

8.3. A pontuação de cada candidato, na Prova Preambular, corresponderá ao seu número de acertos nas questões, sendo eliminado o candidato que:

8.3.1. obtiver menos de 60 acertos referentes às disciplinas jurídicas (disciplinas de 1 a 9);

8.3.2. não atingir o índice mínimo de acertos em uma ou mais disciplinas, conforme segue:

Disciplina

Quantidade de questões

Nº mínimo de acertos

Disciplina 1 - Direito Constitucional

20 questões

10 questões

Disciplina 2 - Direito Administrativo

20 questões

10 questões

Disciplina 3 - Direito Financeiro e Tributário

20 questões

10 questões

Disciplina 4 - Direito Previdenciário

10 questões

04 questões

Disciplina 5 - Direito Civil e Comercial

05 questões

02 questões

Disciplina 6 - Direito Penal

05 questões

02 questões

Disciplina 7 - Direito do Trabalho

05 questões

02 questões

Disciplina 8 - Teoria Geral do Direito e Hermenêutica Jurídica

05 questões

02 questões

Disciplina 9 - Processo Civil

10 questões

04 questões

Disciplina 10 - Língua Portuguesa

10 questões

05 questões

TOTAL

110 questões

-

8.3.3. Para fins de cálculo da nota de classificação final, prevista no subitem nº 16.1, somente será computado o número de acertos nas questões referentes às disciplinas jurídicas (disciplinas de 1 a 9 do programa).

8.4. As notas dos candidatos relativas à Prova Preambular e o seu respectivo gabarito (respostas consideradas corretas) serão publicados através de edital, no Diário Oficial do Estado/RS, podendo os candidatos interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente posterior ao da respectiva publicação.

8.4.1. Os candidatos não eliminados e classificados até a 20ª posição estarão habilitados a participar da 2ª Fase do Concurso.

8.4.2. No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 20ª posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa condição estarão aptos a prosseguir no Concurso.

9. DOS RECURSOS DA PROVA PREAMBULAR

9.1. Os recursos relativos à Prova Preambular deverão dar entrada na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS, no prazo indicado no subitem nº 8.4 deste Edital, no horário das 8h às 20h.

9.2. O recurso será dirigido ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS e deverá ser elaborado em duas partes separadas:

1ª parte - O requerimento, que deverá conter:

a) nome completo e número de inscrição do candidato; e

b) a indicação do nome do Concurso;

2ª parte - As razões do recurso por prova, sem identificação do recorrente, que deverão conter a exposição detalhada dos fundamentos deste, para cada questão, bem como o total de pontos pleiteados em cada prova e os documentos referidos pelo candidato em sua exposição.

9.3. Não se conhecerá dos recursos que não atenderem aos requisitos do subitem nº 9.2.

9.4. O candidato poderá, para efeito de reconsideração das provas, subsidiar-se da sua grade de respostas, cuja cópia estará à disposição no período referido no subitem nº 8.4, entre as 8h e 20h, na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS.

9.5. Não serão conhecidos os recursos protocolados fora do prazo, bem como os que apresentarem, nas razões do pedido, nome ou assinatura do candidato ou qualquer sinal de identificação.

9.6. Se forem anuladas questões em razão de recursos providos, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.

9.7. A decisão dos recursos terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa, tornando a matéria preclusa nesse âmbito.

9.8. O edital relativo ao resultado do julgamento dos recursos e à nominata dos candidatos convocados para efetivar a inscrição definitiva no Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado/RS. A entrega da documentação será realizada no período, hora e local indicados no referido edital.

10. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

10.1. A inscrição definitiva do candidato será efetivada a partir do exame da seguinte documentação complementar:

10.1.1. Comprovação dos requisitos apontados nas alíneas "a" e "d" do subitem nº 5.2, que se fará mediante a apresentação de cópias autenticadas da cédula de identidade e do diploma do candidato, ou documentos equivalentes, devendo as situações excepcionais ser dirimidas pela Comissão Executiva do Concurso.

10.1.2. Comprovação dos requisitos mencionados nas alíneas "b" e "c" do subitem nº 5.2, que se fará por meio de certidão fornecida pela Justiça Eleitoral e do Certificado de Reservista (ou documento equivalente).

10.1.3. Comprovação dos requisitos referidos na alínea "e" do subitem nº 5.2, que será feita por folhas corridas da justiça comum (estadual e federal), da justiça militar (estadual e federal) e eleitoral, expedidas por órgãos com jurisdição nos locais de residência do candidato nos últimos 05 (cinco) anos. As certidões deverão abranger ações penais e cíveis em que o candidato seja ou tenha sido parte ou interveniente.

