Tribunal de Justiça Militar do Estado - SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA Nº 016/07

CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DE INGRESSO NA

MAGISTRATURA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ EVANIR FERREIRA CASTILHO,

FAZ SABER que estarão abertas, no período de 30 de julho 17 de agosto do corrente, as inscrições para o Concurso de Provas e Títulos de ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

A Comissão Examinadora será presidida pelo Dr. EVANIR FERREIRA CASTILHO, presidente do Tribunal de Justiça Militar, e composta pelo Desembargador ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DE MORAES, pelo Juiz de Direito ENIO LUIZ ROSSETTO e pelo Advogado HÉDIO SILVA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

NÚMERO DE VAGAS

Destina-se o Concurso ao preenchimento de 02 (duas) vagas, conforme aprovado em Sessão realizada a 28/02/07, pelo C. Órgão Especial do TJSP, consoante comunicação através do OFÍCIO G­1 062/07-DIMA1 .3-Protocolado G-271 .327/03, do Exmo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e, devidamente autorizado pelo Egrégio do Tribunal de Justiça Militar, em sessão administrativa de 04/04/07.

REQUISITOS

Só poderá participar do Concurso quem comprovar regularmente, a juízo da Comissão Examinadora:

a) a nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, ou título de cidadania), identificado, sempre, o estado civil;

b) achar-se no gozo dos direitos civis e políticos (certidão do Tribunal Regional Eleitoral);

c) estar quite com o serviço militar (documento de quitação com o serviço militar);

d) haver exercido por três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito e até o término do prazo para completar a documentação, atividade jurídica assim considerada aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico:

I. a advocacia (certidão da OAB);

II. cursos de pós-graduação na área jurídica, reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação;

III. cargo de Magistrado (certidão do respectivo Tribunal), cargo de Defensor Público (certidão da Defensoria Geral), cargo de Advogado Geral (certidão da Advocacia Geral), cargo do Ministério Público (certidão da respectiva Procuradoria Geral), cargo de Procurador do Estado, do Município e de Autarquias (certidão dos respectivos órgãos), cargo de oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar (certidão da respectiva instituição), cargo de Delegado de Polícia (certidão da Secretaria de Segurança Pública ou respectivo Departamento da Administração e Planejamento da Polícia, ou órgão equivalente), cargo de Assistente Jurídico (certidão da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça) e magistério de disciplina jurídica em curso superior (certidão da entidade de ensino).

A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos e funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Quando o candidato exercer ou tiver exercido algum outro cargo público ou então estiver ligado a Empresas Públicas, Paraestatais ou a Sociedades de Economia Mista, deverá, também, comprovar o fato, por via de certidão ou de declaração em que se faça claro o período de exercício e a inexistência de penalidades.

e) estar em condições de sanidade física e mental;

f) não ter antecedentes criminais.

INSCRIÇÃO

Para a inscrição o candidato deverá apresentar cópia autêntica de documento oficial de identidade, expedido por órgão de identificação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios e de certificado ou atestado de conclusão do curso de colação de grau de bacharel em Direito por Faculdade oficial ou reconhecida. O diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no órgão competente, será exigido no ato de posse.

O requerimento de inscrição, a ser feito em duas vias e nos termos do modelo constante deste edital, com os documentos mencionados no parágrafo anterior e o comprovante de recolhimento da taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), será apresentado no Protocolo do Edifício-Sede deste E. Tribunal, no horário das 10,00 às 18,00 horas, localizado na Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP 01222-020, telefone:3258-3133. O modelo de requerimento está na http://www.tjm .sp.gov.br.

O recolhimento da taxa deverá ser efetuado no caixa situado no térreo do edifício-sede, somente em dinheiro, ao "FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", vedado o recolhimento via internet.

Não haverá isenção taxa, bem como a sua devolução após protocolizada a inscrição.

O pedido de inscrição será indeferido se não atender aos requisitos anteriormente mencionados.

As inscrições serão admitidas até o próximo dia 17 de agosto, improrrogavelmente.

