Procuradoria da República no Estado - CE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTÁGIO

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

Notícia Relacionada: Vagas para Estagiários de Direito na Procuradoria da República - CE

Regulamento do processo de recrutamento e seleção/2009 para ingresso no programa de estágio curricular na área de Direito, mantido pela Procuradoria da República no Estado do Ceará e voltado para os alunos das instituições de ensino superior conveniadas (UFC, UNIFOR, FA7, FFB, FIC, FANOR, FACULDADE CHRISTUS, UVA e URCA)

O Coordenador de Estágio Substituto, Exmo. Sr. Dr. Lino Edmar de Menezes, nomeado pela Portaria PR/CE nº 20 , de 10 de abril de 2007, visando disciplinar o processo seletivo/2009 para a formação do quadro de reserva da Procuradoria da República/CE, vem instituir o presente regulamento, mediante as seguintes cláusulas e condições.

I - Das Inscrições

Serão realizadas através do preenchimento de ficha de inscrição virtual no endereço da Procuradoria da República no Estado do Ceará na internet, www.prce.mpf.gov.br, no período de 06 a 16/03/2009, ficando o deferimento da inscrição vinculado à entrega da declaração expedida pela universidade, para fins de comprovação dos créditos escolares, que deverá ser feita no período de inscrição, nas sedes da PR/CE, PRM de Juazeiro do Norte e PRM de Sobral, nos endereços seguintes, das 09:00h às 18:00h.

PR/CE
Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - Fortaleza/CE.

PRM/Juazeiro do Norte:
Rua Jonas de Sousa Silva, 60 - Lagoa Seca - Juazeiro do Norte/CE.

PRM/Sobral
Rua Iolanda P.C. Barreto, 200 - Derby Clube - Sobral/CE.

São condições para inscrição no processo seletivo:

· Estar regularmente matriculado no Curso de Direito;

· Ter cursado, no mínimo 50%(sessenta por cento) e, no máximo 80%(setenta por cento), dos créditos exigidos no curso;

Para comprovação das condições acima, será exigida:

· Declaração expedida pela universidade, onde conste o número de créditos obtidos pelo aluno e o número total de créditos exigido pelo curso.

O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Coordenador de Estágio da Procuradoria da República/CE.

A não apresentação da declaração no prazo constante no Item III - Do Cronograma, bem como a constatação do descumprimento do requisito da quantidade de créditos escolares, acarretarão o indeferimento do pedido de inscrição.

As inscrições deferidas serão divulgadas na página da PR/CE na internet, na data indicada no Cronograma.

Serão destinadas 10%(dez por cento) do total de vagas para os candidatos portadores de deficiência física.

Os candidatos inscritos como portadores de deficiência física encaminharão laudo médico ao Núcleo de Recursos Humanos da PR/CE, expedido há, no máximo, 90 (noventa dias) do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional das Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência (somente para os candidatos inscritos como portadores de deficiência). (Art. 39, inc. IV, Dec. nº 3.298/1999)

O candidato que efetuar sua inscrição como portador de deficiência deverá requerer por escrito até 10 dias antes da Prova Objetiva: (Art. 40, § 1º e 2º, Dec. nº 3.298/1 999)

a) tratamento diferenciado para os dias da seleção, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova, sendo de inteira responsabilidade do candidato, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Coordenação da seleção;

b) tempo adicional para a realização da prova, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

As solicitações constantes dos itens "a" e "b" acima serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e serão comunicadas ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição nesta categoria.

II - Do Conteúdo

O processo seletivo abordará os assuntos constantes do Anexo I deste Regulamento.