10.1.4. Comprovação dos requisitos referidos na alínea "f" do subitem nº 5.2, que se fará através de atestado médico expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do edital de convocação referido no subitem nº 9.8.

10.2. A documentação deverá ser entregue na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS, no horário das 8h às 20h. Juntamente com a documentação complementar, deverá ser apresentada a "Relação de Documentos - Inscrição Definitiva", constante no Anexo I deste Edital, a ser entregue, digitada ou datilografada, em duas vias.

10.3. A não-apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no subitem nº 10.1 ensejará, automaticamente, o cancelamento da respectiva inscrição provisória e a exclusão do candidato do Concurso.

10.4. Não obstante inscrito, e até a homologação final do Concurso, qualquer candidato poderá dele ser excluído se verificado, pela FESMP-RS ou pela Comissão Executiva, desatendimento a exigências deste Edital, cabendo essa deliberação ao Coordenador da Comissão Executiva do Concurso. Da decisão, poderá ser interposto recurso, com efeito suspensivo, ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, no prazo de 3 (três) úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior ao da respectiva ciência.

10.5. Será permitida a inscrição definitiva através de instrumento de procuração, com poderes específicos.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFINITIVAS

11.1. O edital contendo a relação das inscrições definitivas homologadas será publicado no Diário Oficial do Estado/RS.

11.2. Da negativa de inscrição caberá recurso dirigido ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior ao da publicação do edital de homologação das inscrições.

11.3. Os recursos deverão dar entrada, no período referido no item nº 11 .2, das 8h às 20h, na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS.

11.4. A decisão dos recursos quanto à negativa de inscrição definitiva no presente processo seletivo terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa, tornando a matéria preclusa nesse âmbito.

11.5. O Edital contendo o resultado do julgamento dos recursos e a nominata dos candidatos convocados para a 2ª fase do Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado/RS, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de sua realização, informando o dia, hora, local e tempo de duração da Prova Dissertativa.

12. DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVA

12.1. A Prova Dissertativa será realizada em dois turnos de 4 horas cada; no turno da manhã, compreenderá 06 (seis) questões discursivas e, no da tarde, a elaboração de uma peça jurídica (parecer, pedido de revisão ou recurso).

12.2. A prova desta fase poderá exigir o conhecimento de todas as matérias jurídicas constantes no programa integrante do presente Edital, sendo dada ênfase ao conteúdo das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Financeiro.

12.3. Durante a realização da Prova Dissertativa, será permitido ao candidato a consulta a textos legais não comentados e não anotados. A constatação de violação das regras abaixo listadas acarretará ao infrator sua imediata e sumária exclusão do Concurso:

12.3.1. Será permitida a consulta a enunciados de súmulas.

12.3.2. Será permitida a utilização de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta "marca-texto".

12.3.3. Será permitida a utilização de atos normativos fotocopiados de Diários Oficiais, desde que a fotocópia contenha a data e o número da página do periódico oficial. Se na fotocópia houver, além de atos normativos, qualquer outra informação, esta deverá ser ocultada ou removida previamente.

12.3.4. Não será permitida a utilização de material impresso obtido através da internet.

12.4. Na avaliação da Prova Dissertativa, a Banca Examinadora considerará o acerto das respostas dadas segundo entendimento predominante em doutrina e jurisprudência atualizada, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.

12.4.1. Serão consideradas não escritas as provas ou trechos de provas que forem ilegíveis.

12.4.2. Também serão consideradas não escritas as reproduções, no todo ou em parte, de textos de lei ou de regulamento.

12.5. A Prova Dissertativa terá pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo que cada questão poderá receber até 10 pontos e, a peça jurídica, até 40 pontos. Considerar-se-á aprovado no certame apenas o candidato que atingir nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos nessa fase.

12.6. As notas dos candidatos relativas à Prova Dissertativa serão publicadas, através de edital, no Diário Oficial do Estado/RS, podendo os candidatos interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data imediatamente posterior à da respectiva publicação.

13. DOS RECURSOS DA PROVA DISSERTATIVA

13.1. Os recursos relativos à Prova Dissertativa deverão dar entrada na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS, no prazo definido no subitem nº 12.6, no horário das 8h às 20h.