No Diário Oficial da Justiça do Estado serão publicados os nomes dos candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas pelo Presidente da Comissão de Concurso, com a indicação da razão do indeferimento; dessa publicação contar-se-á prazo de dois dias, igualmente improrrogável, para recurso à Comissão Examinadora.

Oportunamente será publicada a indicação do local, dia e hora da Prova de Seleção.

Não serão aceitas inscrições por via postal, via malote, fac-símile ou via internet.

Serão admitidas inscrições entregues por terceiros desde que o requerimento esteja assinado pelo interessado, caso contrário, far-se-á necessária a apresentação de procuração pelo portador.

O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas pessoalmente ou por seu procurador, no requerimento de inscrição.

A documentação inicial apresentada pelos que desistirem, não comparecerem à Prova de Seleção, não lograrem classificação ou tiverem sua inscrição indeferida será inutilizada noventa dias após a proclamação do resultado final do Concurso, se não retirada pelo interessado.

Os candidatos aprovados na Prova Escrita terão que comprovar, perante o Protocolo, os requisitos antes enumerados, juntamente com 5 (cinco) fotografias recentes e datadas, 3X4 cm. Com a documentação, deverá o candidato indicar fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos. Para maior brevidade, as cartas de referência poderão ser providenciadas, no mesmo prazo, pelos próprios interessados, que as entregarão lacradas no Protocolo.

Nessa ocasião, os candidatos de outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de São Paulo, após os dezoito anos, apresentarão, ademais, certidões negativas de ações (abrangendo o período de 10 anos), e de protestos (5 anos), das Comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

PROVAS E MATÉRIAS DO CONCURSO

O Concurso se desdobrará em três fases: Prova de Seleção, Prova Escrita e Prova Oral, todas em caráter eliminatório.

A Prova de Seleção consistirá em questões de múltipla escolha e sobre cada matéria haverá a seguinte quantidade de questões: (a) 12 (doze) questões de Direito Constitucional, de Direito Processual Penal Militar, de Direito Penal Militar, de Direito Processual Civil, de Direito Penal comum, de Direito Processual Penal comum e de Legislação Extravagante indicada; (b) 08 (oito) questões de Direito Administrativo e de Direitos Humanos.

Na Prova de Seleção, a Comissão de Concurso classificará candidatos em número correspondente até vinte vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificação.

A Prova Escrita constará de uma dissertação e da elaboração de uma sentença judicial e ou despacho judicial, além de questões discursivas a respeito das demais disciplinas jurídicas referidas neste edital.

Na Prova de Seleção não será permitida a consulta a livro, anotações e comentários de qualquer natureza. Nas Provas Escrita e Oral será permitido o uso dos Códigos e textos de lei, sem anotações ou comentários. Na Prova Oral o candidato terá à disposição, para consultar, a legislação não comentada fornecida pela Comissão Examinadora.

A Prova de Seleção e a Prova Escrita não admitirão revisão e serão assinadas pelo candidato, através de cartão numerado e destacável, de modo a não identificá-lo.

Considerar-se-á habilitado para a Prova Oral o candidato que obtiver, na Prova Escrita, nota igual ou superior a cinco.

A Prova Oral versará sobre todas as disciplinas e serão atribuídas, aos candidatos, notas em gradação de zero a dez. Após esta prova será realizada entrevista pessoal e reservada com o candidato.

TÍTULOS

O candidato admitido à Prova Oral será oportunamente convidado a apresentar os títulos que queira ver considerados pela Comissão Examinadora (livros, artigos, conferências, diplomas, razões forenses explicitamente elogiadas ou acolhidas, currículo universitário com notas), em prazo concedido para apresentação da documentação mencionada.

DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS

Serão considerados aprovados no Concurso os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco na Prova Oral.

O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões.

A Prova de Seleção e a Prova Escrita terão a duração de quatro horas.

