Prefeitura de São Miguel - RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL Nº 001/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008

Notícia:   130 vagas para a Prefeitura de São Miguel - RN

O PRESENTE EDITAL DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O PREFEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, JOSE GALENO DIÓGENES TORQUATO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que será realizado neste Município, pelo Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP , em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A CONTRATAÇÃO DE 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) FUNÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL, para contratação dos Empregos atualmente vagos, dos que vagarem e forem necessários à Administração Pública Municipal e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, com suas respectivas denominações, números de vagas, pré-requisitos, jornada de trabalho e salário base inicial, abaixo especificados. O presente Concurso será regido de acordo com a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, as demais leis e Decretos municipais em vigor e conforme as presentes instruções especiais, que regulamentarão todo o processo de seleção ora instaurado, bem como os Anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber:

DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - DOS EMPREGOS ou CARGOS PÚBLICOS

1.1 - O Concurso visa a contratação para as vagas definidas no Anexo I deste Edital e daquelas que forem acrescidas (que vagarem ou que forem criadas) durante a validade do Concurso.

1.2 - As caracterizações dos empregos a serem preenchidos pelo concurso, criados pela legislação municipal e, atualmente vagos, constam no Anexo II deste edital.

1.3 - A fiscalização de todos os atos do Concurso ficará sob a responsabilidade da Comissão do Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo a mesma de reconhecida idoneidade moral, tendo pelo menos um técnico da empresa, se possível, com conhecimento das matérias a serem examinadas.

1.4 - Aos profissionais que farão parte de programas governamentais serão acrescidas gratificações aos seus vencimentos base, conforme convênios firmados entre município e outros órgãos governamentais.

2 - DAS INSCRIÇÕES

DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL

2.1 - Será permitida uma única inscrição para cada candidato.

2.2 - Os candidatos deverão dirigir-se ao local abaixo especificado, munidos de documentos para o preenchimento completo da Ficha de Inscrição e recolher a taxa de inscrição referente ao Emprego pretendido.

2.2.1 - Sem o recolhimento da taxa de inscrição não será efetivada a inscrição do candidato, bem como não terão validade as inscrições efetuadas fora do local indicado no item 2.3.

2.2.2 - O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque nominal a Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL, mas, não será aceito cheques de terceiros. As inscrições feitas com cheques somente serão consideradas efetivadas após as respectivas compensações, sendo considerada sem efeito, a inscrição, se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

2.2.3 - Somente terá validade a inscrição do candidato que estiver com o comprovante de recolhimento de emolumento (com autenticação no valor correspondente à taxa de inscrição constante do Anexo I deste Edital, que será cobrada a título de reembolso de despesas com materiais e serviços).

2.3 - Os interessados poderão se inscrever no período de 16 a 30 de Junho de 2008, de forma presencial, no horário das 09:00 h às 12:00 h, na SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL (BIBLIOTECA RAIMUNDO GUIMARÃES NUNES) , á Rua Sinhá Rego, nº 02 - Bairro - Centro. Telefones para contato: 0**84 - 3353 - 2123 3353-2039, ou sede da Empresa - 0**83-3531-2927.

2.4 - O candidato que realizar sua inscrição deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através da CONTA Nº 20.472-2, AGÊNCIA=1140-1 / BANCO DO BRASIL por meio de "DEPÓSITO IDENTIFICADO". NÃO SERÃO ACEITOS DEPÓSITOS EM "CAIXA ELETRÔNICO".

2.5 - O MANUAL DO CANDIDATO CONTENDO PROGRAMA MÍNIMO DE ESTUDO PARA CADA FUNÇÃO, REQUERIMENTO PARA RECURSOS, FORMULÁRIO PARA PROVA DE TÍTULOS E SERÁ ENTREGUE AO CANDIDATO NO ATO DA INSCRIÇÃO, APÓS APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE R$ 5,00 (CINCO) REAIS POR UNIDADE.

2.6 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácita das normas, condições e princípios estabelecidos neste Edital, na Lei Orgânica do Município, Lei Complementar n° 00 1/2004, que dispõe sobre a estrutura administrativa de São Miguel e demais leis e normas legais pertinentes, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

2.7 - No ato da inscrição, o candidato deverá, sob as penas da Lei, declarar:

· Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português, desde que amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1°, da Constituição Federal de 1988, ou seja, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no Decreto Federal nº 70.436, de 18 de Abril de 1972, ou ainda estrangeiro na forma disposta na legislação pertinente.

