Prefeitura de Jaraguá do Sul (ISSEM) - SC

INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/ISSEM/2008

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 33/2003 inciso IX de 23 de dezembro de 2003 e Lei Complementar Municipal nº 53/2006 de 06 de junho de 2006, faz saber, a quem interessar possa, que se acham abertas as inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas para cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e no Jornal do Município, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, de Jaraguá do Sul.

1.2 O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera, para o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no Concurso.

1.3 Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos à Lei Complementar nº 003/93 e suas alterações (Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul).

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

2.1 O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM atualmente existentes e das que ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

2.2 Os cargos, as vagas e a habilitação profissional estão relacionados no quadro que segue:

2.2.1. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Código	Cargo	Vaga	Habilitação Profissional
001	CONTADOR	01	Conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho.
002	MÉDICO PERITO	03	Conclusão de curso de graduação em Medicina, com registro no respectivo Conselho.
003	MÉDICO AUDITOR	01	Conclusão de curso de graduação em Medicina, com registro no respectivo Conselho.

2.2.2. CARGO DE NÍVEL MÉDIO

Código	Cargo	Vaga	Habilitação Profissional
004	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	04	Conclusão de curso de ensino médio completo.

2.3. DA DESCRIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

2.3.1 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

2.3.1.1 CONTADOR

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos.

2.3.1.2 MÉDICO AUDITOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: auditar os serviços assistenciais prestados pelo ISSEM; liberar procedimentos, ler contratos e verificar se os pedidos dos profissionais estão de acordo com a técnica estabelecida pela medicina; desenvolver trabalhos educativos através de campanhas de saúde preventiva e projetos que visam a conscientização e a prevenção dos agravos a saúde dos segurados pelo ISSEM; executar outras atividades correlatas e outras que venham ser legalmente conferidas, no âmbito de sua competência.

2.3.1.3 MÉDICO PERITO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: avaliar perante parecer, os pedidos de concessão de benefícios que dependem de inspeção medica, nos afastamentos por motivo de doença, superior a quinze dias, afastamento de servidores vitimas de acidente de trabalho, inscrição de dependente inválido e avaliação e acompanhamento dos servidores nas concessões de aposentadoria por invalidez; homologar os atestados e/ou laudos médicos particulares; representar legalmente a despeito dos serviços e benefícios que dependam de inspeção medica de que o ISSEM é parte ou interessado; desenvolver trabalhos educativos através de campanhas de saúde preventiva e projetos que visam a conscientização e a prevenção dos agravos a saúde dos segurados pelo ISSEM; executar outras atividades correlatas e outras que venham ser legalmente conferidas, no âmbito de sua competência.

2.3.2 CARGO DE NÍVEL MÉDIO

2.3.2.1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Digitar e/ou datilografar relatórios, minutas e/ou memorando; executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes, separando, classificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; compilar ou elaborar dados estatísticos; atender os servidores e a municipalidade, prestando informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e controlar material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados.

3. DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO

3.1 A remuneração mensal, referente ao mês de abril de 2008 e a jornada semanal de trabalho de cada um dos cargos, objeto deste Concurso Público, está descriminada nos quadros abaixo:

3.1.1 NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	CARGO	REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$ *	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
001	CONTADOR	2.010,07	40 horas
002	MÉDICO PERITO	2.631,34	20 horas
003	MÉDICO AUDITOR	2.631,34	20 horas

3.1.2. CARGO DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO	CARGO	REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$ *	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
004	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	881,20	40 horas

4. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

4.1. O presente Concurso Público será dividido em fases eliminatórias e/ou classificatórias:

4.1.1. Primeira Fase - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório para todos os níveis de ensino e cargos;

4.1.2. Segunda Fase - Dos Títulos, de caráter classificatório, para os cargos de nível superior;

4.2. A operacionalização de todas as fases do Concurso Público será de responsabilidade da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO

5.1.1 A taxa de inscrição a ser paga em moeda corrente ou cheque nominal, em favor da ACAFE, por nível de ensino será de:

NÍVEL DE ENSINO	VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Nível Superior	R$ 80,00
Nível Médio	R$ 60,00

5.1.2 O candidato que efetuar o pagamento da taxa em cheque somente terá sua inscrição efetivada após a compensação deste, sem prescindir do cumprimento das demais exigências.

5.1.3 O valor da taxa de inscrição, uma vez pago não será restituído, em hipótese alguma, por destinar-se a cobrir custos com todo o Concurso Público.

5.1.4 Na hipótese do candidato efetuar o pagamento de mais de uma inscrição para o cargo previsto neste edital, será considerada válida a de data mais recente ou de maior número de inscrição, se ambas tiverem a mesma data.

5.2 DAS NORMAS E DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

5.2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital.

