Secretaria da Fazenda Estadual - CE

EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006

CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA

CONTÁBIL-FINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 150 ( cento e cinqüenta) cargos efetivos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 40 (quarenta) cargos efetivos de ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, 20 (vinte) cargos efetivos de ANALISTA JURÍDICO e 60 (sessenta) cargos efetivos de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, nas classes e referências iniciais, das Carreiras de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária e de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, com lotação e exercício nesta Secretaria, criados pela Lei nº 13.788, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial de 08/06/2006, o qual se regerá pela legislação pertinente e pelas condições estabelecidas no presente edital e Anexos.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso visa ao provimento efetivo do número de vagas definido no subitem

1.2 e será realizado sob a responsabilidade da Escola de Administração Fazendária - ESAF do Ministério da Fazenda, conforme contrato firmado em 16/10/2006, e será assim constituído:

I - Para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

- Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 30 pontos ponderados;

- Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 90 pontos ponderados;

- Prova Objetiva 3 - Conhecimentos Especializados - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 180 pontos ponderados;

II - Para os cargos de Analista (Contábil -Financeiro, Jurídico e de Tecnologia da Informação):

- Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 20 pontos ponderados para os cargos de Analista Contábil-Financeiro; 50 pontos ponderados para o cargo de Analista Jurídico e 30 pontos ponderados para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação;

- Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 80 pontos ponderados para os cargos de Analista Contábil -Financeiro; 60 pontos ponderados para o cargo de Analista Jurídico e Analista de Tecnologia da Informação;

- Prova Objetiva 3 - Conhecimentos Especializados - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 180 pontos ponderados para todos os cargos de Analista.

1.2 - A escolaridade e o número de vagas, por cargo, são os estabelecidos no quadro a seguir:

Cargo

Escolaridade

Ampla Concorrência

Nº de Vagas Portadores de deficiência

Total

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Curso superior concluído, em nível de graduação

142

8

150

Analista Contábil- Financeiro

Curso superior concluído, em nível de graduação, em Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia

38

2

40

Analista Jurídico

Curso superior concluído em Direito.

19

1

20

Analista de Tecnologia da Informação

Curso superior concluído, em nível de graduação, em Ciências da Computação ou Informática ou Processamento de Dados.

57

3

60

1.3 - As vagas distribuídas por cargo são independentes e não se comunicam para efeito da classificação, da aprovação, da nomeação e da lotação.

2. DA REMUNERAÇÃO: a remuneração inicial é composta por uma parcela fixa no valor de R$ 2.610,03 (dois mil, seiscentos e dez reais e três centavos), correspondente ao vencimento da classe e referência inicial do cargo e demais Gratificações, podendo alcançar até R$ 9.112,00.

2.1 - DA CARGA HORÁRIA - A carga horária de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

2.2 - DO REGIME JURÍDICO - Aplica-se o regime jurídico de direito administrativo, na forma estatutária, de que trata a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: As atribuições dos cargos correspondem às previstas na Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.2;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC;

h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse;

i) providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido;

j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse no cargo o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra "k"acima;

b) demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74;

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - O pedido de inscrição e a impressão do respectivo boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição serão efetuados, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 17 de novembro e 20 horas do dia 03 de dezembro de 2006, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição via internet correspondente a boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no dia 04/12/2006.

5.2.2 - Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados na Diretoria Regional da ESAF em Fortaleza-CE, Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Telefones (85) 3466-2102/2103, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.3 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou no endereço indicado no subitem 5.2.2 deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição confirmado, na forma dos subitens 5.14 e 5.14.1, observado o disposto no subitem 5.15.

5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.8 - São isentos do valor da taxa de inscrição:

a) Servidor público vinculado à Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Ceará, comprovada a sua situação mediante cópia autenticada do último extrato de pagamento, nos termos da Lei nº 11.551, de 18 de maio de 1989.

b) Doador de sangue que tenha, no mínimo, duas doações no período de 1(um) ano mediante apresentação de certidão fornecida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Ceará - HEMOCE, desde que a última doação tenha sido realizada em um prazo de até 12 ( doze) meses anteriores ao último dia de inscrição, nos ternos da Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995.

5.8.1 - Para a realização de inscrição com amparo no estabelecido no subitem 5.8 o candidato preencherá o Formulário de Pedido de Inscrição via internet, ao qual será anexada a respectiva documentação comprobatória, original ou cópia autenticada, que será, obrigatoriamente, entregue no endereço indicado no subitem 5.2.2 ou remetida, via SEDEX, para ESAF/Concurso Público SEFAZ-CE-2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, até o dia 01/12/2006, para fins de análise.

5.8.2 - O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção será dado a conhecer até o dia 07 de dezembro de 2006, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e afixado na Diretoria Regional da ESAF em Fortaleza, no endereço indicado no subitem 5.2.2.

5.8.3 - Ao candidato cujo pedido de isenção for indeferido será facultado o direito de prosseguir no concurso, devendo, para tanto:

a) recolher, impreterivelmente, no dia 08 de dezembro de 2006, mediante acesso ao endereço eletrônico www.tesouro. fazenda.gov.br, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, o valor correspondente à taxa de inscrição, utilizando-se dos seguintes dados: UG = 170009; Gestão = 00001; Código = 200 14-4; Nº de referência = nº do Pedido de Inscrição constante do comprovante em poder do candidato; nome e nº do CPF. O recolhimento da taxa por meio da GRU - Simples somente poderá ser efetuado em agências do Banco do Brasil S/A;

b) enviar, obrigatoriamente, o comprovante de recolhimento da taxa de inscrição para: ESAF/Concurso Público SEFAZ/CE-2006, via fax (61) 3412-6013.

5.8.4 - Os candidatos com pedidos de inscrição indeferidos, que não se manifestarem no prazo fixado na letra "a" do subitem 5.8.3 serão, automaticamente, excluídos do concurso.