· Ter, até 30 (trinta) dias após a data de encerramento das inscrições, no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

· Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso.

· Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais.

· Gozar de boa saúde física e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao Emprego a que concorre.

· Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público.

· Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos, em obediência ao Art. 40, da C.F. 05 de outubro de 1988.

· Ter boa conduta.

· Não receber proventos de aposentadoria oriundos de Emprego ou função exercidos perante a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10º da Constituição Federal de 05 de outubro 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado Dispositivo Constitucional, os Empregos eletivos e os Empregos em comissão.

2.8 - A ficha de inscrição deverá estar correta e totalmente preenchida pelo candidato ou por seu procurador, sendo todas as informações de responsabilidade deles. Nenhum documento será retido no momento da inscrição, exceto Procuração.

2.9 - O candidato que vier a ser habilitado no Concurso Público de que trata este Edital, poderá ser contratado para o Emprego se atendidas, à época, todas as exigências ora descritas, obedecido o limite de vagas existentes, bem como a disponibilidade financeira do Município.

2.10 - Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, bem como não serão admitidos pedidos de alteração de inscrição de Empregos.

2.11 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido, salvo se o evento não se realizar.

2.12 - A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, com poderes especiais, não se aceitando inscrição condicional, por via postal, fax-símile, via correio eletrônico e/ou extemporâneas, sob qualquer pretexto.

2.12.1 - No caso de inscrição por procuração, será exigida a entrega do respectivo mandato original e com firma reconhecida, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, juntamente com a apresentação do documento de identidade original do procurador, a qual ficará retida.

2.12.2 - O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

2.13 - O deferimento das inscrições dependerá do correto e total preenchimento pelo candidato, ou por seu procurador, da ficha de inscrição presencial, diante da observância deste edital, devendo o candidato indicar forma de contato para dirimir eventuais dúvidas.

2.13.1 - A ficha de inscrição não será aceita se apresentar qualquer rasura ou emenda.

2.14 - Encerrado o prazo das inscrições, serão publicados, por meio de relação, os Empregos com suas inscrições deferidas e as indeferidas, individualmente.

2.14.1 - As inscrições indeferidas trarão o nome do candidato e a indicação do respectivo motivo do indeferimento as quais serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, nos Murais da Prefeitura e no site www.itcspconcursos.com.br.

2.14.2 - Do indeferimento da inscrição, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua divulgação, endereçado ao presidente da Comissão do Concurso Público, protocolado na Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL, localizada à Rua Padre Tertuliano Fernnades, nº 46 - Bairro - Centro- São Miguel-RN, que será encaminhado ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP, para análise e parecer.

2.14.3 - Interposto o recurso, nos termos do subitem acima e não julgado no prazo de 05 (cinco) dias, o candidato poderá participar condicionalmente das provas que se realizarem, até a decisão do recurso, permanecendo no concurso, se este lhe for favorável, e dele sendo excluído, se negado.

2.15 - A relação completa dos candidatos para todos os Empregos será divulgada, nos murais da Prefeitura, situada à Rua Tertuliano Fernandes, n° 46 - Bairro - Centro. SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, e ainda publicada na Imprensa Oficial do Município e no site www.itcspconcursos.com.br.

2.16 - Se aprovado em todas as fases do concurso, o candidato, por ocasião da contratação, deverá provar que possui as condições de preenchimento do respectivo Emprego, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

2.17 - O candidato assume todas as responsabilidades legais por quaisquer declarações falsas prestadas. O Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP, não se responsabiliza por informações e endereços incorretos ou incompletos, fornecidos pelo candidato ou seu procurador.

2.18 - A Comissão do Concurso Público poderá, se necessário, anular todo e qualquer ato que anteceder à homologação dele, desde que verificada falsidade, a qualquer tempo, na documentação apresentada pelo candidato, ou o não atendimento a todos os requisitos fixados, constando declaração falsa ou inexata de dados.

3 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 - Entende-se como pessoa portadora de deficiência, o(a) cidadão(ã) que apresente, em certo grau, uma deficiência motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida.

3.2 - Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, dando atendimento ao que dispõe a Constituição Federal de outubro de 1988 no artigo 37, Inciso VIII, devidamente regulamentado nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que Regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nos termos do parágrafo 1° do art. 37 (O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida), desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do Emprego pretendido.

3.3 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

3.3.1 - A aptidão física do candidato e a capacidade funcional para o exercício da atividade pública serão comprovadas em perícia médica determinada pela Administração Municipal. O candidato, cuja deficiência não for configurada, ou quando esta for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será desclassificado da lista de deficientes.