5.2.2 A inscrição do candidato implicará também, na aceitação das decisões que possam ser tomadas pela ACAFE "ad referendum" da Comissão do Concurso Público do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO

5.3.1 A inscrição deverá ser feita, exclusivamente pela internet pelo site www.acafe.org.br

5.3.2 Para efetuar a inscrição pela internet, o candidato ou seu representante legal, deverá:

a) acessar o site www.acafe.org.br e o link INSCRIÇÃO ON-LINE, no período entre as 10h00min do dia 18 de abril de 2008 até as 18h00min do dia 19 de maio de 2008, e preencher o Requerimento de Inscrição, conforme instruções contidas na página;

b) imprimir o Cartão de Inscrição e Boleto Bancário;

c) providenciar o pagamento da inscrição através do boleto bancário, até o dia 20 de maio de 2008, último dia previsto para pagamento da inscrição. Esse pagamento deverá ser feito em uma das Agências do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ou pela Rede Bancária, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em terminais de auto-atendimento, ou ainda pela internet, observado o horário limite das 21h00min para pagamentos on-line na internet; e

d) receber o boleto bancário e o Cartão de Inscrição devidamente autenticado pelo BESC ou pela Rede Bancária, ou cópia da autenticação impressa pelo terminal de auto-atendimento, ou ainda cópia da autenticação gerada pelo pagamento via internet.

5.3.3 O candidato que não efetuar o pagamento da inscrição até o dia 20 de maio de 2008 terá automaticamente a sua inscrição cancelada. Pagamentos agendados e não efetuados não serão considerados, em hipótese alguma, implicando na não efetivação da inscrição.

A ACAFE e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM não se responsabilizam pelas inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de ordem técnica que venham a impossibilitar o candidato de efetuar sua inscrição.

É responsabilidade do candidato ou de seu representante legal confirmar a validação da sua inscrição pela internet pelo site www.acafe.org.br, até três dias após o pagamento da taxa de inscrição.

A ACAFE encaminhará ao e-mail cadastrado no Requerimento de Inscrição um comunicado dando ciência do recebimento do pagamento da inscrição.

5.4 DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO

5.4.1 O candidato amparado pela Lei nº. 10.567/97 (doadores de sangue) e interessado na isenção de pagamento da inscrição deverá:

a) acessar o site www.acafe.org.br e o link Inscrição Doador de Sangue, no período entre as 10h00min do dia de 18 de abril de 2008 até as 18h00min do dia 08 de maio de 2008, e preencher o Requerimento de Inscrição, conforme instruções contidas na página;

b) imprimir o Requerimento de Inscrição;

c) entregar pessoalmente no setor de Protocolo da UNERJ - Centro Universitário Municipal de Jaraguá do Sul, localizado a Rua dos Imigrantes, 500 - Bairro Rau - Jaraguá do Sul - SC ou encaminhar via SEDEX, à sede da ACAFE, situada à Rua Presidente Coutinho, 311, Centro Comercial Saint James, 1º andar - Bloco A, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-530, no período de 18 de abril até o dia 08 de maio de 2008 (data de protocolo de entrega ou data de postagem dos correios), cópia do Requerimento de Inscrição e do documento que comprove sua condição de doador de sangue de acordo com os requisitos exigidos na Lei nº 10.567/97, ou ainda, documento que comprove equiparação de doador de sangue como integrante de Associações de Doadores de Sangue.

5.4.2 O documento para comprovação da condição de doador de sangue deverá ser expedido por órgão oficial ou entidade credenciada coletora, discriminando o número e as correspondentes datas em que foram realizadas as doações, em número não inferior a 03 (três), considerando o período de 12 meses anteriores à data de 17 de abril de 2008.

5.4.3 A comprovação para equiparação de doador de sangue far-se-á mediante documento específico expedido por órgão oficial ou entidade credenciada devendo constar a data de início da atuação na campanha, e, minucioso relato das atividades desenvolvidas e declaração de que o interessado faz jus aos benefícios da Lei Estadual nº. 10.567, de 07 de novembro de 1997.

5.4.4 A relação dos candidatos contemplados com a isenção de pagamento da inscrição será divulgada no dia 12 de maio de 2008, pelo site www.acafe.org.br e na sede da ACAFE em Florianópolis.

5.4.5 O candidato contemplado com a isenção do pagamento de inscrição deverá acessar o site www.acafe.org.br e imprimir o Cartão de Inscrição.

5.4.6 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento da inscrição, caso seja de seu interesse, poderá imprimir o Boleto Bancário, e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 20 de maio de 2008, último dia previsto para pagamento da inscrição. Esse pagamento deverá ser feito em uma das Agências do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ou pela Rede Bancária, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em terminais de auto-atendimento, ou ainda pela internet, observado o horário limite das 21h00min para pagamentos on-line na internet.

5.4.7 O não cumprimento pelo candidato ou pelo seu representante legal de qualquer um dos itens referentes à isenção de pagamento da inscrição, implicará, automaticamente, no cancelamento de seu pedido de isenção.

5.5 DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

5.5.1 A relação das inscrições deferidas e indeferidas será divulgada até o dia 26 de maio de 2008, no site www.acafe.org.br.

6. DA CONFIRMAÇÃO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

6.1 É responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu representante legal confirmar o local de realização da prova objetiva a partir do dia 28 de maio de 2008, por uma das seguintes formas:

6.1.1 Pela Internet, através dos sites: www.acafe.org.br e www.issem.com.br.

6.1.2 Por e-mail: A ACAFE informará o local de realização da prova objetiva para o endereço eletrônico cadastrado no requerimento de inscrição.