No curso das Provas de Seleção e da Escrita, nenhum candidato poderá deixar a sala definitivamente, antes de transcorrida a metade do tempo concedido para a sua realização; em caso de força maior, o candidato deixará o local da prova acompanhado por servidor designado, até a saída do prédio; o fato será consignado pelo Juiz encarregado da fiscalização, para as providências que a Comissão julgar convenientes.

O candidato deverá comparecer a todas as provas convenientemente trajado, de forma compatível com a tradição forense.

A notícia dos atos do Concurso, para todos os efeitos, inclusive para a ciência dos interessados, será inserida na Seção I, do Diário Oficial da Justiça (Tribunal de Justiça Militar) e, em caráter informativo, na internet, no endereço www.tjm.sp.gov.br.

O candidato habilitado para a Prova Oral será previamente submetido a avaliação psicosocial, na forma que a Comissão do Concurso estabelecer.

Ficará automaticamente excluído do Concurso o candidato que não comparecer a qualquer das Provas ou à avaliação psicosocial.

Até o julgamento final do Concurso o candidato poderá ser dele excluído, por deliberação fundamentada da Comissão de Concurso, com recurso para o Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado, no prazo de 48h.

Com a publicação do resultado o Concurso estará automaticamente encerrado.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

São Paulo, 13 de julho de 2007

(a) EVANIR FERREIRA CASTILHO
Presidente do Tribunal de Justiça Militar

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

_______________________________________________________, abaixo qualificado, vem requerer sua inscrição no Concurso de Ingresso de Juiz de Direito Substituto na Justiça Militar Estadual, apresentando os documentos e declarações exigidos no edital de inscrição:

QUALIFICAÇÃO

RG.: ___________________ CPF: ______________________ Nacionalidade: __________________________

Naturalidade: _________________________________________ UF.: ________________________________

Filiação: ________________________________________________________________________________ e

Data de Nascimento: _______________________________ Estado Civil: ______________________________

Faculdade: _______________________________________________________ Ano de Conclusão: _________

Endereço Residencial: _______________________________________________________________________

Cidade: _______________________________________________ UF.: ______________________________

Tel.: ________________________ Tel.celular: __________________________ CEP: ____________________

Profissão: ________________________________________________________________________________

Endereço Profissional: ______________________________________________________________________

Cidade: _______________________________________________ UF.: ______________________________

Tel.: _________________________________________ CEP: ______________________________________

DECLARAÇÃO

1. Este documento representa a expressão da verdade. Todos os dados nele contidos estão corretos, podendo ser comprovados a qualquer tempo, mediante diplomas, certidões, atestados ou declarações;

2. Nos termos do edital de inscrição, declaro não registrar antecedentes criminais ou haver sofrido penalidades administrativas, no âmbito profissional;

3. Ainda, nos termos do edital, declaro estar ciente de que qualquer omissão ou falsidade, bem como desatendimento dos prazos ou exigências da Comissão Examinadora, significará minha exclusão do Concurso.

4. Estou ciente de que deverei comparecer a todas as provas convenientemente trajado, e de forma compatível com a tradição forense.

São Paulo, de de 2007.

PROGRAMA DO CONCURSO DE INGRESSO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO NA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro - Emendas Constitucionais.

2. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos - Nacionalidade - Direitos políticos - Partidos políticos

3. Organização do Estado - Organização político-administrativa - Estados Federados - Distrito Federal e Territórios - Intervenção (artigos 18 a 36, CF).

4. Administração Pública - Servidores Públicos Civis e Militares (artigos 37 a 42, CF).

5. Poder Executivo (artigos 76 a 91, CF).

6. Poder Judiciário - A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04 - Disposições Gerais (artigos 92 a 126, CF).

7. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública (artigo 127 a 135, CF).

8. Das Forças Armadas (artigos 142 ao143,CF)

9. Da Segurança Pública (artigo 144,CF)

10. Constituição do Estado de São Paulo: Fundamentos do Estado (artigos 1° a 4°)

- Do Poder Judiciário (artigos 54 ao 90) - Das Funções Essenciais à Justiça (artigos 91 ao 110) - Dos Servidores Públicos Militares (artigo 138) - Da Segurança Pública (artigos 139 a 143).