3.4 - Aos portadores de deficiência física e sensorial ficam reservadas 5% (cinco por cento) da quantidade de vagas, por Emprego constante neste edital, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto para os Empregos que não possibilitem as suas contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a deficiência possuída.

3.4.1 - Inexistindo candidatos portadores de deficiência, as vagas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência.

3.4.2 - Aqueles que portarem deficiência compatível com a função do respectivo Emprego, e desejarem prestar o concurso nesta condição, deverão manifestar-se no ato da inscrição, declarando na ficha de inscrição essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando, além dos documentos acima relacionados, Laudo Médico, atestando essa condição, a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como, a provável causa da deficiência. Esse Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição. Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

3.4.3 - Os candidatos que concorrerem na condição prevista no subitem acima, serão classificados em listagem separada.

3.5 - Os deficientes visuais (cegos) que se julgarem amparados pelas disposições legais, somente prestarão as provas, mediante leitura por meio do sistema Braille. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

3.5.1 - O candidato cego ou amblíope que necessitar de prova, sala ou condições especiais para se submeter às provas e demais situações previstas neste Edital, deverá solicitar, por escrito, à Comissão do Concurso Público, até o último dia de encerramento das inscrições, a confecção de prova em Braille ou ampliada, ou ainda providências quanto às condições especiais, juntando, nos casos de ambliopia, atestado médico comprobatório dessa situação, nos termos do item 3.4.2. Por outro lado, não se responsabilizarão a Comissão Municipal de Concurso Público e o Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP, por casos excepcionais que não tenham sido comunicados no prazo devido.

3.5.2 - O candidato portador de deficiência, que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, deverá requerê-lo no prazo e na forma citados no subitem anterior, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.5.3 - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo: miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.5.4 - Os deficientes visuais que não solicitarem a prova especial no prazo citado no subitem 3.5.1. não terão direito à prova especialmente preparada seja qual for o motivo alegado.

3.5.5 - Os diferenciais, referidos nos subitens 3.5.1. e 3.5.2., serão atendidos obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.6 - Os candidatos portadores de deficiência, após aprovados, serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar, que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao Emprego no qual virá a ser contratado.

3.7 - As vagas reservadas aos portadores de deficiência(s) ficarão liberadas, se não tiver ocorrido inscrição nos termos da Lei ou aprovação desses candidatos nas provas ou no exame médico específico, e serão providos pelos demais candidatos aprovados, com observância à ordem classificatória estabelecida na classificação definitiva.

3.8 - Na hipótese prevista no subitem anterior, será elaborada somente uma lista de Classificação Geral, prosseguindo o Concurso nos seus ulteriores termos.

3.9 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da lista específica/especial de classificação, o portador de deficiência aprovado deverá retirar o formulário para perícia médica no local indicado no Edital e submeter-se à perícia médica, com a finalidade de avaliar-se a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do Emprego.

3.9.1 - A perícia médica será realizada por especialista, observando-se a deficiência apresentada pelo candidato, devendo o Laudo ser proferido no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do respectivo exame.

3.9.2 - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato ou que não está configurada a deficiência, constituir-se-á, no prazo de 05 (cinco) dias, junta médica (composta por número ímpares de membro), sendo no mínimo de 03 (três), para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

3.9.3 - A indicação de profissional pelo interessado, nos termos do subitem anterior deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do Laudo referido no subitem 3.9.1., ficando sob a responsabilidade exclusiva do interessado, o pagamento de eventuais despesas com honorários do profissional por ele indicado.

3.10 - A junta médica deverá apresentar conclusão da perícia realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da realização dos exames.

3.10.1 - Se a junta médica confirmar que a deficiência não está configurada ou que a mesma é incompatível com a função a ser desempenhada, o candidato será desclassificado da lista de deficientes.

3.10.2 - De acordo com o subitem acima, a lista especial será republicada e da mesma serão excluídos os portadores de deficiência desclassificados.

3.10.3 - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

3.11 - O concurso, na parte referente aos Empregos que possuam candidatos portadores de deficiência, só poderá ser homologado após a realização de todos os exames ora mencionados, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência incompatíveis com o exercício da função, assim declarados pela inspeção médica a que se submeteram.

3.12 - Fica assegurada ao deficiente a possibilidade de acesso ao seu local de trabalho, em caso de aprovação.