13.2. O recurso será dirigido ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, devendo ser observadas as regras contidas nos subitens nºs 9.2, 9.3, 9.5 e 9.7 deste Edital.

13.3. O candidato poderá, para efeito de reconsideração das provas, subsidiar-se de cópia de sua folha de resposta, que estará à disposição no período referido no subitem nº 12.6, na Secretaria da FESMP-RS.

13.4. Se forem anuladas questões em razão de recursos providos, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.

13.5. O resultado final das provas escritas será publicado, mediante edital, no Diário Oficial do Estado/RS, ficando os candidatos aprovados automaticamente convocados a, nos 3 (três) dias úteis subseqüentes, relacionar seus títulos em 02 (duas) vias e apresentá-los - originais e cópias - na Secretaria da FESMP-RS, no local e horários definidos no subitem 13.1. Somente serão apreciados os títulos que forem encaminhados dentro deste prazo.

14. DA 3ª FASE - DA PROVA DE TÍTULOS

14.1. A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório, e dela somente poderão participar os candidatos convocados através do edital referido no subitem nº 13.5.

14.2. Os documentos comprobatórios dos títulos deverão ser entregues acompanhados da "Relação de Documentos para a Prova de Títulos", constante no Anexo II deste Edital, que deverá ser apresentada digitada ou datilografada, em duas vias.

14.3. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. O resultado será obtido somando-se as notas atribuídas a cada título, obedecido o critério estabelecido no subitem nº 21 deste Edital, sendo desprezados aqueles que ultrapassem 10 (dez) pontos.

14.4. Nenhum título receberá dupla valoração.

14.5. Não serão pontuados títulos relacionados sem a devida comprovação, bem como aqueles cujo documento comprobatório não permita a leitura e a verificação dos dados necessários ao seu enquadramento.

14.6. Os títulos obtidos no exterior só serão considerados se contiverem o registro de reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil.

14.7. Não constituem títulos:

a) trabalhos cuja autoria não seja exclusiva ou não esteja comprovada;

b) trabalhos forenses;

c) diplomas ou certificados de cursos com menos de 360 horas-aula;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, já que o mesmo é requisito essencial para a investidura no cargo.

14.8. Os títulos serão apresentados na forma original, acompanhados por cópia não autenticada. Na ocasião da apresentação, após a confrontação visual, os originais serão devolvidos aos candidatos.

15. DOS RECURSOS DA PROVA DE TÍTULOS

15.1. As notas dos candidatos relativas à Prova de Títulos serão publicadas, através de edital, no Diário Oficial do Estado/RS, podendo os candidatos interpor recurso, dirigido ao Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente posterior ao da respectiva publicação, devendo ser observadas as regras contidas nos subitens nºs 9.2, 9.3, 9.5 e 9.7 deste Edital.

15.2. O candidato poderá, para efeito de reconsideração, subsidiar-se de cópia de sua folha de pontuação dos títulos, que estará à disposição no período referido no subitem anterior, das 8h às 20h, na Secretaria da FESMP-RS, localizada na Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º e 7º andares, Porto Alegre - RS.

16. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

16.1. A pontuação final dos candidatos, para efeitos de classificação, será igual à soma das pontuações das notas obtidas nas provas preambular, dissertativa e de títulos.

16.2. O desempate entre candidatos com idênticas pontuações, após a observância do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), obedecerá, na ordem, aos seguintes critérios:

1º) maior nota na Prova Dissertativa;

2º) maior número de acertos na disciplina 1 - Direito Constitucional da Prova Preambular;

3º) maior número de acertos na disciplina 2 - Direito Administrativo da Prova Preambular;

4º) maior número de acertos na disciplina 3 - Direito Financeiro e Tributário da Prova Preambular;

5º) maior número de acertos na disciplina 4 - Direito Previdenciário da Prova Preambular;

6º) maior número de acertos na disciplina 9 - Processo Civil da Prova Preambular;

7º) maior número de acertos na disciplina 5 - Direito Civil e Comercial da Prova Preambular;

8º) maior número de acertos na disciplina 6 - Direito Penal da Prova Preambular;

9º) maior número de acertos na disciplina 7 - Direito do Trabalho da Prova Preambular;

10º) maior número de acertos na disciplina 8 - Teoria Geral do Direito e Hermenêutica Jurídica da Prova Preambular;

11º) maior nota na Prova de Títulos;

12º) maior número de acertos na disciplina 10 - Língua Portuguesa;

13º) sorteio público, cuja data será divulgada com antecedência mínima de 03 (três) dias da sua realização.