6.1.3 Pela Central de Atendimento ACAFE: Telefone: (48) 3224-8860

6.1.4 No mural do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, em Jaraguá do Sul, localizado a Rua Walter Marquardt, nº623, Galeria Vasel, Sala 04, Bairro Vila Nova CEP 89259-700.

6.2 Caso o nome do candidato não conste no relatório das inscrições deferidas e indeferidas deverá encaminhar fax pelo telefone (48) 32248424, dentro do prazo definido pelo presente Edital, com requerimento solicitando a regularização da inscrição, devendo anexar cópia do Cartão de Inscrição devidamente autenticado pelo BESC S.A, ou Rede Bancária, ou cópia da autenticação impressa pelo terminal de auto- atendimento, ou ainda cópia da autenticação gerada pelo pagamento via internet. Nesse requerimento deverá ser informado, obrigatoriamente, número de telefone e endereço eletrônico para contato.

A ACAFE irá verificar a regularidade da inscrição, e se esta for comprovada, procederá à inclusão do candidato, comunicando-lhe via telefone e pelo endereço eletrônico.

A confirmação do local de realização das provas deverá ser feita até o dia anterior ao dia de aplicação da prova objetiva, obedecendo ao horário limite das 17h30min.

6.3 É responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu representante legal confirmar, via on-line, o resultado do processo de inscrição e o local de realização da prova objetiva.

7. DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

7.1 PARA CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1.1 O candidato poderá retificar os dados pessoais de sua inscrição (nome, documento de identidade, CPF e data de nascimento), constante da confirmação do local de realização da prova objetiva, por escrito, pessoalmente ou via SEDEX, a ACAFE, na Rua Presidente Coutinho, 311, Centro Comercial Saint James, 1º andar, Bloco "A", Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-530, ou no dia da prova, em formulário próprio, na Coordenação.

7.2 PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

7.2.1 Em caso de mudança de endereço após a inscrição é responsabilidade do candidato, ou de seu representante legal comunicar à ACAFE, por escrito, até a data de validade do presente Concurso Público, por escrito, pessoalmente ou via SEDEX, a ACAFE, na Rua Presidente Coutinho, 311, Centro Comercial Saint James, 1º andar, Bloco "A", Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-530.

8. DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA (CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA)

8.1. DA PROVA OBJETIVA

8.1.1 A Primeira Fase do Concurso Público, objeto deste Edital, constará de uma Prova Objetiva, composta de 40 questões de múltipla escolha e constará de 20 (vinte) questões de conhecimento geral e de 20 (vinte) questões de conhecimento específico, com 4 (quatro) alternativas de resposta, de "a" a "d", e dessas alternativas somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta.

8.1.2 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e abrangerá o Programa das Disciplinas especificado no Anexo I deste Edital.

8.1.3 A Prova Objetiva será realizada dia 08 de junho de 2008, das 14 às 18 horas, na sede da UNERJ - Centro Universitário de Jaraguá do Sul, localizada a Rua dos Imigrantes, 500 - Bairro Rau - Jaraguá do Sul - SC.

9. DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

9.1 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

9.1.1 O candidato somente terá acesso às salas de realização da prova objetiva mediante a apresentação de um dos Documentos de Identidade Oficial, originais, relacionados expressamente no presente edital.

9.1.2 O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

9.1.3 Para fins de acesso à sala de realização das provas somente será aceito como Documento de Identidade Oficial, o original da carteira e/ou cédula de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade OAB, CORECON, CRA, CREA, etc.); Passaporte e Carteira de Trabalho.

9.1.4 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência Policial; Protocolo de segunda via; Certidão de Nascimento; Certificado de Reservista; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação (emitida antes da Lei n.º 9.503/97); Carteira de Estudante; Crachás e Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

9.2 DO MATERIAL PERMITIDO

9.2.1 Para realização da prova objetiva, somente será permitido ao candidato o uso de caneta esferográfica, com tinta azul ou preta, lápis ou lapiseira e borracha.

9.2.2 O candidato que, durante a realização da prova objetiva, for encontrado de posse na sala de realização da prova objetiva, mesmo que desligado, de qualquer tipo de telefone celular, pager, beep ou de posse de relógio, calculadora, controle remoto, alarme de carro ou ainda de quaisquer outros componentes ou equipamentos eletrônicos, em funcionamento ou não, terá sua prova anulada e, com isso, será automaticamente eliminado do concurso. Também não será permitido a nenhum candidato, o porte de qualquer arma. Para a devida verificação desses casos serão utilizados detectores de metais aos quais o candidato deve se submeter para garantir a segurança, a lisura e a isonomia na realização da prova.

9.2.3 Durante a realização da prova objetiva será vedado, também, o uso de bonés, chapéus, aparelhos auriculares e similares, bem como, livros, revistas, apostilas, resumos, dicionários, cadernos, etc.

9.2.4 Não haverá funcionamento de guarda-volumes nos locais de realização da prova objetiva e a ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, não se responsabilizam por perda ou extravio de objetos e documentos durante o concurso, nem por danos neles causados.