5.9 - Excetuadas as situações definidas em lei, conforme estabelecido nas letras "a" e "b" do subitem 5.8, não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5.10 - Ao preencher o Pedido de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará o cargo para o qual deseja concorrer às vagas, observado o disposto nos subitens 5.11e 5.11.1.

5.11 - O candidato somente poderá inscrever-se para um único cargo, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia e horários.

5.11.1 - Será excluído do concurso o candidato que efetuar mais de uma inscrição.

5.12 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.13 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº. 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, fazendo sua opção no Pedido de Inscrição.

5.13.1. - O candidato portador de deficiência deverá:

a) entregar no endereço citado no item 5.2.2. ou enviar, via SEDEX, para: Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para a SEFAZ-CE-2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e, se remetido via SEDEX, indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.13.1.1 - O tratamento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 5.13.1 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição, na forma dos subitens 5.14 e 5.14.1.

5.13.2 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

5.13.3 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.13.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

5.13.5 - O candidato de que trata o subitem 5.13, se habilitado e classificado na forma do subitem 9.1, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/2004.

5.13.6 - Para os efeitos do subitem 5.13.5 o candidato será convocado uma única vez.

5.13.7 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 5.13.5, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

5.13.8 - A Coordenadoria Administrativa -CAT da Secretaria da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

5.13.9 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação do cargo pelo qual optaram por concorrer, terão seus nomes publicados em separado.

5.13.10 - Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência, na forma do subitem 5.13.8, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

5.13.11 - Caso o candidato tenha sido qualificado como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada incompatível para o exercício das atribuições do respectivo cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado inapto e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

5.13.12 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº. 3.298/99.

5.14 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem à realização das provas.

5.14.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro de inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer ao endereço indicado no subitem 5.2.2 para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.

5.14.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Ceará, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

5.15 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição.

6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 - As provas para todos os cargos serão aplicadas na cidade de Fortaleza-CE, no dia 17 de dezembro de 2006, em horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará e disponibilizados no endereço eletrônico www. esaf.fazenda.gov. br.

6.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário local, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 5.14 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem 5.14.1.

6.2.1 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões, nem a permanência de candidato no local de provas após encerrado o tempo de duração da prova.

6.2.2 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

6.2.3 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

6.2.4 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 11.6.

6.2.5 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

6.3 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

6.4 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.4.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.4.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, assinatura, filiação, fotografia e data de nascimento.

6.4.3.1 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 6.4.8, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu caderno de prova e do seu cartão-respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

6.4.4 - Durante as provas não será admitida:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas ou aparelhos eletrônicos ou similares, telefone celular, BIP, walkman, pager, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

6.4.5 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

6.4.6 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, observado o contido no subitem 5.13.1 "b".

6.4.7 - Durante a realização das provas o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação. 6.4.8 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.5 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Resposta.

6.6 - Não haverá segunda chamada para as provas.

6.7 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

6.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-Resposta e o seu Caderno de Prova.

6.9 - Na correção do Cartão-Resposta, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato.

6.11 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

6.12 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

6.13- O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.14 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

7 - DAS PROVAS

7.1- Serão aplicadas três provas objetivas para cada cargo, eliminatórias e classificatórias, relativas às disciplinas constantes dos quadros abaixo, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

a) Para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

Provas

Disciplinas

Nº de questões

Pesos

Pontuação ponderada

Mínima por prova

Mínima do conjunto das provas 1,2 e 3

1 Conhecimentos Gerais

D1- Língua Portuguesa

15

1

12

180

D2- Matemática Financeira

05

D3-Informática

05

D4- Ética na Administração Pública

05

2 Conhecimentos Específicos

D5-Direito Administrativo

05

2

36

D6-Direito Constitucional

05

D7-Direito Tributário

15

D8- Contabilidade Geral , de Custos e Societária

20

3 Conhecimentos Especializados

D9-Legislação Tributária

30

3

72

D10-Processo Administrativo- Tributário

15

D11-Auditoria e Perícia

15

b) Para o cargo de Analista Contábil-Financeiro

Provas

Disciplinas

Nº de questões

Pesos

Pontuação ponderada

Mínima por prova

Mínima do conjunto das provas 1,2 e 3

1 Conhecimentos Gerais

D1-Língua Portuguesa

10

1

8

168

D2-Estatística Básica

05

D3-Informática

05

2 Conhecimentos Específicos

D4-Direito Administrativo

05

2

32

D5-Direito Constitucional

05

D6-Direito Tributário

10

D7- Contabilidade Geral

20

3 Conhecimentos Especializados

D8 Orçamento e Contabilidade Pública

20

3

72

D9- Finanças Públicas

20

D10- LRF

20

c) Para o cargo de Analista Jurídico:

Provas

Disciplinas

Nº de questões

Pesos

Pontuação ponderada

Mínima por prova

Mínima do conjunto das provas 1,2 e 3

1 Conhecimentos Gerais

D1 - Língua Portuguesa

20

1

20

174

D2 - Direito Civil

10

D3 - Direito Processual Civil

10

D4 - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

10

2 Conhecimentos Específicos

D5 - Direito Constitucional

10

2

24

D6 - Direito Administrativo

10

D7 - Direito Comercial

10

3 Conhecimentos Especializados

D8 - Legislação Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, TAXA) e Processo Administrativo Tributário

30

3

72

D9- Direito Tributário e Processual Tributário

20

D10- Direito Financeiro e Econômico

10

d) Para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação:

Provas

Disciplinas

Nº de questões

Pesos

Pontuação ponderada

Mínima por prova

Mínima do conjunto das provas 1,2 e 3

1 Conhecimentos Gerais

D1- Língua Portuguesa

10

1

12

162

D2 - Matemática Financeira e Estatística Básica

10

D3 - Inglês

10

2 Conhecimentos Específicos

D4 - Direito Administrativo

15

2

24

D5 - Direito Tributário

15

3 Conhecimentos Especializados

D6-Gestão de Sistemas

30

3

72

D7-Gestão de Tecnologia

30

7.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis no endereço indicado no subitem 5.2.2 e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso.