16.3. Apuradas as notas finais e estabelecida a classificação, o resultado será publicado no Diário Oficial do Estado/RS.

17. DO PRAZO DE VALIDADE

17.1. O Concurso terá validade por 02 (dois) anos, prorrogáveis nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição da República.

18. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE

18.1. São condições indispensáveis para a posse:

a) apresentar diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente registrado;

b) possuir 3 (três) anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, a serem comprovados por ocasião da respectiva posse;

c) ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por inspeção do Centro de Perícias Médicas - CPM do TCE-RS;

d) apresentar certidão negativa criminal da Justiça, comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais e a declaração de seus bens.

18.2. Para fins de comprovação da condição descrita na alínea "b", será considerada "atividade jurídica" toda atividade desempenhada, exclusivamente após a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas.

18.2.1. Serão admitidos, no cômputo do período de atividade jurídica, os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

19.1. Toda a divulgação oficial sobre o processamento deste Concurso será feita por meio do Diário Oficial do Estado/RS.

19.1.1. As informações relativas a este Concurso também poderão ser divulgadas pela internet (através dos endereços www.fmp.com.br e www.tce.rs.gov.br). Entretanto, para todos os efeitos legais, serão consideradas exclusivamente as publicações efetivadas no Diário Oficial do Estado/RS.

19.2. Os candidatos classificados deverão comunicar ao Centro de Recursos Humanos do TCE-RS, localizado na Rua Sete de Setembro nº 501, Porto Alegre - RS, CEP 9001 0-1 90, qualquer mudança de endereço, sob pena de, não sendo encontrados, ser considerados desistentes.

19.3. A ausência do candidato em qualquer uma das provas escritas, seja qual for o motivo, acarretará a sua exclusão do Concurso.

19.4. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Executiva do Concurso.

20. DO PROGRAMA DAS PROVAS ESCRITAS

Disciplina 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL: a) Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito; b) Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação; c) normas constitucionais: estrutura lógica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas; classificação das normas constitucionais; d) formação da Constituição; poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais; e) rigidez e supremacia constitucional; controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; interpretação conforme a Constituição; argüição de descumprimento de preceito fundamental; Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas; f) regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; função; g) Estado brasileiro: objetivos e fundamentos; República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito; princípio da separação dos poderes: funções típicas e atípicas de cada poder; regime político; conceitos de democracia representativa e participativa; h) direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica; direitos e deveres individuais e coletivos; proteção judicial dos direitos fundamentais; ações constitucionais; direitos sociais; nacionalidade e cidadania; direitos políticos; partidos políticos; i) organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado Federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios; j) organização dos poderes; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; funções essenciais à Justiça; l) Tribunais de Contas e Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: dispositivos das Constituições do Estado e da República; jurisprudência do STF e posição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; m) organização político-administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito Federal; n) Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e entidades integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e militares dos Estados; o) tributação e orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios; dos impostos dos Estados; repartição da receita tributária; normas gerais de finanças públicas; planos governamentais e orçamentos públicos; p) ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico; q) ordem social: princípios e objetivos da Ordem Social; sistema de seguridade social; r) Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e suas emendas.

Disciplina 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO: a) princípios básicos da Administração; b) ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação; c) prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo; d) poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade; e) organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; f) serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos; g) licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades; pregão (Lei nº 10.520/2002); h) contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; i) contratos de concessão e de permissão de serviços públicos; j) domínio público e bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; l) intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço; m) Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); n) Lei Federal nº 11 .445/2007; o) agentes públicos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos; p) regime jurídico de pessoal do Estado do Rio Grande do Sul; disposições constitucionais estaduais e da Lei Estadual nº 10.098/1994, com suas posteriores alterações; q) regime jurídico-funcional dos membros do Ministério Público junto ao TCE-RS (Lei Estadual nº 11.160, de 26 de maio de 1998); r) responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis; s) processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades; t) controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário; responsabilidade de agentes públicos estaduais e municipais, inclusive titulares de poderes; u) improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); v) recursos e pedido de revisão no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 11.424/2000 e Regimento Interno do TCE-RS.