4 - DAS PROVAS

4.1 - A seleção dos candidatos no Concurso se efetivará mediante processo específico que constará de Provas Objetiva e Subjetiva - versando sobre Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos e Títulos, sendo que cada Emprego terá uma combinação específica de conteúdos programáticos, os quais visam avaliar os conhecimentos profissionais (teóricos e/ou práticos) que o candidato deva deter para exercer as funções do Emprego, tudo conforme segue neste capítulo.

4.1.1 - As provas de Língua Portuguesa e Matemática visam aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida.

4.1.2 - As provas de Conhecimentos Gerais e Específicos visam aferir os Conhecimentos Generalizados e as noções básicas relacionadas com a formação específica relativa ao Emprego público.

4.1.3 - A prova de Título visa aferir o aperfeiçoamento acadêmico relacionado diretamente com as atividades do Emprego Público em concurso.

4.2 - As provas versarão sobre os Programas e as Bibliografias, constantes do Anexo III do presente Edital, que estará à disposição dos candidatos no local das inscrições presenciais, e serão realizadas de acordo com as regras constantes também no presente Edital.

5 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

5.1 - As provas realizar-se-ão nos dias, horários e locais oportunamente publicados na Imprensa Oficial do Município, divulgados nos murais da Prefeitura situada à Rua Tertuliano Fernandes, nº 46 - Bairro - Centro, e divulgados na internet no site www.itcspconcursos.com.br, por Edital específico.

5.1.1 - Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e no horário constantes no Edital de Convocação a ser devidamente publicado conforme estabelece o item acima.

5.1.2 - É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação do Edital de Convocação para realização das provas, bem como de todos os editais e comunicados referentes ao Concurso, publicados na Imprensa Oficial do Município e que também serão afixados nos murais da Prefeitura Municipal e no site www.saomiguel.rn.gov.br.

5.2 - Por justo motivo, a critério da Comissão do Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, serem comunicadas aos candidatos, por novo Edital ou por comunicação direta, as novas datas em que se realizarão as provas.

5.3 - Na data prevista, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, e não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para o início dos exames.

5.4 - O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição, acompanhado de Documento hábil de Identificação (original) com foto. Serão considerados como documentos de identidade as carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), configurando-se na Cédula de Identidade - (R.G.), e ainda a Carteira fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, valem como documentos de identidade, por exemplo, as emitidas pelos Conselhos Regionais ou Autarquias Corporativas, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certificado Militar, e não sendo aceitos, carteiras funcionais, carteira de estudante, crachás, certidão de nascimento, protocolos, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação (emitida anteriormente à Lei nº. 9.503/97), identidade funcional de natureza pública ou privada, e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação e, principalmente, os documentos sem foto.

5.5 - Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir clareza na identificação do candidato.

5.6 - O candidato não poderá ter acesso ao local de provas portando armas.

5.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha.

5.8 - A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre do envelope, na presença dos candidatos.

5.9 - Durante a execução das provas não será tolerada a utilização de livros (consultas bibliográficas de qualquer espécie), manuais, notas ou impressos, revistas ou folhetos, bem como o uso de máquina calculadora ou qualquer outro instrumento de cálculo, nem a utilização de meios de comunicação com o exterior, nem qualquer tipo de equipamento eletrônico (telefone celular, Pager, bips etc.).

5.10 - Será excluído do Concurso Público, o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, como comunicação com terceiros, ou perturbação, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. Além disso, serão tomadas medidas saneadoras para estabelecer e resguardar a execução individual e correta das provas.

5.11 - Será excluído ainda do Concurso, o candidato que além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) Apresentar-se para a prova em outro local que não o previsto no Edital de Convocação.

b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado.

c) Ausentar-se da sala de aplicação das provas sem o acompanhamento de um fiscal.

d) Ausentar-se da sala de aplicação das provas levando qualquer tipo de material, sem autorização ou, ao final, levar o Caderno de Questões de Provas.

e) Ausentar-se do local de provas antes de decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos, após o seu início, qualquer que seja o motivo alegado.

f) Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova.

g) Não devolver integralmente o material recebido e posteriormente solicitado.

5.12 - No ato da realização da prova objetiva serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas (Gabarito definitivo).

5.13 - O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas e, ao término da solução da prova, transcreverá suas respostas na Folha de Respostas Definitiva (Gabarito Oficial), com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.14 - A Folha Definitiva de Respostas (Gabarito Oficial) será o único documento válido para a correção das provas; o preenchimento dela é da inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na própria Folha (gabarito).