8.2 - Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito divulgado ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

8.3 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram as provas, independentemente da formulação de recurso.

8.4 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

8.5 - O recurso deverá ser apresentado:

I) datilografado ou digitado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II;

II) um para cada questão recorrida;

III) sem formalização de processo;

IV) até dois dias úteis, contados do dia seguinte ao da divulgação do gabarito e das questões das provas;

V) dentro do prazo estabelecido para recurso, entregue no endereço constante do subitem 5.2.2, dirigido à Escola de Administração Fazendária - ESAF - Diretoria de Recrutamento e Seleção - Concurso Público para a SEFAZ/CE-2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF.

8.6 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, via fax ou via correio eletrônico.

8.7 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.

9 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1 - Somente será considerado aprovado e classificado no concurso, por Cargo, o candidato que, cumulativamente, atender às seguintes condições:

a) ter obtido, no minimo, 40% (quarenta por cento) do somatório dos pontos ponderados correspondentes ao conjunto de disciplinas que compõem cada uma das provas objetivas 1, 2 e 3;

b) ter obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados correspondentes ao conjunto das provas objetivas 1, 2 e 3;

c) ter sido classificado, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos no conjunto das provas objetivas 1, 2 e 3, obedecidos os critérios constantes das letras "a" e "b" supra, até duas vezes o número total de vagas estabelecido no subitem 1.2 deste Edital, para cada Cargo.

9.2 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

9.2.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: 1º - o maior número de pontos ponderados na prova objetiva 3;

2º - o maior número de pontos ponderados, na prova objetiva 2;

3º - o maior número de pontos ponderados, na prova objetiva 1;

9.3 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

9.4 - Os candidatos portadores de deficiência, habilitados no concurso em conformidade com o subitem 9.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência, por Cargo, de conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

9.4.1 - Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº. 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência, por Cargo, estabelecido no subitem 1.2, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de deficiência habilitados.

9.5 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas no concurso reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória correspondente ao Cargo do qual tenham sido subtraídas.

9.6 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 9.1.

9.7 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no processo seletivo.

9.8 - O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará e publicado no Diário Oficial, não se admitindo recurso desse resultado.

9.9 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.

10 - DA NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO

10.1 - Os candidatos aprovados serão, após nomeados, lotados em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará .

10.2 - A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso observará, em cada Cargo, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, na forma do disposto no subitem 9.4.

10.3 - A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade Orgânica de seu exercício, ficando condicionada ao interesse e conveniência da Administração.

10.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, na Unidade Fazendária para a qual foi nomeado.

10.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento de vagas entre os cargos.

11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará.

11.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

11.3 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

11.4 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período, uma única vez, por ato da autoridade que tenha determinado sua abertura.

11.5 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser adquirida, por telefone, por meio daqueles indicados no subitem 5.2.2 e ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF em Brasília, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 34 12-6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.esaf@fazenda.gov.br.

11.6 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.4.4;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver integralmente o material recebido;

g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital ou para mais de um cargo de Analista;

h) não atender às determinações regulamentares da ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

11.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF.

11.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

11.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das provas objetivas, de que trata o subitem 8.1 um exemplar dos cadernos das provas será afixado no local indicado no subitem 5.2.2 e disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica e de segurança, nenhuma outra forma de publicidade ou divulgação dos cadernos de prova, em qualquer fase do concurso, poderá ser utilizada.

11.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo e na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando convocado para nomeação, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

11.10.1 - Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do subitem 11.10.

11.11 - Para a nomeação exigir-se-á do candidato não ter vínculo com o Serviço Público, salvo dentro do permissivo constitucional, sendo necessário que o mesmo apresente declaração para ser analisada pela Secretaria da Administração do Estado do Ceará, como pré-requisito de emissão de Declaração de Acumulação de Cargos.

11.12 - A nomeação no cargo fica condicionada à inspeção médica oficial do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC e ao atendimento das condições legais.

11.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária-ESAF, ouvida a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no que couber.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I
PROGRAMAS

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

MATEMÁTICA FINANCEIRA

1. Juros Simples: Juro ordinário, comercial e exato; Taxa percentual e unitária: nominal, proporcional e equivalente; Prazo, taxa e capital médios; Montante; Valor atual; Desconto comercial e racional; Equivalência de capitais. 2. Juros Compostos: Taxa proporcional, equivalente, efetiva e nominal; Convenção linear e exponencial; Montante; Valor atual; Desconto racional; Equivalência de capitais; Anuidade ou rendas certas.Valor Presente Líquido, Taxa Interna de Retorno, Payback.

INFORMÁTICA

1. Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. 2. Conceitos básicos de sistemas operacionais, características dos principais sistemas operacionais do mercado (Windows e Linux). 3. Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados. 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 5. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas anti-vírus, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6. Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet; navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. 7.Conceitos básicos de rede, componentes, topologias, estações, servidor LAN e WAN. 8. Gestão da informação e do conhecimento: conceitos básicos de dados, informação, conhecimento, sistemas de informação, Datawarehouse, extração de conhecimento utilizando análise de base de dados.