9.3 DO ACESSO À SALA DE PROVA

9.3.1 Os portões dos prédios onde será realizada a prova objetiva serão fechados, impreterivelmente, no horário marcado para o início da prova. Recomenda-se ao candidato chegar ao local de realização da prova objetiva com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.

9.3.2 O candidato que chegar ao local de realização da prova objetiva após o fechamento dos portões terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado do concurso. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.3.3 A ACAFE se reserva o direito de atrasar o horário de início das provas, previsto no item 8.1.3 deste Edital, por motivos fortuitos ou de força maior.

9.3.4 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização expressa da Coordenação.

9.3.5 A imprensa, devidamente credenciada pela Coordenação, desenvolverá seu trabalho sem adentrar nas salas de prova.

9.4 DA SAÍDA DA SALA

9.4.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização da prova objetiva antes de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

9.4.2 O candidato que necessitar ausentar-se da sala de prova durante sua realização somente poderá fazê- lo acompanhado de um fiscal.

9.4.3 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando material de prova (caderno de provas, cartão resposta).

9.4.4 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de provas e o cartão resposta devidamente preenchido e assinado, com caneta esferográfica, com tinta azul ou preta.

9.4.5 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de prova somente poderão entregar o material de prova e retirar-se da sala simultaneamente.

9.5 DO CADERNO DE PROVA OBJETIVA E DO CARTÃO RESPOSTA

9.5.1 Para a realização da prova objetiva, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta personalizado.

9.5.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão resposta de acordo com as instruções dele constantes, não podendo ser substituído em caso de marcação errada ou rasura. 9.5.3 Para preencher o cartão resposta personalizado o candidato deverá usar apenas caneta esferográfica com tinta azul ou preta.

9.6 DA CORREÇÃO DO CARTÃO RESPOSTA

9.6.1 No cartão resposta não será computada a questão que não corresponder ao Gabarito Oficial do Concurso Público, a questão em branco, a questão com mais de uma alternativa assinalada, a questão rasurada ou preenchida fora das especificações do cartão resposta.

9.6.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato de maneira irreversível.

9.7 DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

9.7.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

9.7.2 O candidato que, por impedimento grave de saúde verificado às vésperas do dia de realização da prova objetiva, tiver que realizá-la em hospital deverá requerer, por escrito, à Coordenação da ACAFE para realização da prova, através de seu representante legal, com no mínimo meia hora de antecedência do início da prova, sob pena de não ser atendido. O Documento de Identidade do candidato juntamente com atestado médico que comprove sua enfermidade deverá, obrigatoriamente, ser apresentado ao Coordenador Local.

9.7.3 Não será realizado atendimento domiciliar, em nenhuma hipótese.

10. DA SEGURANÇA NO CONCURSO

10.1 A ACAFE objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, durante a realização da prova objetiva fará o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do Documento de Identidade Oficial, pela coleta de assinatura e autenticação digital do cartão resposta personalizado, podendo fazer uso de detectores de metal nos banheiros, nos corredores e/ou nas salas de provas e, fazendo vistoria rigorosa, se necessário.

10.2 O candidato que se negar a realizar os procedimento de identificação terá a sua prova objetiva anulada, e com isso, será automaticamente eliminado do concurso.

10.3 É de inteira responsabilidade do candidato qualquer transtorno ao concurso que for por ele ocasionado.

10.4 Caso seja constatado, por qualquer meio, que o candidato utilizou procedimentos ilícitos durante a realização da prova objetiva, a ACAFE anulará a prova do candidato infrator, eliminando-o automaticamente do Concurso Público.

11. DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

11.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, além dos outros requisitos previstos neste Edital:

11.1.1 fizer, em qualquer fase do Concurso ou na apresentação de documento, declaração falsa ou inexata;

11.1.2 apresentar-se após o horário estabelecido para o início da prova objetiva;

11.1.3 não apresentar um dos documentos de identidade oficialmente exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova objetiva;

11.1.4 ausentar-se da sala de realização da prova objetiva sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido o prazo mínimo para saída do candidato da sala;

11.1.5 for surpreendido em comunicação, qualquer que seja a forma, com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

11.1.6 estiver portando ou fazendo uso de relógio ou de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (beep, pager, telefone celular, calculadora, etc.), ainda que desligados;

11.1.7 lançar mão de meios ilícitos para a execução de qualquer uma das etapas do Concurso Público;

11.1.8 não devolver integralmente todo o material de prova (caderno de prova e cartão resposta personalizado);

11.1.9 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

11.1.10 não preencher qualquer um dos requisitos ou normas exigidos pelo presente Edital;

11.1.11 não apresentar os documentos exigidos por ocasião da nomeação.

12. DOS GABARITOS E DA DIVULGAÇÃO DAS QUESTÕES DE PROVA

12.1 O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 09 de junho de 2008, a partir das 10 horas, pela internet no site da ACAFE, pelo endereço www.acafe.org.br e www.issem.com.br.

12.2 As questões da prova objetiva serão divulgadas no dia 09 de junho de 2008, pela internet no site da ACAFE, pelo endereço www.acafe.org.br e no site do ISSEM, pelo endereço www.issem.com.br.