III - Do Cronograma

Evento	Data
Inscrições e entrega das declarações	06 a 16/03
Divulgação das inscrições deferidas	18/03
Divulgação dos locais e horários da Prova Objetiva	18/03
Aplicação da Prova Objetiva	22/03
Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva	22/03
Recebimento de Recursos da Prova Objetiva	23 e 24/03
Apreciação dos Recursos da Prova Objetiva	25 a 31/03
Resultado da Prova Objetiva	01/04
Divulgação dos locais e horários da Prova Subjetiva	01/04
Aplicação da Prova Subjetiva	05/04
Resultado Parcial da Prova Subjetiva	16/04
Recebimento de Recursos da Prova Subjetiva	17/04
Apreciação dos Recursos da Prova Subjetiva	20 a 24/04
Resultado Final da Seleção	27/04

IV - Dos Procedimentos Avaliativos

O processo seletivo dar-se-á em duas etapas:

1. Prova objetiva (eliminatória e classificatória, valendo 100 pontos);

2. Prova subjetiva (eliminatória e classificatória, valendo 200 pontos)

Os candidatos deverão comparecer aos locais de provas com antecedência de 60 (sessenta) minutos.

Caberá recurso ao resultado de cada uma das etapas eliminatórias e classificatórias, nos prazos previstos no cronograma.

V - Da Prova Objetiva

Será realizada na data constante no item III - Do Cronograma, em local a ser definido após o término das inscrições e divulgado junto às IES conveniadas.

Constituída de 50 questões de múltipla escolha, a serem resolvidas em 03 horas, não sendo permitido consulta.

Cada questão da Prova Objetiva valerá 02 (dois) pontos, totalizando um máximo de 100 (cem) pontos possíveis.

Serão considerados aprovados nesta 1ª fase os candidatos que obtiverem um mínimo de 40 (quarenta) pontos, correspondente a 40% (quarenta por cento) do total de pontos possíveis da prova.

A divulgação do Gabarito será feita logo após o encerramento da aplicação da Prova Objetiva, com a afixação no local de realização, e no dia seguinte, na página da PR/CE na internet.

Os candidatos que obtiverem pontuação inferior ao mínimo estabelecido acima serão desclassificados do processo seletivo.

VI - Da Prova Subjetiva

Será realizada em locais a serem definidos e divulgados no período previsto no Item II - Do Cronograma, entre os 80 (oitenta) primeiros candidatos classificados na prova objetiva, para a PR/CE; e entre os 20 (vinte) primeiros classificados, para a PRM/Juazeiro do Norte e a PRM/Sobral.

Constituída de 05 questões subjetivas, relacionadas com as disciplinas da área de Direito, conforme conteúdo programático - Anexo I - valendo 40 pontos cada, totalizando 200 pontos, disponibilizando-se de um tempo total de 04 horas, sendo permitida a consulta à legislação (excluídos os comentários, súmulas, jurisprudências ou quaisquer anotações de caráter interpretativo).

Obs.: O material de consulta é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo permitida em nenhuma hipótese a troca de material entre os candidatos no decorrer da prova.

O candidato que obtiver nota inferior a 80 pontos, correspondente a 40% do total, será eliminado do certame.

VII - Dos Recursos

Serão disponibilizadas no site da PR/CE, as questões das provas objetiva e subjetiva, para fins de consulta pelos candidatos. Também será concedida, cópia da prova subjetiva do candidato.

Os recursos apresentados deverão ser feitos em folhas separadas, de acordo com as matérias recorridas. Não poderão conter qualquer identificação do candidato.

VIII - Da Classificação Final

VII - Da Classificação Final

A classificação final será resultante da soma das pontuações obtidas nas Provas Objetiva e Subjetiva.

Em caso de idêntica pontuação, serão adotados como critérios de desempate, nesta ordem:

a. a maior nota da Prova Subjetiva;

b. a maior nota na Prova Objetiva;

c. o maior número de créditos cursados;

IX - Divulgação dos Resultados

O resultado de cada etapa do processo de seleção será afixado na Portaria da PR/CE, disponibilizado na Página da PR/CE na internet (www.prce.mpf.gov.br) , nas datas constantes no Item III - Do Cronograma.

