Câmara de Flórida - PR

CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 001/2009

Notícia:   Câmara de Flórida - PR oferece 1 vaga de até R$ 1.143,86

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO o presente Edital que estabelece as instruções para a realização de Concurso Público de provas para provimento do cargo de Advogado, conforme normas estabelecidas por este Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e executado pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), por meio de uma Comissão Executora especialmente designada para esse fim.

1.2 O Concurso Público se constituirá de prova de conhecimento específico na forma de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.

1.3 A prova objetiva será realizada na cidade de Flórida, Estado do Paraná, no dia 13 de dezembro de 2009, em local a ser divulgado mediante edital específico, conforme item 5.1 deste Edital.

1.4 Os atos pertinentes ao presente Concurso Público, até a homologação do resultado final, serão publicados no órgão oficial do Município, Jornal "O Diário de Maringá" e em Edital afixado nas dependências da Câmara Municipal de Flórida, na Rua São Pedro nº 613, Flórida, Estado do Paraná e no endereço eletrônico www.uem.br/concurso.

1.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos pertinentes ao Concurso Público de que trata este Edital.

1.6 A inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Edital.

1.7 Os requisitos para investidura no cargo deverão estar concluídos e serem comprovados até o ato da convocação do candidato para nomeação.

2. DO CARGO, REQUISITOS, NÚMERO DE VAGA, CARGA HORÁRIA, TAXA DE INSCRIÇÃO E SALÁRIO BASE

Cargo:

ADVOGADO

Requisito mínimo:

Graduação em Direito e registro na OAB

Número de vaga(s):

01 (uma)

Carga horária semanal:

16 horas

Taxa de inscrição:

R$ 70,00 (setenta reais)

Vencimento base:

R$ 1.143,86 (mil cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).

Tipo de prova:

Objetiva de conhecimento específico.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1 São requisitos básicos para investidura no cargo, devendo ser comprovado pelo candidato para admissão:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas do Decreto no 70.391/72, de 18.04.71.

b) O gozo dos direitos políticos.

c) Quando do sexo masculino, haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei.

d) O nível de escolaridade exigido para o exercício no cargo.

e) Possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

f) A idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

g) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, de acordo com o edital de convocação para a admissão.

h) Gozar de boa saúde física e mental, atestada por inspeção médica.

4. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DA TAXA

4.1 O pedido de inscrição no Concurso Público será efetuado no período compreendido entre as 8 horas do dia 17 de novembro de 2009 até as 23 horas e 59 minutos (fechamento do sistema) do dia 25 de novembro de 2009, somente via Internet, no endereço eletrônico www.uem.br/concurso.

4.2 O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 26 de novembro de 2009, em qualquer agência da rede bancária ou casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação da Ficha de Compensação impressa no ato da inscrição.

4.3 A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação bancária do recolhimento do valor da taxa de inscrição.

4.4 Para efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que atende aos requisitos estabelecidos para o cargo e somente deverá concluir sua inscrição mediante concordância com as normas estabelecidas neste Edital.

4.5 Estará disponível no endereço eletrônico www.uem.br/concurso, no item Menu do Candidato o formulário "Ficha de Inscrição" que o candidato deverá preencher, imprimir e assinar, bem como, colar fotocópia legível da Cédula de Identidade no espaço reservado para este fim.

4.6 A Ficha de Inscrição de que trata o item 4.5 deste Edital é documento de apresentação obrigatória, podendo ser entregue da seguinte forma:

a) ao aplicador de prova, na data, horário e local designado para realização da prova objetiva (dia 13 de dezembro de 2009);

b) Em último prazo a Ficha de Inscrição poderá ser entregue na Câmara Municipal de Flórida, Estado do Paraná, aos cuidados da Comissão Especial de Concurso, nos 2 dias úteis seguintes à realização da prova escrita, (14 e 15 de dezembro de 2009), no horário das 8h às 11h e das 13h00min às 17h.

4.7 O candidato que não entregar a Ficha de Inscrição devidamente assinada e com fotocópia de documento de identidade oficial colada no campo apropriado, nos locais e prazos estabelecidos, será eliminado do concurso público.

4.8 Não haverá isenção, parcial ou total, do valor da taxa de inscrição.

4.9 Não haverá devolução da taxa de inscrição.

4.10 A inscrição implica em um compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitação das condições estabelecidas neste Edital.