12.3 Não serão disponibilizados os cadernos de provas utilizados pelos candidatos.

13. DOS RECURSOS E DA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA

13.1 O candidato, para manifestar qualquer discordância em relação às questões da prova objetiva ou ao gabarito preliminar, poderá interpor recursos até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação dos mesmos.

13.2 Para recorrer, o candidato deverá utilizar o sistema eletrônico de interposição de recursos, por meio do endereço eletrônico www.acafe.org.br, seguindo as orientações da página.

13.3 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido pela Coordenação de Concursos ACAFE.

13.4 Todos os recursos regulares serão analisados e os pareceres com as justificativas serão divulgados no endereço eletrônico www.acafe.org.br, quando da divulgação do gabarito oficial definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

13.5 Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

13.6 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.7 Caberá à Coordenação de Concursos ACAFE, mediante recomendação da Banca Elaboradora, anular questões das provas, quando for o caso.

13.8 A ACAFE, no prazo de 03 (três) dias, contados o término do prazo para recurso, deverá disponibilizar ao candidato a resposta do mesmo, em sua sede e pelo site www.acafe.org.br.

13.9 A publicação do gabarito definitivo ocorrerá após o transcurso do prazo do item anterior.

14. DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA

14.1 Na prova objetiva o valor de cada questão será de 1 (um inteiro) para cada questão correta.

14.2 As questões de conhecimentos gerais terão peso 1 (um).

14.3 As questões de conhecimentos específicos terão peso 2 (dois).

14.4 A Nota Final será calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

NF = (NCG x 1) + (NCE x 2)
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onde:

NF = Nota Final

NCG = Nota das questões objetivas de Conhecimentos Gerais

NCE = Nota das questões objetivas de Conhecimentos Específicos

14.5 Será considerado aprovado na primeira fase do Concurso Público (Prova Objetiva) o candidato que obtiver, no mínimo, nota 5,00 (cinco).

15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

15.1 Em caso de empate na classificação, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

15.2 Possuir idade superior a 60 (sessenta) anos de acordo com o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003);

15.3 Obtiver maior aproveitamento nas questões de conhecimentos específicos;

15.4 Obtiver maior aproveitamento nas questões de conhecimentos gerais;

15.5 Possuir maior idade.

16. SEGUNDA FASE - DOS TÍTULOS, DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO, PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

16.1 Consideram-se títulos pertinentes ao cargo pretendido conforme atribuições dos cargos, com a valoração respectiva:

a) diploma ou certificado ou declaração de conclusão de curso de doutorado na área de Contador; Médico Auditor e Médico Perito: 5 pontos;

b) diploma ou certificado ou declaração de conclusão de curso de mestrado na área de Contador; Médico Auditor e Médico Perito: 4 pontos;

c) diploma ou certificado ou declaração de conclusão de curso de especialização (pós-graduação) na área de Contador; Médico Auditor e Médico Perito, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas: 3 pontos;

d) exercício de cargo ou função, em caráter efetivo ou em comissão, em órgãos da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal, sendo considerado 0,1 (zero vírgula um ponto) por mês de exercício: 3 pontos;

16.2 O título referido na letra "d" será considerado uma única vez, ainda que diversas as instituições em que tenha exercido a função, somente sendo considerado o exercício pelo período máximo de três anos, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à publicação do presente Edital.

16.3 A comprovação do exercício de cargo ou função, em caráter efetivo ou em comissão, em órgãos da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal será avaliada mediante apresentação de certidão, preenchida pela administração pública correspondente, em papel timbrado, conforme modelo constante do Anexo II - Certidão de exercício de cargo ou função, deste Edital.

16.4 Não serão considerados para fins de títulos as funções exercidas em estágios obrigatórios, nem os estágios não obrigatórios.

16.5 Os documentos de comprovação de títulos deverão ser apresentados em cópia autenticada, não podendo conter rasuras e/ou emendas.

16.6 Os títulos terão natureza meramente classificatória.

16.7 Sob pena de eliminação, os documentos dos títulos demonstrativos da capacidade do candidato, acompanhados obrigatoriamente de cópia do cartão de inscrição e do currículo vitae, deverão ser endereçados a Coordenação de Concursos da ACAFE, no período de 18 de abril até o dia 28 de maio de 2008, em envelope lacrado, podendo ser encaminhados da seguinte forma:

16.8 entregues pessoalmente no setor de Protocolo da UNERJ - Centro Universitário Municipal de Jaraguá do Sul, localizado a Rua dos Imigrantes, 500 - Bairro Rau - Jaraguá do Sul - SC;

16.9 enviados via SEDEX, à sede da ACAFE, situada à Rua Presidente Coutinho, 311, Centro Comercial Saint James, 1º andar - Bloco A, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-530.

16.10 Não serão aceitos documentos de títulos protocolado e/ou carimbados pelos correios após a data de 28 de maio de 2008.

16.11 A ACAFE, através da sua Coordenação de Concursos será responsável pela análise dos títulos e poderá solicitar ao candidato outro documento que achar conveniente para confirmar as informações prestadas.

16.12 A inobservância dos itens 16.1 a 17 deste Edital elimina o candidato da participação da segunda etapa, dos títulos.