Em todas as etapas da seleção será divulgado o resultado em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. (Art. 42, Dec. nº 3.298/1999)

X - Da Convocação dos Aprovados

Á medida em que forem surgindo vagas, os candidatos aprovados serão convocados para ingressar no estágio, observada a ordem do Resultado Final.

Até 04/07/2009, os candidatos remanescentes da lista de aprovados da Seleção 2008 terão precedência nas convocações feitas para preenchimento das vagas surgidas a partir da divulgação do resultado final desta seleção.

Quando da convocação serão chamados, alternada e proporcionalmente, os candidatos das duas listas, a geral e a dos portadores de deficiência, até o preenchimento total das vagas.

Os candidatos aprovados, quando declinarem da convocação para assumir o estágio, serão considerados desistentes.

Só firmarão termo de compromisso com esta Procuradoria os candidatos convocados cuja previsão de colação de grau possibilite a permanência no estágio por um período mínimo de 06 meses, contados da convocação.

Serão exigidos os seguintes documentos na convocação dos candidatos:

· Histórico escolar atualizado;

· 1 (uma) foto 3X4 colorida, recente;

· Declaração de freqüência emitida pela instituição de ensino

· Cópia da Carteira de Identidade e CPF e

· Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O estágio será realizado em turno diário de 04 horas, a ser estabelecido quando da assinatura do termo de compromisso, em horários compreendidos entre 08 e 12h (alternativamente) ou 14 e 18h (preferencialmente), devendo, entretanto, compatibilizar-se com as atividades acadêmicas do Estudante.

XI - Da Validade da Seleção

A presente seleção/2009 suprirá as necessidades de estagiários desta Procuradoria, verificadas a partir de 27/04/2009 até 26/04/2010.

Serão convocados prioritariamente os candidatos aprovados na Seleção 2008, remanescentes, até o dia 04/07/2009, quando expira sua validade.

XII - Das Disposições Finais

Os candidatos aprovados terão direito a declaração, expedida pela Coordenadoria de Administração/Núcleo de Recursos Humanos, na qual constarão as notas alcançadas e a classificação obtida.

O candidato aprovado tem o dever de manter seu banco de dados atualizado perante o Núcleo de Recursos Humanos da PR/CE, sob pena de ser preterido em favor do próximo classificado.

O estágio será desenvolvido em jornada semanal de 20 (vinte) horas.

O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), fixado por ato do Procurador-Geral da República. Será pago em pecúnia, juntamente com a bolsa de estágio, auxílio transporte, no valor de R$ 7,00 (sete reais), proporcional aos dias efetivamente estagiados.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas deverão ser encaminhadas por escrito ao Coordenador de estágio da PR/CE para as devidas considerações.

Fortaleza, 05 de março de 2009

Lino Edmar de Menezes
Procurador Regional da República
Coordenador de Estágio Substituto da PR/CE

Anexo I

Conteúdo Programático 2009

Língua Portuguesa

1 .Compreensão e interpretação de textos.

2. Ortografia oficial

3. Acentuação gráfica.

4. Emprego do sinal indicativo de crase.

5. Pontuação.

6.Concordância nominal e verbal.

7. Regência nominal e verbal.

8. Significação das palavras.

Direito Constitucional

9. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação.

10. Supremacia da Constituição.

11. Interpretação das normas constitucionais.

1 2. Controle de constitucionalidade.

13. Princípios fundamentais.

14. Direitos e garantias fundamentais.

15. Organização do Estado.

16. Organização dos poderes.

17. Poder Legislativo.

18. Poder Executivo.

19. Poder Judiciário.

20. Ministério Público.

Direito Penal

1. Aplicação da lei penal.

2. Teoria do crime.

3. Concurso de pessoas.

4. Teoria da pena.

5. Extinção da punibilidade.

6. Crimes contra o patrimônio.

7. Crimes contra a fé pública.

8. Crimes contra a administração pública

Direito Processual Penal

1. Princípios gerais.

2. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço.