II - DIREITO PENAL MILITAR

Código Penal Militar(Decreto-Lei n.° 1001/69)

1. Da Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28)

2. Do Crime (arts. 29 a 47)

3. Da Imputabilidade Penal (arts. 48 a 52)

4. Do Concurso de Agentes (arts. 53 e 54)

5. Das Penas (arts. 55 a 109)

6. Das Medidas de Segurança (arts. 110 a 120)

7. Da Ação Penal (arts. 121 e 122)

8. Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135)

9. Dos Crimes contra a Segurança Externa do País (arts. 136 a 148)

10. Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar (arts. 149 a 182)

11. Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar (arts. 183 a 204)

12. Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 205 a 239)

13. Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 240 a 267)

14. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 268 a 297)

15. Dos Crimes contra a Administração Militar (arts. 298 a 339)

16. Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar (arts. 340 a 354)

III - DIREITO PROCESSUAL MILITAR

Código de Processo Penal Militar(Decreto-Lei n.° 1002/69)

1. Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação (arts. 1° a 6°)

2. Da Polícia Judiciária Militar (arts.7° e 8°)

3. Do Inquérito Policial Militar (arts. 9° a 28)

4. Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício (arts. 29 a 33)

5. Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35)

6. Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)

7. Da Denúncia (arts. 77 a 81)

8. Do Foro Militar (arts. 82 a 84)

9. Da Competência (arts. 85 a 110)

10. Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121)

11. Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127)

12. Dos Incidentes (arts. 128 a 169)

13. Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 276)

14. Da Citação,da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293)

15. Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383)

16. Do Processo Ordinário (arts. 384 a 450)

17. Dos Processos Especiais (arts. 451 a 498)

18. Das Nulidades (arts. 499 a 509)

19. Dos Recursos (arts. 510 a 587)

20. Da Execução da Sentença (arts. 588 a 605)

21. Dos Incidentes da Execução (arts. 606 a 642)

22. Do Indulto, da Comutação da Pena,da Anistia e da Reabilitação (arts. 643 a 658)

23. Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 659 a 674)

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição e competência.

2. Ação, processo e procedimento. Condições da ação e pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Princípios do processo civil brasileiro

3. Das partes e procuradores. Do Ministério Público. Dos auxiliares da justiça.

4. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros.

5. Dos atos processuais, sua forma, tempo e lugar, dos prazos, das comunicações dos atos e das nulidades.

6. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta. Reconvenção. Revelia. Tutela antecipada.

7. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar, saneamento e conciliação. Provas. Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada.

8. Recursos em geral (noções gerais, espécies e requisitos de admissibilidade), particularmente os de interposição em primeiro grau.

9. Processo cautelar. Noções gerais. Medidas inominadas e procedimentos cautelares específicos.

10. Execução. Títulos executivos. Espécies de execução. Embargos do devedor.

11. Assistência judiciária.

12. Taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003).

13. Juizados Especiais Civis.

14. Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

V - DIREITO PENAL

Código Penal (Decreto-Lei n.° 2.848/40)

1. Aplicação da Lei Penal (artigos 1° a 12)

2. Crime (artigos 13 a 25)

3. Imputabilidade Penal (artigos 26 a 28)

4. Concurso de Pessoas (artigos 29 a 31)

5. Penas (artigos 32 a 82)

6. Livramento Condicional (artigos 83 a 90)

7. Efeitos da Condenação (artigos 91 e 92)

8. Reabilitação (artigos 93 a 95)

9. Medidas de Segurança (artigos 96 a 99)

10. Ação Penal (artigos100 a 106)

11. Extinção da Punibilidade (artigos 107 a 120)

12. Crimes contra a Pessoa (artigos 121 a 154)

13. Crimes contra o Patrimônio (artigos 155 a 183)

14. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos Mortos (artigos 208 a 212)