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1 .Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público. 3. Dos crimes contra a Administração Pública. 4. Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 9.826, de 14 de maio de 1974).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 9.826/74, atualizada). 8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 10. Contrato Administrativo. Conceito. Características. Classificação. Rescisão. Modalidades. Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. 11. Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993). Conceito. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. 12. Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade das normas constitucionais 2. Poder Constituinte. Conceito, finalidade, titularidade, espécies. Poder constituinte originário: conceito e características. Poder constituinte Derivado: conceito, características e espécie. 3. Supremacia da Constituição. Cláusulas Pétreas. 4. Controle de Constitucionalidade. Conceito e Espécies. 5. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 6. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. 7. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. 8. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 9. Processo legislativo. Conceito. Espécies normativas: Emenda constitucional, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida provisória, Decreto legislativo, Resolução. 10. Administração Pública: Princípios Constitucionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da Constituição Federal). Dos Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. 2. Código Tributário Nacional. Da Competência Tributária. Normas Gerais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Disposições gerais. Disposição preliminar. Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos. Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Disposições gerais. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Disposições gerais. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Disposição geral. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito Tributário. Disposições gerais. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Disposições gerais. Moratória. Extinção do crédito tributário. Modalidades de extinção. Pagamento. Pagamento indevido. Demais modalidades de extinção. Exclusão do crédito tributário. Disposições gerais. Isenção. Anistia. Garantias e privilégios do crédito tributário. Disposições gerais. Preferências. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões negativas. Disposições finais e transitórias.

CONTABILIDADE GERAL, DE CUSTOS E SOCIETÁRIA

CONTABILIDADE GERAL: 1. Conceito, objetivo e campo de atuação 2. Princípios Fundamentais de Contabilidade segundo Resoluções CFC 750/93, 774/94 e 900/01. 3. Normas Brasileiras de Contabilidade: Resolução CFC 751/93. 4. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. 5. Equação Fundamental do Patrimônio. 6. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: conceito, Débito, Crédito e Saldo - Teorias, Função e Estrutura das Contas - Contas Patrimoniais e de Resultados. Balanço Patrimonial. 8. Apuração de Resultados. 9. Sistema de Contas. Elenco e Plano de Contas.

CONTABILIDADE DE CUSTOS

1. Conceitos gerais. 2. Classificação e Nomenclaturas de custos. 3. Custos Diretos: Definição, Material Direto, Mão de obra direta. 4. Custos Indiretos: Definição e Critérios de Rateio. 5. Apropriação dos custos diretos e indiretos. 6. Critérios de avaliação de estoques de produtos em processo e acabados. 7. Sistemas de Acumulação de Custos: por ordem e por processo. 8. Custos Fixos, Lucro e Margem de Contribuição. 9. Margem de contribuição e Limitações na capacidade de produção. 10. Relação custo/volume/lucro: Ponto de equilíbrio; Margem de segurança e alavancagem operacional; Pontos de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 11. Formação de Preço de Vendas sem Tributos e Formação de Preços de Vendas com Tributos.

CONTABILIDADE SOCIETÁRIA

1. Ativo; Grupos do Ativo: Circulante, Realizável a Longo Prazo e Permanente; Conceitos; Forma de avaliação; Ordem de Apresentação das Contas; Contas Redutoras . 2. Passivo; Grupos do Passivo: Circulante, Exigível a Longo Prazo, Resultados de Exercícios Futuros e Patrimônio Líquido; Conceitos; Forma de avaliação; Ordem de Apresentação das Contas. 3. Tópicos Especiais de Ativos: Disponível, Clientes, Estoques; Provisão para Devedores Duvidosos, Investimentos: Métodos de Investimentos, Imobilizado: Bens e Direitos, Diferido: Tipos de Despesas; Aspectos Legais. 4. Tópicos Especiais de Passivos: Fornecedores, Salários a Pagar, Tributos a Pagar, Obrigações Sociais a Pagar, Provisões, Empréstimos e Financiamentos, Receitas e Custos de Exercícios Futuros, Capital Social: Formas de Integralização, Reservas: Capital, Reavaliação e Lucros, Lucros ou Prejuízos Acumulados; Aspectos Legais. 5. Demonstrações Contábeis segundo a Lei 6404/76: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas. 6.Análise das Demonstrações Contábeis: Conceito e Utilização. 7. Análise horizontal e vertical. 8. Análise Financeira: Estrutura de Capital e Liquidez. 9. Análise Econômica: Rentabilidade. 10. Análise da Gestão de Caixa: Índices e Prazos Médios, Análise do Capital de Giro e Fluxo de Caixa.

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS (Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, e Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores)

1. Hipótese de Incidência e Fato gerador. 2. Não-incidência. 3. Isenções (Decreto nº 24.569/1997). 4. Diferimento (Decreto nº 24.569/1997) 5. Do Local da Operação e da Prestação. 6. Da Sujeição Passiva. 7. Do cálculo do imposto (Decreto nº 24.569/1997). 7.1 Da base de cálculo 7.2. Da redução da base de cálculo 7.3. Das alíquotas (Lei nº 12.670/1996, Decreto nº 24,569/1997 e Lei Complementar cearense nº 37/2003) 8. Da sistemática de apuração do imposto (Decreto nº 24.569/1997) 8.1. Da não-cumulatividade 8.2. Do crédito 8.3. Do crédito presumido 8.4. Da vedação do crédito 8.5. Do estorno do crédito 8.6. Da transferência do crédito 8.7. Da compensação 9. Do recolhimento do ICMS ( Decreto nº 24.569/1997) 9.1. Da forma e dos prazos 9.2. Dos acréscimos moratórios e da atualização monetária 9.3. Do parcelamento 10. Da restituição 11. Do cadastro (Decreto nº 24.569/1997) 12. Da substituição tributária (Decreto nº 24.569/1997) 12.1. Normas gerais da substituição tributária 12.2. Dos regimes de substituição tributária 13. Dos regimes especiais de tributação (Decreto nº 24.569/1997) 13.1. Normas gerais da substituição tributária 13.2. Das concessões especiais 14. Da fiscalização (Decreto nº 24.569/1997) 14.1. Da competência 14.2. Da ação fiscal 14.3. Das diligências especiais 14.4. Do desenvolvimento da ação fiscal 14.5. Do levantamento fiscal 14.6. Da retenção de mercadoria em situação irregular 14.7. Da guarda e do depósito de mercadoria retida 14.8. Da liberação de mercadoria retida 14.9. Da restituição ou conversão do depósito em renda 14.10. Da restituição ou perda da mercadoria retida 14.11. Do leilão e da doação de mercadoria 14.12. Das disposições gerais sobre fiscalização 15. Das infrações (Decreto nº 24.569/1997) 16. Das penalidades (Decreto nº 24.569/1997) 17. Da consulta (Decreto nº 24.569/1997) 18. Das disposições finais (Decreto nº 24.569/1997).