Disciplina 3 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: a) finanças públicas na Constituição de 1988; b) orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários; c) normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1 964); d) fiscalização e controle interno e externo do ciclo orçamentário; e) a disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas; f) despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento; g) preço público e a sua distinção com a taxa; h) crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão; i) dívida pública: conceito; disciplina constitucional; classificação e extinção; j) dívida ativa pública de natureza tributária e não-tributária: lançamento, inscrição e cobrança; l) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): receita e despesa; receita corrente líquida: conceito e abrangência; sua utilização como base de cálculo; despesas e disponibilidade financeira: tipos de despesas e seus limites para a União, para os Estados e Distrito Federal e para os Municípios; despesas continuadas; mitigação de despesas; retorno aos limites de gastos e endividamento; controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis. m) infrações administrativas contra as leis das finanças públicas - Lei nº 10.028/2000; n) poder de tributar e competência tributária; sistema tributário brasileiro; limitações ao poder de tributar; princípios constitucionais tributários; o) norma tributária: classificação dos impostos; p) relação tributária; sujeito ativo e sujeito passivo, solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção; q) obrigação tributária: espécies; fato gerador; r) crédito tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária; s) pagamento e repetição do indébito tributário; t) decadência e prescrição do crédito tributário; u) consignação em pagamento; v) tributos e suas espécies; x) repartição tributária: tributos federais, estaduais e municipais; z) penalidades tributárias: natureza e regime.

Disciplina 4 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: a) conceito de Previdência Social; riscos; formas de proteção; segurança social; repartição e capitalização; b) seguridade social na Constituição: objetivos, financiamento, orçamento; competências legislativas; c) saúde: ações e serviços públicos; sistema único; diretrizes; financiamento; aplicação de recursos mínimos; atribuições; d) assistência social: objetivos; financiamento; diretrizes; vinculação de receita; e) previdência social: princípios; regime geral; cobertura; requisitos e critérios; aposentadoria; condições; Leis Federais nºs 8.212 (Custeio) e 8.213 (Benefícios), ambas de 1991; f) relação jurídica previdenciária: filiação; inscrição; sujeitos; beneficiários; segurados; dependentes; ordem de vocação; prova da condição; g) objeto; prestações; benefícios; serviços; salário-de-benefício; fator previdenciário; h) renda mensal; i) benefícios em espécie: aposentadoria; pensão; auxílio-doença; auxílio-reclusão; j) extinção da relação jurídica previdenciária; carências; condição de segurado; indenização de contribuições; l) relação de custeio; fontes de financiamento; salário-de-contribuição; tempo de serviço rural e de aluno-aprendiz; m) acidentes do trabalho; teorias sobre a responsabilidade; risco; seguro; conceito; prestações; n) previdência complementar; Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 2001; o) regimes próprios de previdência dos servidores públicos; contagem recíproca; compensação entre os regimes; Lei Federal nº 9.717/1998; p) normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Emendas à Constituição nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005: alterações; regras de transição e direito intertemporal; Lei Federal nº 10.887/2004.

Disciplina 5 - DIREITO CIVIL E COMERCIAL: a) Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação; b) Lei de Introdução ao Código Civil; c) pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos da personalidade; d) domicílio civil; e) bens: espécies; f) fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; g) prescrição e decadência; h) contratos: teoria da imprevisão; evicção e vícios redibitórios; i) sociedades comerciais: constituição e espécies; princípios gerais; j) sociedades por cotas de responsabilidade limitada; l) sociedades por ações; m) Lei das sociedades anônimas; n) normas civis e comerciais aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Disciplina 6 - DIREITO PENAL: a) Código Penal - crimes contra a fé pública (título X); b) crimes contra a Administração Pública (título XI); c) crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); d) crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000); e) crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/1 990 e 9.249/1 995); f) crimes licitatórios (Lei Federal nº 8.666/1993); g) crimes de responsabilidade (Lei Federal nº 1 .079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).

Disciplina 7 - DIREITO DO TRABALHO: a) princípios gerais do Direito do Trabalho; proteção; irrenunciabilidade; continuidade; primazia da realidade; razoabilidade; boa-fé; b) empregado; c) empregador; d) contrato individual de trabalho; disposições gerais; alteração do contrato de trabalho; suspensão e interrupção; remuneração; aviso prévio; férias; 1 3º salário; rescisão; e) sucessão trabalhista; g) terceirização e cooperativas de trabalho.