17. DO RESULTADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA

17.1 O resultado contendo a nota da prova objetiva e a nota nos títulos será divulgado pelos sites www.acafe.org.br e www.issem.com.br no dia 13 de junho de 2008, às 10 horas, estando disponível no Quadro Mural do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM.

17.2 DOS RECURSOS

17.2.1 Os recursos relativos ao item 17.1 poderão ser interpostos pelo candidato interessado ou por procurador com poderes específicos, mediante petição escrita dirigida à Coordenação de Concursos da ACAFE, até 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado, e entregues na sede da ACAFE, em horário comercial.

17.2.2 Os recursos serão analisados individualmente pela Coordenação de Concursos da ACAFE, que definirá, em cada caso concreto, o alcance e os efeitos da decisão.

17.2.3 No caso de provimento do recurso de que trata o item 17.2.1 será publicada nova relação do resultado na primeira e segunda etapa do Concurso Público pelos sites www.acafe.org.br e www.issem.com.br estando disponível no Quadro Mural do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM.

17.2.4 Somente serão apreciados os pedidos de revisão e de recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justificam, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de sua inscrição, cargo pretendido no Concurso Público e o endereço completo para correspondência. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

17.2.5 O pedido de revisão ou de recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, sendo observada, para cômputo de prazo, a data do respectivo protocolo.

17.2.6 Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

18. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

18.1 A classificação final do Concurso Público, em ordem decrescente de pontuação final, expressa com 2 (dois) decimais, no limite correspondente ao número de vagas oferecidas neste Edital será divulgada no dia 19 de junho de 2008, às 14 horas, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, e pelo site www.acafe.org.br e www.issem.com.br estando disponível no Quadro Mural do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM.

18.2 Ao Diretor Presidente do ISSEM caberá a homologação do resultado final do Concurso Público que será publicado no Quadro Mural do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e pelos site www.acafe.org.br e www.issem.com.br.e Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

19. DOS RECURSOS DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

19.1 O recurso contra o resultado da classificação final do concurso poderá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que for publicada a relação dos aprovados e a respectiva ordem de classificação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

19.2 Os recursos poderão ser interpostos pelo candidato interessado ou por procurador com poderes específicos, mediante petição escrita dirigida a Presidente da Comissão de Concurso e entregue na sede do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM.

19.3 Os recursos serão analisados individualmente pela Comissão de Concurso, que definirá, em cada caso concreto, o alcance e os efeitos da decisão.

19.4 No caso de provimento do recurso de que trata o item 19.1 será publicada nova relação de classificados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

19.5 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 19.6 Não será aceito recurso via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

20. DA NOMEAÇÃO E POSSE

20.1 DA NOMEAÇÃO

20.1.1 Os candidatos aprovados neste Concurso Público aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação em caráter de provimento efetivo, atendendo o limite de vagas oferecidas.

20.1.2 Os candidatos classificados serão nomeados obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação decrescente no Concurso Público.

20.1.3 A classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal Permanente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM.

20.1.4 A decisão de nomeação é de competência do Diretor Presidente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM dentro do interesse e conveniência da Administração Pública.

21. DA POSSE

21.1 Por ocasião da posse, o candidato habilitado e nomeado deverá apresentar fotocópia dos documentos abaixo relacionados, acompanhados dos documentos originais, ou deverá ser apresentada fotocópia autenticada:

a) comprovação da idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

b) comprovação do nível de escolaridade exigido nos termos deste edital, no ato da posse;

c) comprovação de estar regularmente registrado no respectivo Conselho Profissional, quando couber;

d) declaração de bens;

e) declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condição de acumulação amparada pela constituição;

f) comprovação de aptidão de saúde física e mental de capacidade laboral, através de laudos médicos e exames laboratoriais particulares (custeados pelo candidato), necessários para o exercício do cargo, conforme previsto no ANEXO III - Exames Complementares;

g) declaração negativa de não registrar antecedentes criminais - Estadual e Federal (atestado de antecedentes), achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

h) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa e/ou não ter sido condenado em processo disciplinar no exercício de função pública;

i) Carteira de Identidade (RG);

j) Cadastro da Pessoa Física - CPF;

k) PIS/PASEP - original e fotocópia;

l) Título de Eleitor com o comprovante da última votação.

m) Carteira Profissional - (parte onde consta nº. da carteira, qualificação civil e contratos de trabalho).

n) Certidão de Nascimento ou casamento;

o) Certidão de nascimento dos filhos (menores de 18 (dezoito) anos);

p) Carteira de Reservista (para o sexo masculino);

q) Duas (02) fotografias recentes, tamanho 3 X 4;

r) Comprovação nacionalidade Brasileira, para os naturalizados;

s) Comprovação de quitação com as obrigações militares;

t) Atestado de vacinação dos filhos menores de 14 anos;

u) Carteira de vacina antitetânica e rubéola;

v) Certidão de tempo de serviço que tenha prestado a outros órgãos que não necessita de registro em carteira profissional;

w) Cópia da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do Regime Geral de Previdência, quando couber. 21.2 A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato de posse.