IPVA (Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, Decreto nº 22.311, de 17 de dezembro de 1992). 1. Do fato gerador 2. Do local do pagamento 3. Da não-incidência 4. Das isenções 5. Da apreciação de isenção e de não-incidência 6, Das alíquotas 7. Da base de cálculo 8. Da forma e dos prazos de pagamento 9. Da restituição do IPVA indevidamente pago 10. Da sujeição passiva 11. Do cálculo e do lançamento do imposto 12. Dos acréscimos moratórios 13. Das penalidades 14. das disposições gerais.

ITCD (Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003). 1. Da incidência 2. Da não-incidência 3. Das isenções 4. Da sujeição passiva 5. Da base de cálculo 6. Das alíquotas e da apuração do imposto 7. Do lançamento e do recolhimento 8. Dos acréscimos moratórios e das penalidades 9. das disposições gerais 10. Das disposições finais.

TAXAS (Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988). 1. Do fato gerador 2. Da não-incidência 3. Das isenções 4. Da sujeição passiva 5. Da base de cálculo 6. Do lançamento e do recolhimento 7. Da inscrição em dívida ativa do Estado 8. Das penalidades.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, Decreto nº 25.468, de 31 de julho de 1999)

1. Do Contencioso Administrativo Tributário-CONAT 2. Da competência do CONAT 3. Da estrutura e da organização (Decreto nº 25.468/1 999) 4. Do processo 5. Das partes e da capacidade processual 6. Do procedimento 7. Dos atos e termos processuais (Decreto nº 25.468/1999) 7.1. Da forma e dos atos 7.2. Das intimações 7.3. Dos prazos 7.4. Das nulidades 8. Das provas 9. Da suspensão do processo 10. Dos recursos 11. Da gratuidade do processo e do regime processual 12. Do processo administrativo-tributário (Decreto nº 25.468/1999) 13. Do processo e da formação do processo administrativo-tributário (Decreto nº 25.468/1999) 14. Da extinção do processo administrativo-tributário 15. Do procedimento especial de restituição (Decreto nº 25.468/1999) 15.1. Das disposições preliminares 15.2. Da formação do procedimento especial de restituição 15.3. Da extinção do procedimento especial de restituição.

AUDITORIA E PERÍCIA

1. Aspectos Gerais; Normas de Auditoria. Ética profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de qualidade. 2. Auditoria Interna Versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 3. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de auditoria, Sistema de informações, Controle interno, Risco de auditoria. 4. Testes de Auditoria: Substantivos, de observância, Revisão analítica. 5. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos analíticos. 6. Perícia Contábil: Conceituação. 7. Prova Pericial: Produção da Prova Pericial, Modalidades de Prova Pericial, Ônus da Prova Pericial. 8. Quesitos: Formulação e Respostas aos Quesitos. 9. Técnicas de Trabalhos Periciais: Procedimentos Preliminares, Organização e Planejamento da Perícia, Diligências. 10. Laudo Pericial Contábil x Parecer Pericial Contábil.

ANALISTA (todos os cargos)

LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cargos de Analista)

1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

ESTATÍSTICA BÁSICA (para Analista Contábil-Financeiro e Analista de Tecnologia da Informação)

1. Conceito. População; Censo; Amostra; Experimento aleatório; Variáveis e atributos; Variáveis aleatórias discretas e contínuas; Normas para apresentação tabular de dados. 2. Organização de Dados Estatísticos. Quadros e tabelas; Distribuição de freqüências; Intervalos de classe; Ponto médio; Freqüências absolutas e relativas; Freqüências acumuladas; Gráficos: barras, colunas, histogramas e polígonos de freqüências. 3. Medidas de Posição. Média aritmética; Propriedades da média; Cálculo Simplificado da média; Mediana; Moda; Médias geométrica e harmônica. 4. Medidas de Dispersão. Amplitude; Desvio médio; Variância absoluta; Propriedades da variância; Cálculo simplificado da variância; Desvio padrão; Variância relativa e coeficiente de variação. 5. Covariância e Coeficiente de Correlação.6. Coeficiente de Determinação. 7. Números Índices. Números relativos; Números índices: aritméticos simples e ponderado, harmônico simples e ponderado, Geométrico simples e ponderado; Índices complexos de qualidade e de preços: Laspeyres e Paasche; Mudança de base. 8. Análise de Séries Temporais.9.Distribuição Normal. 10. Regressão Linear Simples

INFORMÁTICA (para Analista Contábil-Financeiro)

1. Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. 2. Conceitos básicos de sistemas operacionais, características dos principais sistemas operacionais do mercado (Windows e Linux). 3. Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados. 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 5. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas anti-vírus, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6. Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet; navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. 7.Conceitos básicos de rede, componentes, topologias, estações, servidor LAN e WAN. 8. Gestão da informação e do conhecimento: conceitos básicos de dados, informação, conhecimento, sistemas de informação, Datawarehouse, extração de conhecimento utilizando análise de base de dados.

DIREITO ADMINISTRATIVO (para todos os cargos de Analista)

1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos. 8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. Lei 8.666/93.