4.11 A Universidade Estadual de Maringá não se responsabilizará por pedidos de inscrição não concretizados por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros motivos de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.12 Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico (e-mail), condicional e fora do prazo.

4.13 Na hipótese de pagamento da taxa com cheque ou por meios eletrônicos, a inscrição somente será considerada válida após a compensação do cheque e/ou da efetivação da transação eletrônica.

5. DA RELAÇÃO DE INSCRITOS, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA

5.1 No dia 02 de dezembro de 2009, a partir das 17 horas, será publicado o edital com a relação de inscritos, local e horário de realização da prova objetiva no endereço eletrônico www.uem.br/concurso.

5.2 Se houver alguma divergência em relação ao resultado da inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Divisão de Recrutamento e Seleção da Universidade Estadual de Maringá, na Avenida Colombo, 5790, bloco 104, sala 28, CEP 87020-900, em Maringá, Estado do Paraná, nos seguintes horários: das 8h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min ou pelo telefone (44) 3261-4006.

5.3 Caberá pedido de reconsideração face ao resultado das inscrições, desde que protocolado no prazo de até 1 (um) dia útil contado da data de publicação do edital a que se refere o item 5.1.

5.4 Em caso de necessidade de correção de dados cadastrais, o candidato deverá informar as alterações que deverão ser feitas por meio do fax (44) 3261 -4453 da Divisão de Recrutamento e Seleção da Universidade Estadual de Maringá.

6. DA PROVA OBJETIVA E DOS PROCEDIMENTOS PARA SUA REALIZAÇÃO

6.1 A prova objetiva será realizada na cidade de Flórida, Estado do Paraná, no dia 13 de dezembro de 2009, em horário e local a ser divulgado conforme item 5.1 deste Edital.

6.2 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 30 (trinta) pontos. Constará de 30 (trinta) questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e) com valor de 1,00 ponto cada questão.

6.3 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 15,00 (quinze) pontos.

6.4 Para a realização da prova objetiva o candidato deverá comparecer no local e horário designado com, no mínimo, 30 minutos de antecedência.

6.5 Não haverá segunda chamada para a realização da prova objetiva. A ausência do candidato, por qualquer motivo, implica na sua eliminação do concurso público.

6.6 Para a realização da prova o candidato deverá:

a) portar, obrigatoriamente, documento original de identidade;

b) assinar a lista de presença que será apresentada pelo aplicador de prova;

c) estar munido de lápis, borracha e caneta esferográfica com tinta azul ou preta;

d) entregar, ao aplicador da prova, ficha de inscrição assinada e com fotocópia legível da Cédula de Identidade colada no espaço reservado para esse fim.

6.7 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRM, OAB, CRA (as provisórias dentro do prazo de validade), a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação, com foto (dentro do prazo de validade), nos termos da Lei no 9.503 art. 159, de 23/9/97.

6.8 Para a realização da(s) prova(s) não serão aceitos: protocolo de documento de identidade, fotocópia de documento de identidade, mesmo que autenticada por cartório e boletim de ocorrência.

6.9 Durante a realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do concurso:

a) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso bem como consultar livros ou apontamentos;

b) ausentar-se do recinto, a não ser, momentaneamente, em casos especiais e na companhia do fiscal;

c) utilizar-se de aparelhos eletrônicos, como: calculadoras, celulares, mp3, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador e/ou similares e aparelho para deficiência auditiva;

d) lançar mão de meios ilícitos para realizar a prova;

e) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

f) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova;

g) comunicar-se com os demais candidatos.

6.10 Qualquer questionamento deverá ser feito em voz alta. Os aplicadores de prova não poderão tirar qualquer dúvida sobre as questões da prova.

6.11 Estará automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que a) não comparecer no local designado para a realização da prova, na data e horário estabelecidos;

b) recusar a fazer qualquer prova, ou se retirar do recinto durante a realização da prova sem autorização do aplicador de prova;

c) usar de incorreção ou descortesia para com os membros da comissão executora do concurso, aplicadores de prova, auxiliares ou autoridades presentes;

d) comunicar-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, salvo se expressamente permitido.