22 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

22.1 Fica delegada competência à ACAFE, para:

22.1.1 Receber as inscrições;

22.1.2 Deferir e indeferir inscrições;

22.1.3 Retificar dados cadastrais;

22.1.4 Emitir os documentos de confirmação de inscrições;

22.1.5 Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar a prova objetiva e os títulos;

22.1.6 Julgar os recursos referentes às questões da prova objetiva, gabarito preliminar e títulos; 22.1.7 Prestar informações sobre o Concurso Público.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 O Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e a ACAFE não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, à alimentação e ao alojamento dos candidatos, quando da realização da prova objetiva.

23.2 A convocação para nomeação será feita por convocação encaminhada por sedex ao endereço informado pelo candidato no requerimento de inscrição.

23.3 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.

23.4 O candidato deverá manter atualizado seu endereço, após publicação da classificação final e durante o prazo de validade do concurso, desde que aprovado, mediante requerimento escrito, junto ao setor de protocolo do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível ao ISSEM informá-lo da nomeação, por falta da citada atualização.

23.5 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso através dos site www.acafe.org.br e www.issem.com.br ou pela Imprensa Oficial do Município.

24. DA PUBLICAÇÃO E DO FORO

24.1 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

24.2 O Edital, o Anexo I, o Anexo II, e o Anexo III estarão disponíveis pelos site www.acafe.org.br e www.issem.com.br.

24.3 Após a homologação do presente Concurso Público não caberá recurso de qualquer natureza.

24.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Jaraguá do Sul/Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer questões inerentes ao presente edital e respectivo Concurso Público, excluído outro, por mais privilegiado que seja.

Jaraguá do Sul, 15 de abril de 2008.

JULIANO NORA
Diretor Presidente do ISSEM

EDITAL Nº. 001/ISSEM/2008

ANEXO I

PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA A PROVA OBJETIVA

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CONHECIMENTOS GERAIS - 20 QUESTÕES OBJETIVAS (todos os cargos)

As questões da prova objetiva serão assim distribuídas quanto ao conteúdo das disciplinas:

PORTUGUÊS - 05 questões

Interpretação de texto. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Emprego de letras. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Emprego do hífen. Classificação das palavras. Flexão e emprego das classes de palavras. Crase. Análise Sintática. Classificação dos termos da oração. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação dos pronomes oblíquos átonos. Significação das palavras: sinônimos, homônimos e parônimos.

RACIOCÍNIO LÓGICO - 05 QUESTÕES

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações entre pessoas, lugares, coisas ou eventos, deduzir novas informações e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas, lógica de argumentação; diagramas lógicos; aritmética, álgebra, percentagem.

INFORMÁTICA - 05 QUESTÕES

Do ambiente de trabalho Windows e/ou Linux; do aplicativo Word (processador de texto); Excel (planilha de cálculo); Open Office (Planilha e Texto) e dos conhecimentos básicos para a utilização da Internet usando a Internet Explorer.

Os conceitos de cada aplicativo, Hardware (Definição; Classificação; Características; Periféricos: mouses, teclados, scanners, impressoras, monitores; Processadores: tipos, características, comparativos; Memórias: tipos, classificações, características).

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - 5 QUESTÕES

Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul.

Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

(Lei Complementar n.º03/93 e suas alterações)

Lei que dispõe sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº33/2003 e suas alterações)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - 20 QUESTÕES OBJETIVAS (por cargo)

CARGO: CONTADOR - Contabilidade Geral: Atos e fatos contábeis. Registros, lançamentos, escrituração contábil. Demonstrações contábeis. Análise de demonstrações contábeis: conceitos e definições. Preparação das Demonstrações Contábeis para análise. Métodos de análise: análise através de índices ou quocientes, análise vertical, análise horizontal. Ativos fixos: registros, controle e administração. Capital de giro. Situação financeira e situação econômica. Análise de necessidade de capital de giro. Análise de demonstração de valor adicionado. Análise de fluxo de caixa. Análise de custos. Contabilidade pública: conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação. Regimes contábeis. Sistema de Contas: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Compensação. Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. Plano de Contas (União, Estados e Municípios): estrutura, contas, critérios de classificação das contas e mecanismos de débito e crédito. Classificação e Estágios da Receita e Despesa Públicas. Dívida Ativa. Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos). Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos adicionais. Descentralização de Créditos. Lei 4.320/64. Decreto 93.872/86. Portaria n. 916/2003 (conceitos e critérios de elaboração): Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e demonstração das Variações Patrimoniais. Lei Complementar 10 1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

CARGO: MÉDICO AUDITOR

Definições de Auditoria; Assistência médica suplementar; Código de ética médica; Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.466/96; Normas técnicas para análise de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais; As glosas e as cobranças indevidas; Auditor Médico do Sistema Único de Saúde - SUS; Glosa: conceitos, legitimidade, aplicação, fundamentação, motivos. Fundo Municipal de Saúde. Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão. Legislação SUS: Constituição Federal de 1988. Constituição Estadual. Noções básicas de gerenciamento humano e administrativo de serviços; auditoria em saúde: conceito, histórico, objetivos, contextualização nos processos de gestão dos serviços de saúde, controle de custos, garantia da qualidade, satisfação do cliente e modelos de remuneração médico-hospitalares; princípios básicos e fundamentos do processo de auditoria; auditor médico: funções; perfil pessoal, técnico e legal, normas e condutas para os auditores médicos; tipos de auditoria médica: regular, especial, analítica, operativa, de qualidade, controle e avaliação; auditoria prospectiva, concorrente e retrospectiva, auditoria interna e externa; utilização da tecnologia de informação e medicina baseada em evidências; Situação de saúde da população: perfil epidemiológico, indicadores de saúde. Higiene e Segurança no trabalho.