DIREITO CONSTITUCIONAL (para Analista Contábil-Financeiro e Analista Jurídico)

1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade das normas constitucionais 2. Poder Constituinte. Conceito, finalidade, titularidade, espécies. Poder constituinte originário: conceito e características. Poder constituinte Derivado: conceito, características e espécie. 3. Supremacia da Constituição. Cláusulas Pétreas. 4. Controle de Constitucionalidade. Conceito e Espécies. 5. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 6. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. 7. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. 8. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 9. Processo legislativo. Conceito. Espécies normativas: Emenda constitucional, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida provisória, Decreto legislativo, Resolução. 10. Administração Pública: Princípios Constitucionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO (para Analista Contábil -Financeiro e Analista de Tecnologia da Informação)

1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência dos estados. 5. Normas Complementares. 6. Vigência da Legislação Tributária. 7. Aplicação da Legislação Tributária. 8. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 9. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 10. Fato Gerador da Obrigação 11. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 12. Domicílio Tributário. 13. Responsabilidade Tributária. Conceito. 13.1 Responsabilidade dos Sucessores. 13.2. Responsabilidade de Terceiros. 13.3 Responsabilidade por Infrações. 14. Crédito Tributário. Conceito. 15. Constituição do Crédito Tributário. 15.1Lançamento. Modalidades de Lançamento. 15.2 Hipóteses de alteração do lançamento. 16. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 17. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 18. Pagamento Indevido. 19. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 20. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 21. Administração Tributária. 21.1 Fiscalização. 21.2 Dívida Ativa. 21.3 Certidões Negativas.

CONTABILIDADE GERAL (para Analista Contábil-Financeiro)

1. Conceito, objetivo e campo de atuação 2. Princípios Fundamentais de Contabilidade segundo Resoluções CFC 750/93, 774/94 e 900/01. 3. Normas Brasileiras de Contabilidade: Resolução CFC 75 1/93. 4. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. 5. Equação Fundamental do Patrimônio. 6. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: conceito, Débito, Crédito e Saldo - Teorias, Função e Estrutura das Contas - Contas Patrimoniais e de Resultados. Balanço Patrimonial. 8. Apuração de Resultados. 9. Sistema de Contas. Elenco e Plano de Contas.

ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA (para Analista Contábil-Financeiro)

1. Orçamento Público - Histórico; Conceito; Normas legais aplicáveis; Instrumentos de planejamento da Administração Pública; Princípios orçamentários; Créditos adicionais; Aspectos gerais sobre a execução do orçamento. 2. Contabilidade Pública - Conceito; Campo de aplicação; Objeto da Contabilidade Pública; Regime contábil; Estágios de execução da receita e da despesa; Restos a pagar; Despesas de exercícios anteriores. 3. Receita e Despesa - Receita; Conceito; Classificação da receita pública; Categoria econômica; Estágios da receita; Dívida ativa; Despesas; Conceito; Classificação; Categoria econômica; Estrutura programática da despesa; Estágios da despesa; Dívida flutuante e fundada; Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 4. Plano de contas, Tabela de Eventos e Sistemas Contábeis - Plano de contas - regras para classificação das contas; Estrutura do plano de contas; Regras para classificação das contas; Noções sobre eventos; Sistema de contas. 5. Balanços públicos - Conceitos; Balanço orçamentário; Balanço financeiro; Balanço patrimonial; Demonstração das variações patrimoniais. Lei 4.320/64.

FINANÇAS PÚBLICAS (para Analista Contábil-Financeiro)

1. Federalismo Fiscal; 2. Processo e Etapas de Intervenção do Governo na Economia Brasileira; 3. Orçamento na Constituição Federal de 1988: 4. Classificação e Conceituação da Receita Orçamentária Brasileira; 5. Classificação e Conceituação da Despesa Orçamentária Brasileira; 6.Carga Fiscal. Progressiva. Regressiva. Neutra. Carga Fiscal Ótima. 7. Efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos. A curva reversa. 8. O efeito de curto, médio e longo prazos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal. 9. Contas Públicas - Resultado primário,nominal e operacional; Necessidades de financiamento do setor público.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (para Analista Contábil -Financeiro) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

MATEMÁTICA FINANCEIRA (para Analista de Tecnologia da Informação)

1. Juros Simples: Juro ordinário, comercial e exato; Taxa percentual e unitária: nominal, proporcional e equivalente; Prazo, taxa e capital médios; Montante; Valor atual; Desconto comercial e racional; Equivalência de capitais. 2. Juros Compostos: Taxa proporcional, equivalente, efetiva e nominal; Convenção linear e exponencial; Montante; Valor atual; Equivalência de capitais; Anuidade ou rendas certas.Valor Presente Líquido, Taxa Interna de Retorno, Payback.

DIREITO CIVIL (para Analista Jurídico)

1. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; princípios gerais do direito e equidade. 2. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal;extinção; domicílio. 3. Bens considerados em si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 4. Bens quanto à possibilidade de comercialização. 5. Fato jurídico stritu sensu 6. Ato jurídico lícito; atos ilícitos. 7. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 8. Prescrição e da decadência. 9. Obrigações: modalidades; transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão o contrato); adimplemento; modos de extinção; inadimplemento das obrigações; conseqüências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perdas e danos e cláusula penal). 10. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação, efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimplrti contratus, vícios rebiditórios, evicção e arras); extinção da relação contratual; espécies de contratos. 11. Atos unilaterais. 12. Responsabilidade Civil do Estado e do particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL (para Analista Jurídico)

1. Jurisdição: conceito, modalidade, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 2. Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional; modificações de competência e conflito; conexão e continência. 4. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 5. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 6. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição. 7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo; legitimação ordinária e extraordinária; substituição processual. 8. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 9. Dos atos processuais. 10. Petição inicial: conceito e requisitos; pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. 11. Citação. 12. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção; revelia. 13. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela.Tutela de específica. 14. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa formal e coisa julgada material. 15. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito; espécies: apelação, agravo, embargos infringentes, divergência e de declaração, recurso especial e extraordinário. 16. Processos de execução: pressupostos e princípios informativos. 17. Espécies de execução. 18. Embargos do devedor: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 19. Processos e ação cautelares. 20. Mandado de segurança individual e coletivo. 21. Suspensão de Segurança, de liminar e antecipação de tutela.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ((para Analista Jurídico)

1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contato individual de trabalho: conceito, requisição, classificação. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5. Salário e remuneração. 6. 13º salário. Salário-família. 7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 9. Alteração do contrato individual de trabalho. 10. Justa causa de despedida do empregado. 11. Rescisão do contrato de trabalho. 12. Aviso prévio. 13. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 14. Inquérito para apuração de falta grave. 15. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 16. Repouso semanal remunerado. 17. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 18. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 19. Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 21. Prescrição e decadência. 22. Dissídios individuais. 23. Dissídios coletivos. 24. Nulidades no processo trabalhista. 25. Recursos no processo trabalhista. 26. Execução no processo trabalhista.