5.15 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no gabarito.

5.16 - O candidato deverá assinalar suas respostas no Cartão de Respostas (Gabarito definitivo), que lhe será entregue no início da prova.

5.16.1 - Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, sobre situações excepcionais.

5.16.2 - Na correção do Cartão de Respostas (Gabarito definitivo), será atribuída nota zero às questões rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco, com emenda ou rasura, ainda que legível, campo com marcação não preenchido integralmente e as marcações que estiverem em desacordo com este edital e com o determinado no próprio gabarito.

5.16.3 - Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá prejudicar a correção das provas e conseqüentemente o desempenho do candidato.

5.16.4 - Sob nenhuma hipótese, haverá a substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

5.17 - O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da Ficha de Inscrição, em virtude de eventuais erros de digitação, nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço ou telefone ou realizar alguma reclamação ou sugestão, deverá procurar a Sala de Coordenação, no local e no dia em que estiver prestando a prova, e fazê-lo em formulário específico para tal fim.

5.18 - No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se ao Fiscal de Sala que, consultando a Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrências para posterior análise.

5.18.1 - Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes às provas, independentemente da formulação dos recursos.

5.19 - O candidato somente poderá apresentar recurso fundamentado, relativo às questões das provas, indicando com precisão (clareza), a(s) questão(ões) e o(s) ponto(s) a ser(em) objeto(s) de revisão, incluindo item do programa ou bibliografia pesquisada, sob pena de indeferimento liminar. O citado recurso deverá ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do primeiro dia útil seguinte à data da divulgação oficial dos resultados.

5.20 - O recurso deverá conter todos os dados que informe a identidade do reclamante e seu número de inscrição, bem como seu endereço completo, inclusive o respectivo CEP.

5.21 - As provas objetivas de todos os candidatos devem ser corrigidas de acordo com o novo gabarito, se houver alteração do gabarito oficial, por força do julgamento de recurso.

5.22 - Interposto o recurso, este deverá ser resolvido por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.23 - O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

5.24 - Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal o caderno de questões, a folha de respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execução das provas.

5.25 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo ou o pretexto alegado.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

6.1 - A aplicação das provas será constituída de duas etapas, a primeira etapa será seletiva e eliminatória, consistindo em prova escrita com testes de múltipla escolha e dissertativa, que corresponde à segunda etapa. Apenas para alguns Empregos, será eliminatória e classificatória, consistindo em prova de natureza prática.

6.2 - A prova escrita de múltipla escolha constará de 30 questões, com 05 (cinco) alternativas cada (de "A" a "E"), sendo que somente uma alternativa estará correta com relação ao enunciado do referido teste. Valendo cada questão "0,20" (zero vírgula vinte décimos) de pontos, totalizando assim esta fase da prova "6,0" (seis) pontos. A prova dissertativa valerá "1,0" (um) ponto cada questão, no total de 04 (quatro) questões por prova. Totalizando a nota "4,0" (quatro) para as subjetivas, sendo corrigidas apenas as redações dos candidatos que obtiverem nota mínima de "3.6" (três vírgula seis) pontos na prova de múltipla escolha e "2,4" (dois vírgula quatro pontos) na prova subjetiva. E após o somatório das duas notas atingirá a média "6,0" (seis).

6.2.1 - A prova escrita de múltipla escolha e/ou a redação para os Empregos, Cargos e/ou funções Públicas será avaliada na escala de "0" (zero) a "10" (dez) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 6,0 (seis) pontos na somatória da prova de múltipla escolha e na prova dissertativa.

6.2.2 - Na avaliação da prova será utilizado o escore bruto, que corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

6.3 - Não serão fornecidas notas parciais, em hipótese alguma.

7 - DOS TÍTULOS

7.1 - Para os empregos exigidos, os títulos serão pontuados da seguinte forma:

7.1.1 - Ao número de pontos obtidos pelos candidatos aprovados, será somado o número de pontos referentes aos títulos, para classificação final.

7.1.2 - A pontuação alcançada nos títulos será considerada apenas para efeito de classificação.

7.1.3 - A entrega dos comprovantes dos títulos será realizada em data(s), horário(s) e local(is) a serem divulgados por meio de Edital pela Imprensa, não sendo permitida a juntada ou a substituição de quaisquer documentos extemporâneos.

7.1.4 - Serão considerados títulos, os discriminados a seguir, limitado o valor máximo de 2,0 (dois) pontos, sendo desconsiderados os demais.