3. Inquérito policial.

4. Ação penal.

5. Jurisdição.

6. Competência.

7. Questões e processos incidentes.

8. Prova.

9. Sujeitos da relação processual.

10. Prisão e liberdade provisória.

11. Citações e intimações.

12. Sentença.

13. Procedimento comum: instrução criminal; do processo e julgamento dos crimes da competência do juiz singular.

14. Nulidade.

15. Recursos.

Direito Processual Civil

1 .Princípios gerais do Direito Processual Civil.

2. Jurisdição: conceito; características; objetivo; poderes; princípios fundamentais; espécies e órgãos.

3. Competência: conceito; classificação; critérios determinadores; modificação; conflito e declaração de incompetência.

4. Processo e procedimento: princípios gerais; conceito; objeto; espécies e pressupostos processuais.

5. Sujeitos do processo: Juiz; Ministério Público; Partes: capacidade; representação; substituição processual; substituição das partes; litisconsórcio; assistência e intervenção de terceiros.

6. Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicação e nulidades.

7. Formação, suspensão e extinção do processo.

8. Procedimento ordinário: petição inicial; resposta do réu; revelia; providências preliminares; e julgamento conforme o estado do processo.

9. Prova: conceito; espécies; princípios gerais; objeto; ônus e valoração.

10. Sentença e coisa julgada.

11. Recursos: conceito. fundamentos; princípios; classificação; pressupostos; efeitos e espécies.

12. Mandado de segurança.

13. Ação civil pública.

14. Processo cautelar: disposições gerais.

Direito Administrativo

1. Conceito de Direito Administrativo.

2. O sistema administrativo brasileiro.

3. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público; uso e abuso do poder.

4. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia.

5. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo; anulação e revogação.

6. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão.

7. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revogação e modalidades.

8. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades;

9. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; terras e águas públicas; proteção ambiental.

10. Intervenção na propriedade privada: desapropriação.

11. Responsabilidade civil do Estado.

12. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.

Direito Tributário

1. Sistema constitucional tributário; poder de tributar; competência tributária; princípios constitucionais; e repartição das receitas.

2. Tributos: conceito; classificação e espécies.

3. Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação; e integração;

4. Obrigação tributária: fato gerador; hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária.

5. Crédito tributário: constituição; suspensão; exclusão e extinção.

Seleção de Estagiários - 2009

A Procuradoria da República no Estado do Ceará torna pública a seleção/2009 para estágio na área de Direito. Os interessados deverão acessar a página da PR/CE na internet (www.prce.mpf.gov.br).

1 - Dos critérios para participação

1.1. Estar regularmente matriculado no Curso de Direito; e

1.2. Ter cursado, no mínimo 50%(sessenta por cento) e no máximo 80% (setenta por cento) dos créditos exigidos para conclusão do curso.

2 - Da documentação necessária

2.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida (disponível no site www.prce.mpf.gov.br) e instruída com laudo médico, para os portadores de deficiência;

2.2. Declaração expedida pela instituição de ensino, constando os créditos obtidos;

3 - Do local e período de inscrição.

Através da internet no período de 06 a 16/03/2009.

4 - Dos locais e período de entrega da ficha cadastral e declaração

Procuradoria da República no Estado do Ceará
Rua João Brígido, 1260
Bairro Joaquim Távora - Fortaleza/CE

Procuradoria da República em Juazeiro do Norte
Rua Jonas de Sousa Silva, 60
Bairro Lagoa Seca Juazeiro do Norte/CE.

Procuradoria da República em Sobral
Rua Iolanda P.C. Barreto, 200, Bairro Derby Clube
Sobral/CE
Período: de 06 a 16/03/2009.
Das 09h00 às 18h00.

Fortaleza, 05 de março de 2009

Lino Edmar de Menezes
Procurador Regional da República
Coordenador de Estágio Substituto da PR/CE