CARGO: MÉDICO PERITO

Clínica Médica Geral. Medicina do Trabalho. Legislação específica. Lei n.° 6514, de 22/12/77. Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria n.° 3214, de 08/06/78. Legislações complementares. Acidente de trabalho: conceitos, registro, comunicação, análise e estatística. Prevenção e controle de riscos. Gerenciamento de riscos. Doenças do trabalho. Epidemiologia. NR 7. Doenças profissionais. Normas Técnicas de Avaliação da Capacidade Laborativa e da Técnica Pericial. Profissiografia e análises profissiográficas. Legislação previdenciária em geral e do serviço público em particular. Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91.

PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA A PROVA OBJETIVA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CONHECIMENTOS GERAIS - 20 QUESTÕES OBJETIVAS

As questões da prova objetiva serão assim distribuídas quanto ao conteúdo das disciplinas:

PORTUGUÊS - 05 questões

RACIOCÍNIO LÓGICO - 05 QUESTÕES

As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas, lógica de argumentação; diagramas lógicos; aritmética, álgebra e geometria básica.

INFORMÁTICA - 05 QUESTÕES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - 05 QUESTÕES

Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul.

Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

(Lei Complementar n.º 03/93 e suas alterações)

Lei que dispõe sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº33/2003 e suas alterações)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - 20 QUESTÕES OBJETIVAS

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - Conhecimentos sobre administração. As funções administrativas no contexto operacional, tático, gerencial e estratégico. Organização, sistemas e métodos. Comunicação e redação organizacional avançada. Redação técnica em ambiente público. Liderança no ambiente de trabalho. Higiene e Segurança do trabalho. Gestão patrimonial e documental. Domínio de ferramentas de informática no apoio administrativo. Domínio do uso de planilhas eletrônicas. Conhecimento de bancos de dados. Gestão de documentos físicos e digitais. Estratégias organizacionais. Gestão de processos licitatórios. Administração financeira. Orçamento e planejamento financeiro. Análise de investimentos e análise econômico-financeira de projetos. Administração de serviços. Marketing no serviço público. Noções de direito no ambiente público. Noções de contabilidade. Análise de demonstrativos contábeis. Estatística. Raciocínio lógico no ambiente administrativo. Elaboração de relatório e pareceres técnico-administrativos. Conhecimento de informática, de Internet e transmissão de dados.

ANEXO II

CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO

Identificação: razão social, CNPJ, e endereço completo.

(administração pública distrital, federal, estadual ou municipal).
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

Certificamos, para os fins de contagem do exercício de cargo ou função, conforme estabelece o EDITAL Nº. 001/ISSEM/2008 do Concurso Público destinado a prover vagas para cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, que o (a) senhor (a) , nascido em ___ / ___ / ____ portador do documento de identidade nº. _______________________ e CPF nº. ______________________ exerceu ou ainda exerce atividades nesta instituição/empresa, conforme abaixo especificado:

PERÍODO DE: _____ /_____ /______ a _____ /_____ /_____

TEMPO:__________ anos,____________ meses,_________ dias.

CARGO OU FUNÇÃO: ______________________________________

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
(descrever as atividades exercidas em cada período acima descrito):
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro que as informações constantes desta certidão são a expressão da verdade.

________________________, /_____________ / _____.

Órgãos públicos: assinatura e carimbo do responsável pelas informações.

ANEXO III

EXAMES COMPLEMENTARES

PARA TODOS OS CARGOS

É obrigatória a apresentação de TODOS OS EXAMES abaixo relacionados para o EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. As despesas com os exames correrão por conta do candidato.

I - RELAÇÃO DOS EXAMES (PARA TODOS OS CARGOS):

1. Hemograma (realizado no prazo máximo de 30 dias).

2. Glicemia de jejum (realizado no prazo máximo de 30 dias).

3. Sorologia para Lues (realizado no prazo máximo de 30 dias).

4. Parcial de Urina (realizado no prazo máximo de 30 dias).

5. RX de Tórax (realizado no prazo máximo de 30 dias).

6. Avaliação Cardiológica, com EGG (eletrocardiograma) e laudo aos candidatos com idade igual ou superior

a 35 anos (realizado no prazo máximo de 30 dias).

7. Preventivo Ginecológico (para o sexo feminino) (realizado no prazo máximo de 10 meses ou comprovante em andamento).

8. Preventivo de Próstata (para o sexo masculino acima de 40 anos) (realizado no prazo máximo de 10 meses ou comprovante em andamento).

9. Esquema Antitetânico em dia ou iniciado na ocasião.

10. Vacina anti-rubéola.

11. Vacina Anti-Hepatite (aos profissionais da área da saúde).

12. Demais exames no ato da admissão a critério do Médico do Trabalho