7.1.4.1 - Em obediência ao disposto no parágrafo 1º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Federais Transitórias, aos servidores que possuam estabilidade, por força de referido artigo, "1,00" (um) de ponto por ano de serviço público prestado à Administração Pública, com o limite máximo de "5.0" (cinco) de pontos.

7.1.4.2 - Certificado de curso de Especialização na respectiva área do Concurso, com o mínimo de 360 horas:- "0,2" (dois décimos) de pontos, com o máximo de "0,8" (oito décimos) de pontos.

7.1.4.3 - Cursos ou Capacitações ministrados por órgãos públicos ou por instituições particulares de Ensino Superior, na respectiva área do Concurso: "0,02" (dois centésimos) de pontos a cada bloco de "30" (trinta) horas, limitados a "0,6" (seis décimos) de pontos.

7.1.4.4 - Comprovação da titulação de Mestre na respectiva área do concurso:- "0,8" (oito décimos) de pontos.

7.1.4.5 - Comprovação da titulação de Doutor na respectiva área do Concurso:- "1,2" (doze décimos) de pontos.

7.2 - Não será considerado, para fins de pontuação, protocolo de documentos, os quais devem ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas ou cópias acompanhadas do original, para serem vistas pelo receptor, e ainda relacionadas em Formulário Específico que consta no Anexo IV do presente Edital.

7.3 - Não serão considerados como títulos válidos os certificados expedidos por Associações, Centros ou Diretórios Acadêmicos, Conferências, Congressos, Comitês, Tele-congressos, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SESI, Sindicatos e Sociedades Privadas. Ainda mais, só serão considerados os Certificados referentes a "Cursos ou Capacitações", estando excluídos os Atestados, Declarações e correlatos, sendo que mesmo que sejam Certificados, também estão excluídos os relacionados a Encontros, Habilitações, Históricos, Jornadas, Licenciaturas, Palestras, Programas, Projetos, Referenciais, Semanas de Estudo, Seminários, Treinamentos e Workshops, ou seja, todos os eventos que não sejam Cursos ou Capacitações extracurriculares.

7.3.1 - É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentações dos títulos.

7.3.2 - Em nenhuma hipótese, serão aceitos e/ou recebidos títulos em data diferente da que estiver prevista no Edital citado no item 7.1.3.

7.4 - Só serão considerados os cursos realizados após a data da expedição constante do diploma necessário à habilitação para o exercício das funções do Emprego.

7.5 - Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados da correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado.

8 - DAS MATÉRIAS

8.1 - As matérias e bibliografias mínimas a serem consideradas para efeito de elaboração das provas a que se submeterão os candidatos são aquelas constantes no Anexo III do presente Edital.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO

9.1 - A nota final dos candidatos poderá ser de até no máximo 12 (doze) pontos. Sendo no máximo 10 (dez) pontos correspondentes à prova objetiva e dissertativa e 2 (dois) pontos correspondentes aos títulos.

9.2 - Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, enumerados em 02 (duas) listas classificatórias: sendo uma Geral, com a relação de todos os candidatos aprovados para o Emprego público, e outra Especial/específica (para a relação de todos os candidatos aprovados portadores de deficiência). As respectivas listas, por Emprego público, estarão em ordem de classificação final.

9.2.1 - A Classificação Final será publicada por Edital pela Imprensa Oficial do Município, divulgada na internet no site www.saomiguel.rn.gov.br e nos Murais da Prefeitura Municipal situada à Rua Tertuliano Fernandes, n° 46 - Bairro - Centro. SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL.

9.2.2 - Fica vedada a divulgação dos nomes dos candidatos reprovados.

9.2.3 - No prazo de 72 (setenta e duas horas) a contar da data da publicação da listagem de Classificação Final, o candidato classificado poderá apresentar recurso à Comissão do Concurso Público, o que será admitido para o único efeito de correção de notório erro de fato.

9.3 - No caso de igualdade na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.3.1 - Obtiver maior nota na prova subjetiva.

9.3.2 - Obtiver maior nota na prova objetiva.

9.3.3 - Obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos quando for o caso.

9.3.4 - For casado ou mantiver União Estável nos termos do Código Civil Brasileiro.

9.3.5 - Tiver o maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos.

9.3.6 - Para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o primeiro critério será o da idade - (em obediência ao parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003) que dispõe: "Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou Emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do Emprego o exigir.