DIREITO COMERCIAL(para Analista Jurídico)

1. O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2. Nome empresarial: natureza e espécies. 3. Registro de empresas. 4. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 6. Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Títulos de crédito: conceito, características e classificação: Letra de câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata. 8. Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitadas, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão. 9. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial; Intervenção extrajudicial.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (para Analista Jurídico)

1. ICMS ( Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ; Lei Estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, e Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores). 1.1. Hipótese de Incidência e Fato gerador. 1.2. Não-incidência. 1.3. Isenções (Decreto nº 24.569/1997). 1.4. Diferimento (Decreto nº 24.569/1997). 1.5. Do Local da Operação e da Prestação. 1.6. Da Sujeição Passiva. 1.7. Do cálculo do imposto (Decreto nº 24.569/1997): base de cálculo; redução da base de cálculo; alíquotas (Lei nº 12.670/1996, Decreto nº 24.569/1997 e Lei Complementar Estadual nº 37/2003). 1.8. Da sistemática de apuração do imposto (Decreto nº 24.569/1997): não-cumulatividade; crédito; crédito presumido; vedação do crédito; estorno do crédito; transferência do crédito e compensação. 1.9. Do recolhimento do ICMS (Decreto nº 24.569/1997): forma e prazos; acréscimos moratórios e da atualização monetária; parcelamento. 1.10. Da restituição. 1.11. Do cadastro (Decreto nº 24.569/1997). 1.12. Da substituição tributária (Decreto nº 24.569/1997): Normas gerais da substituição tributária; regimes de substituição tributária. 1.13. Dos regimes especiais de tributação (Decreto nº 24.569/1997): Normas gerais da substituição tributária; concessões especiais. 1.14. Da fiscalização (Decreto nº 24.569/1997): competência; ação fiscal; diligências especiais; desenvolvimento da ação fiscal; levantamento fiscal; retenção de mercadoria em situação irregular; guarda e do depósito de mercadoria retida; liberação de mercadoria retida; restituição ou conversão do depósito em renda; restituição ou perda da mercadoria retida. leilão e da doação de mercadoria. 1.15. Infrações (Decreto nº 24.569/1997). 1.16. Penalidades (Decreto nº 24.569/1997). 1.17. Consulta (Decreto nº 24.569/1997). 1.18. Disposições finais (Decreto nº 24.569/1997). 2. IPVA (Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, Decreto nº 22.311, de 17 de dezembro de 1992)2.1. Fato gerador. 2.2. Local do pagamento. 2.3. Não-incidência. 2.4. Das isenções. 2.5. Da apreciação de isenção e de não-incidência. 2.6. Das alíquotas. 2.7. Da base de cálculo. 2.8. Da forma e dos prazos de pagamento. 2.9. Da restituição do IPVA indevidamente pago. 2.10. Da sujeição passiva. 2.11. Do cálculo e do lançamento do imposto. 2.12. Dos acréscimos moratórios. 2.13. Das penalidades 2.14. das disposições gerais. 3. ITCD (Lei Estadual nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003). 3.1 Da incidência. 3.2. Da não-incidência. 3.3. Das isenções. 3.4. Da sujeição passiva. 3.5. Da base de cálculo. 3.6. Das alíquotas e da apuração do imposto. 3.7. Do lançamento e do recolhimento. 3.8. Dos acréscimos moratórios e das penalidades. 4.TAXAS (Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988). 4.1. Do fato gerador. 4 2. Da não-incidência. 4 3. Das isenções. 4.4. Da sujeição passiva. 4.5. Da base de Cálculo. 4.6. Do lançamento e do recolhimento. 4.7. Da inscrição em dívida ativa do Estado. 4.8. Das penalidades.4.9. Da restituição. 4.10. Da vigência.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Lei Estadual nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, Decreto nº 25.468, de 31 de julho de 1999)

1. Do Contencioso Administrativo Tributário-CONAT. 2. Da competência do CONAT. 3. Da estrutura e da organização (Decreto nº 25.468/1999). 4. Do processo. 5. Das partes e da capacidade processual. 6. Do procedimento. 7. Dos atos e termos processuais (Decreto nº 25.468/1999) 7.1. Da forma e dos atos 7.2. Das intimações 7.3. Dos prazos 7.4. Das nulidades. 8. Das provas. 9. Da suspensão do processo. 10. Dos recursos. 11. Da gratuidade do processo e do regime processual. 12. Do processo administrativo-tributário (Decreto nº 25.468/1999). 13. Do processo e da formação do processo administrativo-tributário (Decreto nº 25.468/1999). 14. Da extinção do processo administrativo-tributário. 15. Do procedimento especial de restituição (Decreto nº 25.468/1999) 15.1. Das disposições preliminares 15.2. Da formação do procedimento especial de restituição 15.3. Da extinção do procedimento especial de restituição. 16. Das disposições gerais. 17. Das disposições transitórias.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO (para Analista Jurídico)

1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipóteses de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão. Extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração Tributária e Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões negativas. 9. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. 10. Processo Judicial Tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória. Ação Anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. 11. Tributação no regime falimentar. 12. Lei Estadual nº 12.411, de 02 de janeiro de 1995 (CADINE).