6.12 As provas iniciam-se às 09 horas (horário de Brasília) com a leitura das orientações para a realização da prova. Não será permitida, em hipótese alguma, a entrada de retardatários. A resolução das provas inicia-se às 9h10mim.

6.13. O correto preenchimento da folha de respostas, a entrega dessa ao aplicador de prova ao término da prova e a assinatura no campo apropriado da Folha de Respostas são de inteira responsabilidade do candidato.

6.14 Após o início da prova o candidato deverá aguardar, pelo menos, 01 hora para entregar a folha de respostas e o caderno de provas para retirar-se da sala.

6.15 Na Folha de Respostas, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo a letra e preenchendo todo o espaço compreendido pelos círculos, com caneta esferográfica de tinta na cor azul ou preta, sem deixar claros, conforme exemplo:

6.16 O tempo de preenchimento da Folha de Respostas já está incluído no tempo destinado à realização da prova, que é de 03 horas.

6.17 Durante a realização da prova, bolsas e demais objetos pertencentes aos candidatos deverão ser colocados embaixo ou ao lado da carteira. Os aparelhos de telefone celular, bip ou outros eletrônicos deverão ser desligados e os aparelhos para deficiência auditiva deverão ser retirados.

6.18 Durante a realização da prova o candidato que necessitar utilizar o sanitário deverá solicitar ao aplicador de prova.

6.19 O candidato não poderá levar consigo o caderno de provas. Este será disponibilizado no endereço eletrônico www.uem.br/concurso no dia 14 de dezembro de 2009, às 17 horas, e ficará disponível por 05 dias corridos.

6.20 Não serão consideradas questões não assinaladas ou assinaladas mais de uma vez ou a lápis ou com emenda ou rasura.

7. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO

7.1 No dia 14 de dezembro de 2009, às 17h, será publicado o gabarito provisório da prova objetiva no endereço eletrônico www.uem.br/concurso.

7.2 Caberá recurso contra o gabarito provisório conforme previsto no item 10 deste Edital.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Ocorrendo empate na nota final obtida por candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem de prioridade:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, conforme artigo 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) tiver maior idade,

c) Possuir o registro na Ordem dos Advogados do Brasil há mais tempo.

9. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO E

9.1 O resultado final do Concurso Público será divulgado no dia 18 de dezembro de 2009, às 17 horas no endereço eletrônico www.uem.br/concurso.

9.2 A classificação final dos candidatos aprovados no Concurso Público, será obtida por meio da somatória dos pontos da prova objetiva, considerando os critérios de desempate, quando for o caso.

10. DO DIREITO A RECURSO

10.1 Será admitido recurso relativo a:

a) formulação e conteúdo de questões objetivas;

b) gabarito provisório;

c) classificação final;

d) erro material.

10.2 O recurso deverá ser interposto, impreterivelmente, no prazo de 01 (um) dia útil, no horário das 8h às 11h e das 13h30min às 17h a contar do dia imediato à data de:

a) divulgação do gabarito provisório;

b) publicação do resultado final do concurso.

10.3 O recurso deverá ser interposto através de requerimento, pelo candidato ou por procurador legalmente habilitado, e encaminhado à Comissão Especial do Concurso da Câmara Município de Flórida, na Rua São Pedro º613, nos prazos e horários estabelecidos no item 10.2 deste Edital.

10.4 O requerimento de que trata o item anterior estará disponibilizado no endereço eletrônico www.uem.br/concurso e somente será aceito se protocolado conforme o estabelecido.

10.5 Não serão analisados no mérito os recursos apresentados por procurador não habilitado, os intempestivos e os encaminhados por fax ou por e-mail.

10.6 O resultado do julgamento do recurso será disponibilizado no endereço eletrônico www.uem.br/concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo previsto para interposição de recurso de cada etapa do concurso prevista.

10.7 Se do exame do(s) recurso(s) resultar anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova, independente da formulação de recurso.

11. DA CONVOCAÇÃO

11.1 A convocação do candidato para nomeação, dar-se-á por publicação no Órgão Oficial do Município.

11.2 O candidato aprovado e convocado deverá comprovar os requisitos básicos para investidura no cargo estabelecidas no item 3 deste Edital e demais documentos a serem solicitados no edital de convocação.