9.4 - Decorridas todas as etapas e todos os prazos legais, caberá, ao Prefeito da Administração Pública, a homologação do Resultado Final deste Concurso Público, no máximo em 180 (Cento e oitenta) dias, podendo, a partir daí, convocar, para contratação, os candidatos aprovados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação obtida.

9.5 - A homologação do resultado final poderá ocorrer em sua íntegra, englobando todos os Empregos ou individualmente para cada Emprego, ou seja, a homologação poderá ser em uma única data para todos os Empregos ou em datas diferenciadas para cada um dos Empregos.

10 - DOS RECURSOS

10.1 - Das decisões da Comissão do Concurso Público caberão recursos fundamentados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da divulgação oficial do ato recorrido.

10.2 - Os recursos deverão ser interpostos por petição endereçada ao Presidente da Comissão, acompanhada das razões, devendo ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal.

10.2.1 - Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e deles constar o nome do candidato, a denominação do Emprego para o qual está concorrendo, o número de inscrição, o número do documento de identidade e o endereço para correspondência.

10.2.2 - Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem circunstâncias que os justifiquem e interpostos dentro do prazo.

10.2.3 - O recurso interposto por procuradores só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida e cópia reprográfica do documento de identidade do recorrente.

10.3 - Todos os recursos recebidos deverão ser encaminhados ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba para análise e manifestação a propósito do argüido.

10.3.1 - Admitido o recurso e diante da análise apresentada, decidirá a Comissão do Concurso Público, conforme o caso, pela reforma ou manutenção do ato recorrido, dando-se ciência ao interessado.

10.3.2 - Interposto o recurso, este deverá ser resolvido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sendo a decisão dada a ele recorrível, em grau de recurso, ao Prefeito.

10.4 - O candidato terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação do ato, para a interposição de recursos ou pedidos de revisão de notas e/ou classificação, sempre por meio de protocolo, ressalvados os prazos específicos já estabelecidos neste Edital.

10.5 - Nos recursos sempre deverá constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

10.6 - O recurso interposto fora do prazo será desconsiderado e indeferido imediatamente.

11 - DA CONTRATAÇÃO

11.1 - A convocação para contratação dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, não gerando o fato da aprovação, direito à contratação.

11.2 - A aprovação no Concurso assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, e exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

11.3 - A admissão dos candidatos, observada a ordem de classificação final por Emprego, far- se-á, pela Administração Pública Municipal de São Miguel/RN, obedecido o limite de vagas existentes, as que vierem a vagar, e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso.

11.4 - A convocação será feita pela Prefeitura ao candidato aprovado, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato para sua contratação.

11.5 - O concurso terá o prazo de validade, para todos os efeitos, de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação oficial do resultado final de cada Emprego, publicada pela Imprensa Oficial e divulgada na internet no site www.itcspconcursos.com.br.

, nos murais da Prefeitura Municipal, situada à Rua Tertuliano Fernandes, nº 46 - Bairro - Centro. - SÃO MIGUEL/RN, podendo inclusive o prazo ser prorrogado, a critério da Administração Pública Municipal de São Miguel, por até 02 (dois) anos, desde que exista interesse público para tanto.

11.5.1 - O prazo de validade do Concurso e o prazo de prorrogação, se houver, alcançarão os Empregos que vagarem ou forem criados no decorrer destes prazos, sendo os candidatos remanescentes admitidos, desde que haja interesse Público.

11.5.2 - O período de validade estabelecido para este Concurso não gera para a Administração Municipal a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, reservando-se à Prefeitura o direito de proceder às convocações em número que atenda aos interesses e às necessidades dos serviços, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira e o limite de Empregos vagos existentes em lei.

11.5.3 - A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação.

11.6 - No caso do candidato convocado não aceitar ocupar a vaga, deverá assinar Termo de Desistência, sendo excluído do respectivo concurso.

11.7 - Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais.

11.8 - O candidato classificado deverá manter, durante o prazo de validade do Concurso, o seu endereço atualizado, para eventuais convocações pela imprensa e/ou pessoalmente, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível convocá-lo por falta da citada atualização.

12 - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - Ficam delegados por força de contrato todos os poderes e competência ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP, acrescidos ainda de todos os direitos e encargos para a realização do Concurso Público do Município de São Miguel/RN.

12.1.1 - A determinação do local das provas é atribuição exclusiva da Comissão do Concurso Público.

12.2 - Será excluído do concurso, por ato da Comissão do Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem Administrativa, Civil e Criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la.

c) Apresentar-se com vestimentas inadequadas, embriagado ou sob efeito de entorpecentes.

d) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital.

e) For responsável por falsa identificação pessoal.

f) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso.

g) Efetuar inscrição fora do prazo previsto.

h) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão do Concurso Público Municipal.