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO (para Analista Jurídico)

1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sus distinção com a taxa. 5. Dívida da União de natureza tributária e não tributária. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 8. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção no direito positivo brasileiro. 9. Lei Antitruste (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994).

INGLÊS (para Analista de Tecnologia da Informação) 1. Interpretação de Texto.

GESTÃO DE SISTEMAS (para Analista de Tecnologia da Informação)

1.Noções de Programação. 1.1. Construção de algoritmos: tipos de dados simples e estruturados, variáveis e constantes, comandos de atribuição, avaliação de expressões, comandos de entrada e saída, funções pré-definidas, conceito de bloco de comandos, estruturas de controle, subprogramação, passagem de parâmetros, recursividade; programação estruturada; 1.2. Orientação a objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos, Ambiente de desenvolvimento J2EE e NATURAL.

2.Desenvolvimento de aplicações e bancos de dados. 2.1. Princípios de engenharia de software; 2.2. Modelos de desenvolvimento; 2.3. Análise e técnicas de levantamento de requisitos; 2.4. Análise e projeto estruturados; 2.5. Análise e projeto orientados a objetos; 2.6. Conceitos básicos de UML (Unified Modeling Language); 2.7. Arquitetura de aplicações para o ambiente Internet; 2.8. Arquitetura em três camadas; 2.9. Arquitetura cliente-servidor; 2.10. Conceitos e arquitetura para sistemas de bancos de dados: características de um SGBD; 2.11. Modelagem de dados e projeto de banco de dados para ambiente relacional e modelagem multidimensional; 2.12. Noções de SQL; 2.13. Administração de banco de dados ORACLE e ADABAS 2.13. Ferramentas CASE; 2.14. Teste de software: elaboração de plano de testes, testes de módulos e de integração; 2.15. Noções gerais dos modelos de medição de qualidade ISO/IEEE e CMM; 2.16. Datawarehousing.

3. Gestão de Projetos. 3.1. Conceitos de gerenciamento de projetos; 3.2. Ciclo de vida de um projeto; 3.3. Noções gerais do PMBoK; 3.4. Áreas de gerenciamento de projetos; 3.5. Conceitos e funções de ferramentas de auxílio de gerência de projetos: PERT, COM e Diagrama de Gantt.

GESTÃO DE TECNOLOGIA (para Analista de Tecnologia da Informação)

1. Fundamentos da computação. 1.1. Organização, arquitetura e componentes funcionais (hardware e software) de computadores; 1.2. Sistemas de numeração e codificação; 1.3. Aritmética computacional; 1.4. Arquitetura de computadores RISC e CISC; 1.5. Características dos principais processadores do mercado; 1.6. Arquitetura de microcomputadores: arquitetura interna de microprocessador genérico, barramentos externos (endereço, dados e controle); 1.7. Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas; 1.8. Internet e Intranet: utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet; ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; e aplicativos de áudio, vídeo e multimídia.

2. Sistemas operacionais. 2.1. Características dos sistemas operacionais corporativos da família Windows, AIX e LINUX; 2.2. Sistemas operacionais de redes; 2.3.Grupos de usuário e diretivas de grupo; 2.4. Interoperação de sistemas operacionais; 2.5. Processos concorrentes; 2.6. Funções e tipos de sistemas operacionais; 2.7. Sistemas distribuídos: clusters e redes; 2.8. Sistemas multiprogramados; 2.9. Paralelismo; 2.10. Escalonamento de processos; 2.11. Gerência de memória; 2.12. DeadLock; 2.13. Gerência de recursos; 2.14. Sistema de arquivos; 2.15. Interfaces gráficas (GUI).

3. Redes de comunicação de dados/teleprocessamento. 3.1. Tipos e meios de transmissão; 3.2. Topologias de redes de computadores; 3.3. Arquitetura cliente-servidor; 3.4. Técnicas básicas de transmissão de informação; 3.5. Técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células; 3.6. Elementos de interconexão de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores, gateways); 3.7. Arquitetura e protocolos de redes de comunicação: modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP; 3.8. Tecnologias de redes locais e de longa distância; 3.9. Serviços de mensagem eletrônica, VOIP (Voice Over IP) e ferramentas de colaboração; 3.10. Servidores de e-mail, servidores Web e servidores proxy, servidor de aplicação Jboss; 3.11. Domínios, servidores DNS e entidades de registros.

4. Administração e gerência de redes de computadores. 4.1. Áreas e atividades de gerência de configuração, falhas, desempenho, contabilização e segurança; 4.2. Conceitos de modelagem de processos de gerência(método ITIL).

5. Segurança de informação. 5.1. Conceitos de segurança da informação: classificação da informação, segurança física e segurança lógica; 5.2. Risco: análise e gerenciamento de riscos, ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade; 5.3. Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico; 5.4. Vírus de computador: tipos de vírus, danos causados por vírus, antivírus, Cavalo de Tróia, Spoof e negação de serviço; 5.5. Sistemas de Backup: tipos de backups, planos de contingência e meios de armazenamento para backups; 5.6. Segurança de redes de computadores: autenticação de usuários e senhas; Kerberos; 5.7. Criptografia, assinatura digital e autenticação: conceitos básicos de criptografia; sistemas criptográficos simétricos e assimétricos; certificação digital; protocolos criptográficos; características do RSA, DES, 3DES, e AES, das funções hash, e do MD5 e SHA-1; 5.8. Segurança na Internet: conceitos básicos de VPN e segurança de servidores WWW, SMTP, POP, FTP e DNS; 5.9. Processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria.

ANEXO II
RECURSO DAS PROVAS OBJETIVAS

Orientações

1. Use folha separada para cada questão.

2. Não assine, nem coloque identificação em parte alguma de seu recurso.

3. Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

4. O Resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, coletivamente.

Cargo:

Disciplina:

Prova de

Nº da questão

Gab.

Nº recorrida:

Fundamentação do recurso:

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:

79032

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