15. Crimes contra os costumes (artigos 213 a 234)

16. Crimes contra a incolumidade pública (artigos 250 a 285)

17. Crimes contra a paz pública (artigos 286 a 288)

18. Crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311)

19. Crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 359, A-H)

VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41)

1. Disposições preliminares (artigos 1° ao 3.°)

2. Inquérito Policial (artigos 4° a 23)

3. Ação Penal (artigos 24 a 62)

4. Ação Civil (artigos 63 a 68)

5. Competência (artigos 69 a 91)

6. Questões e Processos Incidentes (artigos 92 a 154)

7. Prova (artigos 155 a 250)

8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (artigos 251 a 281).

9. Prisão e liberdade provisória (artigos 282 a 350)

10. Citações e intimações (artigos 351 a 372)

11. Sentença (artigos 381 a 393)

12. Processos em espécie (artigos 394 a 502 e 513 a 548)

13. Nulidades (artigos 563 a 573)

14. Recursos (artigos 574 a 620)

15. Revisão Criminal (artigos 621 a 631)

16. Carta testemunhável (artigos 639 a 646)

17. "Habeas Corpus" (artigos 647 a 667)

18. Reabilitação Criminal (artigos 743 a 750)

19. Cartas Rogatórias (artigos 783 a 786)

20. Disposições Gerais (artigos 791 a 807)

21. Mandado de Segurança.

VII - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública - conceito, princípios fundamentais - Administração direta e indireta - Entidades Estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais - Regime jurídico - O uso e o abuso do poder.

2. Poderes da Administração - Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

3. Serviços Públicos Delegados - Concessão - Permissão e Autorização - Outras formas de parceria na Administração Pública: convênios e consórcios administrativos - Programa Nacional de Desestatização - Objetivos, alcance e conseqüências.

4. Ato Administrativo - Conceito, requisitos, competência, finalidade, forma, motivo - Mérito - Atributos - Atos discricionários e vinculados - Invalidação - Revogação e Anulação - Conseqüências.

5.Servidor público - Espécies de agentes públicos - Regimes jurídicos - Investidura - Direitos, deveres, proibições - Responsabilidade administrativa, civil e criminal - Procedimentos disciplinares - Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

6. Responsabilidade civil da Administração.

VIII - DIREITOS HUMANOS

1. A Magna Carta (Inglaterra,1215)

2. Bill of Rights (Inglaterra,1689)

3. Declaração Universal dos Direitos do Homem

4. Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

6. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

7. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

8. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388,de 25/09/2002)

IX - LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

1. Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" (Portaria nº 03/04 - CECRIM)

2. Lei nº 4.898/65 - Crimes de Abuso de Autoridade

3. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal

4. Lei nº 7.960/89 - Prisão Temporária

5. Lei nº 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos

6. Lei nº 9.455/99 - Crimes de Tortura

7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

8. Lei nº 9.503/97 (arts. 291 a 312) - Código de Trânsito Brasileiro

9. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto nº 5.123, de 1º/07/2004

10. Lei Complementar Estadual nº 893/01 - RDPM

11. Lei Federal nº 5.836/72 - Conselho de Justificação

12. Lei Estadual nº 186, de 14/12/73 - Conselho de Justificação

13. Lei n° 9.296/96 - Interceptação de comunicações telefônicas

14. Lei n° 9.807/99 - Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

15. Decreto-Lei n° 260, de 29/05/70, dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

16. Instrução sobre Sindicâncias e Processos Regulares na Polícia Militar (I-16-PM)

17. Decreto n° 20.910, de 06/01/32 - Prescrição qüinqüenal

18. Lei n° 8.429, de 02/06/1992 - Improbidade Administrativa

19. Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 - Estatuto do Idoso

20. Lei n° 11.417, de 19/12/206 - Súmula Vinculante

21. Lei n° 9.507, de 19/12/2006 - Habeas Data

22. Lei n° 9.613, de 03.03.1998 - Lavagem de Dinheiro

23. Lei n° 9.034, de 03.05.1995 - Crime Organizado

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