12.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem Administrativa, Civil e Criminal.

12.4 - Por razões de ordem técnica, segurança e de direitos autorais, fica proibida a transcrição total ou parcial de questões das provas. Ademais o INSTITUTO DE TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA PARAIBA-ITCSP não fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a Instituições de Direito Público ou Privado, mesmo após o encerramento do concurso.

12.5 - Todas as publicações e comunicações relativas ao presente concurso serão feitas pela Imprensa Oficial do Município, pela internet, no site _ www.itcspconcursos.com.br; www.saomiguel.rn.gov.br, e nos Murais da Prefeitura Municipal, situada à Rua Tertuliano Fernandes, nº 46 - Bairro - Centro.- SÃO MIGUEL/RN.

12.6 - Todos os casos omissos, controversos e/ou problemáticos que surgirem em relação a este Concurso e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e na Legislação Municipal, serão resolvidos pelo Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP, ouvida sempre a Comissão do Concurso Público, de acordo com as normas pertinentes e "ad referendum" do Prefeito.

12.7 - O Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba - ITCSP , não emitirá Atestados ou Declarações de Aprovação no Certame, pois a própria publicação serve para fins de comprovação da aprovação.

12.8 - Os candidatos aprovados em todas as fases e contratados estarão sujeitos às determinações constantes na Legislação Municipal referente aos Servidores Públicos, percebendo os vencimentos iniciais vigentes nesta data, acrescidos de eventuais reposições salariais.

12.9 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância esta que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado na Imprensa.

12.10 - Caberá ao Prefeito da Administração Pública Municipal de São Miguel a homologação dos resultados finais.

São Miguel, 29 de Maio de 2008.
Jose Galeno Diógenes Torquato
Prefeito Constitucional

NIVEL SUPERIOR

CÓD/EMPREGO

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VALOR DA INSCRIÇÃO

030 - Médico Clinico Geral

05

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

031 - Odontólogo (Dentista)

05

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

032 - Psicólogo

01

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

033 - Medico Veterinário

01

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

034 - Bioquímico

01

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

035 - Fonoaudiólogo

01

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

036 - Enfermeiro

05

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

037 - Fisioterapeuta

01

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

038 - Assistente Social

02

R$ 1.000,00

40 h

Superior Completo

R$ 60,00

039 - Professor Ensino Fundamental I

10

PMVM

40 h

Superior Pedagogia

R$ 60,00

040.1 - Prof. Licenc. Hábil. Mateática

04

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

040.2 -Prof. Licenc. Hábil.História

04

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

040.3 - Prof. Licenc. Hábil.Geografia

04

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

040.4 -Prof. Licenc. Hábil. Português

02

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

040.5 - Prof. Licenc. Hábil. Inglês

02

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

040.6 -Prof. Licenc. Hábil. Educação Física

02

PMVM

40 h

Superior Completo Habilitado

R$ 60,00

041 - Educador Ensino Infantil (creche e pré-escolar)

20

PMVM

40 h

Superior Pedagogia

R$ 60,00

042 - Supervisor Pedagógico

05

-

40 h

Superior Pedagogia

R$ 60,00

NÍVEL MÉDIO

CÓD/EMPREGO

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VALOR DA INSCRIÇÃO

020 - Agente Administrativo

10

R$ 415,00

40 h

Ensino Médio + Informática

R$ 30,00

021 - Agente de Endemias

15

R$ 415,00

40 h

Ensino Médio + curso

R$ 30,00

022 - Auxiliar de Consultório Odontológico

05

R$ 415,00

40 h

Ensino Médio + curso

R$ 30,00

023 - Técnico de Enfermagem

05

R$ 415,00

40 h

Ensino Médio + Reg. Coren

R$ 30,00

024- Agente Comunitário de Saúde

05

R$ 415,00

40 h

Ensino Médio + curso

R$ 20,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

CÓD/EMPREGO

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VALOR DA INSCRIÇÃO

001 - Auxiliar de Serviços Gerais

10

R$ 415,00

40 h

Ensino Fundamental I

R$ 20,00

002 - Vigilantes

05

R$ 415,00

40 h

Ensino Fundamental I

R$ 20,00

003 - Guardas Noturnos

05

R$ 415,00

40 h

Ensino Fundamental I

R$ 20,00

97301

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