Disciplina 8 - TEORIA GERAL DO DIREITO E HERMENÊUTICA JURÍDICA: a) introdução à Ciência do Direito; fontes; b) jusnaturalismo e positivismo jurídico; c) direito positivo: direito objetivo e subjetivo; d) norma jurídica; pré-compreensão; valores; regras; princípios; incidência; ponderação; razoabilidade; proporcionalidade; e) ordem jurídica: teorias monista, dualista e pura do direito; f) existência, validade e eficácia da norma jurídica no tempo e no espaço; g) fato e ato jurídico; h) ato ilícito; i) hermenêutica, interpretação e aplicação do direito; antinomias; lacunas; integração; j) raciocínio jurídico; lógica jurídica; tópica; argumentação; retórica; l) princípios gerais do Direito; analogia; eqüidade; m) relações entre Direito, Moral e Ética; Direito e Justiça; deontologia jurídica.

Disciplina 9 - PROCESSO CIVIL: a) natureza jurídica da ação; direito de ação e condições para o seu exercício; classificação das ações; b) função jurisdicional; a organização judiciária estadual; c) atos processuais; forma, lugar, tempo, prazos e nulidade; d) processo e procedimento; conceito e espécies; e) recursos: conceito, classificação, requisitos e efeitos; recursos em espécie; f) processo de execução; executoriedade das decisões dos Tribunais de Contas; g) execução fiscal; execução contra a Fazenda Pública; h) mandado de segurança; i) coisa julgada; ação rescisória.

Disciplina 10 - LÍNGUA PORTUGUESA: a) ortografia oficial; b) acentuação gráfica; c) flexão nominal e verbal; d) pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação; e) emprego de tempos e modos verbais; f) vozes do verbo; g) concordância nominal e verbal; h) regência nominal e verbal; i) crase; j) pontuação; l) redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas); m) compreensão e interpretação de texto.

21. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS

(Máximo: 10 pontos)

21.1 - Atividades de Magistério - pontuação máxima: 3 pontos

a) Nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo ou Financeiro, com tempo de exercício de, no mínimo, três (03) anos e desde que o candidato tenha sido admitido no corpo docente de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, mediante processo seletivo.

1 - como professor titular

2 - outra categoria docente

1,00 ponto

0,50 ponto

b) Em outras disciplinas jurídicas, com tempo de exercício de, no mínimo, três (03) anos e desde que o candidato tenha sido admitido no corpo docente de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, mediante processo seletivo.

1 - como professor titular

2 - outra categoria docente

0,50 ponto

0,25 ponto

 

21.2 - Realização de cursos em nível de pós-graduação - pontuação máxima: 3 pontos

a) Curso de doutoramento em Direito, com tese aprovada, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

2,00 pontos

b) Curso de mestrado em Direito, com dissertação aprovada, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

1,00 ponto

c) Curso de pós-graduação em disciplinas jurídicas, com no mínimo 360 horas-aula e com trabalho de conclusão aprovado, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

0,50 ponto

d) Curso de preparação às carreiras da Magistratura ou do Ministério Público, realizado pelas respectivas escolas superiores, com carga mínima de 360 horas-aula, concluído com aproveitamento.

0,50 ponto

 

21.3 - Aprovação em concursos públicos - pontuação máxima: 1 ponto

a) com exercício na Magistratura ou no Ministério Público.

0,50 ponto

b) com exercício em outros cargos de nível superior, privativos de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.

0,25 ponto

c) sem exercício na Magistratura ou no Ministério Público.

0,10 ponto

d) sem exercício em outros cargos de nível superior, privativos de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.

0,05 ponto

 

21.4 - Publicação de Obras Jurídicas - pontuação máxima: 3 pontos

a) De doutrina - livros publicados, relativos às seguintes matérias:

1 - Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro

2 - outros ramos do Direito

1,00 ponto

0,50 ponto

b) Artigos em publicações de cunho jurídico (periódicos e revistas especializadas) nas seguintes matérias:

1 - Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro

2 - de outra natureza jurídica

0,050 ponto

0,025 ponto

Porto Alegre, 19 de novembro de 2007.

Cezar Miola,
Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS.

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO DEFINITIVA

2º Concurso Público para provimento de cargos de Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS.

DADOS DO CANDIDATO

Nome completo:

Nº de inscrição no Concurso:

Subitem do Edital

Descrição do documento apresentado

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Porto Alegre, em ____/____/________

Assinatura do Candidato: _____________________________

ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS

2º Concurso Público para provimento de cargos de Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS.

DADOS DO CANDIDATO

Nome completo:

Nº de inscrição no Concurso:

Subitem de Classificação do TítuloDescrição do Título ApresentadoPontuação Pleiteada
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Porto Alegre, em ___/___/________

Assinatura do Candidato: ____________________________

91216

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231