11.2.1 O candidato aprovado e convocado que não cumprir os requisitos para investidura no cargo constantes do item 3 deste Edital, poderá renunciar a nomeação em primeira chamada e pedir, uma única vez, alteração de sua classificação para o final da lista de aprovados.

11.3 O não comparecimento dentro do prazo estabelecido no edital de convocação ou a apresentação dentro dos prazos estabelecidos, porém sem satisfazer as exigências previstas em edital, implicará na eliminação do candidato do concurso.

11.4 O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.

11.5 Caberá ao candidato aprovado manter o seu endereço atualizado, durante a validade deste concurso, perante a Câmara Municipal de Flórida, Estado do Paraná.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A homologação do resultado final do Concurso Público de que trata este Edital será competência do Presidente da Câmara Municipal de Flórida, Estado do Paraná.

12.2 O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final no Órgão Oficial do Município, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

12.3 É vedada ao candidato aprovado e convocado a acumulação de cargos públicos, salvo para os cargos previstos na Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c".

12.4 Preenchida a vaga prevista neste Edital e surgindo novas vagas durante a validade do concurso público, poderão, por conveniência administrativa, serem convocados outros candidatos aprovados, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação.

12.4 O Anexo Único é parte integrante deste Edital.

12.5 Os casos omissos até a homologação do resultado final do Concurso Público serão resolvidos em conjunto pela comissão executora e pela presidência da Câmara Municipal de Flórida e, após, pela Presidência da Câmara.

Flórida, PR, 13 novembro de 2009.

CLAUDINEI CESNIK
Presidente da Câmara

ANEXO I DO EDITAL No 001/2009

1. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DO CARGO

Cargo: Advogado

Prestar assessoramento jurídico nos assuntos pertinentes à Câmara Municipal de Flórida.

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direito Constitucional: Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da constitucionalidade. Classificação e interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Direitos e garantias fundamentais. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Poder Legislativo e Executivo. Normas orçamentárias e de Tributação. Administração Pública. Ordem econômica financeira e social. Seguralidade social: previdência social, saúde e assistência social, educação, cultura e desporto, meio ambiente, criança, adolescente e idoso

Direito Administrativo: Princípios. Administração Pública. Conceito. Classificação da administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista. Regime jurídico-administrativo. Atos administrativos. Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidada dos atos administrativos. Anulação e revogação. Licitação: Conceitos, Princípios, Modalidades e Procedimentos (Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores). Recursos administrativos. Contratos administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Serviços públicos: Classificação, Conceitos, Autorização, Permissão e Concessão de serviço público. Regime jurídico dos agentes públicos. Processo disciplinar. Processo administrativo. Bens públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas.

Direito Financeiro: Normas gerais de Direito Financeiro. Repartição constitucional das receitas tributárias. Atividade financeira do estado. Títulos públicos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional autonomia. Tribunal de Contas e os Poderes do Estado. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Normas gerais de direito tributário. Norma tributaria: Vigência, Aplicação. Obrigação Tributaria: Conceito e Fato Gerador, Sujeito ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, revisão, suspensão, extinção e exclusão. Responsabilidade tributaria. O sistema tributário nacional: tributos federais, estatais e municipais. Administração tributaria, repartição das receitas tributarias. A Denúncia Espontânea. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pessoas sujeitas à Lei. Renúncia Fiscal face à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Civil e Processual Civil: Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas, Personalidade e capacidade jurídica, Domicilio. Bens: Conceito e Classificações, Fatos, Atos e Negocio Jurídico. Atos ilícitos. Comunicação dos Atos Processuais: Das Cartas (Precatória, Rogatória e de Ordem), da Citação, da Intimação e da Notificação O Direito Adquirido, Posse, Conceito, Classificação, Aquisição, Efeitos e Perda. Propriedade: Conceito, Aquisição, Efeitos e Perda. Obrigações, modalidades, transmissões, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contrato: Compra e Venda, Troca ou Permuta, Doação, Locação, Comodato, Mútuo, Prestação de serviço, Empreitada, Mandato e Fiança. Atos unilaterais, Responsabilidade Civil. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Mandado de Segurança. Ação popular. Ação civil pública

Regimento Interno da Câmara Municipal de Flórida.

Lei Orgânica do Município de Flórida.

114406

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